Promotoria de Justiça investiga custódia de presos civis na PM/RN

Para apurar possível irregularidade na custódia de presos civis em quartéis da Polícia Militar, em todo Rio Grande do Norte, a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), instaurou Inquérito Civil na última quarta-feira, 14. A custódia desses presos estariam causando prejuízo às atividades policiais e à rotina das unidades militares. Além disso, estariam em desacordo com a legislação em vigor.

De acordo com o Promotor de Justiça, Wendell Beetoven, o objetivo do inquérito é apurar esse prejuízo de presos civis, ou seja, de pessoas comuns, não integrantes do quadro funcional da PMMRN, que foram autuadas em flagrante; saber também se eles figuram como réus em ações penais na Justiça Comum ou até já foram condenadas e, por determinação judicial, ficam presas em unidades militares, alterando a organização e rotina destas e prejudicando o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, que são as funções constitucionais da PM.

A Promotoria de Justiça determinou que o Comandante Geral da PMRN preste informações, no prazo de 10 dias, sobre a existência de presos civis custodiados em unidades ou subunidades da PM; bem como se continua a vigorar a Resolução Administrativa nº 005/2010, esclarecendo se todos os presos civis são submetidos à mesma disciplina ou se gozam de algum privilégio; além do esclarecimento se a Polícia Militar dispõe de instalações adequadas à custódia de presos civis ou, caso contrário, se a presença deles nas unidades militares altera ou compromete, de alguma forma, a rotina das mesmas e as atividades constitucionais próprias da PM. 

Fonte:MP/RN

Reportagem Completa

Estado pode ter perdido a oportunidade de recurso em relação a carga horária dos militares

O Estado do Rio Grande do Norte pode ter perdido a oportunidade de recurso com relação a carga horária dos militares do RN, no MI No 2010.010916-5, impetrado pela ASPRA PM/RN.

A razão disso é que, segundo a tramitação processual, no site do TJRN, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pré questionar a matéria, ficando impedido de recorrer ao STF, conforme transcrição do extrato da tramitação processual abaixo:

"22/02/2011 às 14:47 Certidão

Certifico que, em cumprimento à Decisão de fls. 122/127, foi procedida à notificação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão de fl. 129-v, não tendo o mesmo se manifestado até a presente data. O referido é verdade; dou fé.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Mandado de Notificação

Notificando-se o Excelentíssimo Senhor Dr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Petição

Protocolo nº 2010.020998. Tipo de petição: Outros Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte. VEM REQUERER O SEU INGRESSO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA...

03/12/2010 às 10:42 Juntada de Mandado de Intimação"

Portanto, estratégicamente o Estado do Rio Grande do Norte entrou com pedido de Embargos de Declaração, a fim de suscitar, de alguma forma, assunto para tentar ter direito a recorrer ao STF.

Todavia, de acordo com informações de juristas, eles acham dificílimo o Estado reverter essa situação, ficando, a cada dia, mais próximo do processo transitar em julgado, ainda mais cedo do que se imagina.

Reportagem Completa

A jornada máxima de 40 hs semanais já está valendo no RN

ATENÇÃO! Apesar de o Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador-Geral do Estado, haver entrado com um pedido de Embargos de Declaração, no MI N.o 2010.010916-5, o Estado considera-se intimado ou notificado do Acórdão para o seu cumprimento.

RELEMBRANDO: Essa ação se refere a um pleito da ASPRA PM/RN, no sentido de limitar a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares a 40 hs semanais. Mais informações na matéria publicada nas seguintes postagens:

(http://asprarn.blogspot.com/2011/07/tj-diminui-carga-horaria-de-policiais-e.html)

(http://asprarn.blogspot.com/2011/08/acordao-do-mi-referente-reducao-de.html)

No entanto, pedimos a todos calma, haja vista o pedido haver sido feito somente no final da tarde e estarmos em pleno final-de-semana.

Portanto, vamos dar um desconto até o final da segunda-feira.

Até lá já havermos de verificar se as informações que constam no site do TJRN estão realmente corretas e o Estado realmente já se considere ciente OFICIALMENTE da Decisão.

É apenas uma questão de precaução para evitar de estarmos "avançando o sinal".

Estando tudo confirmado, o que passar de 40 hs semanais, a partir deste sábado, CONSIDERA-SE HORAS EXTRAS.

Sem falar na possibilidade das penalidades legais em DESFAVOR do Estado e seus gestores em caso de descumprimento da Decisão.

Por isso, pedimos a colaboração de todos nesse sentido.

Por falar em horas extras, quem já quiser adiantar a documentação requerendo as horas extras DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, favor entrar em contato conosco, através do e-mail: asprarn@gmail.com ou pelos fones: (84) 8823-0100 / 3201-0100.

Isso vale também para os nossos associados, pois as ações de execução serão INDIVIDUAIS!

Reportagem Completa

Entidades ainda esperam resposta do Governo

Entidades se reuniram na sede da ASPIPERN no Conjunto Soledade II

As entidades representativas de classe se reuniram ontem, dia 05/09, para avaliar esses 11 dias em que a Governadora Rosalba Ciarlini prometeu o subsídio da categoria e as portas abertas com a equipe econômica do Governo para que sejam tratadas estratégias quanto a implantação do subsídio e a quantidade de parcelas, já que a Governadora informou que não poderia implantar de uma só vez.

Ficou também a dúvida a respeito do acatamento ou não da tabela apresentada pelas associações.

Sobre esses assuntos as entidades ainda não receberam nenhuma resposta, por isso, resolveram traçar um cronograma de datas para articulação com a equipe econômica do Governo, começando no dia 13/09, em uma peregrinação nas Secretatias responsáveis, para que dêm uma resposta satisfatória e esclareçam as dúvidas das entidades.

Como pauta ainda ficou estabelecido que as articulações vão continuar até que o subsídio esteja implantado na LOA de 2012.

Ficou tambpém estabelecida a data de 04 de outubro para uma assembléia com a categoria, afim de informar sobre o resultado da luta das entidades, e, caso tenha sido infrutífero, a assembléia decidirá os rumos do movimento a ser adotado como forma de cobrar do Governo o cumprimento de sua palavra perante a tropa.

Reportagem Completa

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE RETIRADA DOS PMS DAS DELEGACIAS

 

O  Ministério Público Estadual, através do CAOP das Promotorias de Investigação Criminal, bem como da Promotoria de controle externo da atividade policial, promoveu, nesta manhã, uma audiência pública para tratar da necessidade da permanência ou não dos Policiais Militares, á disposição das Delegacias de Polícia, no Estado.

A Audiência pública teve como base uma representação do SINPOL ao Ministério Público, onde requer a retirada dos PMs das Delegacias de polícia.

No transcorrer da audiência, foram apresentados dados fornecidos pela Associação dos Cabos e Soldados e da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sobre a situação das delegacias de polícia no interior do Estado que têm PMs lotados em seus quadros.

A Associação dos Praças da PM - ASPRA PM/RN, informou a base legal de uma Ação de Obrigação de Fazer (n.º 0038683-62.2009.8.20.0001 (001.09.038683-4)), que foi impetrada em dezembro de 2009, solicitando a retirada dos PMs das Delegacias ou que o Estado PAGUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE UM AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E UM PM, que, em alguns casos chega a ser o DOBRO de diferença salarial.

A Ação foi impetrada em favor dos associados da ASPRA PM/RN.

A ASPRA PM/RN, disponibiliza o e-mail: asprarn@gmail.com, para os PMs que ainda não ingressaram no pólo ativo da Ação, para que enviem seus dados com urgência, a fim de serem incuídos na ação.

Os PMs que trabalharam nas Delegacias durante a greve da polícia civil também têm direito.

O motivo da ação é que existe uma vedação constitucional e também em leis infra-constitucionais acerca do desvio de função dos PMs. Sem falar que existem vários PMs respondendo Inquérito Penal sobre fulga de presos nas Delegacias.

Outro fator preocupante é que, além dos PMs que estão cedidos as Delegacias só poderem ser promovidos por antiguidade, depois de 2 anos de agregados, correm o risco de serem transferidos para a reserva, ganhando apenas proporcional ao tempo que tiverem de serviço.

Reportagem Completa