O Governo do Rio Grande do Norte revogou o decreto publicado na edição de sábado (14) do Diário Oficial do Estado (DOE) que suspendia por tempo indeterminado empréstimos consignados por servidores públicos estaduais. O decreto que revoga o outro anterior foi publicado na edição desta terça-feira (17) do DOE.
Também na edição desta terça, o Diário Oficial traz um outro decreto, de número 21.399, que altera o dispositivo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas da administração pública estadual.
Esse decreto estabelece sanções às consignatárias que não cumprirem o acordo com o Governo do Estado.
“A consignatária deve fornecer, em até (04) dias, contados a partir do dia seguinte à solicitação registrada no Sistema Eletrônico de Consignações, os dados para a transferência eletrônica disponível (TED) e o saldo devedor do contrato objeto de negociação para quitação antecipada, calculado este nos temos da regulamentação expedida pelo Banco Central, vedada a cobrança de taxas de liquidação antecipada", diz o documentos.
E estabelece: "A consignatária que transgredir as normas, pode sofrer as seguintes sanções administrativas: suspensão temporária do credenciamento; cancelamento do credenciamento; e multa compulsória de 10%, sobre o valor consignado à consignatária substituída”.
Fonte:http://tribunadonorte.com.br/noticia/governo-do-rn-revoga-suspensao-de-emprestimos-consignados-a-servidores/131843
18 novembro 2009
Governo do RN revoga suspensão de empréstimos consignados a servidores
1 comentários:
OI
SOBRE O DECRETO DE CONSIGNAÇOES DO RN VCS NÃO DEVE TER PRESTADO ATENÇÃO QUE A GOVERNADORA TIROU MAIS DE 30 FINACEIRAS PARA DEIXAR OS EMPRESTIMOS SO NA MÃO DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO LIBERA EMPRESTIMOS PARA OS SERVIDORES COM RESTRIÇOES, NISSO, MUITOS SERVIDORES FICARAM PREJUDICADOS POIS AS OUTRAS FINANCEIRAS NÃO FAZIA RESTRIÇOES PARA OS SERVIDORES.
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