Segurança na COPA

Diretrizes gerais de segurança do Planejamento Estratégico para a Copa do Mundo 2014 são divulgadas...

Extinção da PM

Colunista da Folha de S. Paulo defende a extinção da Polícia Militar...

PAGAMENTO DO #SUBSÍDIO

Diretoria de Pessoal da PMRN divulga níveis e respectivas numerações...

A ASPRA PM/RN está nas Redes Sociais...

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23 fevereiro 2014

SECRETÁRIO DA SESED VISITA A SEDE DA ASPRA E ANUNCIA NOVIDADES!

                                          (Secretário da SESED, Aldair da Rocha em visita a sede da ASPRA PM/RN)

O Secretário Estadual de Defesa Social e da Segurança Pública, Dr. Aldair da Rocha, visitou a sede da ASPRA PM/RN, no último domingo, dia 16/02/2014, e em reunião com o presidente da ASPRA PM/RN, Sd PM Eduardo Canuto, se comprometeu eu cuidar pessoalmente do andamento da Lei de Promoções dos Praças da PM/BM, que se encontra atualmente no Gabinete Civil.

Segundo o Secretário Aldair da Rocha, já foi solicitada reunião com o Chefe do Gabinete Civil para tratar do assunto e este está apenas aguardando ser chamado para solicitar o encaminhamento da Lei de Promoção dos Praças á Assembléia Legislativa, para ser votada.

Ainda segundo o Secretário, o texto da Lei de Promoção já está pronto e está aguardando apenas o aval do Governo para ser enviado a Assembléia Legislativa.

O Secretário Aldair da Rocha conheceu um pouco do nosso trabalho e elogiou o trabalho da ASPRA PM/RN, junto a tropa e a luta em favor da categoria, que tem proporcionado o crescimento da ASPRA PM/RN.

O presidente da ASPRA PM/RN acredita que talvez essa seja a primeira vez que um Secretário de Estado faça uma visita de cortesia, dessa forma a uma entidade representativa da categoria. Se for é um fato histórico. Revela.

Ainda foram tratados outros assuntos de interesse da categoria, que em breve será publicado os resultados aqui neste BLOG.

O Secretário da SESED ainda demonstrou preocupação na crescente evasão de policiais militares antes da copa.


824 CONVOCADOS PM:

Nessa mesma data o Secretário da SESED, Aldair da Rocha se fez presente em uma assembléia geral do grupo dos 824 CONVOCADOS  PM, para manifestar apoio e informar que o Governo vem repensando a sua posição com relação a esse grupo e informar que o Governo tem interesse na solução da situação desses convocados, pois, desde 2005, já existe um claro na PM de aproximadamente 1.500 homens, entre os licenciados, reformados, falecidos e transferidos para a reserva da PM, necessitando urgentemente da reposição desses homens antes da copa.



A assembléia contou com a presença de muitos convocados PM que elogiaram o apoio e a sensibilidade do Governo em querer solucionar a situação desses convocados que aguardam as demais etapas do concurso para poderem ingressar na PM.


No entanto, o andamento da Ação Civil Pública que trata da convocação, da data de validade do concurso e das demais etapas, fora interrompido devido a um Incidente de Oposição, interposto por alguns convocados PM, dentro da mesma ACP.




Lideranças dos 824 CONVOCADOS PM se reuniram com o presidente da ASPRA PM/RN, Sd Eduardo Canuto e resolveram optar pela retirada do Incidente de Oposição.



Com a retirada do Incidente de Oposição, vai permitir que a Ação Civil Pública volte a andar normalmente, sendo possível até uma posição do Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública, ainda nos próximos dias.

E o que todos aguardam ansiosamente!

Por: ASSIMPASPRA

24 outubro 2013

Policiais Militares fazem movimentação pea Lei de Promoção de Praças

Na manhã de hoje, Policiais Militares de todo do Estado, reuniram-se no Clube Tiradentes na capital do RN, para tratar da Lei de Promoção de Praças, informações sobre o andamento do Projeto de Lei, bem como providencias que estão sendo tomadas pelas Entidades Representativas, foram colocados em pauta. Em seguida uma carreata se formou com destino a Assembléia Legislativa.
A comissão formada pelos Presidentes das Associações tinha a intenção de pedir apoio ao Presidente da AL para o andamento da PL, mas não foi possível o encontro pois o mesmo não se encontrava na Casa do Povo.
Os Militares foram Deputados Walter Alves e Fabio Dantas que declararam total apoio ao pleito dos PMs.




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Locadora bloqueia viaturas da PMRN

imagem ilustrativa


A 3A Locadora, responsável pela locação das viaturas utilizadas pela PMRN, bloqueou todas as VTRS modelo Ranger, utilizados pelo GTO e Força Tática.



Segundo responsável pela locadora, foi protocolado ontem no quartel do Comando geral o ofício que informa o bloqueio das VTRs por falta de pagamento. O comando de bloqueio foi dado as 17h horas de ontem, mas algumas ainda circulam, podendo ser bloqueadas a qualquer momento.


Segundo informações, de dezembro 2012 até outubro 2013, apenas 4 meses de aluguel foram pagos pelo Governo do RN; e pelo fato do governo não cumprir a promessa de pagamento para o ultimo dia 10, a empresa foi obrigada a fazer o bloqueio das viaturas, pois não teriam condições de continuar a locar sem pagamento.

Governo admite dificuldade para pagar décimo terceiro

O Governo do Estado ainda não conseguiu viabilizar os recursos necessários para o pagamento dos 60% do décimo terceiro salário do funcionalismo. O provisionamento do montante não está sendo realizado plenamente e, somado a isso, a gestão de Rosalba Ciarlini (DEM) também encontra dificuldades para pagar a folha do mês de outubro. Ontem, o secretário do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, apresentou o balanço orçamentário do segundo quadrimestre do ano na Assembleia Legislativa e mostrou dados que revelaram um crescimento aquém da receita (8,5%) e, em contrapartida, acelerado - da folha (19,3%).

João Gilberto
Secretário Obery Rodrigues participa de sessão da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa

saiba mais

Durante a apresentação do relatório financeiro para os deputados estaduais, Obery Rodrigues deixou claro que o provisionamento é um problema a mais. Mas à tarde, ao ser questionado sobre a real situação do recurso, evitou dar detalhes. O provisionamento do décimo terceiro é o valor mensal que o Governo reserva mensalmente com fim de pagar a folha no final do ano.

De acordo com Obery as dificuldades orçamentárias do estado têm uma explicação. Uma delas é a frustração de R$ 52 milhões na projeção de repasses do Fundo de Participação do Estado (FPE). Para ele, o desequilíbrio entre o que se arrecada e se gasta no Estado é o motivo para a crise no pagamento da folha. “Para se ter uma ideia, além dos repasses de 22% que fazemos para a previdência referente aos salários dos servidores e dos 11% que são recolhidos, ainda temos que gastar quase R$ 30 milhões por mês a mais para pagar aposentados e pensionistas”, citou Obery. Em resumo, o Fundo de Previdência que deveria garantir o pagamento dos vencimentos dos servidores inativos não dispõe de valores suficientes.

A forma como o Executivo vai proceder o pagamento da folha de pessoal ainda não está definida. O Governo tem permissão para remanejar livremente valores no orçamento com fim de contemplar os salários dos servidores, bem como para viabilizar ações nas Secretarias de Saúde e Segurança. Mas para garantir a remoção de recursos nas demais áreas dispõe de uma margem de 5% de todo o orçamento. E essa margem já foi totalmente utilizada.

Diante disso, explicou ainda Obery, a gestão estadual vai solicitar à Assembleia Legislativa autorização para ampliar o percentual de 5% para 8%. Ele disse também que será feita a redução nos valores dos investimentos do Estado para que seja utilizado com custeio de pessoal. “Já estamos fazendo o remanejamento frequentemente, tirando de um lugar e de outro para pagar pessoal. Vamos enviar o projeto para ampliar para 8% e utilizar nas demais necessidades”, disse Obery Rodrigues.

Tribuna do Norte

15 outubro 2013

1aAPRESENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO 1o BEC (CAICÓ), DE 1991, AO COMANDANTE

08 outubro 2013

824 Convocados: Diário Oficial divulga segunda fase do concurso de Soldados da PM RN

Terça-Feira 08 de Outubro de 2013 o Diário Oficial do Estado do RN divulga a relação dos candidatos que foram considerados APTOS em Exame de avaliação de condicionamento físico, referente a segunda etapa do concurso Público para Provimento de vagas no cargo de soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino



Confira a lista completa:
OBS: Clique nas fotos e dê o Zoom com seu Mouse.





Acesse também através do link: http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20131008&id_doc=437331

13 agosto 2013

Decreto proíbe aumento de despesas e PM's do RN ficam sem expectativa para promoções já atrasadas.

O Decreto nº 23.627, de 02 de agosto de 2013, não apenas cortou a concessão de férias dos servidores públicos estaduais, incluindo os policiais militares, como também restringiu o aumento de qualquer tipo de despesa com salários do funcionalismo público apenas a decisões judiciais.
Isso significa dizer que as promoções ("adequações de remuneração") a qualquer título foram suspensas, incluindo a tramitação de processos administrativos que versem sobre o assunto. O fato foi confirmado pelo Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, em uma reunião com os militares recém chegados da Força Nacional.
Com isso, facilmente pode ser visto PM's com mais de 15 anos de serviço, chegando até a mais de 25 anos de serviço prestado à Corporação e à população, na graduação de Soldado PM. O fato vem desestimulando os policiais que muitas vezes procuram outras oportunidades no serviço público através de concursos, deixando cada vez maior o déficit de policiais no Estado. Para essa saída constante de militares da PM, os PM's destacam especialmente a falta de valorização e perspectiva de ascensão.Indagado por um Sargento PM sobre as promoções de praças, o Comandante informou que todas as promoções, incluindo a de Oficiais PM, encontram-se atrasadas em dois anos, devido a atual situação financeira do Estado. Segundo o Comandante, o Decreto publicado no dia 03 de agosto proíbe o aumento de despesas com pessoal, o que prejudicou a concessão de promoções, ficando suspensas, conforme o decreto, por tempo indeterminado.
O fato não agradou os militares, os quais já sofrem com a falta de expectativa de promoções há anos. Os Soldados PM, por exemplo, para serem promovidos à graduação de Cabo PM, necessitam da realização de um concurso interno, o qual não é realizado há 12 anos, ficando ainda pior quando verificar a situação da promoção à graduação de Sargento PM, também sendo necessário a realização de um concurso interno que não é realizado há mais de 15 anos.

Fonte: Sd Glaucia 

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05 agosto 2013

'Já pensei em desistir', diz delegada sobre as condições de trabalho no RN

Quando os agentes saem para fazer uma intimação, tranco o cadeado da delegacia”. A revelação é parte do desabafo feito pela delegada Taís Aires Telino. Atuando há um ano como titular da Delegacia de Polícia de Santana do Matos, na região Central, ela é responsável por mais dois municípios e conta com uma equipe formada por três agentes e nenhum escrivão. “Nunca tive um”, acrescenta. Taís publicou sua denúncia em uma rede social. Nesta sexta-feira (2), ela concedeu entrevista ao G1 na sede da Associação de Delegados da Polícia Civil (Adepol). "Muitas investigações param por falta de estrutura", disse ela. “Já pensei em desistir, mas amo o que faço. Não sou mulher de pular do barco”, emendou.

segundo a delegada, os principais problemas enfrentados por ela são a falta de estrutura e de pessoal. “E o meu caso não é o mais grave. Há cidades onde só há um delegado e um agente”, afirma.
Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) disse reconhecer os problemas enfrentados pela Polícia Civil em todo o estado, mas não tem condições de resolver a situação devido à Lei de Limite Prudencial. A Sesed ainda diz que os problemas apresentados são antigos e já passaram por outras gestões.

Atualmente, de acordo com a assessoria, delegados e agentes aprovados no último concurso, como é o caso da própria Taís, só são nomeados para preencher vagas abertas com saída de outros policiais. Apesar de afirmar que deseja aumentar o efetivo, a Secretaria declarou que não pode ultrapassar o limite prudencial estabelecido.
 
Dificuldades
Sediada em Santana dos Matos, a delegada também atende às demandas dos municípios de São Rafael e Bodó. A delegacia conta apenas com um carro de polícia caracterizado. “Nós não temos um carro descaracterizado para manter campana (vigília). Já tive que usar meu próprio carro para monitorar uma quadrilha de assalto a bancos”, revela.
A delegacia funciona em um prédio alugado e cedido pelo município. A limpeza e a reforma do prédio também estão a cargo da administração municipal. “No dia em que a prefeitura pedir o prédio, ficaremos sem teto”, acrescenta.

“O ar condicionado foi instalado pela prefeitura, os móveis foram doados por um banco; o computador, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN)”, ainda afirma. “Não temos sequer fax. Isso atrapalha a comunicação com outras delegacias”. De acordo com ela, os agentes precisam escanear documentos para mandar por e-mail ou ir a uma farmácia para poder mandar o fax. "Muitas investigações param por falta de estrutura", conta.

Quando à falta de pessoal, ela reclama que há apenas três agentes na delegacia, para atuar nos três municípios. "Nunca tive um escrivão. Ele é parte fundamental em uma delegacia", argumenta. Em alguns meses do ano, a delegacia chega a ter apenas dois agentes. "É regra da polícia que nenhum agente pode sair para uma intimação, por exemplo, só". Quando meus agentes saem tranco o cadeado da delegacia", admite.
 
“Já pensei em desistir”
A bacharel conta que já pensou em desistir da profissão. Mesmo com o incentivo de outras pessoas para sair, ela escolheu permanecer na carreira. “Já pensei em sair, já passei em outro concurso, mas amo a carreira de polícia. Amo o que o que faço. Não sou mulher de pular do barco”, coloca.
De acordo com a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Norte (Adepol), o estado tem cinco mil vagas abertas por lei. No entanto, pouco mais de 1.700 policiais estão atuando no RN. A presidente da categoria, Ana Cláudia Saraiva Gomes, declara que a situação enfrentada por Taís é a mesma de outros delegados no interior do estado.

“Estamos na iminência de um colapso na segurança por falta de estrutura e condições de trabalho”, disse ao G1. “Apesar disso tudo, estamos trabalhando, pois somos aguerridos e temos respeito pela população. Fazemos nossa parte e clamamos que o Governo faça a dele”, concluiu.


 FONTE: G1 RN 

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30 julho 2013

Falta de investimentos na segurança pública do RN é destaque na mídia nacional


Mais um vez o RN foi destaque negativo na mídia nacional...

Na manhã de hoje, terça-feira (30), foi noticiado no programa Matinal "Bom dia Brasil" da Rede Globo uma matéria que mostra o aumento do índice de violência no Estado, a péssima condição de trabalho que é dada para os Policiais Civis e Militares.

E diante desta situação de baixo investimento o Governo do Estado decretou ainda um corte de recursos para o setor de segurança pública tendo em vista que não há recursos para o pagamento da folha de pessoal do mês de Julho.

Vale lembrar que na última semana o Governo do Estado perdeu R$2 milhões destinados a segurança pública pois o prazo para execução foi expirado.


Link do video

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29 julho 2013

Governadora garante que salários serão pagos em dia.

O Governo do Estado assegurou ontem que a folha de pessoal de julho será repassada aos servidores conforme fixado no cronograma de pagamento. De acordo com informações da assessoria de Comunicação, a parcela do funcionalismo público com lotação na região do Seridó recebeu os vencimentos na quarta-feira (24), enquanto os demais serão remunerados nos próximos dias 30 e 31. Ontem, a TRIBUNA DO NORTE publicou reportagem detalhando o remanejamento de R$ 50,5 milhões no âmbito do Orçamento Geral do Estado (OGE), cujos valores foram removidos para a cobertura de um déficit na folha, estimado, este mês, em R$ 89 milhões. O Executivo não confirma oficialmente a cifra. E muito menos desmente. Até porque no diálogo interno a lacuna financeira nesses patamares é externada por secretários e auxiliares.
Na edição de ontem, o secretário de Comunicação, Edilson Braga, afirmou, em resposta às indagações da TN, que “o decreto publicado visava remanejar recursos para cobrir déficit de pessoal”. “Os R$ 50 milhões serão retirados das dotações de custeio e investimento em vários setores”, disse ele. De acordo com o comunicado, “como o Governo vem alertando desde o ano passado, via Secretaria de Planejamento, isto deve-se aos aumentos concedidos a algumas categorias e também às ações judiciais”. Na tarde de ontem, uma nova informação: “não há uma relação direta entre um remanejamento orçamentário e uma eventual dificuldade de caixa”.
Durante reunião ocorrida entre a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e os secretários, na última segunda-feira (22), o déficit na folha de pessoal não deixou de ser mencionado, embora com cautela. Na ocasião, a governadora não apresentou os valores, mas insistiu que a “situação é crítica”.
Cortes
Se foi possível cobrir os R$ 89 milhões que estavam desfalcando a folha do mês, os esforços agora se voltam para o preenchimento de um suposto déficit que pode chegar a R$ 450 milhões, se considerados os meses restantes do ano.
O decreto assinado por Rosalba Ciarlini retirou R$ 50,5 milhões de áreas como segurança e saúde para acrescentá-los à rubrica que prevê a folha. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de quarta-feira (24). Para não atrasar o pagamento dos vencimentos do funcionalismo público estadual, o Executivo necessitou remanejar valores inicialmente destinados a reformar, construir penitenciárias e cadeias públicas; adquirir armamento e munição para o sistema de segurança; ampliar unidades hospitalares; conservar e recuperar rodovias; desenvolver atividades em setores de cultura e educação, entre outros.
Preocupada com a repercussão que poderia causar o atraso no pagamento da folha de pessoal, a governadora ordenou aos auxiliares da área econômica que fizessem todos os esforços para garantir o recebimento, em dia, dos servidores. No DOE da quarta-feira (24) um outro decreto destinou mais R$ 43 mil para a folha, recursos subtraídos da preservação do patrimônio público, construção e reforma de unidades do Itep e ampliação da frota de veículos do estado. Não se sabe como foram adquiridos os valores que ainda restavam ser viabilizados para complemento da folha do mês. Ou se o caixa do Estado já comporta o montante inteiro.

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22 julho 2013

RN devolve R$ 2 milhões destinados à segurança.

   O Governo do Rio Grande do Norte devolverá ao Ministério da Justiça R$ 2 milhões, dinheiro que havia sido liberado para convênios, mas já teve o prazo de execução expirado. No total, se enquadram nessa situação cinco convênios relacionados a projetos de polícia de bairro, reaparelhamento das Polícias Militar e Civil e ainda modernização dos processos de investigação. Os convênios foram firmados entre os anos de 2008 e 2010 e tinham como prazo de conclusão das atividades o ano de 2012. Os recursos são referentes a parcerias firmadas pelas gestões de Wilma de Faria e Iberê Ferreira com a Secretaria Nacional de Justiça. No total, R$ 2.028.849,89 devolvidos ao Governo Federal.


Aldair Rocha explica devoluções e cita complicações provenientes da lei das licitações

á casos de quase R$ 900 mil sendo devolvidos, dinheiro que, originalmente, seria destinado à construção de duas delegacias modelo e reforma e ampliação de outras 24 delegacias. Entre os convênios também estão recursos destinados ao reaparelhamento de todos os órgãos da Secretaria de Segurança. 
O secretário estadual de Segurança e Defesa Social admitiu que parte dos recursos devolvidos são provenientes de metas não cumpridas, embora os programas tenham sido iniciados. Segundo ele, os entraves surgem até mesmo na contrapartida do Governo. “O Estado hoje tem dificuldade com fornecedores, tem empresas que não querem vender para o poder público”, disse Aldair Rocha, ressaltando que essa é uma situação comum a todo Brasil. 

Lembrando do convênio 510/08, que previa construção de duas delegacias modelos e reforma de outras 24, o secretário afirmou que o Governo Federal já não transfere mais recursos para construção e reforma devido ao problema de legalização dos terrenos e na demora das obras. “O Governo Federal não faz mais esse tipo de repasse porque sabe das dificuldades (na execução). Hoje os recursos aplicados para esse fim vêm do próprio Estado”, destacou, ressaltando que a lei das licitações  é “muito complicada” e o Estado não tem técnico preparado para atender todas as exigências.

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17 julho 2013

SARGENTO ENCONTRADO MORTO PARECIA DESACREDITADO COM RUMOS DA PM...

No último mês de abril, o Sargento PM Paulo Silva, encontrado morto na tarde desta segunda-feira (15) com um disparo de arma de fogo na região da cabeça, publicou um desabafo em seu perfil no facebook.


A publicação foi efetuada no dia 18 de abril, próximo à data estipulada por lei para promoção de policiais. Na ocasião, as promoções não seriam realizadas e o Sargento mostrou-se desacreditado com os rumos da Polícia Militar.


Em uma das suas explanações, o Sargento mostra sua trajetória nos vinte anos dedicados à Polícia Militar do RN, dos quais participou da formação de mais de 1,5 mil policiais militares enquanto esteve trabalhando em setores relacionados ao ensino na PMRN.


"Tenho a ligeira impressão que parece um faz de contas. Tantos sonhos. Tantos desejos. Tantas histórias de vida", desabafou o Sargento P. Silva. "E, de repente, parece que perde o sentido de tudo isso, pois falamos em preservar a vida, em Direitos Humanos, em Legalidade, em Sociedade. Tantos discursos que vão perdendo o sentido a cada realidade que nos é mostrada a cada dia, a cada ano de profissão", continuou o Sargento.


"Para refletir é até nocivo pois pode nos fazer desistir. O negócio é acordar amanhã, calçar o velho coturno e vestir a gandola e começar tudo de novo, até que se chegue o fim de uma longa ou curta jornada", finalizou o Sargento em seu desabafo realizado no dia 18 de abril.


Com indícios de a causa morte ter sido provocada pelo próprio Sargento (sucídio), ele deixa esposa e dois filhos, além de vários amigos e eternos alunos, que receberam suas contribuições enquanto policial, enquanto pessoa.


Fonte: Portal BO (Por Dentro da PM)
via blog da ASSPRAPostado por SD PM Abraão Jr

24 junho 2013

Comissão aprova jornada de trabalho de até 8 horas para PMs e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6399/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que estabelece a carga máxima de 8 horas diárias e 48 horas semanais de trabalho para policiais e bombeiros militares.

Relator na comissão, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) optou pela jornada de 8 horas e decidiu rejeitar a proposta principal (PL 5799/09) em análise, do ex-deputado Capitão Assumção, que previa uma carga de 6 horas diárias e 30 horas semanais para um número maior de agentes de segurança pública. Nesse caso, a redução da jornada envolveria, além de PMs e bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, policiais civis, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, entre outros.

“Apesar de concordarmos que o projeto original busca assegurar uma jornada de trabalho mais razoável e justa a policiais e bombeiros, entendemos que a severa redução da carga horária de trabalho [para 6 horas diárias e 30 horas semanais] poderia acarretar problemas de escala e exagerados custos aos estados que mantém as forças de segurança pública”, argumentou.

Ainda segundo Mendes, ao proporcionar um razoável tempo livre para o policial, a carga de 30 horas semanais poderia estimular o engajamento desses profissionais em trabalhos de caráter informal, os chamados “bicos”, com o objetivo de complementar a renda. “Por isso, concordamos com a limitação de 48 horas prevista no PL 6399/09, que é um período de tempo muito mais próximo do que se pratica hoje em diversas instituições militares dos estados”, afirmou.

Mendes, no entanto, adiantou que a proposta deverá ser objeto de questionamentos quando à sua constitucionalidade, uma vez que pretende regular o regime jurídico de servidores públicos estaduais e distritais por meio de lei federal de iniciativa de parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 FONTE: Agência Câmara Notícias


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20 junho 2013

Direito do voto para os cidadãos policiais militares em serviço no dia das eleições.


Boa tarde, por meio desta nota estamos divulgando um E-mail enviado pelo Advogado Milton Córdova Junior ao Presidente da ASPRA PMRN, Eduardo Canuto. Com a finalidade da discussão do Mandado de Injunção (MI) 2541, impetrado para assegurar o direito do voto para os cidadãos policiais militares em serviço, no dia das eleições.


Agradecemos ao Milton Córdova por mais uma contribuição à efetivação da cidadania e dos direitos políticos.


Tenho a satisfação de informar que hoje (20.06.2013) teremos audiência no STF, com o Ministro DIAS TOFFOLI, para tratar do Mandado de Injunção (MI) 2541, impetrado para assegurar o direito do voto para os cidadãos policiais militares em serviço, no dia das eleições.

Noticia sobre o assunto pode ser acessada no site do próprio STF, em

Todos os companheiros sabem que grande parte dos nobres cidadãos policiais militares em serviço, nas eleições, não poderão votar. E não são apenas esses, pois temos os policiais federais, policiais civis e, mais recentemente, os integrantes da Força Nacional, deslocados para o reforço da segurança das eleições.

Chega a ser irônico:  os policiais militares estão a serviço da própria (IN) justiça eleitoral, defendendo a segurança e tranquilidade dos demais cidadãos para que exerçam o direito do voto, porém em sacrifício de seu próprio voto! Mas os presos, pessoas que violaram a Lei podem votar.



Tudo por conta da omissão do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, que, em tese, deveria assegurar os direitos de cidadania de todas as pessoas, tal como fez - embora ineficientemente com o direito do votos dos presos. Afirmamos "ineficientemente", porque de um total de 173.818 presos provisórios existentes no país (em 2012), menos de cinco mil votaram naquele ano por conta das exigências esdrúxulas do TSE (exigência de transferência de domicílio eleitoral para as cadeias, por parte dos presos)  

 O absurdo chegou ao ponto de criarem a seção 65, da zona 14, em uma delegacia de Boca do Acre, Amazonas, para apenas um preso votar, conforme noticiado pelo “O Globo” (acesso in


A questão é que o voto do preso dá "Ibope", dá marketing para a (IN) Justiça Eleitoral, dá marketing político para o Brasil em âmbito internacional. Mas o voto para o policial militar não interessa a ninguém,  a não ser para nós mesmos.


Independentemente do julgamento do MI 2541 (que pode demorar, já que o assunto está sendo protelado), penso que deve haver ampla mobilização pela categoria dos cidadãos policiais militares, no sentido de assegurar o exercício do mais importantes dos direitos de cidadania, verdadeiro Princípio Fundamental da República (art. 1º, Parágrafo único e art. 14, caput, todos da Constituição): o VOTO.   Será uma forma do STF ouvir "a voz das ruas" - no caso, a voz dos policiais militares. 

Penso que o seu apoio, nessa causa, é de grande relevância, pois a decisão contemplará a todos os policiais militares brasileiros. Assim, sugerimos que as demais associações do Brasil e cidadãos interessados, encaminhe, ao Gabinete do Ministro Toffoli, no STF, documento de apoio ao MI 2541, pedindo que o voto do policial militar possa ser acolhido mediante a cédula eleitoral, em qualquer seção eleitoral que o policial militar (ou federal, civil, etc) se apresentar, no dia das eleições, sem a exigência de cadastramento prévio (exigência descabida que inviabiliza o voto, pois ninguém sabe onde estará no dia das eleições). 


Como alternativa, poderiam ser criadas seções especiais apenas para receber o voto, em cédula eleitoral, dos policiais militares em serviço, fora de seu domicilio eleitoral. 


Aproveito a oportunidade para encaminhar alguns artigos sobre o assunto:



http://jus.com.br/revista/texto/14124/voto-dos-policiais-militares-x-voto-dos-presos-provisorios


http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=4258_Milton_Junior&ver=1219
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI154677,51045-Logica+do+absurdo+preso+pode+votar+policial+militar+nao+pode


Pronunciamento do deputado estadual de SP, Olimpio Gomes (Major PM): 
http://www.youtube.com/watch?v=UmWKeqja2HI&feature=youtu.be

Problemas no Acre:
http://a4demaio.blogspot.com.br/2012/10/mais-de-300-policiais-militares-de-rio.html


Paraná
http://www.profissaopm.com.br/2012/10/pr-candidatos-pedem-garantias-do-direito-de-voto-para-pm-e-bm/



Presos votam. Porque PM não votam?
http://adeilton9599.blogspot.com.br/2012/09/e-os-pms-por-que-nao-votam.html

DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO A TODOS OS DEMAIS PRESIDENTES DE ENTIDADES DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES A ENGAJAREM NA CAUSA, BEM COMO A QUALQUER CIDADÃO INTERESSADO, ENVIANDO SUA OPINIÃO E REIVINDICAÇÃO AO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM APOIO AO MI 2541.

EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA
Presidente da ASPRA PM/RN

A seguir, seguem os dados para o encaminhamento dos documentos de apoio ao Ministro Toffoli:
MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Fax: 61 - 3217.4129
E-mail: gabmtoffoli@stf.jus.br

Sugerimos enviar pelos dois meios de comunicação: e-mail e fax


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1° Conferência Nacional de Segurança Pública segue sem resultados práticos.

O Governo até hoje não colocou em prática o que foi deliberado pela população na 1° Conferência Nacional de Segurança Pública (1°CONSEG). 
A população deliberou e aprovou um novo modelo de segurança pública para o Brasil.

É importante reswsaltar que a 1° CONSEG foi convocada pelo próprio Governo Federal. (ver nos site do IPEA e CONASP).    

Lembramos os princípios e diretrizes aprovados na 1° CONSEG



Princípios:
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS) 

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS) 

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito 
fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS) 

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS) 

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS) 

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS) 

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS) 

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS) 

Diretrizes 1. Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS) 

2. Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.(1094 VOTOS) 

3. Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS) 

4. Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS) 

5. Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS) 

6. Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS) 

7. Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS) 

8. Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS) 

9. Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS) 

10. Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS) 

11. Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS) 

13. Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS) 

14. Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS) 

16. Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS) 

17. Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS) 

18. Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS) 

19. Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS) 

20. Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS) 

21. Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo da Constituição Federal. (304 VOTOS) 

22. Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS) 

23. Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS) 

24. Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS) 

25. Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS) 

26. Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS) 

27. Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS) 

28. Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS) 

29. Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS) 

30. Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS) 

31. Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS) 

32. Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS) 

34. Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS) 

35. Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS) 

36. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS) 

37. Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS) 

38. Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS) 

39. Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS) 

40. Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Fonte: JusBrasil



O governo Federal evitou ato normativo, mais precisamente a PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010, que: "Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública", e que dispõe sobre diretrizes norteadoras para adequação dos profissionais da segurança publica a Constituição Federal de 1988 e que também até agora não teve efeito prático.

Citamos os principais textos que é de suma importância, do anexo da citada Portaria:

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública. (grifamos)

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

Essas regras (em apertada síntese) e as demais contida na norma acima citada, são vitais tanto para a motivação profissional quanto para um atendimento de qualidade pelos profissionais de de segurança pública.

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