Projeto de lei permite a praça que tem nível superior chegar até o posto de Coronel

Um projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Robinson Faria (PMN/RN), presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, vai permitir que praças que tenham nível superior cheguem até o posto de Coronel, com a criação de um Quadro específico de Oficiais na PM/RN, para esse fim.

(foto Assembléia Legislativa)

(Deputado Robson Faria, Presidente da AL/RN)

O Quadro é o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, cujo texto foi elaborado pelo Sd PM Eduardo Canuto de Oliveira, presidente da ASPRA PM/RN e discutido com várias Praças e outros Oficiais do atual Quadro QOA, como o Major Monteiro.

O requerimento do Deputado foi aprovado pela reunião de líderes, na semana passada, e segue para o Governo do Estado dar a redação final do projeto e enviar novamente para ser votado na Assembléia Legislativa.

A idéia desse projeto de lei partiu de iniciativa do Deputado Estadual Raimundo Fernandes (PMN/RN), que procurou o presidente da ASPRA, Sd Eduardo Canuto, que é Bacharel em Direito, através do Major Monteiro e solicitou que o mesmo elaborasse projeto semelhante ao da PM do Paraná e adequasse a realidade da PM/RN, já que o presidente da ASPRA é uma pessoa conhecida no meio jurídico e da classe política local pelos trabalhos jurídicos que vem desenvolvendo em prol da categoria, a exemplo de um Código de Ética, que também já foi encaminhado.

Para acessar o projeto do Quadro QCO clique no lik abaixo ou copie e cole na barra do seu navegador:
www.asprarn.com/Projetos/Req.088.2009AL_CriaQuadroQCO.pdf

Para acessar o projeto completo
http://www.asprarn.com/Projetos/Req.088.09-AL_CriaQuadroQCOPM.pdf


DO PROJETO DO CÓDIGO DE ÉTICA:

O Deputado Robson Farias também encaminhou Requerimento ao Governo do Estado (059/2009) solicitando que seja enviado a Assembléia Legilativa Projeto de Código de Ética, para substituir o atual RDPM, cujas penas disciplinares são consideradas desumanas segundo a nova ordem Constitucional.

O projeto de Código de Ética também foi elaborado pelo Sd PM Eduardo Canuto, presidente da ASPRA, cujo texto levou cerca de 8 meses para ficar pronto.

Pelo novo Código de Ética as penas disciplinares se tornam mais humanas, além de proporcionar ampla defesa e o contraditório para os acusados de transgressão discipinar, elém de substituir as penas de restrição de liberdade (prisão e detimento) pela pena pecuniária.

Segundo o presidente da ASPRA/RN mesmo existindo a pena pecuniária existe a oportunidade de o acusado substituí-la pela prestação de serviço extra não remunerado para compensar através de um instituto criado para esse fim, que se chama transação disciplinar, semelhante ao sistema de transação penal que ocorre atualmente nos Juizados Especiais.

Além desse instituto criado pelo Sd Eduardo Canuto, foi aproveitado ainda as Comissões de Ética e Disciplina da PM/MG e o seu sistema de dosimetria da sanção discipinar.

Compare alguns ítens do atual RDPM e o novo Código de Ética:
www.asprarn.com/Projetos/Comparacao_RDPM_X_Codigo_Etica.pdf

Acesse a Sugestão de Código de Ética e Disciplina elaborada pelo presidente da ASPRA PM/RN:
www.asprarn.com/Projetos/SugestaoCodigoEtica_PM-RN.pdf


ESTATUTO DA PM/RN:

Além desses projetos que foram encaminhados ao Governo do Estado (pois a iniciativa de projetos que tratem da polícia militar tem de partir do Governo do Estado, por isso o Presidente da Assembléia Legislativa serviu de intermediário junto ao Governo para encaminhar esses projetos), o Presidente da Assembléia Legislativa requereu que fosse criada uma comissão de reforma do Estatuto da PM, formada por representantes de cada uma das associações de oficiais e praças, pois o atual Estatuto data de 1976, e já não mais retrata a realidade da nossa briosa polícia militar.

www.asprarn.com/Projetos/Req.060.09-AL_EstatutoPM.pdf


(Eduardo Canuto de Oliveira, Presidente da ASPRA PM/RN)

Para o Presidente da ASPRA PM/RN o que a categoria está clamando não é um Estatuto novo e sim um plano de carreira, até poque o atual Estatuto já trata de plano de carreira, em seus art.58 e 59, faltando apenas uma regulamentação e essaregulamentação já foi elaborada por nós e também encaminhada para o presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Robson Faria.

Conheça a sugestão de plano de carreira elaborado pelo presidente da ASPRA PM/RN:
www.asprarn.com/Projetos/Sugestao_planocarreira_PM.pdf

Reportagem Completa

PEC 300 - Últimas Notícias 25/11 - Paes de Lira

Reportagem Completa

Sistema de mandado de prisão on line já é realidade em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça instalou hoje (28) o Sistema Integrado de Mandado de Prisão (Simp), desenvolvido em parceria entre o Poder Judiciário Estadual e a Secretária de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Com o sistema, o Estado de Mato Grosso se credencia como o primeiro no Brasil a atuar de forma integrada, via on line, na emissão e cumprimento dos mandados de prisão. A iniciativa agora deverá ser estendida para todo o país por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. As informações são da assessoria do TJ.

O Simp traduz um exemplo de integração entre os poderes e será incluído no banco de dados de boas práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esta é uma boa contribuição que o Judiciário Estadual está dando para todo o país, pois o sistema eletrônico evitará demoras e tornará o processo mais rápido e efetivo”, destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de instalação do sistema, ocorrida no Plenário 3 do TJMT.

Na avaliação do ministro, o Simp vai proporcionar mais segurança jurídica na tramitação do processo, visto que reflete um mecanismo importante de controle das prisões, a fim de que os abusos sejam evitados, como o fato de que cidadãos que tiveram seu mandado de prisão revogado sejam presos novamente por falha no sistema de baixa. “O modelo de comunicação eletrônico permitirá futuramente a comunicação entre os Estados e certamente vai ser mais efetivo no que diz respeito ao cancelamento do mandado de prisão. Estamos dando um passo significativo”, pontificou o presidente do STF e do CNJ.

As considerações do ministro foram compartilhadas pelo presidente do TJMT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, que elencou, entre os benefícios a serem contabilizados pelo sistema, a agilidade nos procedimentos, possibilitando maior eficiência e eficácia aos órgãos da Justiça e Segurança Pública nas suas respectivas atribuições.

O papel de vanguarda do Estado na implantação do sistema foi destacado também pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, realçando o significativo avanço no controle dos mandados de prisão. “Atualmente, para se checar se um mandado de prisão está em aberto ou não, é preciso entrar em contato com a vara que o emitiu”, relatou o secretário, antecipando os transtornos que situação provoca: “já tivemos diversos problemas com isso, pois existe dificuldade em se confirmar a informação. Hoje estamos tendo um avanço para solucionar esse problema”, enfatizou.

O Simp começará a funcionar, em caráter piloto, nas Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. Os juízes responsáveis pelas varas criminais já receberam o treinamento relativo à operação e a segurança está garantida pela certificação eletrônica, autenticação todo procedimento digital.

Associado a isso, todo o sistema é criptografado. Durante a cerimônia de instalação foi emitido o primeiro mandado de prisão on line, exarado pelo juiz titular da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Rondon Bassil Dower Filho, ao gerente da Polinter do Estado, Milton Teixeira, que recebeu o mandado em tempo real, ou seja, de modo quase simultâneo. Atualmente, segundo dados da Sejusp, existem cerca de 40 mil mandados de prisão registrados, entretanto, em virtude do sistema antigo, não é possível constatar quais foram efetivamente foram cumpridos, pois muitos ainda não foram alvo de baixa no sistema.

Fonte:http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Sistema_de_mandado_de_prisao_on_line__ja_e_realidade_em_Mato_Grosso&edt=35&id=66294

Reportagem Completa

Aprovada mudança em regra para reingresso na PM e nos bombeiros

Candidatos ao reingresso na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar poderão subtrair de sua idade o tempo de serviço prestado anteriormente, como forma de contornar a idade máxima de 35 anos exigida para a realização de concursos para essas categorias. A novidade é proposta pelo projeto de lei 1.111/07, do deputado Paulo Ramos (PDT), aprovada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

— Um policial militar ou um bombeiro militar com cinco anos de serviço é seduzido por oportunidade de outro trabalho e pede baixa. Quando ele não consegue se realizar naquilo, resolve fazer um novo concurso, mas aí já passou da idade. Subtrai-se então o tempo servido de modo que ele, se ficar dentro da idade, possa fazer o concurso — esclareceu o deputado.

A proposta estabelece que só se beneficiarão os ex-policiais ou ex-bombeiros que tenham deixado o serviço ativo voluntariamente.

Fonte:http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/post.asp?t=aprovada-mudanca-em-regra-para-reingresso-na-pm-nos-bombeiros&cod_post=244534

Reportagem Completa

Policial mata usuário de droga ao ser atacado em MG

BELO HORIZONTE - Um usuário de drogas de 29 anos foi morto na madrugada de hoje dentro de sua casa, no bairro Esplanada, região Leste de Belo Horizonte, após esfaquear um policial militar que foi até o local a pedido da família. De acordo com a Polícia Militar, Bruno do Nascimento Magalhães fazia uso de cocaína e crack com outras duas pessoas num quarto da residência, quando um parente decidiu acionar os militares.

Dois policiais compareceram e quando faziam a abordagem foram atacados por Bruno, que portava uma faca. Na tentativa de deter o agressor, um dos policiais disparou pelo menos dois tiros de balas de borracha, mas não foi suficiente. Um dos soldados levou duas facadas e teria reagido efetuando diversos disparos contra Bruno, que morreu a caminho do hospital.

O militar ferido foi encaminhado para o Hospital João 23 e não corre risco de morte. De acordo com informações preliminares, ele será afastado das atividades até que o caso seja apurado.

Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/geral,policial-mata-usuario-de-droga-ao-ser-atacado-em-mg,472579,0.htm

Reportagem Completa

Movimento da PEC 300 em Natal

Foi na manhã deste dia 26/11/09, em ferente ao calçadão da Rio Branco, em Natal/RN que aconteceu a movimentação pela aprovação da PEC 300.

O evento reuniu dezenas de policiais que compareceram para prestar o seu apoio a aprovação do piso salarial nacional unificado, através da Proposta de Emenda Constitucional No 300/2008, de autoria do Dep. Arnaldo Faria da Sá.



O Deputado Estadual Robinson Faria (centro), também compareceu para reiterar o seu apoio aos movimentos sociais da categoria.

Não há dúvida de que esse Parlamentar tem sido um ferrenho defensor dos direitos dos policiais militares, merecendo espaço e uma justa homenagem da categoria.



Após uma caminhada até a Asembléia Legislativa, houve uma audiência pública, para tratar da PEC 300, onde a categoria também se fez presente.



Da esquerda para a direita: Dep. Federal Cabo Patrício (DF), Dep. Federal Cap Assumção (ES), Dep. Estadual Fernando Mineiro (RN), Dep. Federal Fátima Bezerra (RN), Dep. Federal Major Fábio (PB) e Vereadora Sgt Regina.

Os Parlamentares ressaltaram a importância da aprovação da PEC 300 para que os militares dos estados possam ter mais dignidade.

Mais sobre a PEC 300: http://asprarn.asprarn.com/albuns-de-fotos.html

Reportagem Completa

Major Fábio comemora aprovação da PEC 300 - PEC 300 está pronta para ser votada em Plenário

A Comissão Especial da PEC 300 aprovou, agora a pouco, o relatório apresentado pelo deputado paraibano Major Fábio (DEM). Os parlamentares concluíram as discussões em torno do texto que será levado à votação em dois turnos em Plenário.

O relator adiantou que, ainda hoje, os deputados estarão comunicando a conclusão das atividades da Comissão Especial ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Para o Major Fábio, sua missão foi cumprida com êxito, além do seu compromisso em marchar por todos os estados do Brasil. O deputado da Paraíba nos representou em todas as capitais do país, foram dezenas de audiências públicas nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. “Tudo começou na Paraíba, em Campina Grande, mas agora a aprovação da PEC 300 depende da manutenção da mobilização nacional que já acontece em todo Brasil”, alertou o Major.

De acordo com o deputado, “a próxima etapa a ser consolidada é o engajamento, o apelo, a pressão dos Policiais e Bombeiros Militares junto aos deputados federais, no sentido de cobrar dos líderes partidários e do presidente da Câmara, a inclusão da PEC 300 na pauta de votação do Plenário ainda este ano”, esclareceu o Major Fábio.

Visivelmente emocionado, o deputado federal Major Fábio acrescentou que, a aprovação da PEC 300 na Comissão Especial fortalece o movimento nacional que domina o debate em torno das políticas de segurança pública. “Chegou o momento do Brasil resgatar uma dívida histórica com os Policiais e Bombeiros Militares, os fortes e destemidos guerreiros desta nação”, pontuou o Major.

FONTE: Página do Deputado Federal Major Fábio na Internet: www.depmajorfabio.com.br

---

Reportagem Completa

2009 PEC 300/08 - VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA(PSDB-RJ)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008,
DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS
MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE
TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR E AOS INATIVOS – PEC 300/08)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008


VOTO EM SEPARADO

Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.
Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Relator: Deputado Major Fábio


VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA


I - RELATÓRIO
A proposta apresentada em 4 de novembro de 2008, pelo primeiro signatário, Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem como finalidade alterar a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não pode ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se a regra também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
O texto original da proposta, para isso, sugere alteração do §9º do art. 144, nos seguintes termos:
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
Designado o ilustre Deputado Major Fábio para relatar, no mérito, a presente proposta, votou pela aprovação da PEC 300, de 2008, nos termos do substitutivo que apresentou.
É o relatório.
II - VOTO
A PEC 300-A, de 2008, que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, de autoria do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, devido a sua importância e alcance ensejou apresentação de 5 (cinco) emendas no prazo regimental, que foram consideradas na elaboração do substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Major Fábio.
Vejam-se cada uma delas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 (Dep. Andréia Zito e outros)
Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, a seguinte redação:
“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, não poderá ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, extensiva aos inativos”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 (Dep. Paes de Lira, Capitão Assumção e outros)
Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição supracitada, a seguinte redação:
“Art. 1º.......................................................................................
§ 9º A remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput deste artigo será fixada na forma do art. 39, § 4º e art. 37, XI, última parte, devendo ser observado:
I – isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade;
II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos;
III – dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível
remuneratório;
IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional nunca inferior a dez salários mínimos;
V- proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;
A propósito desta última emenda, registra-se a possibilidade da fixação de piso nacional, com base no valor do salário mínimo, na Constituição, na forma da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (Grifo nosso).
Como se trata de alteração do próprio texto constitucional de matéria que não se insere em nenhuma daquelas arroladas no §4º do art. 60 da Carta Maior, data venia, não há falar na sua inconstitucionalidade, e nem na impossibilidade de que a inserção seja feita pelo Poder Constituinte derivado. Ademais disso, só o fato de a súmula vinculante citada ter sido publicada no dia 9 de maio de 2008, demonstra que o entendimento da Suprema Corte, vinte anos depois da promulgação da Lei Fundamental, é o que deve prevalecer para o momento.
Quanto à equiparação de subsídios das unidades federadas com o do Distrito Federal, parece haver razão na resistência do Relator, tendo em vista o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”
Contudo, se por lei ordinária fosse. A idéia do Deputado Arnaldo Faria de Sá é de fazê-lo no próprio texto constitucional. Sugiro, contudo, abdicarmo-nos da equiparação, tal qual proposta, para sugerir a adoção da fórmula utilizada pelo Poder Judiciário, que é o da correspondência, tal qual se vê do ínsito no inciso V do art. 93 da Constituição. Aliás, fórmula que já propus para os subsídios das Forças Armadas, na forma da PEC nº 245, de 2008, de minha autoria.
Dito isso, vejamos as demais emendas.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 (Dep. Carlos Brandão e outros)
Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição supracitada, a seguinte redação:
“Art. 1º...............................................................................................
§ 9º A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da segurança pública e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal e estabelecerá:
I - a valorização dos profissionais de segurança pública, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – o piso salarial profissional nacional para os profissionais de segurança pública, subsidiado pelo fundo nacional de segurança pública;
III - proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o
ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;
IV – a lei instituirá um Fundo Nacional de Segurança Pública, que
será constituído, além de outros recursos, de um percentual da exportação de minérios e da exploração de petróleo e gás natural.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 (Dep. Maria Helena e outros)
O art. 1º da PEC n.º 300, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.........................................................................................................
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados não poderá ser inferior a
da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar do Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.” (NR)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 (Dep. Francisco Tenório e outros)
Art. 1º - Inclua-se o §10° ao artigo 144 da Constituição Federal:
"§ 10º - Lei instituirá pisos salariais unificados para as polícias militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e, para as polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º - Inclua-se nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
“Art. xx. Enquanto não aprovadas as leis a que se referem o §10º do art. 144 da Constituição, as remunerações dos policiais militares e dos bombeiros militares dos Estados e dos Territórios serão o equivalente à remuneração devida aos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal; e a remuneração dos polícias civis dos Estados e dos Territórios será a equivalente à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal.”
Trata-se de emendas meritórias, que podem ser resumidas nas seguintes questões:
I - piso salarial nunca menor que dez salários mínimos, presente na emenda dos Deputados Paes de Lira e Capitão Assumção,
II - percentual sobre a exploração de petróleo e gás natural como uma das fontes do fundo que está sendo criado, presente na emenda do Deputado Carlos Brandão;
III - previsão de piso salarial também para os policiais civis, presente na emenda do Deputado Francisco Tenório;
IV - a garantia do piso salarial também para os inativos e aos policiais e bombeiros dos extintos territórios, presentes, respectivamente, nas emendas das Deputadas Andréia Zito e Maria Helena.
Da leitura do Substitutivo apresentado, vê-se que a despeito da inclusão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de normas previstas com o fim de cumprimento das regras insertas pela Emenda Constitucional proposta, em conjunto com a redação dada ao novo texto constitucional proposto, não contemplam a contento todas as pretensões manifestadas nas emendas mencionadas, mostrando-se necessário o seu aperfeiçoamento.
Assim, por todo o exposto, manifesto-me pela aprovação da Emenda Constitucional nº 300, de 2008, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas na forma do substitutivo que ora apresento, por trata-se de um texto que, no meu entender, harmoniza todas as posições apresentadas e as discussões havidas no âmbito da Comissão Especial, sem descurar da pretensão original nem tampouco das regras constitucionais que regem a matéria, razão pela qual peço o apoio dos pares, em especial do Relator, para a sua aprovação.
Sala da Comissão Especial, de novembro de 2009.
Marcelo Itagiba
Deputado Federal – PSDB/RJ

Reportagem Completa

Marcha Potiguar - PEC 300

Associações se reúnem neste dia 26/11/2009, ás 07:00hs, no calçadão da Av. joão Pessoa em Natal/RN para marcha em favor da PEC 300.



Essa é uma continuidade da luta em favor da aprovação da PEC 300/2008, de autoria do Dep. Federal Arnaldo Faria de Sá, que unifica os salários das polícias em todo o Brasil.

"A primeira entidade de classe a acreditar e a aderir a luta, a nível nacional, foi a ASPRA PM/RN. Hoje vemos as entidades empenhadas em favor da aprovação da PEC 300 e isso nos deixa realizados, pois atingimos o nosso objetivo que foi o de trazer as demais associações para a luta. É só veirificar as nossas publicações e comprovar, pois todos tomaram conhecimento disso. No entanto, continuamos a dar todo o apoio ao movimento". Disse o presidente da ASPRA PM/RN.

ASSIMPASPRA

Reportagem Completa

Votação decisiva da PEC 300

POR ALESSANDRA HORTO

Rio - A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 vota, amanhã, dois destaques apresentados por seus integrantes. A principal é a que cria piso de R$ 4.500 para todos os policiais militares e bombeiros do País. O substitutivo foi aprovado na semana passada, mas teve que retornar para mesa de votação, por causa de outro destaque aprovado na última quarta-feira. Este definiu que a PEC 300 deveria ser aprovada de acordo com o conteúdo original, vinculando os salários dos PMs e bombeiros militares aos do Distrito Federal, sem estipulação de piso nacional.

Diante do novo cenário, a comissão é obrigada a votar novamente o substitutivo do piso apresentado pelos parlamentares. Relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB) defende que a criação do piso de R$ 4.500 para as classes, incluindo inativos e pensionistas, é a melhor alternativa quanto ao risco de inconstitucionalidade da PEC 300. Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da proposta, não gostou da modificação e conseguiu derrubar a criação do piso nacional um dia após de ser aprovado, ao emendar que a proposta deveria ser levada ao Plenário na forma original.

Polêmicas à parte, há quem defenda a PEC 41/08. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, determina a fixação de piso salarial para a Polícia Militar e os Bombeiros, além da Civil, que não é contemplada na PEC 300. A principal diferença entre as propostas, é que a 41 cria um fundo com recursos federais para custear a complementação salarial dos grupos. O piso seria definido por lei federal.

Fonte:http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/11/votacao_decisiva_da_pec_300_47895.html

Reportagem Completa

Dez são detidos suspeitos de tentar fraudar concurso da PM em Pernambuco

RECIFE - Dez pessoas foram detidas por suspeita de tentativa de fraude na prova do concurso da Polícia Militar (PM) de Pernambuco, realizada neste domingo. Em Petrolina, no Sertão pernambucano, um estudante de Feira de Santana, na Bahia, foi parar na delegacia depois de, flagrado com um celular, fugir com a prova na mão de uma sala onde era realizado o concurso. A tentativa de fraude vinha sendo investigada pelo Serviço de Inteligência da Secretaria de Defesa Social (SDS). Um grupo especializado tentaria passar o gabarito por celular. (Leia também: MP investiga vazamento de conteúdo em concurso no Mato Grosso )

- Prova de que não houve vazamento do gabarito é que os aparelhos apreendidos pela polícia militar só receberam essa informação após as 11h15m, ou seja, após a saída dos primeiros candidatos das salas - afirmou Glêdeston Emereciano, da Comissão de Concursos da Universidade de Pernambuco, responsável pela realização da prova.

Mesmo com a denúncia de tentativa de fraude, os responsáveis pela prova dizem que o concurso não será anulado. A Secretaria de Defesa Social (SDS) divulgou, no começo desta tarde, uma nota oficial sobre o episódio. A pasta informou que o concurso não será anulado e que o caso está sob investigação da Polícia Civil.

O concurso da Polícia Militar teve, ao todo, 103.015 inscritos, gerando uma concorrência de quase 50 candidatos por vaga. O salário inicial de soldado da PM é de R$ 1.200,00. Apenas 6.300 candidatos passarão para a próxima fase.

Fonte:http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2009/11/23/dez-sao-detidos-suspeitos-de-tentar-fraudar-concurso-da-pm-em-pernambuco-914897051.asp

Reportagem Completa

Aspirante da Polícia Militar é morto no Uruguai

As últimas 12 horas foram marcados por crimes violentos em Salvador e Região Metropolitana. Na manhã deste domingo, Elson Silva Mota, 23 anos, foi morto com um tiro na cabeça na Avenida Regis Pacheco, no bairro do Uruguai, na Cidade Baixa. O homem – que chegou a ser socorrido ao Hospital Geral do Estado (HGE), mas não resistiu aos ferimentos – era aluno da academia de polícia militar.

Políciais estão na região onde o crime aconteceu a procura de quem matou o aspirante da PM. Na região da Baixa do Fiscal, próximo à Feira do Rolo, outro homem, aparentando 30 anos, foi morto também a tiros em frente ao Hospital de Custódia e Tratamento (HCT).

Em Vila de Abrantes, dois adolescentes foram assassinados na noite deste sábado. Um jovem de 15 anos foi morto por arma de fogo na Praça da Matriz. A identidade dele é ignorada. O outro adolescente, Adenilton Bispo dos Santos, 18 anos, foi vitimado no povoado conhecido como Areias. A delegacia da localidade investiga se há ligações entre os crimes.

Outros dois homícidios também foram registrados pela Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel). Um em Fazenda Couto 3, onde um homem – a identidade dele ainda é ignorada – foi morto a tiros. Na Santa Cruz, Gerson Pereira dos Santos foi encontrado morto na Rua Marino da Hora. Segundo a polícia, o corpo foi encontrado em estado avançado de decomposição.

Fonte:http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1288494

Reportagem Completa

Coronel se diz perplexo com assassinato de bombeiro por colega de farda

Em entrevista a uma rádio local, na manhã deste sábado (21), o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, coronel Jadir Ferreira, se disse chocado com o assassinato do sargento CB Alessandro Fabian de Araujo Oliveira, 35 anos, ocorrido na madrugada da última quinta-feira (19). O crime foi cometido por um colega de farda, o soldado César Chagas de Almeida, que confessou o dolo, praticado com a ajuda de dois homens ainda não identificados.

Coronel Jadir, que estava em viagem a São Paulo, disse ter sido avisado pelo delegado do 4º Distrito Policial, Robervaldo Davino, do acontecimento: “O Davino me ligou por volta de 1h da manhã e naquele momento ainda se trabalhava a hipótese do Fabian ter sido sequestrado, não tínhamos ideia do envolvimento do soldado Chagas”, informou. Ainda sem saber da ligação do crime com alguém da própria corporação, o coronel disse ter entrado em contato com autoridades em Maceió, para agilizar as investigações: “Fiquei perplexo, mas logo comecei fazer ligações procurando os policias que estavam em serviço”.

Quando soube do envolvimento do soldado Chagas, o coronel Jadir confessou ter sido tomado por um sentimento de ‘duplo pesar’, tanto pela perda de um oficial quanto por saber que o crime teria sido cometido por um também integrante do CB: “A gente tinha a informação de que esse rapaz, o Chagas, era um bom soldado. Jamais poderíamos imaginar isso. Mas são coisas da vida. A gente pode estar dormindo com o inimigo e não sabe”, desabafou.

Apesar do episódio trágico, o coronel não acredita que a imagem da corporação saia manchada: “Como se trata de emprego por concurso público, muitas vezes são admitidas pessoas de outros Estados, que a gente não conhece. Mas nós temos cuidado com isso. Após concursos públicos aqui, nós chegamos a fazer uma investigação social e não detectamos nenhum problema. Em nenhum momento tivemos a informação de que ele estivesse incapacitado para exercer a função”, declarou.

Coronel Jadir disse também que o primeiro sentimento ao saber da autoria do crime foi a descrença: “A gente não quer acreditar, mas as evidências apontam para a autoria, ele, inclusive, confessou”. Outra surpresa declarada pelo oficial foi saber que o sargento Fabian emprestava dinheiro: “Nunca soube dessa atividade e nem sei qual o valor da dívida. O Fabian era um homem retraído, calado”. Informações extra-oficiais dão conta de que a dívida seria de R$ 2.000. A família da vítima nega que ela fosse agiota.

Sobre entrar em contato com o soldado Chagas, coronel Jadir ainda não decidiu: “Acabei de chegar de viagem, vou ao quartel me inteirar do assunto, mas não sei se vou ver o Chagas agora, pelo sentimento, não sei se vou ingerir bem isso”, desabafou.

Segundo informações do próprio coronel, o soldado Chagas está no cárcere do presídio militar, no bairro do Trapiche da Barra, e o inquérito policial do caso será fechado pela Polícia Civil: “Nós, do Corpo de Bombeiros, em paralelo, vamos cumprir todos os trâmites legais para a exclusão definitiva desse indivíduo da corporação”, finalizou.

O crime

Foi assassinado com oito tiros na noite da última quinta-feira (19) o sargento do Corpo de Bombeiros Alessandro Fabian de Araújo Oliveira, 35 anos. O corpo do militar foi encontrado em um canavial numa área pertencente ao município de Messias, a 33 quilômetros da Capital.

Segundo a linha de investigação policial, Alessandro e um amigo identificado como Damião Alves Dutra, 42 anos, teriam ido a uma residência no Jardim Petrópolis cobrar uma dívida, quando foram rendidos, colocados em um carro, de placa e modelo não informados, e levados a um canavial em Messias para serem executados. Ao chegarem, os assassinos efetuaram os disparos e, concluindo que as duas vítimas teriam sido mortas, abandonaram o local.

O que eles não poderiam imaginar é que Damião, atingido por três tiros, sobreviveu ao atentado, conseguiu pedir socorro e foi levado ao Hospital Geral do Estado (HGE), em Maceió, onde passou por cirurgia e, acordado da sedação, testemunhou, contando detalhes da ação.

Na manhã da sexta, um homem identificado como César Chagas de Almeida, também do Corpo de Bombeiros, apresentou-se na delegacia de São Luiz do Quitunde, informando ter sido vítima na mesma ação. Pouco tempo depois, ele se confessou culpado pelo assassinato; ele seria ainda a pessoa que devia dinheiro à vítima.

por Isolda Herculano

Fonte:http://www.alemtemporeal.com.br/?pag=policia&cod=8854

Reportagem Completa

Comissão aprova pisos salariais para PMs e Bombeiros

Major Fábio aprovou a criação de dois pisos salariais, o primeiro no valor de R$ 4,5 mil para a primeira graduação, e o segundo no valor de R$ 9 mil para o primeiro posto.

A Comissão Especial aprovou há pouco o substitutivo do relator deputado federal, Major Fábio (DEM-PB), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300/08) do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina piso salarial nacional de R$ 4,5 mil para Policiais e Bombeiros Militares. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial - 2º tenente - no valor de R$ 9 mil, estendendo-se aos pensionistas e inativos.

Os valores propostos pelo relator são exatamente os praticados no Distrito Federal como prevê a PEC 300. O texto original equipara os salários da categoria em todo o País com o dos PMs e Bombeiros do DF. No entanto, o deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

-Minha missão foi cumprida com a mesma determinação que inicie essa jornada, fui o primeiro a abraçar a PEC 300, mesmo quando muitos não acreditavam, eu nunca desisti. Eu acredito, disparou o Major Fábio.

A comissão vai se reunir novamente nesta quarta-feira (18), às 14h, para votar três destaques ao texto aprovado. Dois foram apresentados pelo autor da PEC, Faria de Sá, retirando do texto a determinação do piso de R$ 4.5 mil e restabelecendo a equiparação salarial com os Bombeiros e Policiais Militares do Distrito Federal. Ou seja, volta ao texto original.

-Apresentei uma proposta consistente, sólida como minha convicção em defesa dos Policiais e Bombeiros de todo Brasil. A aprovação da PEC 300 na Comissão Especial representa o início da grande jornada da nossa categoria, disse emocionado o Major Fábio.

Concluída a votação na Comissão Especial a matéria segue para discussão em Plenário.

Fonte: www.depmajorfabio.com.br

Reportagem Completa

Justiça nega promoção de militares à função de 3º Sargento da PM

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (17), o juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) Ivan Vasconcelos Brito Junior, negou a promoção de Marco Antônio Marques e outros militares à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL). A 17ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública, havia concedido tutela antecipada a favor da promoção dos militares.

O governo do Estado afirma que os oficiais recorridos não estavam em situação equivalente a outros militares, pois teriam concluído o Curso de Formação Complementar de Praças depois dos demais. Além disso, a defesa alega que a concessão de medida liminar para promoção de militares é vedado por lei, pois acarretaria aumento de gastos aos cofres públicos.

O relator do processo, juiz convocado Ivan Vasconcelos Brito Junior, lembra que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a antecipação de tutela antecipada contra o Fazenda Pública que conceda, entre outras coisas, extensão de vantagens a servidores públicos.

Dessa forma, o juiz-relator deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado, enfatizando que “não se está discutindo o direito ou não dos oficiais serem promovidos à função de 3º Sargento da Polícia Militar, mas o aspecto processual da questão, a saber, a possibilidade de conceder liminar contra o Poder Público”.

Fonte:http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=189794

Reportagem Completa

Governo do RN revoga suspensão de empréstimos consignados a servidores

O Governo do Rio Grande do Norte revogou o decreto publicado na edição de sábado (14) do Diário Oficial do Estado (DOE) que suspendia por tempo indeterminado empréstimos consignados por servidores públicos estaduais. O decreto que revoga o outro anterior foi publicado na edição desta terça-feira (17) do DOE.

Também na edição desta terça, o Diário Oficial traz um outro decreto, de número 21.399, que altera o dispositivo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas da administração pública estadual.

Esse decreto estabelece sanções às consignatárias que não cumprirem o acordo com o Governo do Estado.

“A consignatária deve fornecer, em até (04) dias, contados a partir do dia seguinte à solicitação registrada no Sistema Eletrônico de Consignações, os dados para a transferência eletrônica disponível (TED) e o saldo devedor do contrato objeto de negociação para quitação antecipada, calculado este nos temos da regulamentação expedida pelo Banco Central, vedada a cobrança de taxas de liquidação antecipada", diz o documentos.

E estabelece: "A consignatária que transgredir as normas, pode sofrer as seguintes sanções administrativas: suspensão temporária do credenciamento; cancelamento do credenciamento; e multa compulsória de 10%, sobre o valor consignado à consignatária substituída”.

Fonte:http://tribunadonorte.com.br/noticia/governo-do-rn-revoga-suspensao-de-emprestimos-consignados-a-servidores/131843

Reportagem Completa

"Dancinha do Comandante Geral" ganha repercussão na mídia (chupa q é de uva...)!

Vídeo que mostrou o comandante-Geral da Polícia Militar do RN, dançando sob o som da banda Grafitth, começa a ganhar repercussão na mídia.

Blogueiro mostrou caso de forma irônica. Texto abaixo:


MARCOS BEZZERRA: Repórter de Economia e Política.

Comandante dança "Mexa que é de Ameixa" enquanto o povo sofre com a ação da bandidagem

O comandante geral da Polícia Militar do RN dança, frenéticamente, a música "Mexa que é de Ameixa" em festa de formatura de novos oficiais ao som da banda Grafith. Segundo um veterano oficial da PM, a segurança pública do RN vive uma das piores crises administrativas em matéria de cumprir com sua obrigações e deveres constitucionais de prestar serviços que levem segurança pública à popolução em geral.
De acordo com populares, as praias: dos artista, do meio e do forte são loteadas por bandidos que demarcam suas fronteiras, na areia branca banhada pelo mar, com lotes para atuação de gangs, promovendo assaltos e arrastões para subtrair os pertences dos banhistas. E a polícia? ninguém sabe, ninguém viu. Enquanto isso, o comandante maior de uma valorosa instituição chamada "Polícia Militar", que tantas glórias tem acumulado através dos tempos, dança ao som da música "Mexa que é de Ameixa" e povo dança frente à imposição das balas das armas dos bandidos.

FONTE: http://marcosbezzerra-economiaepolitica.blogspot.com/2009/11/inseguranca-publicarn.html

Reportagem Completa

Vídeo mostra precariedade das Delegacias de Natal.

O SIMPOL fez filmagem das Delegacias de Natal e mostra as suas precariedades:



FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=p5Nipce45PM

Reportagem Completa

Vídeo na internet mostra comandante da PM dançando "Mexa que é de ameixa"

Um vídeo postado no site YouTube nesta quarta-feira (11) mostra o comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro, dançando na festa de formatura de oficiais da PM potiguar. No vídeo, o comandante dança no palco junto aos formandos a música "Mexa que é de ameixa", da banda Graffith.

A TN Online procurou o comandante para falar sobre o vídeo. "O vídeo mostra o enaltecimento da popularidade do comandante junto à tropa. Era um momento de alegria pela chegada dos novos oficiais. Sou um ser humano como qualquer outro. Tive a mesma reação que Barack Obama teve ao assumir a presidência dos Estados Unidos", disse o coronel.



Marcondes Pinheiro falou ainda que o fato de estar fardado não representa um desrespeito à Polícia Militar. "Ali era uma festa privada e fechada. Todos estávamos fardados. Anormal seria se eu dançasse fardado em via pública ou em algum bar".

O comandante da PM criticou ainda quem colocou o vídeo no YouTube. "Se a pessoa que fez isso pensava que iria me prejudicar, fez justamente o contrário. Repito: o vídeo mostra que a Polícia Militar do Rio Grande do Norte está unida cada vez mais. Tanto que o seu comandante faz questão de participar do momento de chegada de seus novos integrantes", concluiu.

A festa de formatura dos 78 novos oficiais da PM potiguar foi realizada sexta-feira (6), no Centro de Convenções de Natal. A pessoa que postou o vídeo na internet não se identificou.

FONTE: http://www2.tribunadonorte.com.br/noticia/video-na-internet-mostra-comandante-da-pm-dancando-mexa-que-e-de-ameixa/131354

Reportagem Completa

Lula prega humanização e dignidade aos militares estaduais

Lula discussa na assinatura do reajuste da PM/DF e diz que PM e BM tem de ganhar bem e ter uma folga de pelo menos 72 horas entre um serviço e outro.

Reportagem Completa

Lula reajusta em 68,4% salário da Polícia Militar do DF

Diante de uma plateia de policiais militares e bombeiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal, que significará de imediato em um aumento de 68,4% nos salários dos profissionais.

O policial militar (PM) de Brasília já tinha a melhor remuneração do país da categoria. Agora, na capital, o PM em início de carreira ganhará, líquido, R$ 4.000,00. Em Estados como Alagoas, Pernambuco, o salário inicial não chega a R$ 900,00.
Depois de colocar um capacete de bombeiro do Distrito Federal e ser ovacionado diversas vezes por cerca de sete mil militares, Lula admitiu que o reajuste será um "risco" pois os policiais de outros Estados não terão o mesmo aumento. "Nós corremos um risco, viu, Arruda? Porque, a partir do que aconteceu em Brasília, vamos ter outros Estados querendo", disse o presidente ao governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

"Eu sei que muitos aqui já mandaram cartinhas, telegramas e telefonaram para os companheiros em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte para dizer: 'olha, aqui nós conseguimos pô, vamos em frente'", disse.

Lula ressaltou que é "importante levar em conta o poder do cofre dos Estados". "Nem todo Estado pode dar a mesma condição de Brasília", completou. O que o presidente Lula não disse em seu discurso é que, diferentemente de outras unidades da Federação, quem paga os salários dos policiais militares de Brasília é o governo federal.

Lula disse que queria a "compreensão" da plateia para a questão da falta de reajuste nos Estados e sinalizou que uma mudança de salário em outras unidades só ocorrerá em outro governo. "Se o País continuar crescendo no próximo ano, em 2011 e 2012, a gente vai poder fazer uma concertação para que todos possam viver com dignidade e respeito", disse.

O presidente levou a tiracolo a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que ajudou a elaborar o projeto, que virou lei, e que é sua candidata preferida para a disputa presidencial de 2010. Dilma, também bastante aplaudida pelos militares, ressaltou a importância do novo salário deles para suas famílias.

Com o novo plano de carreira, no Distrito Federal, a carreira de policial militar e bombeiro passa a ser de nível superior. Quem já está na profissão terá incentivo para fazer a faculdade.

Fonte:RedeTV!
_____________________________________________________________________

Lula: "para termos polícia correta, é preciso pagar bem."

Keila Santana , Portal Terra

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira, que é necessário o aumento salarial para os policiais militares de todo o Brasil como forma de evitar a corrupção entre os militares. "Tem duas coisas que garantem um bom policial: ele ser bem formado, ter uma corporação bem estruturada e no final do mês ele ganhar o suficiente para sustentar a família", disse o presidente durante a cerimônia de sanção do projeto de lei que altera o plano de carreira dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Após muita pressão no Congresso Nacional, os militares vão ter incentivos para o aperfeiçoamento educacional, com regras para promoção, incluindo cursos que devem ser realizados pela corporação e o tempo mínimo a ser cumprido em cada posto ou graduação.

Pelo projeto, o diploma de curso superior passa a ser obrigatório para quem quiser ingressar na carreira de policial militar ou bombeiro. A lei sancionada também cria a Gratificação por Risco de Vida (GRV) para esses servidores, no valor de R$ 250 mensais em 2009, e sujeita a aumentos programados para elevar o benefício a R$ 1 mil até 2014, acrescentando ao valor do salário inicial de soldado, hoje em R$4.056.

Segundo o presidente Lula, a remuneração dos militares de Brasília se aproxima do merecido pela profissão, apesar das diferenças de Orçamento dos Estados e do Distrito Federal. "A única hipótese de não ter policial recebendo propina da bandidagem é ganhando o suficiente para cuidar da sua família. Sabemos que tem duas coisas para garantir um bom policial: ser bem formado com uma corporação bem estruturada e ter sua profissão com a única fonte de renda para sustentar o seu. Se ele precisar fazer bico, já estamos correndo risco", disse.

Tramita na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputadoo Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para equiparar os salários de policiais militares nos estados -atualmente entre R$ 900 e R$1.200 - aos dos policiais militares do Distrito Federal, que ganham a partir de R$ 4 mil.

O presidente Lula também aproveitou para reduzir a pressão sobre os demais governadores. Segundo o presidente, não é possível cobrar dos demais Estados o mesmo nível salarial dos militares de Brasília. "A partir do que acontecer em Brasília nós vamos ter os policiais dos outros estados também querendo. É importante levar em conta o poder dos cofres do Estado. Nem todos podem dar as condições de Brasília, que por ser a capital tem condição diferenciada. Queria a compreensão de vocês para isso", alertou Lula.

No evento, até a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi tratada como personagem principal na aprovação do plano de carreira dos militares do DF. A ministra e o presidente Lula foram presenteados com capacetes comemorativos dos bombeiros de Brasília. O discurso de Dilma Roussef teve o tom já de programa de governo.

"Temos que priorizar a área de segurança pública e por isso estamos propiciando melhores condições de vida e melhores oportunidades de carreira combatendo o tráfico e sua rede de aliciamentos. É nossa missão disputar cada criança, cada jovem com crime organizado. Eles têm falsos atrativos e nós podemos ter os verdadeiros atrativos", disse Dilma.

Fonte:Terra

Reportagem Completa

Fardas da Polícia Militar do Ceará são roubadas em carga no Paraná

FORTALEZA - A Polícia Militar do Ceará investiga o desaparecimento de 800 fardas da PM enviadas do Paraná, onde são fabricadas. A polícia trabalha com duas hipóteses: roubo para utilização das fardas de forma ilegal ou extravio por paranaenses que não sabiam qual o conteúdo da carga.

Segundo o major Marcus Costa, a empresa que ganhou a licitação para a confecção de 15 mil fardas da Polícia Militar deveria mandar do Paraná, onde fica a sede, para Fortaleza o último lote do fardamento até a semana passada.

Cerca de 800 fardas chegaram a sair da sede da empresa, que fica na Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a PM do Ceará, a direção da empresa disse que o sumiço dos uniformes aconteceu no trajeto entre a sede da fabricante e o aeroporto da Capital paranaense.

Agora, a polícia investiga se as fardas foram roubadas por pessoas que planejavam praticar assaltos se passando por policiais ou se quem roubou nem sabia o que tinha na carga.

A polícia faz questão de ressaltar que não há motivos para a população temer ser abordada por falsos policiais, pois só uma parte dos uniformes era produzida no Paraná.

Fonte:http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2009/11/06/fardas-da-policia-militar-do-ceara-sao-roubadas-em-carga-no-parana-914638988.asp

Reportagem Completa

Nossos policiais estão sofrendo

Tortura, assédio moral, corrupção: é o que mostra a maior pesquisa já feita nas polícias do país

NELITO FERNANDES

A vida de policial no Brasil não é fácil. E raramente dá motivos para se orgulhar. Os salários são baixos, o treinamento é falho, as armas e os equipamentos são insuficientes para enfrentar o crime. Isso, todos sabem. Mas, até agora, pouca gente havia se preocupado em saber o seguinte: O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil. Esse é o nome de uma pesquisa inédita feita com 64 mil policiais em todo o país pelo Ministério da Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com 115 páginas, o estudo, cuja íntegra foi obtida em primeira mão por ÉPOCA, mostra, em números, não só quanto o policial brasileiro é despreparado, mas também como ele é humilhado por seus superiores, torturado nas corporações e discriminado na sociedade. O levantamento revela quem são e o que pensam os policiais – e quais suas sugestões para melhorar a segurança no país. Se o diagnóstico feito pelos próprios agentes é confiável, a situação que eles vivem é desalentadora: um em cada três policiais afirma que não entraria para a polícia caso pudesse voltar no tempo. Para muitos deles, a vida de policial traz mais lembranças ruins do que histórias de glória e heroísmo.

O PM aposentado Wanderley Ribeiro, de 60 anos, hoje presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, faz parte de um dado sombrio das estatísticas que a pesquisa revela. Como ele, 20% dos agentes de segurança afirmam ter sido torturados durante o treinamento. Trata-se de um índice altíssimo – um em cada cinco. Segundo Ribeiro, em seu curso de formação ele foi levado a uma sala escura com outros recrutas. Os oficiais jogaram bombas de gás lacrimogêneo e trancaram a porta. Do lado de dentro, os recrutas gritavam desesperados implorando para sair. Muitos desmaiaram. “Quando eles abriram a porta, nós já saímos levando socos e chutes e sendo xingados”, afirma Ribeiro. “Tive de fazer tratamento médico porque fiquei com problemas respiratórios.” E qual é a razão desse tipo de “treinamento”? “Eles tratam o policial como um animal, dizem que o PM tem de ser um animal adestrado. Depois, soltam esse animal em cima da sociedade”, diz.

Além da tortura, os policiais são vítimas de assédio moral e humilhações. Em Manaus, um oficial que prefere não se identificar conta que foi impedido de sair do serviço no Dia das Mães. “Eu estava saindo e me perguntaram se eu tinha servido água no jarro do instrutor. Eu tinha esquecido”, diz. “Eles me fizeram passar o dia enchendo um bebedouro de 300 litros com uma tigela onde só cabiam 300 mililitros”, afirma o PM, que publicou num blog imagens de alunos fazendo flexões com a cara virada para um meio-fio imundo.

“A pesquisa demonstra que há um sofrimento psicológico muito intenso. Essa experiência de vida acaba deformando esses policiais, que tendem a despejar sobre o público essa violência”, diz o sociólogo Marcos Rolim, professor de direitos humanos do Centro Universitário Metodista e um dos autores do estudo. “Passamos os anos da ditadura encarando os policiais como repressores e defendemos os direitos humanos, mas nos esquecemos dos direitos humanos dos próprios policiais.”

O levantamento mostra também que casos como o da morte do coordenador do AfroReggae Evandro João da Silva não são fatos isolados, como frequentemente os comandantes procuram fazer crer. Evandro levou um tiro de um assaltante e morreu sem socorro. Um capitão e um sargento abordaram os bandidos e, em vez de prendê-los, ficaram com o tênis e a jaqueta de Evandro, roubados por eles. A corrupção é prática comum na corporação, e os oficiais como o capitão são até mais condescendentes com ela do que os praças. Entre os policiais de alta patente, 41,3% disseram que fingiriam não ter visto um colega recebendo propina. Já entre os praças, o porcentual cai para 21,6%. Chama a atenção o número dos superiores que ainda tentariam se beneficiar da propina: 5,1% dos delegados e 2,8% dos oficiais da PM disseram que pediriam sua parte também, em comparação a 3,7% dos policiais civis e 2,1% dos praças. Paradoxalmente, 78,4% dos policiais consideram “muito importante” combater a corrupção para melhorar a segurança no país.

São números que explicam por que a polícia é tão estigmatizada pela sociedade: 61,1% dos agentes dizem que já foram discriminados por causa de sua profissão. Tanta carga negativa faz com que policiais até escondam sua vida profissional. Tenente da PM do Rio, Melquisedec Nascimento diz que um namoro recente acabou porque os pais da moça não aceitavam que ela ficasse com um policial. “Você só pode dizer que é da polícia depois que a mulher está apaixonada. Se disser antes, ela corre. Todo mundo acha que o policial é um brucutu corrupto. Outro dia eu ia a uma festa e o amigo soletrou para mim o nome da rua: ‘Claude Monet’. Ele achou que só porque eu sou policial não saberia quem foi Monet”, diz ele.

Fonte:http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI103493-15223,00.html

Reportagem Completa

PEC 41/2008

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 04/11/2009

SF PEC 00041 2008

Ementa: Institui o piso salarial para os servidores policiais....

04/11/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

04/11/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/11/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Recebido neste Órgão, nesta data.

04/11/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1. O Senador Demóstenes Torres passa a Presidência da Comissão ao Senador Antonio Carlos Júnior. Durante a discussão, o Relator, Senador Demóstenes Torres, acolhe sugestão do Senador Francisco Dornelles para alterar a expressão ¿poderá ser¿ por ¿será¿, no § 10 do art. 144, da Constituição Federal, constante da Emenda nº 1, de Relator.

Reportagem Completa

04 DE NOVEMBRO DE 2009 - CCJ DO SENADO APROVA PISO SALARIAL PARA POLICIAIS E BOMBEIROS

CCJ DO SENADO APROVA PISO SALARIAL PARA POLICIAIS E BOMBEIROS


PEC 41 - CCJ do Senado aprova piso salarial para policiais e bombeiros

PEC 41, de autoria do senador e líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros institui um piso salarial para policiais (civis e militares) e bombeiros militares, além da criação de um fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/08, que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Além disso, a matéria também prevê a criação de um fundo com recursos federais para custear o pagamento dos salários dos servidores.

A proposta agora segue para apreciação do plenário do Senado. A partir de sua aprovação, o governo terá um ano para definir o valor do piso, como será colocado em prática e de qual maneira. Segundo o relator da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposição tem o apoio do Ministério da Justiça. Ele, inclusive, já teria conversado com o secretário da Assuntos Parlamentares da pasta, Pedro Abramovay, sobre o tema.

O senador Renan Calheiros tem apoio de todos os líderes partidários para que enfim os servidores policiais possam ter um piso salarial dentro da importante função que exerce que é defender a sociedade contra o crime.

Reportagem Completa

Piso nacional de PMs chegar� a R$ 3,2 mil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na manhã desta quarta-feira a proposta de emenda constitucional 41, que estabelece critérios para se fixar o piso nacional salarial dos policiais militares. Há uma pressão de associações e de políticos ligados para que o piso venha a ser o do Distrito Federal, que hoje é de cerca de R$ 5 mil mensais para PMs que iniciam a carreira.

Esse salário é considerado irreal para o restante do País, mas um acordo fechado ontem à noite, entre o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e o ministro Tarso Genro (Justiça), abriu caminho para que esse piso chegue a R$ 3.200 mensais. É o salário inicial de um PM no Estado de Sergipe.

O novo piso vai melhorar substancialmente os salários de PMs. Em alguns estados, vai quase quintuplicar. No Rio de Janeiro, por exemplo, vai triplicar: o piso atualmente é de cerca de R$1 mil mensais. A PEC é de autoria do senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, mas a participação de Tarso Genro nas negociações decorre da necessidade de o governo federal complementar os salários dos PMs, sobretudo em estados que terão dificuldades financeiras de honrar o novo encargo. Isso está previsto no Pronasci, o Programa Nacional de Segurança e Cidadania, o "PAC da segurança", do Ministério da Justiça.

Fonte:http://nahoraonline.com.br/lendo.asp?id=1686

Reportagem Completa

Relator (Dep. Maj Fábio) propõe piso nacional de R$ 4,5 mil para PMs e BMs

O relator da proposta de piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros (PEC 300/08), deputado federal Major Fábio (DEM-PB), apresentou há pouco substitutivo que prevê piso de R$ 4,5 mil para essas categorias. O substitutivo, no entanto, evita a vinculação direta desse piso com os salários dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal, o que estava previsto no texto original da PEC. Para o relator, essa vinculação é inconstitucional.

Major Fábio explicou que o objetivo de seu texto não é promover um aumento excessivo nos gastos e sim propor um salário digno aos policiais. "Não queremos que um Policial Militar vá morar em um apartamento caro, na beira da praia. Queremos que continue morando onde mora, mas com dignidade, em uma casa própria e com conforto para ele e a família", disse o Major.

A Comissão Especial que analisa a PEC 300 encerrou a reunião após a apresentação do substitutivo. A previsão é que a comissão vote a proposta no próximo dia 17. Depois de passar pela comissão, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no Plenário.

Agência Câmara: 04/11/2009.

FONTE: http://www.depmajorfabio.com.br/index.php?option=com_content&Itemid=86&task=view&id=151

Reportagem Completa

Falso militar dava curso de selva em São Paulo

Antes de ser preso, Rafael Fernandes dos Santos enganou mais de 20 pessoas e cobrou até R$ 5 mil de recrutas.
Farsante agia 'como capitão Nascimento'

SÃO PAULO - Rafael Fernandes dos Santos montou um curso de formação de militares. Dava aulas na selva, ensinava a marchar e cobrava até R$ 5 mil para garantir aos alunos uma vaga na tropa brasileira que participa da força de paz das Nações Unidas no Haiti. Exigia que policiais militares lhes prestassem continência, pois "era o primeiro-tenente Fernandes, do 2º Batalhão de Polícia do Exército (2º BPE)". Enganou mais de 20 pessoas, que sonhavam com a carreira militar. Acabou denunciado por duas das vítimas e preso pela Polícia Civil de São Paulo.

Fernandes, de 24 anos, teve a ideia de montar a academia particular há dois anos. Sua formação militar se resumia a cinco meses de treinamento como recruta do 6º Batalhão de Infantaria Leve (6º BIL), em Caçapava (SP), de onde foi desligado por indisciplina. "Ele era go-go boy", afirmou o delegado Oswaldo Nico Gonçalves, do Grupo de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), responsável pela prisão. O acusado se dizia amigo de um coronel do Exército. "Ele dizia tê-lo conhecido em uma sauna", afirmou G.C.S., de 21 anos, um dos alunos que denunciaram o falso oficial.

O tal coronel seria quem iria garantir a presença dos alunos, após o curso, na força de paz no Haiti. "Era convincente. Tratava os alunos como se fosse o capitão Nascimento", disse o delegado. De fato, Fernandes não dava mole para os recrutas. Durante a instrução de guerra na selva, ralava todo mundo. "Ele dava tapa na cara se alguém fazia coisa errada. Era um treinamento normal", disse o ex-aluno G.C.S.. As aulas teóricas de ordem unida eram dadas na casa do acusado, na Vila Brasilândia, zona norte da capital.

Os acampamentos duravam até quatro dias e eram feitos em Paranapiacaba. "O cara é bom. Ele faz rappel de ponta-cabeça. Aprendi várias coisas. O ruim é que ele mentiu", disse o aluno. Cada recruta pagava de R$ 1 mil a R$ 5 mil pelo curso. Além das instruções de ordem unida e sobrevivência na selva, o tenente Fernandes dava instrução de tiro. Usava pistolas semiautomáticas e uma carabina.

"Uma vez a Rota parou ele. E ele enquadrou a guarnição: ‘Ô seu bisonho, presta continência para o seu superior’. E o PM se enquadrou. Tinha um colega meu que foi detido uma vez pela PM e ele foi lá retirar o cara. Foi fardado e voltou com o rapaz", afirmou G.C.S.. "Como é que a gente ia desconfiar?"

Mas o tempo passou e nada de os alunos serem apresentados ao tal coronel. G.C.S. e um colega resolveram procurar o quartel do 2º BPE. Ali souberam que não havia nenhum tenente Fernandes entre os oficiais do batalhão. Preocupado com a ação do acusado, o Exército resolveu agir. Pôs um dos homens da Companhia de Informações, do Comando Militar do Sudeste (CMSE), para averiguar a existência do curso. O agente secreto constatou a veracidade da denúncia e o Exército informou a polícia.

Eram 18h30 do dia 29 de outubro quando os homens do Garra bateram na porta da casa de Fernandes. Ele abriu a porta e os policiais revistaram o lugar, onde estavam 12 alunos - a maioria ficou sabendo ali que era vítima de um golpe. Em pouco tempo, os investigadores encontraram duas pistolas calibre 7,65 mm, fardas do Exército, coletes à prova de bala, espadas, braçadeiras da Polícia do Exército, 334 gramas de maconha, documentos de identidade militar falsificados, cheques e um Peugeot com sirene.

"Ele foi preso por porte ilegal de arma e tráfico de drogas", disse o delegado Arly Antônio Reginaldo. Fernandes, segundo a polícia, disse que havia recebido uma missão. Queria voltar ao Exército e, se conseguisse arregimentar 20 alunos, seria reintegrado. Deve responder preso às acusações.

Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,falso-militar-dava-curso-de-selva-em-sao-paulo,460655,0.htm

Reportagem Completa

Justiça Militar julga 25 policiais envolvidos na 'máfia do carvão' em Minas Gerais

BELO HORIZONTE - O julgamento de 25 policiais envolvidos no esquema da máfia do carvão está sendo realizado na manhã desta terça-feira, na 1ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Os policiais foram denunciados pelo Ministério Público por tráfico, corrupção passiva e prevaricação - faltar, por interesse ou por má fé, aos deveres do seu cargo. Eles liberavam, em rodovias, a passagem de caminhões carregados com carvão vegetal e outras cargas em troca de propina.

Dentre os 25 policiais acusados, somente 24 estão no banco dos réus porque um deles morreu recentemente. Cinco deles permanecem na corporação e 17 não trabalham mais na Polícia Militar(PM). Dois dos acusados passaram para a Reforma. Se condenados, os suspeitos podem pegar entre dois e oito anos de prisão. De acordo com o Ministério Público, se forem condenados a uma pena inferior a dois anos, eles não serão expulsos da corporação. Devido ao grande número de réus, o fim do julgamento está previsto para as 22h, segundo a assessoria do 1ª Auditoria da Justiça Militar Estadual.

Fonte:http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2009/11/03/justica-militar-julga-25-policiais-envolvidos-na-mafia-do-carvao-em-minas-gerais-914578173.asp

Reportagem Completa

Procurador-geral recomenda cancelamento da súmula que limitou uso de algemas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer no qual recomenda o cancelamento da súmula vinculante que restringiu o uso de algemas a casos excepcionais. O parecer será analisado pela ministra Ellen Gracie.

Gurgel se manifestou em ação proposta pela Cobrapol (Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis) questionando a súmula. Para a entidade, a súmula viola o princípio da isonomia ao "ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação", neglicenciando a segurança dos policiais.

A súmula vinculante nº 11 foi aprovada pelo STF em agosto de 2008 e consolida o entendimento da Corte sobre o uso de algemas. Pela medida, as algemas somente poderão ser usadas quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso.

Em seu parecer, o procurador-geral reconhece a preocupação do STF em resguardar a dignidade dos presos e evitar abusos. Porém, o uso das algemas deve ser regulamentado, pois o uso abusivo viola a Constituição. Além disso, ressaltou que já existem regras que garantem o uso moderado de algemas e determinam punição para abusos.

Esta não é a primeira vez que o uso de algemas é questionado. No início do ano, o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis no Distrito Federal) entrou com um habeas corpus no STF contra a aplicação da súmula. O sindicato tentava garantir a seus filiados o direito de usar algemas para imobilizar pessoas durante a prisão.

Na ocasião, o ministro Celso de Mello determinou o arquivamento do pedido do sindicato. Segundo ele, o habeas corpus deve ser usado para amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas.

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u645633.shtml

Reportagem Completa

Mobilização dos PMs e BMs no Ceará - APOIO TOTAL

Em busca de salários dignos, PMs e Bombeiros Mobilizados.

Dura realidade: o subtenente PM P. Queiroz, presidente da Associação dos Praças da PM e dos Bombeiros, fala das dificuldades que os combatentes sofrem com os salários baixos

Militares de todo o País estão engajados na luta por equiparação salarial com os colegas do DF. Uma marcha acontece no próximo dia 7

Pelo menos 20 mil pessoas mobilizadas. Esta é a expectativa dos organizadores de uma marcha que deverá ser realizada em Fortaleza, na manhã do próximo dia 7. O objetivo da manifestação é sensibilizar as autoridades para a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Emenda Constitucional de número 300 (a PEC 300) que visa equiparar os salários de todos os policiais e bombeiros militares do País com os atuais vencimentos recebidos pelos PMs do Distrito Federal (DF).

Em Fortaleza, a passeata vai mobilizar, além dos policiais e bombeiros militares e seus familiares, representantes dos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS), sindicatos e associações ligadas ao Mova-se (servidores públicos) e à CUT, igrejas evangélicas e até as participantes das aulas de ginástica para a terceira idade, promovidas pelo Corpo de Bombeiros.

O subtenente PM P. Queiroz, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), explica que o movimento está ganhando corpo em todo o País e que manifestações semelhantes à que acontecerá em Fortaleza já foram realizadas em Pernambuco, Rio de Janeiro e Amazonas, estando programados outros eventos iguais em várias capitais.

P. Queiroz explica que a manifestação terá início às 8 horas, com concentração na Avenida da Universidade, no Benfica, em frente à Reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC). De lá, os participantes caminharão até a Praça do Ferreira, onde acontecerá um ato público.

Votação

A matéria em discussão já teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, e, seguindo o regimento da Casa, deverá entrar em votação em plenário na primeira semana de dezembro. Se aprovada, segue para o Senado.

O Projeto de Emenda Constitucional equipara os vencimentos dos PMs e bombeiros militares de todo o Brasil com os dos profissionais de Segurança Pública do DF, onde um soldado de segunda classe (menor patente da corporação), tem salário de R$ 3.031,38, enquanto o soldado de segunda classe recebe R$ 4.129,38. No topo da carreira, um coronel tem vencimento de R$ 15.355,85.

P.Queiroz diz que no Ceará a realidade salarial dos policiais e bombeiros militares é uma das piores do Brasil, perdendo até para outros Estados nordestinos como Sergipe (onde o soldo de um soldado passará para R$ 3,2 mil no próximo ano). Hoje, o vencimento base do soldado e do bombeiro é de R$ 1.380,00. "O que ele ganha a mais é fruto de gratificação de escala que é descontada, proporcionalmente, sempre que, por qualquer motivo (doença, férias, licença, falta) ele não compareça ao trabalho diário. Essa gratificação é equiparada ao que ganham os policiais do Ronda do Quarteirão. Quem trabalha ànoite tem uma gratificação maior. Mas, se por qualquer motivo ele falta, a gratificação é cortada proporcionalmente.

LEGALIDADE
Complementação com verba federal

O presidente da Aspramece explica que a PEC 300 está fundamentada na legalidade e já foi comprovado juridicamente que seu objetivo não fere a Constituição brasileira. A elevação dos vencimentos de policiais militares e bombeiros militares nos Estados não afetaria os recursos estaduais destinados ao pagamento dos servidores, pois a complementação financeira será feita com verba da União. Caberá ao Governo federal repassar para cada um dos entes federativos (os Estados) os recursos financeiros necessários para o pagamento da folha dos militares.

Hoje, os policiais e bombeiros militares cearenses estão totalmente desestimulados e enfrentando uma carga de trabalho aviltante para conseguir sobreviver. Os policiais, principalmente, têm que se submeter a uma carga horária escravizante e estressante para poder receber a gratificação. Se faltar ao trabalho por qualquer motivo, esse dia será descontado, mesmo que ele esteja doente por força de algo ocorrido no seu turno de trabalho, como um acidente de trânsito ou um confronto com bandidos e saia ferido.

Exemplo disso, há um caso recente, de um soldado do Grupo Raio (Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas), que morreu em serviço (troca de tiros com assaltantes). A família não terá direito à gratificação que ele recebia do Estado.

FERNANDO RIBEIRO
EDITOR

Reportagem Completa

Mais um Senador apoia a PEC 300

Dpois do Senador Mão Santa e Jefferson Praia, agora foi Renan Calheiros...
veja o video:

Reportagem Completa

Mensagem do dia de finados

A ASPRA PM/RN deseja a todos um feriado de reflexões e ao mesmo tempo apoio moral as famílias que estão visitando seus parentes neste dia que se homenageia os "finados".

Lembre-se: "um homem não morre quando deixa de viver, mas qando deixa de sonhar".
(Autor desconhecido).

Os associados da ASPRA PM/RN, que já partiram e que tiveram funeral pelo GRUPO VILA, através de nosso plano funerário, podem ser visitados pelos seus parentes através da internet pelo site: http://www.grupovila.com.br/finados/

ASSIMPASPRA

Reportagem Completa