Ricardo Ferraço pede votação da PEC da Segurança Pública

por Agência Senado

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu a votação urgente de sua proposta que inclui na Constituição a responsabilidade conjunta de União, estados, municípios na área da segurança pública (PEC 33/2014).  Hoje, essa é uma competência apenas dos estados.
A PEC, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de dezembro, aguarda votação em Plenário. Ferraço lembrou que a própria presidente Dilma Rousseff afirmou na campanha que queria ver a União atuando mais na segurança pública.

O senador destacou o aumento da criminalidade, com uma taxa de homicídios de 29 por 100 mil habitantes, número três vezes maior que o considerado aceitável pelas Nações Unidas. Ele advertiu que o combate mais efetivo ao tráfico de drogas e de armas, o que estaria no cerne da violência, exige ação integrada da União com os estados e os municípios.
- Essas drogas não são produzidas aqui em nosso país. São importadas. Então, o que nós precisamos é combater com eficácia esses crimes transnacionais na fronteira. Integrar as ações, criar condições explícitas e objetivas, materialmente falando, na Constituição Federal é o que estamos propondo. Não faz sentido ser a segurança pública a grande prioridade nacional e não estar na Constituição Federal que esta deve ser uma tarefa compartilhada entre Estados, Municípios e União.

Da Redação, Da Rádio Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Projeto aumenta pena para quem assassinar policial

Agência Câmara Redação Folha Vitória

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.

Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público – no exercício da função ou em razão dela – deve ter penalidade agravada “não só pela ousadia de quem assim age, mas pelo fato de atentar contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social”.

Subtenente Gonzaga ressalta que o objetivo da sua proposta, que contou com a contribuição do Procurador de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.

Crimes hediondos 

Além de incluir o homicídio doloso contra agente público entre os crimes hediondos, o projeto acrescenta à lista o roubo circunstanciado ou agravado e o roubo qualificado – que ocorrem quando há uso de arma, emprego de violência ou grave ameaça, envolvimento de duas ou mais pessoas ou sequestro da vítima – , e também a receptação qualificada (cometida por comerciante ou industrial), alterando a Lei 8.072/90. Na opinião do autor, “a medida atende à necessidade de equiparar a gravidade do crime ao tipo da penalidade”.

Receptação

O texto também eleva a pena dos crimes de receptação de mercadoria roubada e de roubo envolvendo menores de idade.

O projeto aumenta de 4 para 8 anos o tempo máximo de reclusão para os crimes de receptação (transportar produtos originários de crime). Já a pena mínima é ampliada de 1 para 2 anos.

No caso da receptação qualificada, o texto aumenta a pena máxima de prisão de 8 para 10 anos, e a mínima, de 3 para 5 anos. Segundo o autor, “em razão da atividade econômica que praticam vincular-se à circulação de mercadorias, essa pessoas devem ser penalizadas com maior rigor”.

Nos casos de roubo com envolvimento de menores de idade, o texto fixa o aumento da pena na proporção de 1/3 à metade. Para o deputado, “é necessário reprimir com mais rigor esse tipo de crime para conter o aumento da participação de menores de 18 anos na execução de crimes de roubo, principalmente no latrocínio”.

O texto também aumenta em 2/3 a pena para casos como os de roubo com emprego de arma ou praticado por duas ou mais pessoas, se tiverem a participação de menor de idade.

Regime disciplinar diferenciado

A proposta também altera as regras do regime disciplinar diferenciado em presídios, quando o detento é obrigado a ficar isolado em cela individual por ter cometido algum crime doloso dentro da prisão.

Hoje, a duração máxima dessa punição é de 360 dias, podendo ser repetida se houver reincidência, até o limite de 1/6 da pena aplicada ao preso. O projeto amplia esse tempo, estabelecendo que o limite de dias no regime diferenciado chegue a 1/3 do total da pena.

Videoconferência

Outra medida do projeto é possibilitar ao juiz ouvir testemunhas ou interrogar acusados e presos à distância por meio de videoconferência em tempo real. Segundo o deputado, a ideia é manter o interrogatório como um ato exclusivo do juiz que será realizado à distância, sempre que possível.

Atualmente, os interrogatórios por videoconferência são considerados medidas excepcionais pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

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Dados do TRE: Cabo Sérgio Rafael obteve três vezes mais votos do que Major Fábio em Campina Grande

POR PARAIBAEMQAP

O presidente da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP), cabo Sérgio Rafael, obteve mais do que o triplo de votos que o major Fábio conseguiu no segundo maior colégio eleitoral do estado – Campina Grande –, nas eleições 2014.

Somente em Campina, as urnas contabilizaram 5.879 sufrágios para Sérgio, ao passo em que o major somou apenas 1.873. Em 2010, quando foi candidato a deputado federal, Fábio obteve quase 10 mil votos em Campina Grande. A redução drástica em apenas quatro anos desperta para uma reflexão: por que o major Fábio vem perdendo ‘credencial’ no meio policial do interior do estado?

Vejamos alguns dados:

GUARABIRA – Sérgio Rafael 132 x 114 Major Fabio

ITABAIANA – Sérgio Rafael  150 x 28 Major Fabio

QUEIMADAS – Sérgio Rafael  273 x 41 Major Fabio

PATOS – Sérgio Rafael  277 x 96 Major Fabio

SOUSA – Sérgio Rafael  70 x 51 Major Fabio

CATOLÉ DO ROCHA – Sérgio Rafael  43 x 18 Major Fabio

CAJAZEIRAS – Sérgio Rafael  74 x 47 Major Fabio

É certo que eles disputaram cargos diferentes: o cabo foi candidato a deputado estadual, enquanto o oficial tentou a cadeira de governador. Em todo o estado, o cabo/PM obteve 10.606 votos, e o oficial totalizou 14.910.

Mas como existe uma ‘máxima’ no meio militar que diz “polícia vota em polícia”, esperava-se que o major obtivesse pelo menos a metade dos votos conquistados por Sérgio em Campina e em muitas outras cidades do interior. Não foi o aconteceu. Pelo que se constata nos números do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a maior parte do eleitorado militar do interior preferiu votar em Sérgio Rafael para deputado e em Ricardo Coutinho ou Cássio Cunha Lima para governador.

A análise desperta reflexão porque Fábio já era deputado federal nas eleições 2014, dispunha de muitos recursos e é conhecido em toda a tropa. Já Sérgio, com os proventos de cabo da PM, não tem condições financeiras de alavancar uma candidatura, mas, dentro do conceito de “policia vota em polícia”, conseguiu contabilizar mais votos do que o major nas maiores cidades do interior paraibano.

Na grande João Pessoa, major Fábio ainda mantém uma simpatia relativamente boa. Dos 14.910 votos que obteve para governador, 7.958 saíram das urnas da capital. Outros 2.109 sufrágios vieram dos municípios do entorno: Santa Rita (875 votos), Bayeux (635) e Cabedelo (599). Lembrando que a capital paraibana e essas três cidades vizinhas concentram mais da metade de todo o efetivo policial do estado.

Numericamente falando, poderíamos dizer que “o interior fez muito mais pelo cabo do que João Pessoa fez pelo major”, mesmo a capital tendo a vantagem matemática do contingente militar. Dos 14.910 votos obtidos pelo major, 10.094 (quase 68%) vieram da grande JP. E dos 10.606 votos computados a Sérgio Rafael, apenas 1.474 (13%) saíram das urnas da capital, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo juntas. O resto – 87% - foi o ‘interiorzão’ quem deu ao ‘praça’.

ESTRATÉGIA EQUIVOCADA

No curso da campanha 2014, um grupo político-policial de João Pessoa provocou um ‘racha’ na tropa, sugerindo uma estratégia perigosa: “todos os candidatos da polícia se filiariam ao PROS, partido do major Fábio, para tentar uma vaga na Assembleia Legislativa”. A ala que acompanha o cabo Sérgio Rafael percebeu a inviabilidade da ideia e não aderiu. Passou, desde então, a sofrer vários ataques nas redes sociais.

Ao invés de unirem forças em torno do nome mais propício à conquista da cadeira, o grupo pessoense entrou em bloco no PROS. Resultado: não conseguiu reunir nem a metade dos votos que precisava para eleger um representante. O partido, que teria de somar em torno de 55 mil votos para eleger um candidato, não chegou a 27 mil. Mesmo com os quase 11 mil votos obtidos por Sérgio Rafael, caso o cabo tivesse acatado a ideia do ‘blocão’, o PROS faria 38 mil votos e ficaria muito distante da meta. E a Polícia e os Bombeiros militares passariam longe de eleger um representante.

A certeza que a equipe do Cabo Sérgio tinha sobre o fracasso dessa ideia se confirmou nos dados do TRE e ainda revelou outra prova de que a medida foi “um tiro na urna”. Entre os candidatos a deputado estadual pelo PROS, o mais votado foi William Veras, com 8.850 votos. E não é militar. O segundo melhor colocado, Irmão Cezar, com 5.047 votos, também não é militar. Se por acaso o PROS tivesse conseguido alcançar o coeficiente eleitoral nas eleições 2014, a cadeira não seria da PM/BM. Seria de um civil. Nada ‘pessoal’ contra esses dois postulantes, mas o projeto da PM e dos Bombeiros era (ou é?) eleger um representante para a categoria, e não para o partido.

O EXEMPLO DO INTERIOR

Toda classe profissional deseja (ou diz desejar) um representante político. Mas para isso, é preciso que o segmento saiba se articular politicamente. No interior do estado, os policiais focaram praticamente no nome de Sérgio Rafael para deputado estadual. Na cidade de Patos, o soldado Silvano Morais não abriu mão de se lançar candidato (é um direito de cada um), mas obteve apenas 506 votos. Quando se constata que a votação de Sérgio Rafael no Cariri-Sertão foi quase o triplo da de Silvano, percebe-se claramente que os militares sertanejos seguiram o raciocínio dos de Campina Grande e apostaram no nome mais forte para o momento.

Em João Pessoa, aconteceu justamente o contrário: mais de dez policiais sem potencial eleitoral se lançaram candidatos e dividiram os votos, resultando nos números que o TRE exibem para qualquer leitor analisar. Ou seja, as decisões políticas da capital preferiram o caminho da ‘divisão’, e não da soma. Deu no que deu.

DEMOCRACIA X ESTRATÉGIA

Obviamente que o ato de votar e de se lançar candidato são elementos da democracia e um direito de cada cidadão apto a exercê-lo. Mas se uma determinada classe profissional deseja, mesmo, conquistar sua representação política, é preciso pensar com estratégia e saber escolher o caminho mais viável para se chegar à vitória.

Faltaram apenas 3 mil votos para Sérgio Rafael ter sido eleito deputado estadual. Na estratégia do grupo do PROS, faltaram 27 mil. Quem estava com a razão? 

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Polícia Militar muda acesso e, agora, soldado pode chegar a oficial

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Ideia do comando segue modelo americano, em que se chega ao topo da carreira vindo de baixo

ANDRÉ BALOCCOoderão viroto:  Severino Silva / Arquivo Agência O Dia

Rio - É como fazer uma revolução sem usar armas. Reivindicação antiga entre especialistas em segurança pública, a possibilidade de que praças e soldados cheguem a oficiais na Polícia Militar do Rio de Janeiro vai se transformar em realidade este ano.

A medida, na fase final de elaboração pelo Estado-Maior da corporação, permitirá, por exemplo, que um soldado, caso estude e se especialize durante sua carreira, chegue a coronel e até a comandante-geral da PM. Hoje, o máximo a que se pode chegar, quando se entra como aspirante, é a sargento ou oficial de segunda linha.

“A carreira fica mais atrativa e a polícia aproveitará seus melhores quadros”, disse o chefe do Estado-Maior, coronel Robson Rodrigues — que se tivesse entrado na PM como praça, não teria chance de chegar ao cargo que ocupa. “Teremos apenas um concurso, uma única entrada, ao contrário de hoje, em que existem dois separando praças e oficiais.”

Pela novo estatuto, que precisa ser aprovado pela Alerj, todos terão de passar pela mesma porta de entrada. Aprovados, fazem um curso básico de 27 semanas. Depois, podem optar pelo curso de oficial. “Será um curso de tecnólogo feito no Ensino à Distância (EAD), reconhecido pelo Ministério da Educação e com provas presenciais, coisa que hoje não acontece com quem se forma oficial”, continua Robson. “O policial terá mais atrativos, terá de se especializar e ganhará mais conhecimento.”

Segundo o policial, o concurso para oficial da PM, que aconteceria este ano, já foi suspenso para se adaptar às novas regras.

Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), da Universidade Candido Mendes, a doutora em Ciência Social Sílvia Ramos classificou a medida como “revolucionária.” Para ela, a reformulação na estrutura da Polícia Militar do Rio mudará os parâmetros de segurança pública do país, e tende a se espalhar por todos os estados.

“É uma reivindicação antiga. Hoje, temos duas polícias dentro da PM: a dos oficiais e a dos praças”, afirma. “É muito importante que isso comece pela polícia do Rio, até pelo simbolismo.”

Ela usa o exemplo da carreira policial nos Estados Unidos para defender a medida, e lembra que o mesmo acontece na Inglaterra. “Nos EUA, o chefe de polícia, um dia, dirigiu o carro como praça. Isso é fundamental para tornar a carreira atrativa e evitar esta separação atual, em que um jovem aspirante a tenente nunca dialogou com o soldado em sua formação. Este é um modelo que só existe no Brasil.”

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VÍDEO: SECRETÁRIA KALINA LEITE FALA SOBRE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE E A CONVOCAÇÃO DOS 824 CONCURSADOS

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Em Assembleia entidades estabelecem prazo para que Governo cumpra leis relativas aos militares estaduais

por asspmbmrn

Centenas de praças do Estado, entre membros da Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN (ASSPMBM/RN) e das demais entidades representativas estiveram reunidos em Assembleia Extraordinária na tarde nesta quarta-feira (11), no Clube Tiradentes, para discutir entre diversos temas; demandas previstas em lei que são descumpridas pelo governo, as escalas compulsórias e o não pagamento das diárias operacionais por parte do Governo do Estado. Houve ainda um momento de oração em sinal de luto e respeito ao colega de profissão, cabo Estevam Barbosa, assassinado na noite da última segunda-feira (09).

Segundo o Presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques, a questão da vulnerabilidade dos profissionais e a falta de cumprimento das legislações estaduais, a exemplo da LC 463/2012, que trata dos níveis do subsídio e a remuneração de acordo com o posto e a graduação, têm deixado os praças cada vez mais descontentes. “Os policiais estão realmente insatisfeitos e cobram medidas práticas e rápidas. Por isso, hoje, delimitamos que o prazo para que o governo cumpra leis que já estão em vigor, mas são descumpridas, será o final do mês de março”. A próxima assembleia geral ficou marcada para o dia 31 de março, às 15h, no Clube Tiradentes, sede da Associação.

Ainda sobre a Lei Complementar 463/2012, segundo o titular da ASSPMBM/RN, no cenário local existem 3º sargentos recebendo salário de soldado, subtenentes ganhando como 1º sargentos, entre outras irregularidades.

Escala Compulsória em questão

A assembleia, que contou ainda com representantes de diversas associações do Estado, também discutiu a respeito das escalas compulsórias, diante da proximidade do carnaval. Tony Fernandes, Presidente da Associação de Praças de Mossoró, esteve presente junto a uma comitiva e expôs a apreensão dos policiais diante do assunto. “Temos também uma preocupação especial com as escalas compulsórias e com o descaso com que o profissional tem passado diante dessa obrigatoriedade. Por isso é preciso que passe a valer o princípio da voluntariedade. Inclusive, já estamos com uma minuta no executivo e esperamos compreensão do poder público para sua aprovação”.

Eliabe Marques, explica ainda que, normalmente, policiais e bombeiros obedecem uma escala ordinária e têm direito à folga. Já o trabalho em dias festivos, como o Carnaval, cabe aos que se oferecem voluntariamente. No entanto, por conta da falta de pagamento das diárias operacionais relativas às horas extras de serviço em eventos como o Mossoró Cidade Junina e a Fifa Fan Fest, profissionais deixaram de voluntariar-se e o governo passou a organizar escalas compulsórias.

“O valor de diárias não pagas chega a R$ 1,6 milhão e os militares estão receosos de não receber o valor referente ao trabalho durante a festa de momo. “O ‘calote’ do Estado gerou descrédito entre os policiais e bombeiros, que ficam sobrecarregados com as escalas compulsórias. Não podemos pagar pela desorganização do Estado e seus sucessivos governos, muito menos a população”, defende Eliabe.

Uma reunião com a secretária de segurança, Kalina Leite, está marcada para esta quinta-feira (12), oportunidade em que as associações representativas dos militares discutirão essas e outras reivindicações como a luta pela graduação e a continuidade dos cursos para cumprimento da Lei de Promoção de Praças (Lei 515/14) e a criação do Código de Ética.

De acordo com o Secretário Geral da ASPRA, o Sargento Vantuil, que participou da assembleia, as reivindicações das associações são justas, pois não estão pedindo nada mais do que o cumprimento da Lei.

Além da ASSPMBM/RN, estiveram na assembleia representantes da Associação de Cabos e Soldados (ACSPM RN); Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM-RN); Associação dos Praças da Polícia Militar do RN (ASPRA-PM RN); Associação de Praças de Mossoró (ASPRAM) e  Associação dos Praças da Região Agreste (ASSPRA).

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Secretária de segurança recebe a ASPRA e as demais associações para tratar de reivindicações dos militares e marca nova reunião para a próxima quinta-feira (12)

Titulares das associações representativas de policiais e bombeiros militares do Estado reuniram-se na manhã desta quinta-feira (05) com a Secretária da Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite, e apresentaram a pauta de demandas prioritárias para os profissionais da segurança pública. A gestora demonstrou interesse em fazer o intermédio com os demais órgãos estaduais e agendou nova reunião para a próxima quinta-feira, 12, a fim de dar continuidade à discussão.

Entre as reivindicações dos militares estão o cumprimento da legislação em vigor, que prevê o devido enquadramento dos níveis remuneratórios (Lei 463/12), adequação de remuneração de acordo com o posto e o cumprimento integral da reposição do subsídio (Lei 514/14). Além dessas, a categoria luta pela graduação e continuidade dos cursos para cumprimento da Lei de Promoção de Praças(Lei 515/14);revisão do Estatuto da PM;criação do Código de Ética;assinatura dos atos de promoções; revogação do decreto 20.663/2008, que trata do limite quantitativo, e atualização da Lei da Diária Operacional. A secretária mostrou-se receptiva às demandas, masexplicou que a resolução depende do orçamento estadual.

De acordo com o presidente da comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Bruno Saldanha, os direitos previstos em lei não podem ser discricionários. Ou seja, elesprecisam estar obrigatoriamente previstos no orçamento. “A lei deve ser cumprida, por isso não se pode argumentar que reivindicações como a atualização dos níveis do subsídio dependem da verba disponível”, defende o advogado, que também participou da reunião.

A ASPRA estará novamente na SESED no próximo dia 12 de fevereiro, juntamente com as demais associações. “Estamos dando mais um voto de confiança ao Governo através da Secretária de Segurança Pública, Kalina Leite, que até o momento tem se demonstrado solidária ao pleito e acreditamos que ao final da próxima reunião teremos boas notícias”. Disse o presidente da ASPRA o Sargento Eduardo Canuto.

Natal, 05 de fevereiro de 2015.

ASSIMP ASPRA

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ASPRA nomeia novos diretores

Novos diretores foram nomeados pelo presidente da ASPRA para compor a diretoria da associação, a Portaria n.º 001/2015 – ASPRA PM/RN, de 30 de janeiro de 2015, nomeiao associado WILSON LUIZ RIBEIRO, para os cargos de SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO e DIRETOR ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO.

A Portaria n.º 002/2015 – ASPRA PM/RN, de 03 de fevereiro de 2015, exonera, a pedido, o associado MÁKIO PATRÍCIO CASSEMIRO DE SOUZA do cargo de DIRETOR SECRETÁRIO-GERAL e nomeia o associado VANTUIL JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA para o cargo de DIRETOR SECRETÁRIO-GERAL.

A Portaria n.º 003/2015 – ASPRA PM/RN, de 03 de fevereiro de 2015 nomeia o associado ULINDEMBERGUE COSTA SOARES para o cargo de DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS SUBSTITUTO.

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