A aprovação do projeto de lei que autoriza o pagamento de indenizações militares encerra uma luta de anos. Os requerentes vão receber uma verba indenizatória, conforme o posto e graduação ocupados em 1993, com valores variando de R$ 42.320,00 a R$ 249.000,00, pagos em 96 meses. Os militares que foram desligados da corporação também vão ganhar proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. Neste caso, os números vão de R$ 1.500,00 (parcela única) a R$ 10.000,00, em 96 meses.
A aprovação aconteceu sem levar em consideração a discussão sobre o inciso que determina que o militar interessado em receber a indenização deve “comprovar filiação a entidade impetrante [no caso a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, ASPBMETO], conforme prevê voto em Agravo Interno na execução do referido Mandado de Segurança, às folhas 1.884 a 1.893, de 3 de abril de 2008”. A oposição argumentou que essa determinação vai contra a Constituição federal que determina que ninguém pode ser compelido a se associar.
A aprovação aconteceu sem levar em consideração a discussão sobre o inciso que determina que o militar interessado em receber a indenização deve “comprovar filiação a entidade impetrante [no caso a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, ASPBMETO], conforme prevê voto em Agravo Interno na execução do referido Mandado de Segurança, às folhas 1.884 a 1.893, de 3 de abril de 2008”. A oposição argumentou que essa determinação vai contra a Constituição federal que determina que ninguém pode ser compelido a se associar.
A oposição apresentou emenda pendido a supressão desse inciso nas comissões, mas sob orientação da líder do governo, Josi Nunes (PMDB) a maioria dos membros rejeitou a proposta. Na ocasião, Josi defendeu que não há inconstitucionalidade. Ela argumentou que os militares não são obrigados a se associar. Trata-se segundo defende, de uma “condição”. A deputada explicou que para aqueles que não quiserem se associar, a luta na Justiça pelo direito à indenização vai continuar.
Entenda o caso
Após mais de 15 anos de espera, chega ao fim o impasse do pagamento da verba indenizatória para os policiais e bombeiros militares. O processo teve início em 1993, quando foi concedido um aumento de 100% somente ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado. A revolta com o fato fez com que a Associação de Sargentos e Subtenentes, com 424 filiados, entrasse com uma ação judicial que deu origem ao Mandado de Segurança nº 698, de 28 de junho de 1993. O presidente Carlos Henrique Gaguim foi um dos parlamentares que sempre estiveram empenhando esforços para o término deste impasse que só chegou ao fim, por intermédio de um acordo realizado entre Governo do Estado, representantes da categoria e advogados. “Foram muitos anos de espera e fico feliz em ver muitas famílias comemorando esta conquista”, comentou Gaguim.
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