Segurança na COPA

Diretrizes gerais de segurança do Planejamento Estratégico para a Copa do Mundo 2014 são divulgadas...

Extinção da PM

Colunista da Folha de S. Paulo defende a extinção da Polícia Militar...

PAGAMENTO DO #SUBSÍDIO

Diretoria de Pessoal da PMRN divulga níveis e respectivas numerações...

A ASPRA PM/RN está nas Redes Sociais...

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12 junho 2015

A mais linda História de amor. Um dos videos mais vistos no Mundo.




Uma homenagem da ASPRA a todos os namorados!
(Autor desconhecido)

Assista ao vídeo em português:
https://www.youtube.com/watch?v=erI8urpMICo

09 março 2015

Secretária de segurança recebe A ASPRA e demais associações para apresentarem reivindicações e deve criar conselho de segurança

A ASPRA e demais associações representativas dos policiais e bombeiros militares reuniram-se na tarde desta terça-feira (04) na SESED com a Secretária de Segurança Pública, Kalina Leite e os comandantes da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado para discutirem assuntos pertinentes aos profissionais destas corporações.
Na oportunidade, o comandante geral da PM Coronel Ângelo falou que em abril serão promovidos os policiais que tenham o interstício em dobro conforme entendimento da comissão de promoção de praças e sobre o nivelamento será cumprido o calendário publicado em boletim geral da corporação. Já o comandante do corpo de bombeiros coronel Otto não se manifestou sobre esse assunto.
Os militares sargento Vantuil e soldado Ribeiro representaram a ASPRA na reunião e junto com as associações solicitaram a participação direta destas entidades na elaboração da Lei de Organização Básica – LOB  da Policia Militar do RN, código de ética e estatuto. A secretária Kalina Leite assegurou que ate o dia 20 de março dará uma resposta, pois pretende fazer algo novo que já vem sendo feito em outros Estados e que vai trazer aqui para o Rio Grande do Norte.  
A secretária falou que vai procurar saber sobre o andamento do processo referente ao Decreto que regulamenta o Art. 19 da Lei de Promoção de Praças a fim de colaborar para que tramite o mais rápido possível. Com relação à atualização dos níveis pediu que aguardassem ate o fim do mês de março, pois o Governo está fazendo uma analise para saber sobre o impacto na folha, e só então ira informar como será feita a implantação. Sobre o Decreto do Governo que diminui as despesas do Estado, afirmou que as diárias operacionais não serão afetadas, e que os policiais podem continuar tirando o serviço com D.O. que serão pagas normalmente.
Também foi colocada em pauta a regulamentação e ativação do conselho de segurança do Estado do Rio Grande do Norte nos moldes definidos durante a Conferência Nacional de Segurança Pública publica, do qual, o sargento Vantuil quando estava a disposição da SESED elaborou e protocolou a minuta. Vantuil se prontificou a enviar o número de protocolo e uma cópia para a secretária Kalina providenciar o andamento do processo de regulamentação do conselho.
Ao término da reunião, ficou definido que a secretária irá convidar as associações para uma nova reunião de prestação de contas no final do mês e logo que tenha todas as respostas solicitadas e nesse sentido, as associações resolveram dar mais um crédito de confiança à cúpula da segurança pública e ao Governo.


01 março 2015

Cabo Frazão está precisando de um doador de medula


O  cabo Daniel Thiago Frazão  está precisando  de um doador de medula,  para ajudar basta você ir ate o Hemonorte e fazer seu cadastro de doador de medula óssea. 




Para se tornar um doador de medula óssea é preciso:
• ter entre 18 e 55 anos de idade;
• estar em bom estado geral de saúde;
• não ter doença infecciosa transmissível pelo sangue.

O primeiro passo é fazer um cadastro de doador, onde serão informados seus dados pessoais e serão colhidos 5ml do seu sangue. O sangue será examinado por meio de testes de laboratório para identificar suas características genéticas. O resultado do exame e seus dados pessoais serão incluídos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).
As informações genéticas serão cruzadas com os dados dos pacientes e quando houver um paciente compatível, outros exames serão necessários. Se a compatibilidade for confirmada, você será consultado para decidir quanto à doação.
Como é feita a doação de medula óssea?
Existem duas formas de doar e a escolha do procedimento mais adequado é do médico. No primeiro caso, o doador é anestesiado em centro cirúrgico. A medula é retirada do interior dos ossos da bacia por meio de punções (pequenas aberturas). Os doadores retornam às suas atividades habituais uma semana após a doação. O segundo procedimento chama-se aférese. Nesse procedimento o doador toma um medicamento que permite a retirada das células da medula óssea pelas veias do braço. Nos dois casos, a medula óssea do doador se recompõe em apenas 15 dias.


IMPORTANTE

  •  Somente um médico pode diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. As informações disponíveis em Dicas em Saúde possuem apenas caráter educativo.
  • Fonte: 
    - Instituto Nacional do Câncer.

27 fevereiro 2015

Comissão da Verdade de SP começa investigar participação de empresas na ditadura


Agência Brasil

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência BrasilEdição: Aécio Amado
A atuação e colaboração de várias empresas na repressão política durante a ditadura militar começou a discutir hoje (27), em audiência pública, na Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo. Nesta sexta-feira, a comissão analisou a participação da Volkswagen e da antiga Cobrasma (Companhia Brasileira de Materiais Ferroviários). A atuação de outras empresas será investigada nas próximas audiências.
A Cobrasma foi criada em 1944, em São Paulo, para a produção de equipamentos ferroviários no Brasil. Ela funcionou até maio de 1998, quando encerrou suas atividades fabris, embora ainda exista como empresa.
Durante a audiência pública, antigos trabalhadores da Cobrasma disseram que a empresa colaborou com o regime militar, principalmente durante a repressão à greve de julho de 1968, em Osasco (SP), quando metade dos cerca de 4 mil trabalhadores aderiu à greve. O movimento depois se espalhou para outras fábricas, entre elas, a Braseixos, a Barreto Keller e a Lanoflex.
A greve foi reprimida pela ditadura, com prisões e tortura dos líderes do movimento e de trabalhadores grevistas. O Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região (Sindmetal) também sofreu fortes intervenções, segundo a entidade. Em uma delas, pouco tempo depois da greve, 600 pessoas foram presas na Cobrasma e demais fábricas por participação no movimento.
Segundo o Sindmetal, documentos da época mostraram também que dirigentes da Cobrasma forneceram aos agentes públicos do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), os nomes das pessoas que organizaram ou participaram da greve, entre elas, João Batista Candido. “A fábrica não tinha restaurante, nem refeitório. Cerca de dois terços trabalhavam em condições insalubres. Assisti a três mortes dentro da fábrica em acidente em horário de serviço. Por isso, fizemos a greve”, disse Candido, durante a audiência.
O professor de política internacional Antonio Roberto Espinoza trabalhou em vários setores da Cobrasma entre 1960 e 1966. À Agência Brasil, ele relatou que a Cobrasma era a maior fábrica de Osasco e, por isso, interessava muito ao governo militar para a produção de armas bélicas. “A Cobrasma era emblemática para os dois lados. Do lado dos trabalhadores, porque tinha um grande contingente de empregados e longa tradição de luta. Para o governo, porque ela trabalhava com fundição pesada para a fabricação de vagões de trens e podia ser transformada em fábrica de equipamentos militares”, ressaltou. “A empresa colaborava com a repressão, fornecia nomes de trabalhadores e pedia investigação [aos militares] sobre alguns nomes [de trabalhadores]”, disse.
Já na Volks, os trabalhadores ouvidos durante a audiência disseram que parte da diretoria da empresa na época era composta por militares. A montadora mantinha também uma “lista negra”, com nomes de trabalhadores sindicalizados, que repassava aos agentes da ditadura.
Documentos com a identificação dos empregados, os endereços pessoais [que só eram conhecidos pela empresa] e até o setor em que trabalhavam foram encontrados por pesquisadores nos arquivos do Dops. Em outro documento localizado no Dops, sobre a empresa, consta um trecho degravado de um discurso feito pelo então sindicalista e ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a trabalhadores da Volks.

Em um dos trechos, Lula diz aos trabalhadores: “dentro da VW [Volks], em alguns setores em que vocês trabalham, a segurança fica de olho em vocês, através de um circuito de televisão, e o coronel Rudge [Adhemar Rudge, que foi gerente da Divisão de Segurança Industrial e Transporte da Volkswagem, entre 1969 e 1991] fica o dia inteiro vendo a televisão e vendo vocês trabalhando”. Isso comprova, segundo a comissão, que a empresa monitorava toda a movimentação dos empregados.

A Volks também fazia parte de um centro de controle em que trocava informações sobre os trabalhadores com outras empresas. Demitidos da Volks, muitos metalúrgicos não conseguiam outro emprego na região porque seus nomes constavam de uma lista de vetos. Em depoimento hoje na comissão, Lucio Bellentani, que trabalhou como ferramenteiro da Volks entre os anos de 1964 e 1972 e que também integrava o PCB, disse que foi preso e torturado dentro da própria empresa.

“Quem comandou a prisão foi o [coronel] Rudge. O Rudge estava encostado em uma coluna com vários policiais, e mais gente da segurança da Volks, e encostaram uma metralhadora nas minhas costas. Levaram-me para o Departamento de Pessoal, onde havia outros agentes do Dops. Ali levei porrada e cascudo. Dali fui para o Dops, onde fiquei 45 dias totalmente incomunicável”, disse.

Bellentani relatou ainda que agentes da ditadura, pouco tempo depois de sua prisão, passaram a ir sistematicamente à sede da Volks, para prender trabalhadores. “Cerca de 22 prisões foram feitas, todas efetuadas dentro da Volks, com auxílio da segurança da Volks. E todos os que chegavam lá iam para acareação e para sessões de tortura”, contou. Para Bellentani, a ajuda da Volks e de outras empresas à ditadura precisa vir à tona e ser esclarecida. "É necessário que essas coisas venham a público e [as empresas] sejam realmente punidas."

Na audiência, integrantes do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação entregaram uma carta aberta à Comissão Estadual da Verdade em que dizem que a extinta Comissão Nacional da Verdade (CNV) deixou de acatar uma recomendação à Presidência da República para responsabilizar as empresas que colaboraram com a repressão durante a ditadura militar.

Na carta, eles pedem, entre outras coisas, que os empresários e empresas privadas e estatais sejam investigados, denunciados e punidos por colaboração com a ditadura militar. Eles também solicitam que seja instituído um fundo, mantido com multas e punições a essas empresas e empresários, para reparação dos danos provocados aos trabalhadores e organizações sindicais na época. O documento foi entregue também para Rosa Cardoso, ex-membro da Comissão Nacional da Verdade, que ficou de se mobilizar para encaminhar essas reivindicações ao governo, mesmo após o fim dos trabalhos da CNV.

Rosa Cardoso disse que a CNV abordou o tema sobre a colaboração das empresas em seu relatório final, mas, em sua opinião, isso deve continuar sendo explorado e publicado pelas demais comissões, movimentos sociais e pelo Ministério Público. “Todos os grupos devem continuar seus trabalhos e publicações.”

Em entrevista hoje a jornalistas, ela admitiu que o grupo de trabalho da CNV que abordou esse tema teve muita dificuldade para encontrar documentos que comprovassem a ajuda de empresários ao regime. “Não pudemos saber efetivamente o que houve. Há muitos pedaços da realidade que estão totalmente encobertos em uma névoa. É claro que os partícipes dessa história não vão revelar isso. Os militares não vão acusar os empresários. Essas revelações e confissões são muito difíceis. O que nos ajudaria seria encontrar essa documentação, mas essa documentação dos empresários foi efetivamente destruída”, ressaltou.

A Agência Brasil procurou ouvir representantes da Cobrasma, mas ninguém foi encontrado para falar sobre a atuação da empresa durante a ditadura militar. Representantes da empresa foram convidados a participar da audiência, mas não compareceram. No entanto, em depoimento na Comissão Municipal da Verdade de Osasco, em novembro do ano passado, o empresário Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho, um dos dirigentes da Cobrasma na época da greve, negou que a empresa tivesse dado algum tipo de apoio à ditadura militar ou que os trabalhadores que participaram da mobilização tenham sido repreendidos ou denunciados ao regime.

A Volks mandou um representante à audiência, o gerente de Assuntos Jurídicos, Rogério Vargas. Segundo ele, a empresa, que está há mais de 60 anos no país, está analisando documentos e em processo de aprendizagem com as comissões da verdade para entender o período. “A Volks está aprendendo com esse processo de abertura. Nunca cogitamos não estarmos presentes aqui. Estamos analisando os documentos para entendê-los e contextualizá-los”, disse Vargas.

Ele acrescentou que a montadora também está analisando seus arquivos internos na busca de documentos do período. “Nosso papel é de aprendizagem com as comissões para encontrarmos, de forma respeitosa e com equilíbrio, uma posição da empresa”. Apesar de dizer que a montadora ainda analisa os fatos, Vargas negou que a Volkswagen tenha colaborado com os órgãos de repressão. “A Volks não colaborou com órgãos de repressão. Não há documentos ou quaisquer evidências disso”, disse, durante a audiência.

Comissão da Anistia entrega documentos históricos à Comissão da Verdade de PE

Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entregou hoje (27) à Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, de Pernambuco, documentos históricos sobre a ação da ditadura militar no estado. O acervo, de mais de 700 páginas, traz informações sobre mortes, sequestros e torturas no período.
Entre os documentos estão 35 fotografias relacionadas à morte do padre Antônio Henrique Pereira Neto, auxiliar de dom Helder Câmara que, segundo as apurações, foi sequestrado, torturado e assassinado por agentes da Polícia Civil de Pernambuco.
No acervo, também constam informações sobre a morte do estudante Odijas Carvalho Souza e o laudo pericial original relativo ao atentado a bomba no Aeroporto de Guararapes, que provocou duas mortes em 1966.

Aumento de homicídios e rebeliões agravam crise de segurança pública no Brasil

EBC Agência Brasil

Akemi Nitahara - Repórter da Agência BrasilEdição: Armando Cardoso
A crise na segurança pública do Brasil foi agravada em 2014 com o aumento do número de homicídios no país, alta letalidade nas operações policiais, uso excessivo de força para reprimir protestos, rebeliões com mortes violentas em presídios superlotados e casos de tortura.
As informações são parte do capítulo brasileiro do Relatório 2014/15 – O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, que será lançado mundialmente amanhã (25) pela Anistia Internacional. Devido às diferenças de fuso horário, o relatório foi liberado na noite de hoje (24) para o Brasil.
O diretor executivo da organização no Brasil, Atila Roque, informou que o país está entre as localidades onde mais se mata no mundo, superando territórios com conflitos armados e guerras. “Um país que perde todo ano quase 60 mil pessoas claramente não está conseguindo dar uma resposta adequada ao princípio fundamental do estado, que é proteger a vida. Garantir a vida com qualidade, mas, antes de tudo, garantir a vida. A avaliação é mais dramática se pensarmos que cerca de 30 mil [assassinados] são jovens, entre 15 e 29 anos. Desses, 77% são negros”, explicou.
Outro problema grave apontado pela Anistia é a impunidade. Conforme os dados do levantamento, menos de 8% dos homicídios viram inquérito na Justiça brasileira. “Existe quase uma licença para matar, porque praticamente só vira inquérito o crime cometido à luz do dia, na frente de todo mundo, entre conhecidos, aquele que todo mundo viu quem foi”, acrescentou Roque.
Ele lembra que o Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo. "São mais de 500 mil pessoas presas, o que não significa punição para os crimes. Estamos prendendo muito e mal, porque prendemos quem não comete crimes violentos. Está na cadeia quem comete crimes contra a propriedade, contra o patrimônio e crime de tráfico de drogas, que também é bastante controverso.”
De acordo com o relatório, a militarização da segurança pública, com uso excessivo de força e a lógica do confronto com o inimigo, principalmente em territórios periféricos e favelas, contribui para manter alto o índice de violência letal no país. “Em um período de cinco anos, a polícia brasileira matou o que a dos Estados Unidos matou em 30 anos. E a polícia americana não é das mais pacíficas do mundo. Entre os países desenvolvidos, é uma das que mais matam”, ressaltou o diretor.
Ele destacou que o relatório final da Comissão Nacional da Verdade estabelece uma relação da violência policial como legado da ditadura militar. Por outro lado, lembrou que o policial também é vítima, sendo alto o número de assassinatos de agentes das forças de segurança.
Entre os casos citados pela Anistia, os destaques são o assassinato do pedreiro Amarildo de Souza em 2013; a prisão de Rafael Braga Vieira, único condenado nas manifestações de junho de 2013; a chacina de novembro, que deixou dez mortos em Belém; a rebelião no Presídio de Pedrinhas (MA); o perigo de retrocesso nas legislações que envolvem a demarcação de terras e criminalização do aborto; a repressão violenta às manifestações antes e durante a Copa do Mundo, além da demora do Congresso em ratificar o Tratado Internacional de Armas.
Nas recomendações, a entidade sugere a elaboração de um plano nacional de metas para a redução dos homicídios, desmilitarização e reforma da polícia, com mecanismos de controle externo, valorização dos agentes e aprimoramento da formação, condições de trabalho e inteligência para investigação. A Anistia Internacional também pede a implementação de um plano de proteção de defensores de direitos humanos.
“É preciso que enfrentemos o tema da reforma e reestruturação das polícias. Temos de pensar a segurança pública como área de afirmação de direitos e não de violação de direitos. É preciso que pensemos a segurança como parte das políticas públicas e, portanto, como problema do Estado. Segurança pública não é uma questão apenas da polícia. Essa conciência precisa ser incorporada no Brasil de forma que possamos sair desse ciclo de horror”, ressaltou Roque.
Como pontos positivos, ainda que incompletos, a entidade cita a condenação, em 1992, de 75 policiais pela morte de 111 presos na rebelião do Carandiru; a instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; o relatório final da Comissão Nacional da Verdade e avanços na legislação em benefício da população LGBT (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros).
Procurados, representantes do Ministério da Justiça informaram que ainda não tiveram acesso ao relatório. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio (Seseg) afirmou que, desde 2009, adota o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) e já pagou R$ 282 milhões em premiação a policiais civis e militares pela diminuição dos índices de criminalidade.
Por meio de nota, a secretaria informou que, na comparação entre 2007 e 2014, junto com as unidades de Polícia Pacificadora, o SIM contribuiu para redução de 25,8% dos crimes de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de intervenção policial). Comparado entre o primeiro semestre de 2014 e o ano de 2008, o percentual sobe para 80,7% nas áreas pacificadas.
De acordo com a secretaria, a formação dos policiais foi reformulada com o programa Novo Tempo para a Segurança, que promoveu duas revisões curriculares e a renovação do corpo docente das academias de polícia, incluindo a disciplina de direitos humanos no conteúdo. Além disso, a Seseg informou que mais de 1,6 mil policiais foram expulsos por desvios de conduta ou abusos desde o início da atual gestão.

Cunha promete agilizar votações de propostas na área de segurança pública

Agência Câmara Notícias

O governador de São Paulo apresentou ao presidente da Câmara um pacote com quatro propostas para aproximar os trabalhos da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebe o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (D)
Eduardo Cunha (C) ao governador de São Paulo (D): projetos devem ser analisados pelo Plenário da Câmara já em março.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu nesta quarta-feira (25) um pacote com quatro medidas na área de segurança pública propostas pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Segundo Cunha, os projetos devem ser analisados em Plenário já em março. “Eu acho que as quatro propostas vão ter apoio da Casa de uma forma bastante forte”, avaliou Cunha. Três devem ser encampadas por líderes parlamentares, e outra, que já tramita na Casa, deve ter celeridade.
O Projeto de Lei 5454/13, que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos, já tramita na Câmara. O texto estava em análise conjunta com outras 19 propostas por uma comissão especial encarregada de propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Em agosto do ano passado, Alckmin já havia ido ao Congresso para pedir agilidade na votação da proposta.
As outras três propostas preveem aumentar a pena para crimes contra agentes do estado, como policiais e agentes penitenciários; penas maiores para roubos a caixas eletrônicos; e a delegação da fase pré-processual da investigação aos estados.
A intenção é aproximar os trabalhos da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, segundo Alckmin. “O Código de Processo Penal é da década de 40, da Era Vargas, e ele é todo centralizador”, afirmou o governador. Ele espera ganhar rapidez no processo penal com a medida.
Pacto federativo
O presidente da Câmara disse também que a comissão especial para discutir o pacto federativo deve ser instalada em 11 de março. Segundo ele, os governadores deverão participar da cerimônia de instalação e serão convidados a apoiar as propostas de Alckmin na área de segurança pública.
“Nesse momento, vamos tratar do pacote de segurança pública para ter o apoiamento dos governadores e, com isso, vamos pegar os líderes para serem autores dos projetos. Vamos colocar urgência para levar para o Plenário em março ainda”, afirmou Cunha.

Conheça a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

Relançada, Frente da Segurança Pública quer revogar Estatuto do Desarmamento

Agência Câmara Notícias

Deputados defendem a criação de nova comissão especial para analisar projeto que facilita aquisição de armas no País.
Mais de duzentos deputados de vários partidos fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira (25) na Câmara com objetivos bem definidos. Os principais projetos defendidos pelo grupo são a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
A proposta (PL 3722/12) que facilita a aquisição de armas no País será uma das primeiras prioridades dos parlamentares. O texto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Os deputados da frente defendem agora a criação de uma nova comissão especial para rediscutir a matéria.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública
Grupo também defende a rejeição do projeto que acaba com os autos de resistência.
O parecer de Cajado ao projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia.
As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.
Violência
A proposta foi criticada por entidades ligadas aos direitos humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado não concorda com o argumento."Se você pega o mapa da violência vê que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas com o Estatuto do Desarmamento vigorando, sem que as pessoas de bem tenham armas", disse o deputado.
O presidente da ONG Viva Brasil, Benê Barbosa, apoia as propostas da Frente Parlamentar da Segurança Pública e aposta que, dessa vez, o projeto que facilita o uso de armas será aprovado pelos deputados, ao contrário do que ocorreu no ano passado.
"Temos um Congresso muito mais conservador do que tínhamos naquela época. Se, antes, a maioria dos deputados era favorável ao desarmamento achando que ele daria certo, hoje, principalmente os novos deputados, sabem que isso não funciona e precisa mudar", afirmou Barbosa.
Polêmica
A polêmica, no entanto, deve se repetir caso o projeto seja apreciado novamente. No ano passado, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) apresentou voto em separado, contrário ao relatório de Cajado.
O parlamentar do Psol é contra a autorização para compra e porte de armas pela população. "Alguns acham que aqui é um Velho Oeste, que todo mundo andando com arma no coldre vai resolver o problema”, comentou. Isso, na minha opinião, contribui para o aumento da violência, das mortes e da própria insegurança."
Outras prioridades
Além da revogação do Estatuto do Desarmamento, o presidente da frente parlamentar, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), listou outras prioridades do grupo, como o projeto que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e o fim de benefícios aos detentos, como o “saidão”.
"Tem uma questão que incomoda muito a gente, que é o auxílio-reclusão: a família do preso ganha R$ 929 e a família da vítima não recebe nada, fica desassistida", acrescentou Fraga.
O colegiado também defende a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e da Lei de Execução Penal (7.210/84) e a rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os chamados autos de resistência, ou seja, a maneira como os policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.
O presidente da frente aposta no aumento da bancada da segurança pública na Câmara, onde 21 deputados são policiais. Cinco deles, como o próprio Fraga, foram os mais votados em suas unidades da Federação.

Continua:

Íntegra da proposta:

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Marcelo Oliveira

WhatsApp está sob ameaça de bloqueio em diversos países?



policialBR

Aplicativo já sofreu ameaças em diversos países, sob justificativa de ser usado por criminosos Leia mais em: http://zip.net/btqSmH

Aplicativo já sofreu ameaças em diversos países, sob justificativa de ser usado por criminosos
Não é apenas no Brasil, onde um juiz do Piauí ordenou o bloqueio do aplicativo, que o WhatsApp corre o risco de sair do ar.
No Reino Unido, na Arábia Saudita, no Irã e em outros países, o aplicativo também sofreu ameaças de bloqueio e, em alguns deles, chegou a ser suspenso.
A discussão ocorre porque é mais difícil monitorar mensagens enviadas pelo aplicativo do que ligações telefônicas ou e-mails, por exemplo – o que, segundo alguns países, pode ameaçar tanto a segurança pública quanto a segurança nacional.
O bloqueio do WhatsApp, no entanto, é visto por muitos como uma ameaça à liberdade de expressão.
No Brasil, o juiz Luiz de Moura Correa determinou que o WhatsApp seja bloqueado para forçar a empresa a colaborar com a Justiça em uma investigação sobre pedofilia que corre sem segredo.
No Reino Unido, o primeiro-ministro David Cameron também critica a falta de colaboração da empresa em investigações – neste caso, sobre terrorismo.
Em um discurso em janeiro, o britânico disse que tentaria proibir serviços de mensagens encriptadas – como as do WhatsApp e do Snapshat – caso o conteúdo não pudesse ser acessado pelos serviços de inteligência britânicos.
A declaração foi feita após os ataques a revista satírica Charlie Hebdo, em Paris, que aumentaram o temor sobre ameaças terroristas. Já existe uma pressão para que empresas como Google e Facebook forneçam mais informações sobre as atividades dos seus usuários, já que há uma forte ação de recrutamento de grupos radicais pela internet.
“Vamos permitir meios de comunicação que são impossíveis de ler? Minha resposta é: não, não devemos fazer isso”, disse Cameron.
Terrorismo
Ameaças de terrorismo ou à segurança nacional também serviram de justificativa para o bloqueio do serviço em outros países.
Muitos desses governos, no entanto, foram criticados por restringir a liberdade de expressão.
Na Arábia Saudita, de acordo com agências de notícias, houve uma ameaça de retirar o Whatsapp do ar em 2013 porque o serviço não estaria se adequando às regras de Comissão de Comunicações e Tecnologia da Informação. Na época, o país chegou a tirar do ar o Viber, aplicativo de mensagens e chamadas de voz pela internet, pelo mesmo motivo.
Em Bangladesh, o serviço foi bloqueado em janeiro, também de acordo com agências. O governo afirmou que havia ameaças de terrorismo e que era difícil monitorar comunicações pelo aplicativo.
“Terroristas e elementos criminosos estão usandos essas redes para se comunicar”, disse uma autoridade do Paquistão para justificar a suspensão do aplicativo em uma província, segundo a mídia local.
No ano passado, o presidente do Irã, Hassan Rouhani, considerado moderado, precisou se empenhar pessoalmente para liberar o aplicativo.
A linha dura iraniana pediu a censura, segundo a emissora de TV americana Fox News, devido à compra do app pelo Facebook – cujo dono, Mark Zuckerberg, seria uma “americano sionista”, segundo o comitê do país responsável pela internet.
Na Síria, que passa por uma guerra há mais de três anos, o aplicativo – usado para marcar protestos durante a Primavera Árabe – foi suspenso em 2012.
“Um golpe na liberdade de expressão e nas comunicações em todo lugar. Um dia triste para a liberdade”, publicou o WhatsApp em seu Twitter à época.
Fonte UOL

Câmara dos Deputados homenageia profissionais da segurança pública mortos em decorrência da profissão.


por policialBR

Ocorreu hoje na Câmara dos Deputados uma homenagem aos profissionais da segurança pública mortos em decorrência da profissão, que contou com a participação do Deputado Capitão Augusto e demais membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, bem como de dezenas de policiais, bombeiros, agentes penitenciários e associações.
O evento teve por finalidade chamar a atenção para os números excessivos de assassinatos de policiais e demais agentes de segurança pública, e assim exigir do Congresso Nacional uma atitude para a reversão desse quadro.
Para tanto, os parlamentares se dirigiram, após a homenagem, ao Presidente da Câmara dos Deputados para requerer seu empenho para uma pauta com projetos que envolvam o tema, como o que torna crime hediondo o assassinato de policiais.
Capitão Augusto, que apresentou o Projeto de Lei nº 194, de 2015, justamente com essa finalidade reafirmou que o crime cometido contra o policial militar é um crime contra o Estado, contra a soberania nacional e tem que ser repreendido de forma mais grave. Para o deputado, não podemos mais continuar sendo o país em que mais morre policiais no mundo.

Fonte: Facebook Deputado capitão Augusto

Mulheres militares terão direito a licença-maternidade de seis meses

Agência Senado

As mulheres que integram as Forças Armadas terão em breve assegurado em lei o direito de usufruir de licença-maternidade de seis meses, como já ocorre com as servidoras públicas civis. O direito é estabelecido no PLC 22/2013, aprovado nesta quinta-feira (26) pelo Senado, que segue agora para sanção presidencial.
De autoria da Presidência da República, o projeto regulamenta o direito à licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas. O projeto estabelece não só o direito à licença-maternidade, mas à licença-paternidade e à licença para adotantes.
O senador Jorge Viana (PT-AC) disse que a matéria sensibilizou ele e o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Entendemos que esta é uma matéria que faz com que a deliberação do Senado se reencontre com os interesses da sociedade, especialmente o das mulheres — afirmou.
De acordo com o texto aprovado, a militar terá direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/2008. A prorrogação já é prevista para todas as servidoras públicas. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.
Em caso de aborto, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde. Além disso, a militar gestante terá o direito de mudar de função quando as condições de saúde exigirem, retornando após o término da licença.
No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai, ou adotar uma criança, terá direito a licença de cinco dias seguidos.
O projeto estabelece ainda que, durante o período de amamentação do próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
A aprovação do projeto foi apoiada por diversos senadores em plenário, entre eles José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Jorge Viana lembrou que, atualmente, as militares só têm direito a quatro meses de licença, enquanto as servidoras civis usufruem dos seis meses. Pimentel classificou a aprovação da proposta como uma “correção nos direitos das mulheres das Forças Armadas”. Para ambos, é essencial que o país garanta os mesmos direitos das mães civis para as mães militares.
Randolfe acrescentou que já está comprovado cientificamente que apenas quatro meses de licença são insuficientes para um adequado cuidado do bebê. Lúcia Vânia disse que proteger a maternidade significa respeitar os direitos humanos e os direitos de família. Gleisi Hoffmann comemorou o fato de "a grande conquista” da licença-maternidade de seis meses estar sendo estendida às mulheres militares.

22 fevereiro 2015

Ato público em Brasília homenageará profissionais da segurança mortos no exercício da profissão

Texto: Alexandre Brandão (jornalista da Anaspra)


Os profissionais da segurança pública mortos em decorrência da profissão serão homenageados na Câmara dos Deputados em ato público que será realizado na quarta-feira, 25 de fevereiro. O evento começa às 10h, no Hall da Taquigrafia, e se estende durante todo o dia, com apresentação de vídeo sobre o tema, contendo imagens e depoimentos de diversos locais do país.
 
A iniciativa é da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e ganhou adesão de outras 13 entidades nacionais de representação de policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais e rodoviários federais, além de agentes prisionais e peritos criminais. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é um dos organizadores do evento, que também conta com o apoio da Fundação Leonel Brizola. 
 
Com o apoio das entidades estaduais de representação dos policiais e bombeiros militares, de todo o país, caravanas de ônibus vão até Brasília acompanhar a homenagem. 
 
De acordo com o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, o ato não tem caráter de greve, paralisação ou manifestação a favor ou contra governos. "É um ato de homenagem aos trabalhadores da segurança pública que morreram em defesa da sociedade. Estamos tomando essa iniciativa porque, infelizmente, os governos estaduais e federal, assim como boa parte da sociedade, tem ignorado essa triste realidade. Qualquer discurso ou convocação fora desses objetivos não tem o aval da organização do ato", explica Lotin. 
 
A direção da Anaspra ainda sugere, para profissionais da segurança que não puderem enviar representação à Brasília, uma manifestação, individual ou coletiva no dia 25: como acionar a sirene das viaturas, às 15 horas, durante um minuto; ou escrever mensagens nas redes sociais.
 


É preciso acabar com os autos de resistência para preservar os bons policiais

Agência Câmara Notícias

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein


Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara.

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (9) para negociar a votação da proposta.
O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.
Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.
Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.
“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.
Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) – que também é delegado da Polícia Civil – acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.
Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.
Participação popular
O auto de resistência é tema de uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:


PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança


Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi



A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 446/14, do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e outros, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública. A ideia, segundo o autor, é mensurar a eficácia e a efetividade das políticas públicas estaduais de segurança pública.
“Quando regulamentados, esses índices permitirão à sociedade brasileira avaliar e cobrar o desempenho das diferentes esferas de governo na realização da segurança pública”, argumenta Lopes. “Os índices também poderão balizar uma melhor distribuição de recursos federais aos estados para enfrentar os desafios mais prementes, conforme carências que venham a se revelar com maior clareza”, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.


Proposta garante a PMs o direito de serem representados por suas associações

Agência Câmara Notícias
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.
Hoje a Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares. Por outro lado, o texto constitucional garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
“Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituíram e foram legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante os poderes constituídos”, disse o autor da proposta. “Contudo, se veem na maioria das vezes, alijadas pelo Estado e, em especial, pelos respectivos comandantes, dos processos de negociação”, complementou.
“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”, defendeu Gonzaga.
Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Caso seja aprovado, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.

21 fevereiro 2015

POLÍCIA MILITAR CONVOCA 6.659 MILITARES A REALIZAREM INSPEÇÃO DE SAÚDE

A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), através da Comissão de Promoção de Praças, publicou, nesta quinta-feira (19), no aditamento ao Boletim Geral da Corporação, a convocação de 6.659 policiais militares para serem inspecionados pela Junta Policial Militar de Saúde da instituição a fim de constituir os quadros de acesso às promoções previstas para o dia 21 de abril de 2015.
Na Região Metropolitana foram convocados 3.450 soldados, que deverão apresentar-se para a realização da inspeção de saúde na Academia de Polícia Militar do RN (APM), em Natal, de acordo com a ordem de classificação, entre os dias 03 a 30 de março. Já no interior do estado, foram convocados 1.643 soldados, os quais, conforme unidade de lotação, deverão se apresentar para a inspeção de saúde entre os dias 02 a 27 de março, nas cidades de Mossoró, Caicó e Nova Cruz.
Para as promoções às graduações superiores, foram convocados 601 cabos, 408 3º sargentos, 375 2º sargentos e 182 1º sargentos, os quais realizarão a inspeção de saúde entre os dias 23 de fevereiro a 27 de março, conforme a unidade de lotação.
Todos os militares convocados para a inspeção de saúde deverão realizar exames laboratoriais, tais como hemograma, glicemia de jejum, colesterol total, triglicerídeos, creatinina, uréia, ácido úrico e sumário de urina, além de eletrocardiograma e PSA para os militares com idade superior a 40 anos.
A inspeção de saúde é condição básica e imprescindível para promoção à graduação superior, devendo o militar ser considerado “apto” na referida inspeção, a qual tem validade de 12 meses, conforme dispõe a Lei Complementar nº 515/2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção de Praças.

Confira as Listas de Convocados de acordo com a graduação
Imprima a Guia de Solicitação de Exames e a Ficha de Alteração (Sargentos)
FONTE: http://glauciapaiva.com/

19 fevereiro 2015

Ricardo Ferraço pede votação da PEC da Segurança Pública

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu a votação urgente de sua proposta que inclui na Constituição a responsabilidade conjunta de União, estados, municípios na área da segurança pública (PEC 33/2014).  Hoje, essa é uma competência apenas dos estados.
A PEC, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de dezembro, aguarda votação em Plenário. Ferraço lembrou que a própria presidente Dilma Rousseff afirmou na campanha que queria ver a União atuando mais na segurança pública.


O senador destacou o aumento da criminalidade, com uma taxa de homicídios de 29 por 100 mil habitantes, número três vezes maior que o considerado aceitável pelas Nações Unidas. Ele advertiu que o combate mais efetivo ao tráfico de drogas e de armas, o que estaria no cerne da violência, exige ação integrada da União com os estados e os municípios.
- Essas drogas não são produzidas aqui em nosso país. São importadas. Então, o que nós precisamos é combater com eficácia esses crimes transnacionais na fronteira. Integrar as ações, criar condições explícitas e objetivas, materialmente falando, na Constituição Federal é o que estamos propondo. Não faz sentido ser a segurança pública a grande prioridade nacional e não estar na Constituição Federal que esta deve ser uma tarefa compartilhada entre Estados, Municípios e União.
Da Redação, Da Rádio Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto aumenta pena para quem assassinar policial



A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê a majoração em 1/3 das penas nos homicídios dolosos praticados contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos.
Do ponto de vista do autor, o homicídio praticado contra o agente público – no exercício da função ou em razão dela – deve ter penalidade agravada “não só pela ousadia de quem assim age, mas pelo fato de atentar contra responsável pela difusão das culturas da paz pública e bem estar social”.
Subtenente Gonzaga ressalta que o objetivo da sua proposta, que contou com a contribuição do Procurador de Justiça de Minas Gerais Rômulo Ferraz, é combater a impunidade no Brasil e valorizar os integrantes dos órgãos de segurança pública, em especial os membros da Polícia Militar dos estados.
Crimes hediondos 
Além de incluir o homicídio doloso contra agente público entre os crimes hediondos, o projeto acrescenta à lista o roubo circunstanciado ou agravado e o roubo qualificado – que ocorrem quando há uso de arma, emprego de violência ou grave ameaça, envolvimento de duas ou mais pessoas ou sequestro da vítima – , e também a receptação qualificada (cometida por comerciante ou industrial), alterando a Lei 8.072/90. Na opinião do autor, “a medida atende à necessidade de equiparar a gravidade do crime ao tipo da penalidade”.
Receptação
O texto também eleva a pena dos crimes de receptação de mercadoria roubada e de roubo envolvendo menores de idade.
O projeto aumenta de 4 para 8 anos o tempo máximo de reclusão para os crimes de receptação (transportar produtos originários de crime). Já a pena mínima é ampliada de 1 para 2 anos.
No caso da receptação qualificada, o texto aumenta a pena máxima de prisão de 8 para 10 anos, e a mínima, de 3 para 5 anos. Segundo o autor, “em razão da atividade econômica que praticam vincular-se à circulação de mercadorias, essa pessoas devem ser penalizadas com maior rigor”.
Nos casos de roubo com envolvimento de menores de idade, o texto fixa o aumento da pena na proporção de 1/3 à metade. Para o deputado, “é necessário reprimir com mais rigor esse tipo de crime para conter o aumento da participação de menores de 18 anos na execução de crimes de roubo, principalmente no latrocínio”.
O texto também aumenta em 2/3 a pena para casos como os de roubo com emprego de arma ou praticado por duas ou mais pessoas, se tiverem a participação de menor de idade.
Regime disciplinar diferenciado
A proposta também altera as regras do regime disciplinar diferenciado em presídios, quando o detento é obrigado a ficar isolado em cela individual por ter cometido algum crime doloso dentro da prisão.
Hoje, a duração máxima dessa punição é de 360 dias, podendo ser repetida se houver reincidência, até o limite de 1/6 da pena aplicada ao preso. O projeto amplia esse tempo, estabelecendo que o limite de dias no regime diferenciado chegue a 1/3 do total da pena.
Videoconferência
Outra medida do projeto é possibilitar ao juiz ouvir testemunhas ou interrogar acusados e presos à distância por meio de videoconferência em tempo real. Segundo o deputado, a ideia é manter o interrogatório como um ato exclusivo do juiz que será realizado à distância, sempre que possível.
Atualmente, os interrogatórios por videoconferência são considerados medidas excepcionais pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

Dados do TRE: Cabo Sérgio Rafael obteve três vezes mais votos do que Major Fábio em Campina Grande



O presidente da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP), cabo Sérgio Rafael, obteve mais do que o triplo de votos que o major Fábio conseguiu no segundo maior colégio eleitoral do estado – Campina Grande –, nas eleições 2014.
Somente em Campina, as urnas contabilizaram 5.879 sufrágios para Sérgio, ao passo em que o major somou apenas 1.873. Em 2010, quando foi candidato a deputado federal, Fábio obteve quase 10 mil votos em Campina Grande. A redução drástica em apenas quatro anos desperta para uma reflexão: por que o major Fábio vem perdendo ‘credencial’ no meio policial do interior do estado?
Vejamos alguns dados:
GUARABIRA – Sérgio Rafael 132 x 114 Major Fabio
ITABAIANA – Sérgio Rafael  150 x 28 Major Fabio
QUEIMADAS – Sérgio Rafael  273 x 41 Major Fabio
PATOS – Sérgio Rafael  277 x 96 Major Fabio
SOUSA – Sérgio Rafael  70 x 51 Major Fabio
CATOLÉ DO ROCHA – Sérgio Rafael  43 x 18 Major Fabio
CAJAZEIRAS – Sérgio Rafael  74 x 47 Major Fabio

É certo que eles disputaram cargos diferentes: o cabo foi candidato a deputado estadual, enquanto o oficial tentou a cadeira de governador. Em todo o estado, o cabo/PM obteve 10.606 votos, e o oficial totalizou 14.910.
Mas como existe uma ‘máxima’ no meio militar que diz “polícia vota em polícia”, esperava-se que o major obtivesse pelo menos a metade dos votos conquistados por Sérgio em Campina e em muitas outras cidades do interior. Não foi o aconteceu. Pelo que se constata nos números do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a maior parte do eleitorado militar do interior preferiu votar em Sérgio Rafael para deputado e em Ricardo Coutinho ou Cássio Cunha Lima para governador.
A análise desperta reflexão porque Fábio já era deputado federal nas eleições 2014, dispunha de muitos recursos e é conhecido em toda a tropa. Já Sérgio, com os proventos de cabo da PM, não tem condições financeiras de alavancar uma candidatura, mas, dentro do conceito de “policia vota em polícia”, conseguiu contabilizar mais votos do que o major nas maiores cidades do interior paraibano.
Na grande João Pessoa, major Fábio ainda mantém uma simpatia relativamente boa. Dos 14.910 votos que obteve para governador, 7.958 saíram das urnas da capital. Outros 2.109 sufrágios vieram dos municípios do entorno: Santa Rita (875 votos), Bayeux (635) e Cabedelo (599). Lembrando que a capital paraibana e essas três cidades vizinhas concentram mais da metade de todo o efetivo policial do estado.
Numericamente falando, poderíamos dizer que “o interior fez muito mais pelo cabo do que João Pessoa fez pelo major”, mesmo a capital tendo a vantagem matemática do contingente militar. Dos 14.910 votos obtidos pelo major, 10.094 (quase 68%) vieram da grande JP. E dos 10.606 votos computados a Sérgio Rafael, apenas 1.474 (13%) saíram das urnas da capital, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo juntas. O resto – 87% - foi o ‘interiorzão’ quem deu ao ‘praça’.
ESTRATÉGIA EQUIVOCADA
No curso da campanha 2014, um grupo político-policial de João Pessoa provocou um ‘racha’ na tropa, sugerindo uma estratégia perigosa: “todos os candidatos da polícia se filiariam ao PROS, partido do major Fábio, para tentar uma vaga na Assembleia Legislativa”. A ala que acompanha o cabo Sérgio Rafael percebeu a inviabilidade da ideia e não aderiu. Passou, desde então, a sofrer vários ataques nas redes sociais.
Ao invés de unirem forças em torno do nome mais propício à conquista da cadeira, o grupo pessoense entrou em bloco no PROS. Resultado: não conseguiu reunir nem a metade dos votos que precisava para eleger um representante. O partido, que teria de somar em torno de 55 mil votos para eleger um candidato, não chegou a 27 mil. Mesmo com os quase 11 mil votos obtidos por Sérgio Rafael, caso o cabo tivesse acatado a ideia do ‘blocão’, o PROS faria 38 mil votos e ficaria muito distante da meta. E a Polícia e os Bombeiros militares passariam longe de eleger um representante.
A certeza que a equipe do Cabo Sérgio tinha sobre o fracasso dessa ideia se confirmou nos dados do TRE e ainda revelou outra prova de que a medida foi “um tiro na urna”. Entre os candidatos a deputado estadual pelo PROS, o mais votado foi William Veras, com 8.850 votos. E não é militar. O segundo melhor colocado, Irmão Cezar, com 5.047 votos, também não é militar. Se por acaso o PROS tivesse conseguido alcançar o coeficiente eleitoral nas eleições 2014, a cadeira não seria da PM/BM. Seria de um civil. Nada ‘pessoal’ contra esses dois postulantes, mas o projeto da PM e dos Bombeiros era (ou é?) eleger um representante para a categoria, e não para o partido.
O EXEMPLO DO INTERIOR
Toda classe profissional deseja (ou diz desejar) um representante político. Mas para isso, é preciso que o segmento saiba se articular politicamente. No interior do estado, os policiais focaram praticamente no nome de Sérgio Rafael para deputado estadual. Na cidade de Patos, o soldado Silvano Morais não abriu mão de se lançar candidato (é um direito de cada um), mas obteve apenas 506 votos. Quando se constata que a votação de Sérgio Rafael no Cariri-Sertão foi quase o triplo da de Silvano, percebe-se claramente que os militares sertanejos seguiram o raciocínio dos de Campina Grande e apostaram no nome mais forte para o momento.
Em João Pessoa, aconteceu justamente o contrário: mais de dez policiais sem potencial eleitoral se lançaram candidatos e dividiram os votos, resultando nos números que o TRE exibem para qualquer leitor analisar. Ou seja, as decisões políticas da capital preferiram o caminho da ‘divisão’, e não da soma. Deu no que deu.
DEMOCRACIA X ESTRATÉGIA
Obviamente que o ato de votar e de se lançar candidato são elementos da democracia e um direito de cada cidadão apto a exercê-lo. Mas se uma determinada classe profissional deseja, mesmo, conquistar sua representação política, é preciso pensar com estratégia e saber escolher o caminho mais viável para se chegar à vitória.
Faltaram apenas 3 mil votos para Sérgio Rafael ter sido eleito deputado estadual. Na estratégia do grupo do PROS, faltaram 27 mil. Quem estava com a razão?