Na última reunião da comissão que está responsável pela elaboração da reforma do Estatuto dos Policiais Militares do RN, houve debate polêmico.
O Sd PM Eduardo Canuto, presidente da ASPRA PM/RN, apresentou estudo fundamentado, em que comprova que os policiais e bombeiros militares não são militares da ativa, portanto, não estão sujeitos ao Código Penal Militar e a disciplina militar.
Essa revelação deixou os presentes perplexos, pois pode causar um giro de 180 graus na vida da caserna em relação principalmente a disciplina miltar que pode deixar de ser aplicada.
O motivo da interrupção da reunião foi para que os presentes pudessem analisar melhor o estudo apresentado pelo presidente da ASPRA, pois, se acordado entre os presentes e o Comando da PM, já pode ser inserido na reforma do Estatuto.
Veja abaixo a transcrição da ata da reunião do dia 18/06/2010:
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO, REALIZADA DIA 18 DE JUNHO DE 2010 NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE.
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dez, na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, situada à Av. Rodrigues Alves, S/N Tirol, reuniu-se a Comissão Mista para discussão e elaboração da Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do RN, o Ten PM Cleiton da Silva Ramalho – PM-RN, o Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN, Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos - ACSPM-RN, Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN, o Sd PM Ivanildo Toscano de Medeiros – APBMS,e o Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN. A reunião começou com o Sgt Eliabe pedindo desculpas por não poder permanecer pois, tem a necessidade de acompanhar a esposa em um procedimento médico. Após a saída do Sgt Eliabe o debate girou em torno da viabilidade da manutenção das reuniões na sexta-feira, dado a sequência de ausências dos membros às reuniões anteriores. Cb Jeoás colocou a importância da participação dos Oficiais na reunião sob pena de invalidar seus atos. Ten Ramalho concordou que a ausência do presidente da Comissão e demais representantes institucionais compromete o valor deliberativo da Comissão. Cb Jeoás sugeriu que os pontos divergentes – pauta da reunião de hoje – sejam colocados para discussão posterior, quando presentes os representantes das entidades e das instituições. Chegou a reunião o Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira, representante da ASPRA. Ten Ramalho sugeriu que solicitássemos uma reunião com o Presidente e Vice-Presidente da Comissão para definirmos a real legitimidade dos trabalhos da Comissão. Diante dos fatos, encaminhou-se a continuidade dos debates a partir do “Capítulo III – Da Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”, ficando do § 1⁰ do Art 11 até o § 4⁰ do Art 13 para o debate posterior. Continuou-se os trabalhos até a intervenção de Eduardo Canuto sobre o fato de “não sermos mais militares” e que somos reserva das forças armadas. Fez referência ao Estatuto dos Militares, Lei 6.880 de 9 de dezembro de 1980. Fundamentou sua argumentação com uma pesquisa sobre o assunto demonstra claramente que o STM não admite a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares como instituições militares. Ficou destacado na proposta trabalhada pela Comissão o § 2⁰ do Art 15 que versa sobre a Hierarquia e Disciplina. Os debates seguiram com Art 17 que trata dos Círculos Hierárquicos no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Toscano propôs o debate sobre a supressão das graduações de 3⁰, 2⁰ e 1⁰ Sargentose dos postos de Aspirante e 2⁰ Tenente. O Ten Ramalho contra-argumentou com a preocupação da supressão de postos e graduações e a incompatibilidade com as atribuições inerentes aos postos e graduações. Com o avançar do horário foi encaminhado para a deliberação na próxima reunião, prevista para o dia 25 de junho de 2010. Sem mais para o momento, eu Rodrigo Maribondo do Nascimento, secretário desta reunião encerro a presente ata que depois de lida e aprovada foi assinada pelos presentes.
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