Companhia Feminina está prestes a fechar

Na manhã desta segunda-feira (4), o Comando da Companhia de Polícia Feminina (CPFEM) reuniu-se com o efetivo da Unidade e anunciou a saída dos policiais masculinos da companhia.

 

O anúncio do fechamento da CPFEM teria sido discutido neste fim de semana nas redes sociais pelas policiais femininas. O Comando Geral da PM, por sua vez, afirmou a um jornal local que está apenas transferindo os policiais masculinos para outros batalhões e que a CPFEM continuará com o trabalho.

No entanto, a informação é de que as viaturas da CPFEM já teriam sido recolhidas e as policiais femininas apenas iriam permanecer no atual prédio da Unidade.

A principal causa apontada para o possível fechamento da Unidade seria a falta de efetivo, em especial o feminino, vez que o último concurso realizado para o ingresso de mulheres na Corporação teria sido há oito anos, onde ingressaram cerca de 70 policiais femininas, tendo muitas delas já saído da PMRN.

No facebook, uma policial feminina mostrou-se indignada com a decisão do Comando. “Ridículo, palhaçada, não tem palavras que explique”, desabafou uma PmFem.

Por Sd Glaucia 

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Governo suspende entrega de propostas para licitação do Aluguel de Viaturas

A Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) suspendeu a entrega de propostas de preços para a contratação da empresa que irá suprir a demanda de carros e motocicletas para a Secretaria Estadual da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), através de aluguel. A sessão pública referente ao Pregão Presencial para empresa (06/2011 - Comissão Permanente de Licitação) estava marcada para iniciar na manhã de ontem. O aviso de suspensão data do dia 31 de maio e foi publicado na sessão de contratos, editais e avisos do Diário Oficial do Estado de ontem. A decisão, assinada pelo Pregoeiro Oficial da Searh Narciso Rafael de Sousa, é por tempo indeterminado, até que uma nova data seja escolhida.

Segundo informações da Comissão Permanente de Licitação da Searh, ainda não se sabe a razão da suspensão da tomada de preços para o aluguel das viaturas e motos que irão servir tanto à Polícia Civil como à Polícia Militar. Junto com as propostas de preços seriam entregues os documentos que habilitam a empresa a participar do certame. A empresa que vencer o processo licitatório deverá substituir, a partir de setembro, a locadora Locavel.

O contrato firmado em 2009 entre a empresa pernambucana e o governo do estado é alvo de análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) desde que foram encontrados indícios de irregularidade no processo licitatório, em que a Locavel não apresentou o menor preço e não atingiu a maior pontuação no processo, segundo aponta o tribunal. O processo terminou anulado e a locadora foi contratada através de dispensa de licitação. Em decisão tomada no plenário do TCE, os conselheiros do órgão requisitaram a suspensão do contrato com a Locavel até setembro para que mais danos ao erário não fossem cometidos.

Para as polícias Militar e Civil não ficarem sem os 360 carros locados, a Sesed decidiu prorrogar o contrato até 27 de setembro. O aditivo, publicado no Diário Oficial de 26 de maio, custará mais R$ 2.778.350,40 ao governo (cada veículo custa R$ 1.929,41 por mês).

Além da medida cautelar para suspensão do contrato com a Locavel que tem como relator Renato Costa Dias, os conselheiros do TCE ainda determinaram a abertura de um procedimento para que as responsabilidades pelos erros no aluguel dos carros sejam apuradas.


Por: Diário de Natal

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Policial morto em briga entre PMs é enterrado

Policial Adriano Lúcio Feliciano da Silva

O velório do policial militar Adriano Lúcio Feliciano da Silva de 35 anos, morto na madrugada de ontem após discutir com um outro soldado identificado como Jamilton, foi marcado pela emoção de parentes e amigos. Muitos policiais compareceram ao velório na tarde de ontem e no início da manhã deste domingo.

Vestido com o uniforme para ocasiões especiais da Polícia Militar, o soldado que tinha cerca de 10 anos de carreira foi enterrado por volta das 9h30min no Cemitério Parque da Passagem, em Extremoz. Os filhos de Adriano Lúcio, um menino de 13 anos e uma menina de cinco anos de idade, estavam bastante emocionados. Já a mãe do ex-soldado dizia que perdia uma "jóia rara, o filho que mais amava".

No cemitério, Adriano Lúcio foi homenageado por outros soldados que fazem parte da Pastoral da Família. A descida do caixão de Adriano Lúcio foi acompanhada pelo "Toque do Silêncio" por um outro policial militar que tocou uma corneta. Não houve salva de tiros.

Informações extraoficiais dão conta que o soldado Jamilton, acusado de ter disparado contra Adriano Lúcio, está custodiado no Quartel de Santa Cruz.

Relembre o caso
Um policial morto e outro ferido. Foi este o resultado de uma briga envolvendo policiais militares de folga na madrugada deste sábado (2). O soldado Adriano Lúcio Feliciano da Silva, de 34 anos, foi atingido por um tiro supostamente disparado por outro policial militar identificado apenas como Jamilton.

Ambos estavam no Arraiá do Vavá, na casa de shows Shock, na estrada de Ceará-Mirim, quando a discussão foi iniciada. Os motivos da briga ainda estão sendo investigados pela equipe da Polícia Civil que trabalha na resolução do crime. As suspeitas recaem, segundo familiares do militar morto, de que Jamilton e Adriano tinham se desentendido no passado e somente agora Adriano teria ido tirar satisfações com Jamilton.

Além de Adriano Lúcio, um outro policial militar identificado como  Márcio Albuquerque Firmo de Souza, ficou ferido e foi conduzido ao Hospital Santa Catarina. Ele foi atingido por um disparo na região das costelas esquerda. A bala perfurou um dos pulmões, ficou alojada e foi retirada pela equipe médica do hospital. O PM ferido está em observação numa das enfermarias do complexo hospitalar e está fora de perigo.

Adriano Lúcio chegou a ser socorrido ao Hospital Santa Catarina mas não resistiu e morreu. A movimentação de policiais e familiares dos envolvidos na Delegacia de Plantão da Zona Norte foi intensa durante a manhã deste sábado (2). A mulher do soldado morto, Josicleide Alves de Souza Silva, disse que não sabia os motivos pelos quais o marido havia sido morto. "Não sei como tudo isso ocorreu. Ele não andava armado", relatou a mulher. A família estava inconformado.

 De acordo com o comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, o fato será apurado internamente através de uma sindicância ou um processo administrativo. "Os PMs serão investigados e responderão pelo crime na Justiça comum e na Corporação", afirmou o coronel Araújo.

Por Tribuna do Norte

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50 anos da Turma de Aspirantes-a-Oficial da Polícia Militar do RN

Na manhã desta sexta-feira, 1º, o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte realizou uma solenidade em comemoração ao aniversário de 50 anos da Turma de Aspirantes-a-Oficial da Polícia Militar do RN formada no ano de 1962.

Durante a solenidade, foram homenageados 15 Oficiais da Reserva Remunerada da PMRN com a Medalha do Mérito Profissional "Cel PM Bento Manoel de Medeiros", em virtude de terem se destacado, de forma eficiente e eficaz, no desempenho profissional da atividade Policial Militar.

"Nós chegamos jovens e formamos aqui, na Polícia Militar, uma família", declarou emocionado o Coronel PM RR Luiz Pereira, Comandante Geral da Polícia Militar do RN entre os anos de 1991 e 1994.

Em seu discurso, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, agradeceu a todos os integrantes da Turma de Aspirantes-a-Oficial da PMRN no ano de 1962 pelo empenho e dedicação à Instituição durante os anos de serviços prestados. "Os Aspirantes 1962 merecem todas as honras e distinção da Polícia Militar do Rio Grande do Norte pelos serviços prestados à Corporação", declarou o Comandante Geral.

Estiveram presentes, ainda, na solenidade o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares, Coronel BM Dantas, o Comandante da Polícia Militar entre os anos de 2001 a 2003, Coronel PM Severino Gomes dos Reis Neto, o Desembargador do Tribunal de Justiça do RN Expedito Ferreira, além de Oficiais da Corporação.

FOTOS (Clique aqui)

Fonte PMRN

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Rádio Patrulha da Polícia Militar do RN completa hoje 47 anos

A Polícia Militar realizou, na manhã desta sexta-feira (1º), uma cerimônia em homenagem ao aniversário de 47 anos da Companhia de Rádio Patrulha. A unidade é uma das mais antigas e das mais importantes no Rio Grande do Norte. Para celebrar o dia, autoridades policiais participaram de um culto no Quartel do Comando Geral da PM.

Durante o evento, que teve início por volta das 8h30, o comandante geral da PM, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, e o coronel Severino Gomes dos Reis Neto, ex-comandante geral, fizeram a entrega da Medalha Policial Militar ao sargento Carlos Alberto do Nascimento, pelos 31 anos de serviços prestados à instituição.

O policial foi escolhido para representar todos os integrantes da Rádio Patrulha nesta cerimônia. “É uma grande honra homenagear essa Companhia tão importante para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte e para a sociedade potiguar”, comentou o coronel Araújo Silva, parabenizando também o tempo de serviço e dedicação do sargento Carlos Alberto.

O culto realizado no Quartel contou ainda com a presença da Banda de Música da PM. “Este culto é de extrema importância, pois fortalece a alma e o corpo dos policiais que ganham as ruas para proteger a população”, completou o comandante geral. A Companhia de Rádio Patrulha foi criada no dia 1º de junho de 1965.

Fonte Jornal de Hoje

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Em entrevista ao RN Urgente o Cel Francisco Araujo, Comandante da PM, admite deficiência no número de viaturas e fala sobre 824 convocados da PM

O comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo esteve hoje no Rio Grande do Norte Urgente, na BAND. E falou sobre diversos assuntos.

Falou sobre os assaltos a ônibus. E disse que as blitz da PM serão permanentes, nos três turnos, em pontos diferentes da cidade. E graças a isso quatro marginais armados já foram presos hoje. Três deles assaltando um ônibus em Parnamirim. Disse ainda que espera ter bons resultados da operação, e que isso possa inibir a ação dos marginais.

Sobre a situação dos 824 convocados da PM, O Cel. Araújo disse que ainda não esteve pessoalmente com o Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, e que o encontro deve acontecer nesta sexta-feira (01). O comandante será orientado como agir diante da decisão publicada pela juíza Ana Cláudia Secundo Luz e Lemos.

Ele informou que recebeu hoje a notificação da justiça e pretende cumprir na íntegra a decisão: disponibilizar a lista de colocação do concurso, dar o resultado dos testes físicos e marcar datas para as próximas etapas. Perguntado (por Jacson Damasceno) se a providência seria tomada para todos os 824 convocados ou só para os dois que moveram a ação. ele sorriu e disse que a decisão fala sobre as providência, agora sobre quem será atingido por elas o procurador é quem vai dizer.

O Comandante Araújo ainda deixou claro sua "torcida" para que tudo dê certo para os 824 convocados.

Abaixo perguntas que foram enviadas ao programa por internautas e as respectivas respostas do Cel. Araújo:

MILITAR DA ROCAM – Por que a Rocam é obrigada em algumas vezes a se manter num ponto fixo, como a avenida Afonso Pena?

Cel. Araújo – Esta denúncia não é verdadeira. Eles não são obrigados a ficar. Claro que o ponto base é a Afonso Pena, mas os policiais sabem que têm permissão para atender nos arredores, na área bancária e nos bairros vizinhos.

ANÔNIMO – A turma de tenentes de 2010 ainda está recebendo como de aspirante? Até quando?

O grande problema é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite que aumentos o salário deles agora. Mas creio que a partir de julho eles estarão recebendo normalmente, e o retroativo será pago parcelado.

Morador de Assu – A cidade está sem viaturas. Socorro!

Realmente tivemos um problema com as viaturas. Mas as que estavam quebradas a locadora já consertou e devem voltar para a rua nos próximos dias. Já mandamos uma Ranger para Campo Grande e vamos mandar uma para a sede de Assu. Além disso estamos adquirindo mais de 150 novas viaturas que estarão em Natal em um mês aproximadamente.

Ewerton David – Estamos precisando de mais policiamento em Parque Industrial, Parnamirim.

Repito que estamos com problemas no número de viaturas, mas já estamos dando mais atenção a essas localidades. Hoje mesmo foram presos três delinquentes tentando assaltar um ônibus exatamente nesta região.

Fonte: Blog do Jacson Damasceno
Edição: ASSIMPASPRA

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Conselho da ONU recomenda fim da Polícia Militar no Brasil

O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu, esta quarta-feira, maiores esforços ao Brasil para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos, e combater a atividade dos chamados "esquadrões da morte".

Um relatório do conselho sobre o Brasil apresenta 170 recomendações, que incluem a necessidade de fortalecimento do processo da busca pela verdade, melhorias nas condições penitenciárias e responsabilidade social na reestruturação urbana associada ao Mundial 2013 e aos Jogos Olímpicos de 2016.

O relatório destaca a importância de o Brasil garantir que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que seja combatida a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

Hoje, em São Paulo, três agentes do grupo de elite da Polícia Militar (Rota), foram presos sob suspeita de torturar e matar um homem detido.

A recomendação que pede o fim da Polícia Militar foi feita pela Dinamarca, que pede "medidas mais eficazes para reduzir as execuções extrajudiciais". A Coreia do Sul falou diretamente em "esquadrões da morte" e a Austrália sugeriu a expansão das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) criadas no Rio de Janeiro.

Paraguai, Argentina e França fizeram recomendações a respeito do fortalecimento da busca da verdade em relação às passadas violações dos direitos humanos. Uma comissão nomeada pela presidência brasileira para este fim tomou posse neste mês de maio.

O Canadá foi o responsável pelo pedido de garantias para que a reestruturação urbana seja regulada para prevenir deslocamentos e despejos.

Por Jornal de Noticias

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STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Colaboração: Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. Contato: antoniocarlos@universopolitico.com
Fonte: Universo Politico

Por Stive

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