A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6563/06, do deputado licenciado Alberto Fraga, que autoriza o porte de arma para mais três profissionais. De acordo com o texto, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão usar armas durante o efetivo exercício da atividade.
O porte só será concedido ao profissional que não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A comprovação de idoneidade também será exigida.
O tema provocou debates acalorados entre os deputados. Por 9 votos a 4, a comissão rejeitou o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), contrário ao projeto. Genoíno argumenta que, além de desfigurar o Estatuto do Desarmamento, a proposta ainda coloca em risco a vida desses profissionais.
"Está claro, para nós que acompanhamos o noticiário sobre a violência no mundo inteiro, que o uso da arma para quem não tem autorização legal de combate à violência não combate a violência e acaba estimulando-a, porque (o profissional) não tem treinamento e não tem proteção. Ele fica sendo um alvo vulnerável para que o bandido use aquela arma em ações criminosas. Quando esses agentes estiverem cumprindo missões em que a segurança esteja em risco, eles têm que pedir a proteção das instituições de segurança do Estado", ressaltou.
Voto em separado
Com a rejeição do relatório de Genoíno, prevaleceu o voto em separado apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PSB-ES), favorável ao projeto. Segundo ele, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Ibama são operadores de segurança pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma.
Para mostrar a vulnerabilidade desses profissionais, Assumção citou o recente assassinato de uma oficial de Justiça, em São Paulo. "Sandra Regina Ferreira foi brutalmente assassinada, no dia 23 de abril, no cumprimento do dever. Ela foi entregar um mandado de busca e apreensão e o bandido disparou uma arma contra ela, recarregou e disparou de novo. Ela não tinha como se defender", lembrou.
Ele considera impossível que policiais militares acompanhem os oficiais de Justiça e fiscais. "Em todo o Brasil, a defasagem de policiais militares é muito grande. Não existe a possibilidade de, em um dia de serviço, todos os oficiais de Justiça estarem sendo acompanhados por policiais militares", argumentou.
Atualmente, a legislação permite o porte de arma para os integrantes das Forças Armadas; das polícias militar, judiciária e legislativa; e do Corpo de Bombeiros, entre outros profissionais.
Parecer vencedor
A deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) foi designada relatora do parecer vencedor, que engloba o voto em separado de Assumção, apenas com a ressalva de que o porte só será permitido no efetivo exercício da atividade profissional, e não "mesmo fora do serviço", como previa o voto em separado original.
Com o início da Ordem do Dia do Plenário, o parecer não chegou a ser votado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07 maio 2009
Segurança aprova permissão de porte de arma a oficiais de Justiça
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