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20 outubro 2014

Justiça determina que Soldado seja promovido a Sub Oficial

Em decisão inédita, a Terceira Camara Cível, determinou que a Administração Pública, realize os cursos de formação correspondentes até que o Autor atinja a Graduação de Sub Tenente PM.

A Decisão ainda cabe recurso.

A Terceira Camara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, deu provimento a Apelação Cível em que figura como Autor o Soldado PM Eduardo Canuto de Oliveira, Presidente da ASPRA PM/RN, determinando que a Administração Pública, promova os cursos correspondentes no prazo de 60 (sessenta) dias, até que o Autor seja promovido a Graduação de Subtenente PM.

Segundo o Coronel RR José Walterler dos Santos Silva, Comandante da Academia "CORONEL WALTERLER", essa decisão é inédita no Brasil, pois não existe nenhum outra nesse sentido, pelo menos que seja do seu conhecimento.

O TJRN também deu provimento aos Embargos de Declaração para que o Autor, Sd PM Eduardo, perceba a remuneração correspondente a Graduação de 3º Sargento até o cumprimento das promoções seguintes.
Abaixo a EMENTA do Acórdão que julgou procedente a Ação:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.  POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO À DE SUBTENENTE. REQUISITO LEGAL DO MERECIMENTO INTELECTUAL QUE SE AFERE  NOS CURSOS DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ART. 5º, CAPUT. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR OS PROCESSOS SELETIVOS COMPETENTES, A FIM DE POSSIBILITAR A DITA ASCENSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM ACARRETADOS PREJUÍZOS A DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONDUTA OMISSIVA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O COMANDO DA POLÍCIA MILITAR PROMOVA OS MENCIONADOS CONCURSOS INTERNOS, POSSIBILITANDO A PROMOÇÃO ALMEJADA PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA, TENDO SE APOIADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar à Administração que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize os processos seletivos/cursos de formação para as graduações especificadas no Item VI, letra d, da exordial (fl. 15), possibilitando ao Autor  ascender ao cargo de Subtenente PM, tudo nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. Vencida a Doutora Tereza Maia (Juíza Convocada).


 HISTÓRICO:

 O Soldado PM Eduardo, ingressou com uma ação, em novembro de 2008, quando já tinha 16 anos de serviço, alegando que a Administração Pública não estava promovendo os cursos necessários a sua ascensão funcional, e que isso estaria gerando prejuízo a sua carreira.

Requereu então as promoções sucessivas até a graduação de Sub Tenente PM, por tempo de serviço, já que o Estado estava negligenciando a realização dos cursos de formação há quase 14 anos (á época), já que não existia, na legislação da PM/BM, previsão de realização de concurso interno para ascensão funcional, mas tão somente a realização de curso de formação.

Vale salientar que o Sd Eduardo Canuto, que é Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Militar, já tinha esse entendimento de muito tempo, tanto é que elaborou uma minuta de projeto de lei, onde prevê que as promoções devem ser pelo critério de tempo de serviço até o Posto de Tenente-Coronel PM (ampliando o Q.A.O.), mas foi voto vencido na reunião das entidades que elaboraram uma minuta de lei de promoções, para praças, onde se esgota na Graduação de Sub Tenente PM.

A minuta do projeto de lei foi protocolada sob o nº 268904/2009-6, em 28/12/2009, através do Ofício n.º 014/2009.


 
O Advogado do Sd Eduardo Canuto aguarda agora o transito em julgado do Acórdão para promover a execução.

O Dr. Wilson Ramalho Cavalcanti Neto, que é sócio do escritório http://www.macedodantas.com.br, foi o subscritor das peças e acompanhou o processo desde o início.

Bacharel em Direito pela UFRN e contemporâneo do Sd Eduardo Canuto,  diz que não foi fácil a batalha para conseguir o direito de seu cliente, pois a legislação militar é muito específica, por isso, perdemos no Primeiro Grau, e a Juíza que estava substituindo o Relator, Des. Amaury Moura, julgou CONTRA o meu cliente, mas o Des. Cláudio Santos pediu vistas e concedeu o direito do Sd Eduardo ser promovido á Graduação de Subtenente, com o direito a percepção dos seus proventos serem modificados para os de 3º Sargento até as promoções seguintes.
Possivelmente o Autor ainda terá direito as demais promoções até o Posto de Major PM, pelo critério de tempo de serviço.

Agora estamos esperando o transito em julgado da presente demanda para partir para a fase de execução, que também não é menos complicado do que a ação, já que terão de serem realizados cálculos precisos para evitar perdas e que, também, o Estado do RN continue postergando (demorando) para o cumprimento da decisão.

Uma atitude equivocada na parte de execução e dará ao Estado "munição" para postergar (demorar) por muito mais tempo o cumprimento da Decisão. Frisou o Dr. Wilson Ramalho.

O telefone de contato do Escritório vencedor da ação para quem quiser maiores esclarecimentos ou desejar ingressar com a mesma ação é o (84) 3202-3303 (ligar em horário de expediente).

EM TEMPO: Os associados da ASPRA PM/RN nos procurar (84) 3201-0100 / 8823-0100

23 fevereiro 2014

SECRETÁRIO DA SESED VISITA A SEDE DA ASPRA E ANUNCIA NOVIDADES!

                                          (Secretário da SESED, Aldair da Rocha em visita a sede da ASPRA PM/RN)

O Secretário Estadual de Defesa Social e da Segurança Pública, Dr. Aldair da Rocha, visitou a sede da ASPRA PM/RN, no último domingo, dia 16/02/2014, e em reunião com o presidente da ASPRA PM/RN, Sd PM Eduardo Canuto, se comprometeu eu cuidar pessoalmente do andamento da Lei de Promoções dos Praças da PM/BM, que se encontra atualmente no Gabinete Civil.

Segundo o Secretário Aldair da Rocha, já foi solicitada reunião com o Chefe do Gabinete Civil para tratar do assunto e este está apenas aguardando ser chamado para solicitar o encaminhamento da Lei de Promoção dos Praças á Assembléia Legislativa, para ser votada.

Ainda segundo o Secretário, o texto da Lei de Promoção já está pronto e está aguardando apenas o aval do Governo para ser enviado a Assembléia Legislativa.

O Secretário Aldair da Rocha conheceu um pouco do nosso trabalho e elogiou o trabalho da ASPRA PM/RN, junto a tropa e a luta em favor da categoria, que tem proporcionado o crescimento da ASPRA PM/RN.

O presidente da ASPRA PM/RN acredita que talvez essa seja a primeira vez que um Secretário de Estado faça uma visita de cortesia, dessa forma a uma entidade representativa da categoria. Se for é um fato histórico. Revela.

Ainda foram tratados outros assuntos de interesse da categoria, que em breve será publicado os resultados aqui neste BLOG.

O Secretário da SESED ainda demonstrou preocupação na crescente evasão de policiais militares antes da copa.


824 CONVOCADOS PM:

Nessa mesma data o Secretário da SESED, Aldair da Rocha se fez presente em uma assembléia geral do grupo dos 824 CONVOCADOS  PM, para manifestar apoio e informar que o Governo vem repensando a sua posição com relação a esse grupo e informar que o Governo tem interesse na solução da situação desses convocados, pois, desde 2005, já existe um claro na PM de aproximadamente 1.500 homens, entre os licenciados, reformados, falecidos e transferidos para a reserva da PM, necessitando urgentemente da reposição desses homens antes da copa.



A assembléia contou com a presença de muitos convocados PM que elogiaram o apoio e a sensibilidade do Governo em querer solucionar a situação desses convocados que aguardam as demais etapas do concurso para poderem ingressar na PM.


No entanto, o andamento da Ação Civil Pública que trata da convocação, da data de validade do concurso e das demais etapas, fora interrompido devido a um Incidente de Oposição, interposto por alguns convocados PM, dentro da mesma ACP.




Lideranças dos 824 CONVOCADOS PM se reuniram com o presidente da ASPRA PM/RN, Sd Eduardo Canuto e resolveram optar pela retirada do Incidente de Oposição.



Com a retirada do Incidente de Oposição, vai permitir que a Ação Civil Pública volte a andar normalmente, sendo possível até uma posição do Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública, ainda nos próximos dias.

E o que todos aguardam ansiosamente!

Por: ASSIMPASPRA

24 outubro 2013

Policiais Militares fazem movimentação pea Lei de Promoção de Praças

Na manhã de hoje, Policiais Militares de todo do Estado, reuniram-se no Clube Tiradentes na capital do RN, para tratar da Lei de Promoção de Praças, informações sobre o andamento do Projeto de Lei, bem como providencias que estão sendo tomadas pelas Entidades Representativas, foram colocados em pauta. Em seguida uma carreata se formou com destino a Assembléia Legislativa.
A comissão formada pelos Presidentes das Associações tinha a intenção de pedir apoio ao Presidente da AL para o andamento da PL, mas não foi possível o encontro pois o mesmo não se encontrava na Casa do Povo.
Os Militares foram Deputados Walter Alves e Fabio Dantas que declararam total apoio ao pleito dos PMs.




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Locadora bloqueia viaturas da PMRN

imagem ilustrativa


A 3A Locadora, responsável pela locação das viaturas utilizadas pela PMRN, bloqueou todas as VTRS modelo Ranger, utilizados pelo GTO e Força Tática.



Segundo responsável pela locadora, foi protocolado ontem no quartel do Comando geral o ofício que informa o bloqueio das VTRs por falta de pagamento. O comando de bloqueio foi dado as 17h horas de ontem, mas algumas ainda circulam, podendo ser bloqueadas a qualquer momento.


Segundo informações, de dezembro 2012 até outubro 2013, apenas 4 meses de aluguel foram pagos pelo Governo do RN; e pelo fato do governo não cumprir a promessa de pagamento para o ultimo dia 10, a empresa foi obrigada a fazer o bloqueio das viaturas, pois não teriam condições de continuar a locar sem pagamento.

Governo admite dificuldade para pagar décimo terceiro

O Governo do Estado ainda não conseguiu viabilizar os recursos necessários para o pagamento dos 60% do décimo terceiro salário do funcionalismo. O provisionamento do montante não está sendo realizado plenamente e, somado a isso, a gestão de Rosalba Ciarlini (DEM) também encontra dificuldades para pagar a folha do mês de outubro. Ontem, o secretário do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, apresentou o balanço orçamentário do segundo quadrimestre do ano na Assembleia Legislativa e mostrou dados que revelaram um crescimento aquém da receita (8,5%) e, em contrapartida, acelerado - da folha (19,3%).

João Gilberto
Secretário Obery Rodrigues participa de sessão da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia Legislativa

saiba mais

Durante a apresentação do relatório financeiro para os deputados estaduais, Obery Rodrigues deixou claro que o provisionamento é um problema a mais. Mas à tarde, ao ser questionado sobre a real situação do recurso, evitou dar detalhes. O provisionamento do décimo terceiro é o valor mensal que o Governo reserva mensalmente com fim de pagar a folha no final do ano.

De acordo com Obery as dificuldades orçamentárias do estado têm uma explicação. Uma delas é a frustração de R$ 52 milhões na projeção de repasses do Fundo de Participação do Estado (FPE). Para ele, o desequilíbrio entre o que se arrecada e se gasta no Estado é o motivo para a crise no pagamento da folha. “Para se ter uma ideia, além dos repasses de 22% que fazemos para a previdência referente aos salários dos servidores e dos 11% que são recolhidos, ainda temos que gastar quase R$ 30 milhões por mês a mais para pagar aposentados e pensionistas”, citou Obery. Em resumo, o Fundo de Previdência que deveria garantir o pagamento dos vencimentos dos servidores inativos não dispõe de valores suficientes.

A forma como o Executivo vai proceder o pagamento da folha de pessoal ainda não está definida. O Governo tem permissão para remanejar livremente valores no orçamento com fim de contemplar os salários dos servidores, bem como para viabilizar ações nas Secretarias de Saúde e Segurança. Mas para garantir a remoção de recursos nas demais áreas dispõe de uma margem de 5% de todo o orçamento. E essa margem já foi totalmente utilizada.

Diante disso, explicou ainda Obery, a gestão estadual vai solicitar à Assembleia Legislativa autorização para ampliar o percentual de 5% para 8%. Ele disse também que será feita a redução nos valores dos investimentos do Estado para que seja utilizado com custeio de pessoal. “Já estamos fazendo o remanejamento frequentemente, tirando de um lugar e de outro para pagar pessoal. Vamos enviar o projeto para ampliar para 8% e utilizar nas demais necessidades”, disse Obery Rodrigues.

Tribuna do Norte

15 outubro 2013

1aAPRESENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO 1o BEC (CAICÓ), DE 1991, AO COMANDANTE

08 outubro 2013

824 Convocados: Diário Oficial divulga segunda fase do concurso de Soldados da PM RN

Terça-Feira 08 de Outubro de 2013 o Diário Oficial do Estado do RN divulga a relação dos candidatos que foram considerados APTOS em Exame de avaliação de condicionamento físico, referente a segunda etapa do concurso Público para Provimento de vagas no cargo de soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino



Confira a lista completa:
OBS: Clique nas fotos e dê o Zoom com seu Mouse.





Acesse também através do link: http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20131008&id_doc=437331

13 agosto 2013

Decreto proíbe aumento de despesas e PM's do RN ficam sem expectativa para promoções já atrasadas.

O Decreto nº 23.627, de 02 de agosto de 2013, não apenas cortou a concessão de férias dos servidores públicos estaduais, incluindo os policiais militares, como também restringiu o aumento de qualquer tipo de despesa com salários do funcionalismo público apenas a decisões judiciais.
Isso significa dizer que as promoções ("adequações de remuneração") a qualquer título foram suspensas, incluindo a tramitação de processos administrativos que versem sobre o assunto. O fato foi confirmado pelo Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, em uma reunião com os militares recém chegados da Força Nacional.
Com isso, facilmente pode ser visto PM's com mais de 15 anos de serviço, chegando até a mais de 25 anos de serviço prestado à Corporação e à população, na graduação de Soldado PM. O fato vem desestimulando os policiais que muitas vezes procuram outras oportunidades no serviço público através de concursos, deixando cada vez maior o déficit de policiais no Estado. Para essa saída constante de militares da PM, os PM's destacam especialmente a falta de valorização e perspectiva de ascensão.Indagado por um Sargento PM sobre as promoções de praças, o Comandante informou que todas as promoções, incluindo a de Oficiais PM, encontram-se atrasadas em dois anos, devido a atual situação financeira do Estado. Segundo o Comandante, o Decreto publicado no dia 03 de agosto proíbe o aumento de despesas com pessoal, o que prejudicou a concessão de promoções, ficando suspensas, conforme o decreto, por tempo indeterminado.
O fato não agradou os militares, os quais já sofrem com a falta de expectativa de promoções há anos. Os Soldados PM, por exemplo, para serem promovidos à graduação de Cabo PM, necessitam da realização de um concurso interno, o qual não é realizado há 12 anos, ficando ainda pior quando verificar a situação da promoção à graduação de Sargento PM, também sendo necessário a realização de um concurso interno que não é realizado há mais de 15 anos.

Fonte: Sd Glaucia 

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