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Titulares
das associações representativas de policiais e bombeiros militares do Estado
reuniram-se na manhã desta quinta-feira (05) com a Secretária da Segurança Pública
e da Defesa Social, Kalina Leite, e apresentaram a pauta de demandas
prioritárias para os profissionais da segurança pública. A gestora demonstrou interesse
em fazer o intermédio com os demais órgãos estaduais e agendou nova reunião para
a próxima quinta-feira, 12, a fim de dar continuidade à discussão.
Entre
as reivindicações dos militares estão o cumprimento da legislação em vigor, que
prevê o devido enquadramento dos níveis
remuneratórios (Lei 463/12), adequação de remuneração de acordo com o posto e o
cumprimento integral da reposição do subsídio (Lei 514/14). Além dessas, a
categoria luta pela graduação e continuidade dos cursos para cumprimento
da Lei de Promoção de Praças(Lei 515/14);revisão
do Estatuto da PM;criação do Código de Ética;assinatura dos atos de
promoções; revogação do decreto 20.663/2008, que trata do limite quantitativo,
e atualização da Lei da Diária Operacional. A
secretária mostrou-se receptiva às demandas, masexplicou que a resolução
depende do orçamento estadual.
De acordo com o presidente da comissão de Direito Militar da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Bruno Saldanha, os direitos previstos
em lei não podem ser discricionários. Ou seja, elesprecisam estar
obrigatoriamente previstos no orçamento. “A lei deve ser cumprida, por isso não
se pode argumentar que reivindicações como a atualização dos níveis do subsídio
dependem da verba disponível”, defende o advogado, que também participou da
reunião.
A ASPRA estará novamente na SESED no próximo dia 12 de
fevereiro, juntamente com as demais associações. “Estamos dando mais um voto de
confiança ao Governo através da Secretária de Segurança Pública, Kalina Leite,
que até o momento tem se demonstrado solidária ao pleito e acreditamos que ao
final da próxima reunião teremos boas notícias”. Disse o presidente da ASPRA o
Sargento Eduardo Canuto.
Natal, 05 de fevereiro de 2015.
ASSIMP ASPRA
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