O Ministério Público Estadual, através do CAOP das Promotorias de Investigação Criminal, bem como da Promotoria de controle externo da atividade policial, promoveu, nesta manhã, uma audiência pública para tratar da necessidade da permanência ou não dos Policiais Militares, á disposição das Delegacias de Polícia, no Estado.
A Audiência pública teve como base uma representação do SINPOL ao Ministério Público, onde requer a retirada dos PMs das Delegacias de polícia.
No transcorrer da audiência, foram apresentados dados fornecidos pela Associação dos Cabos e Soldados e da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sobre a situação das delegacias de polícia no interior do Estado que têm PMs lotados em seus quadros.
A Associação dos Praças da PM - ASPRA PM/RN, informou a base legal de uma Ação de Obrigação de Fazer (n.º 0038683-62.2009.8.20.0001 (001.09.038683-4)), que foi impetrada em dezembro de 2009, solicitando a retirada dos PMs das Delegacias ou que o Estado PAGUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE UM AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E UM PM, que, em alguns casos chega a ser o DOBRO de diferença salarial.
A Ação foi impetrada em favor dos associados da ASPRA PM/RN.
A ASPRA PM/RN, disponibiliza o e-mail: asprarn@gmail.com, para os PMs que ainda não ingressaram no pólo ativo da Ação, para que enviem seus dados com urgência, a fim de serem incuídos na ação.
Os PMs que trabalharam nas Delegacias durante a greve da polícia civil também têm direito.
O motivo da ação é que existe uma vedação constitucional e também em leis infra-constitucionais acerca do desvio de função dos PMs. Sem falar que existem vários PMs respondendo Inquérito Penal sobre fulga de presos nas Delegacias.
Outro fator preocupante é que, além dos PMs que estão cedidos as Delegacias só poderem ser promovidos por antiguidade, depois de 2 anos de agregados, correm o risco de serem transferidos para a reserva, ganhando apenas proporcional ao tempo que tiverem de serviço.
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