PM cede 700 homens e não terá reforço para Copa

Entre os legados possíveis da realização da Copa do Mundo de 2014 na cidade, a população de Natal esperava que houvesse investimentos para aumentar o efetivo policial. No entanto, até então não foram anunciados concursos para a área da Segurança Pública pelo Governo do Estado. O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Aldair da Rocha, admite que não há previsão da realização de novas seleções para a área pelo fato das finanças do executivo estadual estarem ainda no limite prudencial. Entidades representativas dos policiais reclamam que o efetivo atual é insuficiente e alertam para a impossibilidade de formar novos agentes de segurança por falta de tempo hábil. Governo já estuda pedir reforço de policiamento a outros estados durante o evento.

O soldado PM Roberto Fernandes, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACSPM) chama a atenção para o fato de o efetivo da corporação, previsto em lei, ser de 14 mil policiais, mas que existem apenas cerca de 10 mil atualmente. Para ele, o simples preenchimento das vagas previstas já seria o suficiente para atender a demanda da Copa em Natal. "Mas não estamos vendo iniciativas para a abertura de concursos. Dessa forma vão acabar sobrecarregando o efetivo, tendo de trazer gente do interior do estado".

O tenente-coronel Zacarias Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais da PM/RN, destaca ainda para a possibilidade de não haver tenentes suficientes para coordenar as equipes de policiamento durante o evento. "Se as progressões da nossa Polícia acontecerem dentro do previsto, ao chegar na data da Copa, contaremos com 20 tenentes apenas em todo o estado. E policiais nessa patente são essenciais no trabalho operacional, pois são aqueles que atuam direto no policiamento". O problema, segundo Mendonça, é o fato de o curso de formação de tenentes durar três anos, ou seja, não há mais tempo hábil para formá-los.

O mesmo problema de formação de policiais pode acontecer para os soldados, segundo Roberto Fernandes. A média nos últimos anos é de se formar mil a cada seis meses. Assim, também não atingiria o ideal até a Copa. "Pode-se aumentar as turmas, mas isso não seria interessante. Porque a qualidade da formação seria pior, pois é preciso um número menor de alunos por turma para ter um melhor acompanhamento e, então, formar profissionais melhores para atender a população".

A situação da Polícia Civil é ainda pior, segundo o agente Djair Oliveira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN). Sua opinião é a de que o necessário para a Copa também seria cumprir o que está previsto em lei, ou seja, um efetivo de 4 mil policiais. "Isso é o que daria para amenizar a situação". Contudo, atualmente só existem cerca 1.300 policiais civis, conforme Djair. O presidente do Sinpol explica que formação de novos policiais também fica prejudicada, pois o governo ainda tem cerca de 400 que esperam ser nomeados e outras 300 pessoas aprovadas no último concurso ainda para fazer o curso de formação."Só então é que se poderia fazer um novo certame".

Efetivo enxuto

O quantitativo do reforço policial necessário para a Copa, nas contas de Aldair da Rocha, é mais "enxuto" que o repassado pelos sindicatos. Segundo ele, bastaria um reforço diário de 1.500 policiais militares e 300 civis nas proximidades da Arena das Dunas. Mesmo assim, ele afirma que o planejamento para garantir esse reforço não está sendo feito pensando-se em novos concursos, mas usar o efetivo que já existe. O secretário ressalta que novos certames não estão sendo autorizados pelo governo devido o limite prudencial com a folha de pagamento de pessoal. "Diante do difícil quadro que o Estado se encontra, fica difícil se pensar nisso, pois ficamos dependendo do desenrolar do orçamento para abrir concursos".

Dessa forma, as alternativas que estão sendo estudadas pelo governo será a convocação de policiais de folga com pagamento de diárias operacionais, tal como é feito no Carnatal. Outra opção é, segundo Aldair da Rocha, o pedido de reforço deefetivo de estados que não terão jogos da Copa, tal como é feito com a Força Nacional. "Essa é uma alternativa que está sendo discutida com o governo federal. E não haverá maiores custos para o estado, uma vez que, como na Força Nacional, tudo deve ser pago pelo governo federal".

Mais de 700 PMs estão cedidos a outros órgãos

Atualmente mais de 700 policiais militares estão à disposição de outros órgãos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A informação é do comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo Silva. Desse total, 132 fazem segurança do Tribunal de Justiça em vários municípios do Rio Grande do Norte. Os PMs atuam na proteção de juízes, participam de audiências, além de manter a segurança do Judiciário.

Os 700 PMs que atuam em outros órgãos representam algo em torno de 7,2% do contingente total da PM no RN que é de cerca de 9.600 policiais. Desse quantitativo, 3.200 atuam em Natal e Região Metropolitana, segundo o subcomandante de policiamento metropolitano, coronel Alarico Azevedo. Na opinião do coronel Alarico, o número de policiais que atuam em outros órgãos é significativo, porém eles exercem função de natureza militar. "Claro que se a segurança desses órgãos fosse feita por empresas de segurança privada teríamos uma grande ajuda com a volta desses PMs para ajudar no policiamento das ruas", admite.

O número de 132 policiais militares que trabalham no Tribunal de Justiça do RN está previsto na Resolução nº 023/2006 que regula o funcionamento do Gabinete Militar criado pelo TJ, através da Lei Complementar 242/2002. Alguns PMs trabalham 24 horas e outros diariamente. O horário de cada policial depende da demanda das comarcas espalhadas pelo estado.

A tenente-coronel Angélica Fernandes de Oliveira Azevedo, chefe do Gabinete Militar, explicou que caso alguma comarca do interior solicite a presença de um policial, os representantes do gabinete militar analisam a situação e, se acharem necessário, remanejam um PM de outra localidade. "Não tem como convocar mais porque o número está estabelecido na resolução", disse.

O comandante da PM/RN, coronel Araújo, afirma que existe uma proposta de convocar os 700 policiais militares que atuam em outros órgãos para intensificar o policiamento nas ruas. "Trabalhando em outros órgãos esses PMs não fazem sua atividade fim que é o policiamento ostensivo. Existe a ideia de convocá-los, mas a data ainda não foi definida", admite o comandante.

Ainda de acordo com o coronel Araújo, o pagamento do salário de todos os policiais militares que prestam serviço a esses órgãos é de responsabilidade da Polícia Militar. No caso dos PMs que atuam no TJ a maioria recebe apenas subsídio de função que variam de R$ 400, R$ 600 ou R$ 800. Porém, na opinião do comandante, o ideal seria que esses órgãos assumissem o pagamento dos PMs. Sobre alguns policiais que recebem salários do TJ, o coronel afirma que também estão no pagamento da Polícia Militar. "O valor recebido na PM depende do posto ou graduação que o PM exerce", disse.

Metrópole segura

Enquanto os concursos para aumento do efetivo policial não surgem, a população natalense tem que contar com o reforço dado pela Operação Metrópole Segura, executado pela PM. A medida tem sido adotada na capital potiguar desde a onda de assaltos a ônibus na cidade que ocorreu no início deste ano. O coronel Araújo Silva garante que esse reforço tem sido mantido e hoje conta com cerca de 200 policiais, longe dos 1.500 que foram colocados nas ruas no início da operação. "Nesta terça mesmo teremos várias barreiras policiais montadas ao longo da cidade, revistando ônibus e coibindo a criminalidade", anuncia o comandante.

Por: DN Online

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Polícia Militar: Reforma e controle, não extinção

O debate sobre a extinção das polícias militares reabre, mais uma vez, a ferida do colapso da segurança pública no Brasil.

De um problema social de primeira grandeza, a segurança teima em ser relegada à condição de pária político, da qual grande parcela dos políticos procura manter uma distância regulamentar ou, se a assume em seus discursos, é para explorá-la a partir do culto ao ódio ou do medo da população.

Afinal, a violência urbana persiste como um dos mais graves problemas sociais no Brasil, totalizando mais de 800 mil vítimas fatais nos últimos 15 anos.
 
Nosso sistema é caro, ineficiente, capacita e paga mal os policiais e convive com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial.
Em suma, não conseguimos oferecer serviços de qualidade e, com isso, reforçamos a perversa desigualdade social do país.

É fato que a história recente da segurança pública no Brasil tem sido marcada por demandas acumuladas e mudanças incompletas. Ganhos, como a redução entre 2000 e 2011 dos homicídios em São Paulo, tendem a perder força, na medida em que não há normas técnicas, regras de conduta ou padrões capazes de modificar culturas organizacionais ainda baseadas na defesa do Estado e não da sociedade.

	Folhapress

As instituições policiais e de justiça criminal não experimentaram reformas significativas nas suas estruturas. Avanços eventuais no aparato policial e reformas na legislação penal têm se revelado insuficientes para reduzir a incidência da violência urbana, numa forte evidência da falta de coordenação e controle.

Por isso, falar em extinção das polícias militares reduz essas questões a um jogo truncado por defesas corporativas e agendas técnica e politicamente enviesadas e parciais, que podem, mesmo que involuntariamente, mais contribuir para a manutenção do atual quadro do que para transformá-lo.

Resultados perenes só podem ser obtidos mediante reformas estruturais do sistema de segurança pública e da Justiça criminal, bem como do efetivo comprometimento político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Essas reformas devem envolver a construção de um verdadeiro Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, que tem de:

- Atualizar a distribuição e a articulação de competências entre União, Estados e Municípios;
- Criar mecanismos efetivos de cooperação entre eles;
- Reformar o modelo policial estabelecido pela Constituição para promover a sua maior eficiência;
- E estabelecer requisitos mínimos nacionais para as instituições de segurança pública no que diz respeito à formação dos profissionais, à prestação de contas, ao uso da força e ao controle externo.

É em torno dessa agenda que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública propôs a criação de uma comissão de especialistas para subsidiar mudanças legislativas necessárias à sua viabilização, bem como a articulação de um novo pacto republicano de Poderes para a efetivação prática dessas mudanças.

STF, CNJ, governadores e presidenta da República também têm um papel político que supera em muito os aspectos técnicos e gerenciais envolvidos.

Tal agenda é capaz de surtir efeitos muito maiores do que a extinção de uma ou de outra polícia.

Se, para Hannah Arendt, a violência aniquila a política, manter o nosso atual modelo de segurança pública significa a nossa capitulação frente ao medo, a insegurança e a vontade de vingança.

RENATO SÉRGIO DE LIMA, 42, doutor em sociologia pela USP, é membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 

Via: Folha de São Paulo

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PMRJ: Tráfico desafia a polícia no morro do Alemão

O ataque que matou a policial militar Fabiana Aparecida de Souza, de 30 anos, na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, elimina as dúvidas, para quem ainda as tinha, sobre a resistência do poder armado dos bandidos. A ofensiva da noite de segunda-feira não pode ser considerada, como outros episódios, “fato isolado” ou algo que não compromete o “processo de pacificação”, como chama o governo do estado. Como era esperado o comandante das UPPs, coronel Rogério Seabra, afirmou que o programa prossegue, apesar do luto dos colegas.

O atentado contra a unidade da favela Nova Brasília é, desde o início das UPPs, o mais grave, e o primeiro em que morre um policial. Como admitiu Seabra, no Alemão, os ataques vêm acontecendo desde o período em que a área era controlada pelo Exército – a passagem de comando para a PM aconteceu este mês. Para dar tranquilidade aos moradores e aos próprios policiais, equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) ficarão por tempo indeterminado no Complexo do Alemão. Cerca de 200 PMs fazem varredura por toda a área do conjunto de favelas em busca das armas usadas na noite de segunda-feira e dos criminosos que atacaram a UPP. A ação, iniciada nesta terça, teve como resultado até o momento a detenção de três pessoas. Dois homens, com passagem pela polícia, que estavam foragidos foram levados para a delegacia. Um terceiro, de 16 anos, também foi encaminhado à Polícia Civil. Ele estava com um ferimento na perna, adquirido na noite de segunda.

Policiais do Bope trabalham com a possibilidade de o grupo de cerca de 12 criminosos ter fugido para outra favela. Até as 18h, o Disque-Denúncia recebeu 17 ligações sobre o ataque de traficantes à UPP Nova Brasília. Os outros PMs da unidade, que trocaram tiros com os bandidos, continuarão a trabalhar. Um psicólogo da corporação conversará com o grupo para saber se há necessidade de tratamento. No Facebook de Fabiana, uma série de policiais modificaram seus perfis. A homenagem à colega de farda na rede social é uma imagem de luto com o símbolo da PM do Rio. O enterro será na quarta-feira, às 9h, no Cemitério do Riachuelo, na cidade de Valença, no Sul do estado do Rio. O coronel Rogério Seabra, comandante das UPPs, comparecerá.

Resistência – Alemão e Rocinha são casos à parte no conjunto de favelas que o governo do estado chama de ‘pacificadas’. No imenso complexo de favelas da zona norte e no morro que por quatro décadas foi controlado por bandidos na zona sul, os bandidos resistem, ameaçam, mostram-se permanentemente dispostos a retomar o controle do território. São locais onde o policial ainda não está seguro, como deseja o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, que considera a tranquilidade para o agente público uma pré-condição para a existência de uma polícia que serve ao morador, em vez de representar uma ameaça.

Uma pesquisa feita pelo professor Ignácio Cano, da Uerj, integrante do Laboratório de Análise da Violência, trata as UPPs sem a euforia do governo do estado do Rio, e critica o programa com base em números, comparações e entrevistas. O balanço é positivo quando se analisa a situação dos homicídios e dos crimes que envolvem violência armada. O dado principal, destacado por Cano, é a redução de homicídios nas áreas das primeiras 13 UPPs – atualmente são 19 unidades. A conta a que chegou o pesquisador considera que, por ano, seis vidas são poupadas para cada UPP. Assim, considera-se cumprida a missão de tirar o território das mãos do tráfico e interromper a sequência de tiroteios que vitimava igualmente moradores, policiais e bandidos.

O documento também aponta um problema para as autoridades de segurança: os ganhos da UPP são baseados no aumento da proporção de policiais por habitante. E isso não é algo que se possa aplicar em larga escala. Diz o estudo: “A presença policial é intensa, tal que a razão de policiais militares por habitante, que é de 2,3 por 1.000 habitantes no Estado do Rio de Janeiro, passa para 18 por 1.000 no conjunto das primeiras 13 UPPs. Este investimento intensivo em termos de capital humano confirma que não é possível estender este projeto para o conjunto do território, dado o seu custo”.

As UPPs também reproduzem o padrão de privilégio de algumas áreas, como a concentração de policiais na zona sul. Os locais com maiores taxas de homicídios, tradicionalmente as zonas norte e oeste, têm unidades com menor proporção de policial por habitante. Os morros Babilônia e Chapéu Mangueira, no Leme, na zona sul, são os que têm a UPP com maior proporção de policial por habitante: 88,2. A favela Santa Marta, também na zona sul, tem 61,8. A Cidade de Deus, na zona oeste, tem 9,1; e o Jardim Batam, também na zona oeste, única área de milícia que recebeu UPP, tem 10,3. A pesquisa critica a concentração de UPPs na zona sul e no cinturão do Maracanã, palco da final da Copa do Mundo de 2014.

Outro trabalho, desenvolvido pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), concluído em março do ano passado, detectou um problema para os gestores do programa. Com entrevistas em nove UPPs, o estudo revelou o que os próprios policiais pensam das unidades. E 65,1% dos praças responderam “sim” para uma pergunta sobre o caráter “eleitoreiro” do projeto. Para 70,3% deles, “as UPPs foram criadas só para garantir a segurança da Copa e das Olimpíadas”; e para 68% a escolha das favelas visa a “tranquilizar a classe média”. Os policiais demonstraram insatisfação com o trabalho: 79,9% responderam que prefeririam trabalhar em outro tipo de policiamento, fora das UPPs, apesar de, no grupo analisado, a maior parte do trabalho ser de patrulhamento e resolução de conflitos domésticos – não mais ações de combate ao tráfico.

Por: João Marcello Erthal e Cecília Ritto
Via: Veja

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Petição Pública pede o fim de polícias militares no Brasil

O movimento Mães de Maio está recolhendo assinaturas para uma petição pública pela desmilitarização das polícias em todo o Brasil. A iniciativa também tem o apoio da Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado.

A petição é um desdobramento da audiência pública sobre o extermínio de jovens que vem ocorrendo no estado de São Paulo desde maio, realizada na última quinta-feira, 25. Na ocasião, entidades de defesa dos direitos humanos, movimentos sociais e representantes do Ministério Público Federal exigiram o fim da Polícia Militar, além de apoiarem o pedido do Procurador Federal da República, Matheus Baraldi, de troca do comando da PM paulista.

“A segurança pública não deve ser reformulada, ela deve ser extinta, é um modelo opressor e exterminador”, defendeu a representante do grupo Mães de Maio, Débora Silva Maira, na audiência.  Segundo ela, o movimento também defende o fim do registro de assassinatos cometidos por policiais como “autos de resistência seguida de morte”.

A posição do grupo Mães de Maio é a mesma de Maurício Ribeiro Lopez, promotor de Justiça do Estado de São Paulo. “Nós temos em São Paulo 31 Pinheirinhos, porque temos 31 subprefeituras e 62 coronéis militares na ativa. É preciso eliminar a militarização da administração pública. É preciso extinguir a polícia militar, é preciso extinguir todas as polícias”, afirmou o promotor.

A petição pública reforça a recomendação do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) de extinguir as polícias militares no Brasil e aumentar os esforços para combater a atuação dos chamados “esquadrões da morte”. A recomendação em favor da extinção da PM foi feita pela Dinamarca, que pediu o fim do “sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (…) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais”.

No texto de apresentação, a petição pública afirma que a violência policial é um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil em relação às violações de direitos humanos. “A persistência da tortura nas abordagens cotidianas e nas delegacias policiais, como “técnica” de “investigação” por parte dessas instituições, mesmo pós-ditadura; o encarceramento massivo de pessoas (o Brasil atualmente ocupa a 4ª posição mundial, com mais de 520 mil pessoas em privação de liberdade); e, principalmente, as execuções extrajudiciais cometidas sistematicamente por agentes do estado, conformam um quadro preocupante em relação à segurança pública e à garantia da cidadania básica para a grande maioria da população”, diz a petição.

Os organizadores da iniciativa ainda utilizam dados do Mapa da Violência (2012), coordenado pelo professor Júlio Jacobo Waiselfisz e divulgado no início do ano pelo Ministério da Justiça, que demonstram que, nos últimos 30 anos, mais de 1 milhão de pessoas foram assassinadas no país. A grande maioria das vítimas é composta por jovens pobres e negros.

Outro estudo apresentado pela petição é o Relatório Anual de Direitos Humanos da Anistia Internacional, divulgado em maio deste ano. O documento aponta que no ano passado as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo mataram mais de mil pessoas, enquanto a polícia norte-americana matou, em todo o seu território, 137 pessoas.

Após alcançar mil assinaturas, a petição será encaminhada à Presidência da República, ao Congresso Nacional e ao STF (Superior Tribunal Federal). Até o fechamento desta matéria, a petição já estava com 813 assinaturas.

Fonte: spressoSP

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Movimento pelo fim da Polícia Militar cresce no País.

É crescente e a cada dia ganha mais adeptos o movimento pela desmilitarização da Polícia Militar. A justificativa dos que arquitetam isso, são os erros policiais ocorridos recentemente no estado de SP e do RJ. Bom, um erro não justifica outro e quem perderá com o fim da PM será toda a sociedade. Será que vão querer acabar com a medicina e outras profissões também? Considerando que nestas há "erros". Enfim,  talvez sejamos os últimos espartanos assistir o caos que se aproxima…


Neste aspecto, o secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima diz: “Sou contra a Justiça Militar, mas não defendo o fim de toda a instituição. O que tem que acabar, para evitar a impunidade dos casos de violação dos direitos humanos cometidos por alguns policiais, é a Justiça Militar. Porém, defender o fim da Polícia Militar empobrece o debate da segurança e isenta as responsabilidades do Ministério Público e da Polícia Civil”, acredita.

Para o consultor gaúcho em Segurança Pública e Direitos Humanos, Marcos Rolim também concorda com a necessidade de uma reforma da segurança pública, sem o fim da Polícia Militar, como solução para os problemas do Brasil. “Polícia militar existe na Espanha, na Alemanha, no Chile. O desafio é reformar a polícia brasileira, que tem o ciclo dividido. Aqui é o único lugar do mundo em que se divide patrulhamento e investigação em duas polícias. É um modelo esquizofrénico o adotado no Brasil, em que a Polícia Militar faz metade do trabalho e a Polícia Civil faz a outra”, defende.

Fonte: Stive

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Segundo informações, subsídio do pessoal da reserva e pensionistas será pago nos meses de Agosto e Setembro

A ASPRA PM/RN através de sua diretoria e assessoria de imprensa vem atuando nos bastidores afim de conseguir informações animadoras para o pessoal inativo e pensionistas.

E na manha de hoje  nos foi informado (extra-oficialmente) que a Governadora Rosalba Ciarlini já teria definido como seria pago o subsídio. 

Vale lembrar que as ultimas informações oficiais do Governo dizia que estava sendo efetuado um “estudo” para viabilizar o pagamento.

O subsídio dos policiais da ativa foi pago neste mês de julho e o plano seria pagar o dos inativos ou dos pensionistas neste mês de agosto.

Portanto, o que ainda precisa ser definido é se seria pago primeiro o dos inativos ou o dos pensionistas, uma vez que pelo que nos foi informado o Governo não realizaria o pagamento dos reserva e pensionista em um mesmo mês. Mas o certo é que segundo esta informação, o subsídio seria totalmente pago até o mês de setembro, isso significa, pago a toda a categoria: ativos, reserva e pensionistas da PM/BM do RN.

Com informações de Salatiel de Souza, apresentador do Balanço Geral.

A ASPRA PM/RN está empenhada e com seu setor jurídico disponível á seus associados para esclarecimentos...

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A POLÍCIA MILITAR ESTARÁ RECEBENDO 164 SANDEROS 1.6

Enquanto a Polícia Militar do Rio Grande do Norte irá receber o modelo popular da Reneult, outros estados investem pesados na aquisição de viaturas pensando na durabilidade, potência e agilidade.

Como sempre digo: “Qualidade é muito diferente de quantidade”.

Confira as fotos das viaturas policiais dos outros estados:

Vejam todas as fotos AQUI.

 

Por: Cabo Heronides

Fonte: R7

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Governo Rosalba deixa funcionários inativos em segundo plano

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'Não viemos para ser execrados', diz PM cadeirante durante audiência no MPF

Um grupo de policiais militares em cadeiras de rodas participou ontem da audiência pública do Ministério Público Federal para defender a corporação --na audiência, o procurador Matheus Baraldi anunciou que fará um pedido para que o comando da Polícia Militar paulista seja trocado.

Antes do início do evento, os cadeirantes ficaram na entrada do prédio, perfilados. Na audiência, ocuparam o espaço atrás da mesa. A mensagem levada pelo grupo é que os PMs sacrificam a própria vida para defender a sociedade.

"Perdemos nossa integridade defendendo esse povo que hoje está nos vaiando. Palhaçada. Direitos Humanos? Que direitos humanos? Eles nunca foram nos visitar em casa", disse o sargento Elcio Inocente, presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência.

"Não viemos aqui para ser execrados, não. Nós temos que defender nossa dignidade. Não é só essa ralé vir aqui e ficar vaiando policial militar. Chega disso. Nós somos bons. Não somos idiotas", disse.
Irritado, ele deixou o auditório porque o público vaiava os representantes de policiais que discursavam em defesa da classe.

"O policial que for assassino, que seja preso. Por isso temos nosso presídio lotado de policiais."

	Gabo Morales/Folhapress
	Presidente da Associacao de PMs Portadores de Deficiência durante audiência pública sobre violência em SP

 
TROCA
"Hoje, os oficiais perderam o controle dos praças. A tropa não está mais sob controle", disse o procurador Matheus Baraldi durante a audiência pública sobre violência policial realizada no auditório do MPF (Ministério Público Federal).

O procurador afirmou que vai esperar por três dias um posicionamento do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso o governo não troque o comando da PM, o procurador diz que entrará com uma ação civil pública na Justiça Federal, pedindo que ela determine a substituição.

Ontem, o governador criticou o pedido do Ministério Público Federal e a ameaça de ir à Justiça.
"É uma medida totalmente descabida. Acho que o Ministério Público Federal deveria investigar, primeiro, o tráfico de drogas. Produzimos laranja, cana, café, soja, milho. Não produzimos cocaína", disse.

Por: Folha de S. Paulo

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CURSO DE CINOTECNIA

A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte estará realizando, no próximo mês de setembro, o Curso de Cinotecnia para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Federais, Guardas Municipais de Natal e Militares do Exército Brasileiro.

O Curso visa treinar os integrantes dos Órgãos relacionados no manejo com cães, formando profissionais cinotécnicos e habilitando-os na dominação e treinamento de cães na detecção de entorpecentes e drogas afins, explosivos, controle de rebeliões, ações de busca, entre outras habilidades.

O Curso será realizado no BPChoque e no BOPE, com início previsto para o dia 10 de setembro prosseguindo até o dia 5 de novembro do corrente ano. Serão formados 23 profissionais, sendo 10 vagas destinadas à integrantes do BPChoque, 5 destinadas à integrantes do Comando de Policiamento Metropolitano (Batalhões e Companhias), uma vaga para a Polícia Federal, Guarda Municipal e Exército Brasileiro, duas para o Corpo de Bombeiros Militar e três vagas para Instiuições Co-irmãs.

As inscrições se estende até o dia 1º de agosto para Oficiais Subalternos, Sargentos, Cabos e Soldados, os quais passarão por exame médico, físico e de aptidão ao trabalho com cães.

Por Assessoria de Comunicação da PMRN

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SUBSÍDIO: Comandante Geral diz através de nota que está tentando viabilizar implantação do subsídio para os inativos e pensionistas

Leia abaixo a íntegra:

Hoje me dirijo mais uma vez a todos os leitores desse Blog, especialmente aos Militares da Reserva da PMRN e seus familiares, para dizer que o Comandante-Geral da Polícia Militar está trabalhando com afinco para conseguir implantar o Subsídio para os Inativos e Pensionistas da nossa Instituição.

Foram realizados contatos com os titulares do IPERN, SEARH, SEPLAN e CONTROL para viabilizar a implantação do Subsídio no prazo mais curto possível, sempre argumentando a necessidade de cumprimento da Lei Complementar nº. 463 para os Inativos e Pensionistas da PMRN.

Entendo a angústia de todos os Militares da Reserva e seus familiares, mas posso afirmar que não iremos repousar enquanto não tivermos a certeza da implantação desse direito para todos os integrantes de nossa Instituição (Ativos, Inativos e Pensionistas).

O nosso compromisso Institucional é lutar para melhorar as condições de trabalho e de vida de todos os integrantes da PMRN (Ativos e Inativos), para que o homem ou a mulher que pertence a Corporação possa orgulhar-se de vestir ou ter vestido o uniforme da nossa Briosa Instituição, mas não é fácil conseguir tudo do dia para noite, lembro que a Vitória é daqueles que sabem lutar e estamos lutando com todas as forças, sempre pedindo a proteção de Deus, criador do Céu e da Terra.

Via: Blog do Comandante

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Divulgado Planejamento Estratégico de Segurança para Copa do Mundo 2014

As diretrizes gerais de segurança do Planejamento Estratégico para a Copa do Mundo 2014 foram divulgadas na terça-feira (24) e oferece suporte para que sejam definidos os planos táticos e operacionais das 12 cidades-sede, de acordo com as peculiaridades de cada local. O objetivo é reforçar a segurança pública usando equipamentos, tecnologias e serviços de inteligência de forma integrada entre as instituições.

O plano de segurança do mundial será testado na Copa das Confederações de 2013. “Os jogos, do ponto de vista da segurança, têm a mesma importância para o País. Por isso, é hora de pegar o plano, os equipamentos, fazer um grande teste, afinar o que tem que ser melhorado e manter o que está dando certo”, explica o secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, Valdinho Jacinto Caetano.

 

O documento, apesar de estar em constante construção, cita o efetivo de segurança a ser utilizado nos grandes eventos, de que forma as forças de segurança vão trabalhar, quais os equipamentos e tecnologias devem ser adquiridos.

A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) tem promovido encontros com forças de segurança de outros países que já passaram pela experiência de organizar grandes eventos, como Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha. Nesta semana, haverá um curso em Washington, nos Estados Unidos, com a presença de representantes dos 12 estados com jogos da Copa e órgão federais.

Investimentos
O orçamento da secretaria é de R$ 1,17 bilhão para investir em equipamentos dos Centros de Comando e Controle, em delegacias móveis, barcos, câmeras, softwares, além de treinamento e capacitação.

Os investimentos em segurança ainda serão pactuados entre União, estados e municípios para integrar a Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo. As contrapartidas locais serão a estrutura física dos Centros de Comando e Controle, além dos efetivos policiais, viaturas e demais equipamentos.

Confira a íntegra do documento.


Via: Portal Brasil

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Conselho Nacional de Comandantes Gerais publica Carta à População e as Autoridades de Segurança Pública

Leia abaixo a carta na íntegra:

Carta à População e as Autoridades de Segurança Pública

Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG-PM/CBM

CARTA DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO AO POVO BRASILEIRO E, EM ESPECIAL, ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO PAÍS
JULHO DE 2012

Os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos no 56º ENCONTRO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS E 2º REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2012, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representando cerca de seiscentos mil militares dos Estados, deliberaram, por unanimidade, e vêm a público declarar e apresentar as questões primordiais que contribuem para o fiel cumprimento das atribuições constitucionais de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e execução das atividades de bombeiros e de defesa civil, com o objetivo de servir cada vez melhor aos cidadãos e proteger a sociedade:

1. Contestar, publicamente, as críticas sem fundamento que têm sido dirigidas Polícia Militar de São Paulo. Uma instituição com mais de 180 anos de existência, com cerca de 100 mil integrantes, que atende anualmente algo em torno de 43 milhões de chamadas e realiza 12 milhões de abordagens em pessoas, não pode ser avaliada e criticada por atos tidos por isolados e episódicos. A Polícia Militar de São Paulo representa para as demais Polícias Militares exemplo de organização e qualidade de serviços prestados, atestados pela vertiginosa queda dos índices de homicídio no Estado de São Paulo, o melhor em quatro décadas, bem como por sua intransigência com a ilegalidade quando praticada por seus integrantes. Críticas, num estado democrático de direito, são um importante instrumento de melhora dos serviços prestados pelo governo, mas, se infundadas e generalizadas, contribuem para o seu descrédito e afetam a qualidade destes serviços.

2. Expressar a preocupação com a forma como estão sendo conduzidos, no anteprojeto de reforma de Código Penal apresentado ao Senado Federal, temas que,l sem a participação dos órgãos encarregados da aplicação da lei, se prosperarem, como ora propostos, dentro de um eventual futuro processo legislativo, certamente impactarão negativamente no controle da criminalidade e da violência, pelo viés da mera descriminalização sem apresentação de políticas públicas que tragam alternativas estruturantes.

3. Declarar que o ,, Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares está mobilizado para que reformas que impactem a segurança pública sejam promovidas com sua efetiva participação, de maneira que não produzam efeito contrário ao desejado pela sociedade brasileira.

4. Por fim, renovar o seu compromisso institucional de colaborar para que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, por seus integrantes, possam contribuir cada vez mais para o aperfeiçoamento da segurança pública do país.

São Paulo, 24 de julho de 2012

Via: Stive

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SUBSÍDIO: Diretoria de Pessoal emite nota sobre implantação do subsídio

A Diretoria de Pessoal da PMRN emitiu uma nota publicada no Boletim Geral nº 139/2012, a qual recomenda aos militares que verifiquem a implantação do subsídio em seus respectivos contracheques.

Segundo a nota, poderá ocorrer divergências em algum contracheque referente ao mês de julho/2012 dos militares da ativa e, caso ocorra, o militar deverá comunicar até o dia 1º de agosto (quarta-feira) ao Comandante imediato, anexando cópia do respectivo contracheque.

A comunicação deverá ser encaminhada à Diretoria de Pessoal até às 12 horas do dia 03 de agosto (sexta-feira) para que a DP possa dar celeridade aos devidos ajustes.

O pagamento do subsídio será realizado nos dias 30 e 31 de julho para os militares da ativa.

Confira seu respectivo nível e sua remuneração:

 

Por Sd Glaucia

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PMRN: Policiais Militares concluem Curso de Formação de Sargentos, mas não serão promovidos

Há cerca de três meses 40 policiais militares iniciaram o Curso de Formação de Sargentos no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do RN (CFAPM) devido a uma decisão judicial favorável ao prosseguimento de um concurso interno realizado no ano de 1997.

Com o início e a conclusão do Curso de Formação, os PM's esperavam serem promovidos à graduação de 3º sargento. No entanto, apesar de Alunos-Sargentos e em seus certificados "gozarem de todos os direitos e prerrogativas legais", os PM's terão que recorrer mais uma vez à Justiça para garantir o cumprimento de seus direitos líquidos e certos.

De acordo com o Regulamento Interno do CFAPM, "o Curso de Formação de Sargentos destina-se à formação do pessoal para o exercício de cargos e funções de 3º Sargentos PM", garantindo, por si só, a promoção dos policiais militares que o concluírem com êxito, como no caso dos 40 PM's.

Como o próprio nome diz e a legislação prevê, o Curso visa formar Sargentos para exercerem as prerrogativas da graduação militar.

Apesar de devida a promoção, os policiais militares concluintes do Curso de Formação de Sargento Especialista Motorista no CFAPM terão mais uma vez que recorrer à esfera judicial.

Por: Sd Glaucia
Via: Portal BO

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Extinção da PM! É o que defende Colunista da Folha

No final do mês de maio, o Conselho de Direitos Humanos da ONU sugeriu a pura e simples extinção da Polícia Militar no Brasil. Para vários membros do conselho (como Dinamarca, Espanha e Coreia do Sul), estava claro que a própria existência de uma polícia militar era uma aberração só explicável pela dificuldade crônica do Brasil de livrar-se das amarras institucionais produzidas pela ditadura.

No resto do mundo, uma polícia militar é, normalmente, a corporação que exerce a função de polícia no interior das Forças Armadas. Nesse sentido, seu espaço de ação costuma restringir-se às instalações militares, aos prédios públicos e aos seus membros.

Apenas em situações de guerra e exceção, a Polícia Militar pode ampliar o escopo de sua atuação para fora dos quartéis e da segurança de prédios públicos.

No Brasil, principalmente depois da ditadura militar, a Polícia Militar paulatinamente consolidou sua posição de responsável pela completa extensão do policiamento urbano. Com isso, as portas estavam abertas para impor, à política de segurança interna, uma lógica militar.

Assim, quando a sociedade acorda periodicamente e se descobre vítima de violência da polícia em ações de mediação de conflitos sociais (como em Pinheirinho, na cracolândia ou na USP) e em ações triviais de policiamento, de nada adianta pedir melhor "formação" da Polícia Militar.

Dentro da lógica militar, as ações são plenamente justificadas. O único detalhe é que a população não equivale a um inimigo externo.

Isto talvez explique por que, segundo pesquisa divulgada pelo Ipea, 62% dos entrevistados afirmaram não confiar ou confiar pouco na Polícia Militar. Da mesma forma, 51,5% dos entrevistados afirmaram que as abordagens de PMs são desrespeitosas e inadequadas.

Como se não bastasse, essa Folha mostrou no domingo que, em cinco anos, a Polícia Militar de São Paulo matou nove vezes mais do que toda a polícia norte-americana ("PM de SP mata mais que a polícia dos EUA", "Cotidiano").
Ou seja, temos uma polícia que mata de maneira assustadora, que age de maneira truculenta e, mesmo assim (ou melhor, por isso mesmo), não é capaz de dar sensação de segurança à maioria da população.
É fato que há aqueles que não querem ouvir falar de extinção da PM por acreditar que a insegurança social pode ser diminuída com manifestações teatrais de força.

São pessoas que não se sentem tocadas com o fato de nossa polícia torturar mais do que se torturava na ditadura militar. Tais pessoas continuarão a aplaudir todas as vezes em que a polícia brandir histericamente seu porrete. Até o dia em que o porrete acertar seus filhos.

Por: VLADIMIR SAFATLE, professor livre-docente do Departamento de filosofia da USP.

Via: Folha de São Paulo

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Segundo Folha de S. Paulo, Polícia Militar de São Paulo mata mais que a polícia dos EUA

Em cinco anos, a PM do Estado de São Paulo matou quase nove vezes mais do que a polícia norte-americana.

Entre os PMs presos em São Paulo, metade é por homicídio
'Tropa está sob controle', diz secretário da Segurança Pública
 
Dados obtidos pela Folha mostram que, de 2006 a 2010, 2.262 pessoas foram mortas após supostos confrontos com PMs paulistas. Nos EUA, no mesmo período, conforme dados do FBI, foram 1.963 "homicídios justificados", o equivalente às resistências seguidas de morte registradas em São Paulo.

Analisando as taxas de mortos por 100 mil habitantes, índice que geralmente é usado para aferir a criminalidade e comparar crimes em regiões diferentes, constata-se que no Estado de São Paulo, com população de 41 milhões de habitantes, a taxa é de 5,51. Já nos EUA, onde há 313 milhões, a taxa é de 0,63.

Os números mostram que mesmo adotando técnicas de redução de letalidade, a PM paulista ainda mata muito.
O método Giraldi, que orienta o PM a atirar duas vezes e parar, tem sido deixado de lado. Especialmente desde a segunda quinzena de junho, quando a tropa entrou em alerta, após a morte de oito policiais militares.

Segundo familiares de PMs ouvidos pela Folha, os assassinatos dos colegas geraram um "grande clima de tensão".

Para o defensor dos três policiais presos acusados de matar o empresário Ricardo Prudente de Aquino, 39, na última quarta, o homicídio foi uma fatalidade, e a causa, o "clima constante de confronto nas ruas".

O empresário foi morto após fugir de um cerco policial. Os PMs dizem ter confundido o celular da vítima com uma arma.

"Meus clientes policiais se queixam demais, especialmente nesses últimos dois meses, quando muitos deles foram alvo de ataques", diz o advogado Fernando Capano. "Eles temem sair para trabalhar e não voltar mais."

Um policial, amigo de um dos oito mortos, concorda. "Os PMs do 23º batalhão [onde os três presos trabalham] mataram esse rapaz no susto. Hoje, em qualquer reação de alguém, o pensamento do policial é 'antes ele do que eu'", disse à Folha um policial, que pediu anonimato.

TROPA CONTROLADA
O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse anteontem não faltar treinamento aos PMs e que o comando da corporação controla a tropa. "Controle absoluto", garantiu ele.

"O comando está plenamente tranquilo de que tem o comando nas mãos. Não há nenhuma precipitação ou hipersensibilidade por parte dos policiais que trabalham na rua", disse.

Procurada, a PM não se pronunciou sobre a comparação da letalidade policial em São Paulo com a dos EUA.

O comandante-geral interino da PM, coronel Hudson Camilli, afirma que a ação que resultou na morte do empresário foi "tecnicamente correta" porque houve a perseguição de um suspeito que desobedeceu à ordem de parada. Segundo ele, a credibilidade da PM não está abalada e não houve crescimento da letalidade. Disse ainda que o número de mortos em confronto com a PM está dentro da normalidade.

(ANDRÉ CARAMANTE, GIBA BERGAMIM JR. E AFONSO BENITES)
Via: Folha de São Paulo

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Detento usa túnel para fugir do presídio Raimundo Nonato Fernandes

Mais uma vez, um detento do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte consegue fugir de uma unidade prisional. Na madrugada desta terça-feira (24). Alan Diego de Melo Costa utilizou um túnel cavado por baixo de uma das guaritas da unidade e deixou o presídio.

O problema poderia ter sido maior. Durante a ação, que ocorreu às 4h30, um dos guariteiros da unidade percebeu a movimentação estranha e atirou contra os fugitivos, que retornaram para o presídio. Somente Alan Diego de Melo Costa, que foi transferido de Mossoró para o presídio na Zona Norte, conseguiu deixar a unidade prisional e a Polícia Militar está em diligência para recapturá-lo.

Membros do Grupo Operações Especiais (GOE), formado por agentes penitenciários, chegou ao local às 8h15 para realizar a revista nas celas e fazer a contagem dos 180 presos do pavilhão "A". Os presos foram levados ao pátio da unidade prisional durante a revistas às celas.

O fugitivo, que havia sido preso em Mossoró, é acusado de roubo e sua falta foi
identificada pelos agentes penitenciários após a contagem feita na
manhã de hoje, que terminou às 10h25.

Por Tribuna do Norte

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Fuga no Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes

Segundo informações extra-oficiais um detento teria fugido na madrugada de hoje do Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes, localizado na Zona Norte de Natal.

A fuga teria ocorrido por volta das 5h da manhã. A informação até o momento é que apenas um detento fugiu, no entanto, uma contagem está sendo realizada no presídio para que seja dado em definitivo o número de fugitivos.

Ainda segundo informações, a fuga teria acontecido através de um túnel, escavado pelo (s) detento (s).

Fonte: Blog Jacson Damasceno

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Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.

O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.

Controle
O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.

 

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.

Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.

Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Colecionadores e atiradores
A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.

O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.

Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.

O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.

TV Câmara

Comércio e penas
Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.

A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.
No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Continua:

• Governo mantém posição favorável ao desarmamento da população

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Via - Agência Câmara de Notícias'

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Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.

Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.

O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.

“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.

Conheça a história do direito de greve no Brasil

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein
Via - Agência Câmara de Notícias

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#SUBSÍDIOJÁ: Sargento reformado redige depoimento emocionado onde fala sobre o não pagamento do subsídio a inativos e pensionistas

VALOR DE SER POLÍCIA

Você pode chegar onde eu cheguei mais não vai mim alcançar nunca, porque pra chegar aqui você não imagina o que eu passei.

Ser Polícia não é só vestir uma farda, portar divisas ou ostentar estrelas nos ombros, ser Polícia é abdicar da sua família pra fazer a segurança dos outros, do seu lazer pra guardar o que se diverte, se arriscar por você que não que saber nem o meu nome é só seu polícia, samanco, seu guarda; quem dá bom dia pra um policial fardado? Ou pergunta como é que você está? Se dormiu bem? Como está sua família?

As vezes mim pergunto se valeu a pena arriscar a minha vida por você que nunca se incomodou em saber quem eu era ou as vezes que deixei minha mulher e meus filhos sozinhos em casa passando necessidade e fui trabalhar em uma viatura que tinha que empurrar pra pegar, que amarrava a porta com arrame pra não abrir, o vidro não fechava e tinha que se abrigar pra não encharcar o uniforme e não alagar a viatura, trocar pneu só se o borracheiro do bairro desse outro, mas em cada ocorrência resolvida tínhamos a satisfação do dever cumprido e o salário era baixo e mesmo assim davamos o que tínhamos no serviço 24 horas por uma folga e outro serviço extra no Machadão, Festa de Reis, Carnaval, Semana Santa, São João, Noite de Natal e Ano Novo, por você que só queria saber meu nome pra denunciar ou pra dizer pra o Coronel amigo seu que mim viu dormindo e não estava patrulhando a sua rua, sem se importar que tinha saído de um bico(serviço extra) pra complementar o meu salário e continuar a ser honesto.

É amigo perdi a minha saúde pra guardar o seu sono tranquilo, hoje reformado com o coração crescido e incapaz de fazer o que um dia mim propus quando jurei dar minha vida pra guardar a sua eu chorei e cheguei a dizer ao cardiologista que não saberia viver assim “se fosse morrer queria que fosse dentro de uma viatura de serviço”.

A nossa Excelentíssima Governadora acha que não merecemos, que somos inúteis ou passamos o nosso tempo de vida policial escondido dentro do quartel e não quer considerar que foi meu coração, o sangue de muitos, a vida dos que morreram combatendo que fizeram do nosso estado a Polícia mais honesta do Brasil.

O Deus que eu sirvo mim dá a recompensa que preciso e sim valeu a pena, posso dormir com a consciência tranquila, não sei se a nossa Governadora poderá dormir bem sabendo que desonrou os que honraram com suas vidas o compromisso assumido perante a sociedade do Rio Grande do Norte.

3º Sargento PM 92.041 César Costa de Souza.

Depoimento divulgado via Blog Cabo Heronides

Salientamos, que esse depoimento retrata a verdadeira situação, não isolada, mas de grande parte, porque não dizer da totalidade dos "inativos" da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. E assim como dito no depoimento, entendemos que não dar previsão e tratar o subsídio dos inativos e pensionistas como um gasto é um descaso com Policiais valorosos que um dia honraram com sua missão.

Que respeito e honra seja dado e o direito assegurado... E a ASPRA PM/RN já se articula afim de assegurar este direito, estando disposta a tomar as decisões cabíveis.

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#SUBSÍDIOJÁ: Em quem acreditar?

As últimas declarações do Governo do Estado e do Comando Geral da PMRN são no mínimo conflituosas. E abrem espaços para dúvidas...

Em sua última publicação, o Comandante Geral diz o seguinte:

Hoje, 19 de julho de 2012, finalmente realizamos o sonho de termos uma remuneração em forma de subsidio, que garante a paridade entre ativos e inativos, não poderemos jamais esquecer da gratidão que devemos a Doutora Rosalba Ciarlini Rosado – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que em 25 de agosto de 2011 (Dia do Soldado), no café da manhã no Ginásio do QCG deu sua palavra prometendo o subsidio e hoje cumpriu essa promessa, comprovando ser uma mulher de palavra para com os Militares Estaduais (PM/BM).

Não é demais lembrar que a proposta de subsídio foi trabalhada por mais de 1 (um) ano, constituindo-se numa proposição coletiva e democrática, que contemplou ativos, inativos e pensionistas, nascida no âmbito das Instituições PM/BM, construída por Oficiais e Praças, através de seus representantes.

De acordo com o acima descrito, conclui-se que todos seriam contemplados, e não, não há outras interpretações possíveis para algo tão claro.

Todavia, no mesmo dia é divulgado as declarações da Governadora Drª Rosalba Ciarlini, e a "surpresa":

Neste mês iremos pagar o [aumento]  do subsídio para os policiais militares da ativa. Foi um compromisso nosso e cumpriremos. O pagamento para os (policiais) inativos, a equipe técnica está estudando. Claro que com esse subsídio nós vamos crescer um pouco no limite prudencial (da Lei de Responsabilidade Fiscal).
                                                                                           Rosalba Ciarlini

E mais:

Sobre os comentários de que pode haver uma greve de policiais militares porque os subsídios prometidos não sairiam no contracheque de julho, foi taxativa: "isso é mentira da oposição. Todos os ativos vão receber o que prometi". Já para os inativos ainda está em estudo. Virgínia Coelli perguntou da implantação completa dos planos de cargos e salários. Acenou positivamente e que o governo estuda a execução.

E diante desse desencontro de declarações, pergunta-se, em quem iremos acreditar?


Fonte: Blog do Comandante Geral, Tribuna do Norte

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#SUBSIDIOJA: BOMBA! Comandante da PM recua e diz que subsídio será pago apenas ao pessoal da ativa

Horas depois de ter postado em seu BLOG institucional, matéria completa, inclusive enaltecendo a chefe do Executivo, onde afirma que: "palavra dada é pelavra cumprida", referindo-se ao pagamento do subsídio aos policiais militares e bombeiros militares da ativa, INCLUSIVE OS INATIVOS E PENSIONISTAS, o Comandante da PM/RN, ao ser questionado por um interlocutor, no espaço "fale com o comandante geral", este afirmou que o subsídio seria pago APENAS AO PESSOAL DA ATIVA, contrariando o que fora postado horas antes em seu BLOG.

Veja matéria abaixo:

Horas depois ao ser questionado o Comandante da PM deu a seguinte resposta a um internauta:

A peregunta que não quer calar é: "E AGORA, EM QUEM ACREDITAR!?"

O mais curioso de tudo é que minutos após a postagem deste post, este fora DELETADO do blog do comandante!

Sorte é que estávamos atentos e salvamos, prevendo justamente, futuras "dúvidas".

A ASPRA PM/RN, informa através de sua assessoria, que está trabalhando em uma ação, bem como estudando outras medidas legais cabíveis, providencias para que seja assegurado o pagamento do subsídio ao pessoal inativo e pensionista da PM/BM.

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#SUBSÍDIOJÁ: GOVERNO GARANTE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO AOS MILITARES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS

No BLOG do Comandante Geral da PM, foi postado neste dia 19/07, que o Governo do Estado vai cumprir com a lei que criou o subsídio e vai pagar tanto ao pessoal da ativa quanto ao pessoal INATIVO e PENSIONISTA da PM e BM, reiterando o que já havia nos falado por telefone.

Veja a transcrição da postagem:

“A vitória é daqueles que sabem lutar.” Lema da Academia de Polícia  Militar do Paudalho – PE.

“Palavra foi dada e a palavra foi cumprida”, Rosalba Ciarlini Rosado. 

"Hoje me dirijo mais uma vez a todos os leitores desse Blog, especialmente aos integrantes da PMRN e seus familiares, para dizer que esta é uma semana de vitórias e de muita glória para a nossa Polícia Militar. Essa afirmação decorre dos acontecimentos que vem se sucedendo nos últimos dias.

No dia 13 de dezembro de 2011, numa terça-feira, a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado assinou a proposta do subsídio e encaminhou, em caráter de urgência, para a Assembleia Legislativa do Estado. No mesmo dia a proposta foi recebida por aquela Casa Legislativa e lida em plenário. A expectativa de todos era que o projeto enviado pelo Executivo fosse votado no dia seguinte, antes da votação do Orçamento Geral do Estado.

Conforme esperado o Projeto de Lei Complementar que dispõe do subsídio dos Militares do Rio Grande do Norte foi votado e aprovado na tarde da quarta-feira 14 de dezembro de 2011, na Assembleia Legislativa do Estado.

No dia 04 de janeiro de 2012, numa quarta-feira, às 11 horas no Auditório da Governadoria a Lei Complementar nº. 463 foi sancionada pela Governadora Rosalba Ciarlini Rosado essa Lei que garante a remuneração dos militares estaduais através do subsídio, a lei aprovada entrou em vigor em 1º julho de 2012.

Hoje, 19 de julho de 2012, finalmente realizamos o sonho de termos uma remuneração em forma de subsidio, que garante a paridade entre ativos e inativos, não poderemos jamais esquecer da gratidão que devemos a Doutora Rosalba Ciarlini Rosado – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que em 25 de agosto de 2011 (Dia do Soldado), no café da manhã no Ginásio do QCG deu sua palavra prometendo o subsidio e hoje cumpriu essa promessa, comprovando ser uma mulher de palavra para com os Militares Estaduais (PM/BM).

Não é demais lembrar que a proposta de subsídio foi trabalhada por mais de 1 (um) ano, constituindo numa proposição coletiva e democrática, que contemplou ativos, inativos e pensionistas, nascida no âmbito das Instituições PM/BM, construída por Oficiais e Praças, através de seus representantes.

Afinal, vencemos a primeira etapa, por todos esses motivos, reafirmo que estamos vivenciando um período de glória, tanto pelas mudanças graduais e consistentes ocorridas nos últimos tempos dentro da Instituição, como também pelo respeito e consideração que conquistamos junto às autoridades constituídas e pela confiança dispensada a nossa Polícia Militar por parte da sociedade. Não esquecendo jamais que, somente com um trabalho sério e honesto, como estamos desenvolvendo, poderemos avançar e ainda obter inúmeras conquistas."

FONTE:  http://cmtgeralpmrn.com/


NOTA DO BLOG:

Sendo o Comandante Geral um cargo comissionado e com honrarias de Sub Secretário, logo, representa o Executivo perante a tropa. Então tem-se como palavra do próprio Governo do Estado.

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NOTA - Eduardo Canuto é perseguido por lutar pelo direito do pessoal inativo e pensionista da polícia militar e corpo de bombeiro militar

A seguir a íntegra da nota divulgada pelo Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira:

"Os direitos para serem adquiridos e assegurados é preciso que alguém lute por eles, mesmo correndo o risco de ser perseguido. Pois bem, este é o meu caso, Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira.

Nos últimos anos, incansavelmente venho lutando afim de assegurar o direito de toda a categoria. Empenhado em lutas que garantam o direito e assegurem o respeito ao pessoal inativo e aos pensionistas da PM e CBM do Rio Grande do Norte.

Contudo, logo que tais lutas ganham proporções há respostas, daqueles que são contrários aos nossos direitos. No ano de 2010, logo que me candidatei a Deputado Estadual, publicou-se em BG (vide link abaixo) a minha permuta do CPRE para a ROCAM, o que não caracteriza algo incomum. No entanto, eu sequer sabia dessa permuta, uma vez que não tinha pretensão nenhuma de mudar de OPM haja visto que sofro com um problema em minha coluna, conforme relatório médico (anexado).

Transferência:

Atestado Médico:

Buscando entender a situação, procurei o Comandante do CPRE e obtive uma resposta nada gentil, como noticiado no link abaixo:

http://asprarn.blogspot.com.br/2010/07/ditadura-na-pm.html

Mas isso não me intimidou e continuei a minha luta. Meses depois voltei a trabalhar no CPRE, no setor de tráfego, na área da estatística.

E consequentemente situações “estranhas” voltaram a se repetir. No dia 27 de abril deste ano um fato muito semelhante ao acima descrito ocorreu. Publicou-se no BG N° 079/2012 mais uma vez minha transferência do CPRE para a CIPGD (Guarda de Presídios). Como dito anteriormente, isso por si só não caracteriza algo incomum. Todavia, eu me encontro de licença médica, COM RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMA. Veja abaixo o BG N°106/2012 onde foi publicado meu afastamento:

Transferência: 

Ora, indaga-se, é possível um Policial Militar que não pode portar arma de fogo trabalhar na Guarda de Presídios? É possível responder sem muito esforço esta pergunta.

Mas isso só serve para alimentar a minha vontade de lutar pelos direitos daqueles que serviram e servem a sociedade, que prezaram e prezam pela dignidade e que buscam por respeito.

Eduardo Canuto"

Via Blog Eduardo Canuto

Eduardo Canuto de Oliveira é Presidente licenciado da Associação dos Praças da Polícia Mílitar do Rio Grande do Norte e candidato a eleição para o cargo de Vereador do Município de Natal.

 

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#SUBSÍDIOJÁ: Subsídio será pago para policiais militares da ativa, afirma Jornal

A governadora Rosalba Ciarlini confirmou que o Executivo irá pagar o subsídio para os policiais  militares na folha do mês de julho, como previsto na Lei Complementar 463/2012.  Rosalba ressaltou, no entanto, que o benefício entrará em vigor para os policiais da ativa, não havendo inicialmente prazo para os demais. As informações foram concedidas à repórter Anna Ruth Dantas durante entrevista no início da tarde de ontem. A categoria aguarda o cumprimento da lei aprovada no mês de janeiro passado e é parte da reivindicação de melhoria nas condições de trabalho dos policiais.

A chefe do Executivo admitiu que, com esse benefício, o limite prudencial do Governo deverá voltar a aumentar. "Como diz Mantega (Ministro da Fazenda, Guido Mantega) a cada R$ 60 milhões aumentamos um ponto (no limite prudencial)", disse a governadora. Quanto aos 2.961 policiais da reserva, ela disse que estudos estão sendo realizados para viabilizar o pagamento através de subsídio. "Esses cálculos (para os inativos) nossa equipe ainda está fazendo", acrescentou.

Não foi divulgado qual será o impacto total da nova remuneração dos policiais nas contas do Estado; e o Governo enfrentou dificuldades para viabilizar o pagamento, uma vez que não havia previsão orçamentária. A saída estava entre a realização de remanejamentos e aproveitamento do excesso de arrecadações.  Havia também a possibilidade de alegação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o não cumprimento da Lei Complementar no prazo estimado, que era a folha de pagamento de julho de 2012.

A promessa de cumprimento é refletido no planejamento da Polícia Militar. No Boletim Geral da Corporação, por exemplo, já há a especificação de pagamento através de subsídio. Foi o que ocorreu com o cabo José Nicodemos Barbosa de Lima que, ao pedir transferência para reserva remunerada, foi informado de que será "remunerado por subsídio, fixado em parcela única, da graduação".

O Comandante-geral da PM, coronel Francisco Araújo, já havia expressado o anseio da categoria quanto à implantação da nova forma de remuneração. "Esse é um sonho da instituição e que irá permitir um melhor controle e gestão da folha de pagamento", disse o coronel em entrevistas anteriores.

Reação

A Associação de Cabos e Soldados da PM-RN disse, através do seu presidente, o soldado Roberto Campos, que espera a concretização do pagamento na folha do mês de julho. "Continuo acreditando que o Governo do Estado irá honrar o compromisso. Soubemos esperar o momento correto e acredito que a lei será cumprida".

Campos classificou como "descabida" a possibilidade dos militares da reserva não serem abrangidos pela nova remuneração. "É descabido deixar de fora os militares da reserva nesse momento tão esperado. Não houve em momento nenhum da nossa negociação essa abordagem. Se o Governo fizer isso, estará descumprindo a lei", protestou.

Por Tribuna do Norte

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Governadora garante aumento para militares na noite de ontem (19) em Santana do Matos

Durante um discurso nesse início de noite na cidade de Santana do Matos a Governadora do estado Rosalba Ciarlini garantiu aos militares perante a população presente a implantação do subsídio.

A noticia foi recebida com festa pelos PMs presentes que apesar do cansaço estamparam um ar de alívio no rosto.

"Depois de vários blogs noticiarem que não era certo a implantação e que o que foi visto no sistema do governo era apenas uma simulação, ficamos todos desanimados, e ao chegarmos aqui na cidade e ouvir da própria governadora que o subsídio está garantido é animadora a notícia, vemos que estamos sendo realmente valorizados" Comentou o Sargento Paiva do GTO de Caicó.

Por Blog do Gustavo Nobrega

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Policiamento de trânsito poderá ser exclusividade da Polícia Militar

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3477/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – 9.503/97) para tornar explícitas as competências das polícias militares dos estados e do Distrito Federal como integrantes do sistema nacional de trânsito. Atualmente, o CTB estabelece que cabe às polícias militares executar a fiscalização de trânsito, por meio de convênio com o órgão executivo de trânsito, simultaneamente com os demais agentes credenciados.

O autor argumenta que, por envolver a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, deve ser exercido exclusivamente pelas polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Ele sustenta que os próprios currículos dos cursos de formação das polícias militares costumam conferir atenção especial ao policiamento e à fiscalização de trânsito. “É muito comum também a estrutura organizacional das polícias militares possuir unidades especializadas em trânsito”, disse Dib.

A proposta torna explícito no CTB que caberá às polícias militares dos estados e do Distrito Federal as seguintes atribuições:

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de procedimento de trânsito;
- exercer, com exclusividade, a polícia ostensiva para o trânsito nas rodovias estaduais e vias urbanas;
- elaborar e encaminhar aos órgãos competentes os boletins de ocorrências relativos aos acidentes de trânsito;
- coletar e tabular os dados estatísticos de acidentes de trânsito;
- implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
- articular-se com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do CETRAN da respectiva unidade da Federação;
- elaborar o auto de infração de trânsito e encaminhar ao órgão com competência circunscricional sobre a via.
- exercer outras atribuições mediante convênio com o respectivo órgão do sistema nacional de trânsito.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3477/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Westphalem
Por Agência Câmara de Notícias

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#SUBSÍDIOJÁ: Cabo PM transferido para a Reserva será remunerado por subsídio, de acordo com Boletim Geral nº 134/2012

O Boletim Geral nº 134, de 18 de julho de 2012, trouxe publicada a transferência de um Cabo da Polícia Militar do RN já com remuneração fixada através do subsídio.

A Resolução nº 0128/2012 transferiu ex-offício o Cabo PM José Nicodemos Barbosa de Lima por ter atingido a idade-limite de permanência no serviço ativo, qual seja de 51 anos de idade.

Na resolução, o Cabo PM será “remunerado por subsídio, fixado em parcela única, da graduação de Cabo PM, do nível X”, conforme dispõe a Lei Complementar nº 463/2012.

A resolução também foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (18) e traz mais esperanças para a categoria policial militar do cumprimento do acordo realizado entre o Governo do Estado, Associações de Policiais e Bombeiros Militares e o Comando da PMRN e CBMRN.

Por/Via: Blog Sd Glaucia

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#SUBSÍDIOJÁ: A implantação do subsídio nesta manhã (18) no sistema ergon, foi apenas uma simulação

Foi grande a euforia e sentimento de conquista que os policiais e bombeiros militares do RN tiveram  ao consultarem o sistema ergon. Tinha-se como certo que, conforme dito pela Governadora, o subsídio havia sido implantado.

Todavia, o sistema ergon voltou a constar o salário atual (sem implantação do subsídio). Segundo informações, tudo isto não passou de uma simulação. Isto é, nesta terça-feira, 17, a Secretária de Planejamento fez a impĺantação na folha de pagamento dos Policiais e Bombeiros militares afim de verificar o impacto na folha de pagamento do Estado e não de forma definitiva como todos pensavam.

Vale destacar que cálculos e mesmo valores estimados já haviam sido divulgados por jornais locais.

De acordo com informações extra-oficiais, os recursos para o pagamento do subsídio dos PM’s e BM’s já tinham sido remanejados desde a última sexta-feira (13). Lembrando que o Governo tem até a próxima segunda-feira, para implantar em definitivo o subsídio na folha de pagamento dos PMs e CBMs.

Fonte Blog Sd Glaucia

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