Especialistas criticam exagero no Código Penal

Em audiência pública no Senado ontem, representantes de entidades do meio jurídico criticaram o excesso de penas incluídas no projeto de lei sobre a Reforma do Código Penal. O texto elaborado por um grupo de juristas está em análise em comissão especial de senadores que têm até 5 de setembro para apresentar emendas à proposta. Para os especialistas convidados, além de o prazo para discutir o projeto ser curto, o excesso de punição imposto pela matéria poderá sobrecarregar ainda mais o sistema carcerário.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que o órgão criou um grupo para avaliar o projeto e sugerir mudanças, mas ainda não tem posicionamento fechado. “O Código Penal não pode ser visto como a tábua de salvação de todos os problemas ou um simples instrumento de punição. Da forma como está, daqui a pouco no lugar do Minha Casa, Minha Vida, haverá o Minha Cela, Minha Vida”.

De acordo com o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, há mais de 500 mil presos no país e o aumento de penas vai piorar a situação. Fragoso citou o artigo do projeto que, sob o argumento de a expectativa de vida brasileira ter aumentado, sugere que a pena máxima seja de 40 anos, 10 a mais que a atual. “Será que a melhor resposta é condenar alguém a uma prisão praticamente perpétua? Assim, vamos transformar a lei em um instrumento de vingança social.”

Outro item que foi alvo de críticas é a desproporcionalidade das penas. Ophir Cavalcante utilizou a comparação entre o crime de modificar ninho de aves silvestres, com pena mínima de dois anos, e o de abandono de incapaz, cuja punição é de um ano. A integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Taís Schilling Ferraz acrescentou mais uma contradição: “Há uma distância grande entre a pena para crimes de colarinho branco e os que são contra o patrimônio. Um furto simples tem pena de até 3 anos, enquanto a sonegação fiscal é de um ano”.

A conselheira do CNMP citou a taxa referente a homicídios que, segundo ela, é a maior do mundo em números absolutos. “Enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que 10 homicídios para cada 100 mil habitantes configura violência epidêmica, nosso país registra 26 assassinatos para cada 100 mil”, listou. O senador Jorge Viana (PT-AC) emendou: “Teríamos de tratar os homicídios como uma questão central, mas essa desproporcionalidade faz com que quem não deveria estar preso entre numa escola de crimes e, quem deveria, fique pouco tempo preso.”

Taís Schilling também considerou exagerada a proposta de criminalizar o bullying. Segundo o texto, a “intimidação vexatória” verbal ou física contra crianças e adolescentes poderá ser punida com prisão, no caso de maiores de idade. “Essa de fato é uma questão muito grave, mas me parece um pouco de exagero levar para a delegacia um assunto que deve ser resolvida no ambiente escolar, investindo na conscientização”, argumentou a conselheira.

Todos os convidados ressaltaram ainda que o tempo para a discussão dos mais de 500 itens do novo Código Penal proposto é insuficiente. Diante da concordância de alguns senadores, o relator do texto, Pedro Taques (PDT-MT), admitiu a possibilidade de que o prazo seja prorrogado. Por enquanto, a data máxima para que o relatório final seja votado, após a apreciação das emendas, é 4 de outubro. Em seguida, o projeto segue ao plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.

“Da forma como está, daqui a pouco no lugar do Minha Casa, Minha Vida, haverá o Minha Cela, Minha Vida” Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB

Fonte: Correio Braziliense

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