É lícita revista íntima realizada com apoio do serviço médico

O juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, considerou lícita uma revista íntima com apoio de serviço médico feita na esposa de um apenado de Alcaçuz quando ela visitava o marido. A mulher pretendia ser ressarcida pelos danos morais e materiais experimentado, em virtude da submissão ao exame de rotina, constituído de averiguação de substâncias ilícitas em partes íntimas, o que é feito somente através de exame hospitalar.

Na ação, a autora afirmou que, ao realizar visita rotineira ao cônjuge, que se encontra cumprindo pena na Penitenciária de Alcaçuz, foi acusada de portar maconha e, sucessivamente, conduzida ao Hospital Geral de Parnamirim, para averiguação do transporte da droga. Ela sustentou que ficou comprovado, através de exames, que não portava nenhuma substância ilícita, porém, ficou abalada por ter que se submeter ao exame, já que é estudante universitária e não tem antecedentes criminais. Por isso, pediu pela condenação do Estado em danos materiais e morais em trinta mil reais.

Quanto ao mérito, o juiz considerou que a pretensão autoral não merece acolhimento. Para ele, toda e qualquer pessoa que resolva realizar visitas em estabelecimentos prisionais, e desperte perante os agentes a possibilidade de transporte de substâncias ilegais, por medida de segurança, estará sujeita à revista íntima, o que deverá seguir as regras proclamadas pelo Conselho Penitenciário.

Segundo o magistrado, as regras a serem observadas, em tal revista, encontram-se dispostas no art. 2º a 4º, da Resolução 09/2006, do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, a seguir transcritas: Art. 2º. A revista manual só se efetuará em caráter excepcional, ou seja, quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a por em risco a segurança do estabelecimento.

O juiz considerou que, agindo no sentido da norma referida e impulsionada pelos princípios da legalidade e da obrigatoriedade, a servidora pública cumpriu o seu papel no tocante à fiscalização, por haver vislumbrado a possibilidade de ocorrência de transporte de substâncias entorpecentes. Para tanto, a autora foi enviada para o serviço médico local, de modo se preservar sua dignidade.

Ele esclareceu que a partir daí é que as providências pertinentes aos exames foram adotadas, objetivando-se averiguar o transporte, ou não, de substâncias entorpecentes em partes íntimas do corpo. “Não poderia ser de forma diferente. Ou a administração adota esse tipo de controle - e que estará sujeita a constatar, ou não, o transporte da substância -, ou ficará à mercê das mais diversificadas formas de burla”, afirmou.

Assim, considerou que a revista da autora procedeu-se em conformidade com a lei, com a finalidade exclusiva de debelar fundada suspeita no transporte de drogas para o interior da penitenciária. Foi realizada por servidor habilitado, e do mesmo sexo que a revistanda, conforme elucidam os documentos médicos oriundos do Hospital Dioclécio M. Lucena.

“Logo não há de se cogitar a responsabilidade do requerido, pois sua conduta pautou-se em respeito à lei. Portanto, inexistente a ação administrativa danosa causadora dos danos alegados pela requerente”, concluiu. (Processo nº 001.09.029945-1)

FONTE: TJRN

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Locavel recolhe viaturas da polícia

As viaturas das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte que foram adquiridas por contrato de locação com a empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda (LOCAVEL) começaram a ser recolhidas desde ontem por falta de pagamento. O Governo do Estado está devendo R$ 3 milhões de reais pelo aluguel de 340 viaturas. Só ontem, cerca de 20 carros já estavam recolhidos. São dois contratos diferentes de locação que estão atrasados há cinco e oito meses.

Viaturas recolhidas em Mossoró por falta de pagamento

De acordo com o gerente de transportes da Locavel no Rio Grande do Norte, Wagner Douglas, a decisão de reter as viaturas alugadas vinha sendo anunciada para o Governo do RN há vários meses. “Nós tentamos, por várias vezes, tentar resolver o problema de outra maneira, mas não conseguimos. Eles (representantes do Governo) nos davam previsões de pagamento, mas não era cumprido e chegamos a esse quadro delicado. São cerca de R$ 3 milhões em atraso. Nós ficamos numa situação muito delicada e essa foi a única saída que encontramos para essa questão”, justifica Wagner.

O contrato com a empresa foi firmado em 2009, apontado pelo Governo do Estado, na época chefiado por Wilma de Faria, como a solução para a falta de viaturas e o problema na manutenção dos veículos. De acordo com Wagner, são dois contratos diferentes – ele não especifica os termos de cada um –, sendo que um está atrasado há cerca de seis meses e outro há oito meses, totalizando um rombo de R$ 3 milhões. Caso os veículos continuem circulando, o prejuízo da empresa seria maior ainda, já que ela tem que prestar serviço de manutenção aos 340 automóveis.

Wagner Douglas não quis detalhar quantas viaturas tinham sido retidas até ontem, mas segundo uma fonte do DE FATO ligada à PM, mais de 15 veículos já tinham sido tirados de circulação na área da Grande Natal e outros seis só do Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró, que atende mais de 15 cidades da região Oeste. Wagner confirma, porém, que pelo menos 100 carros deverão ser recolhidos nos próximos dias. Ele adianta que já tem outros encontros marcados com membros do Governo do RN para tentar encontrar uma solução, mas até lá, não suspenderá a retenção.

Hoje, só no Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró, que atende mais de 15 cidades da região Oeste, a empresa Locavel é responsável pela manutenção de 29 viaturas tipo VW Gol, VW Parati, Fiat Pálio e Fiat Pálio Weekend. Caso o pagamento não seja efetuado, a previsão é que todos esses veículos, assim como no restante do Estado, sejam retidos pela empresa nos próximos dias. Com isso, a segurança do Rio Grande do Norte seria feita somente pelas viaturas que hoje fazem parte dos quadros do Governo, como os carros tipo GM Blazer que foram comprados recentemente.

Mudança na administração teve início no ano de 2008

A então governadora Wilma de Faria (PSB) anunciou no fim de 2008 a mudança na administração das viaturas das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte. A empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda ganhou a licitação e alugou as viaturas ao governo, que agora não tinha mais responsabilidade direta na manutenção dos veículos. No contrato, estava previsto que os veículos avariados deveriam ser substituídos em até 24 horas, caso não houvesse como fazer os reparos dentro desse período.

O contrato de locação previa, ainda, que a empresa ficaria obrigada a manter um estoque de carros-reserva de 10% da frota para a troca imediata das viaturas danificadas em uso.

Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do governo na época que o projeto foi lançado, os motores dos carros têm potência entre 1.6 e 1.8, e já sairão adaptados para o trabalho policial incluindo, inclusive, sistema GPS (Global Positioning System). Esse novo sistema de radionavegação é baseado em satélites que permite ao usuário saber sua localização, velocidade e tempo, 24h por dia, sob quaisquer condições atmosféricas e em qualquer ponto do planeta.

Porém, com o não pagamento do contrato, a empresa foi, aos poucos, deixando de cumprir suas obrigações, como a manutenção dos veículos, que aos poucos foram ficando encostados nas oficinas. Sem dinheiro, a empresa não tinha mais como manter os carros.

Questão das viaturas não tem data para resolução

O primeiro contrato de locação das 300 viaturas usadas pelas Polícia Civil e Militar e outros órgãos do aparelho de segurança do Rio Grande do Norte foi aprovado em 19 de maio de 2009 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), no valor de 6.584.400,00. Em 28 de maio do ano passado, o mesmo CDE aprovou o aditivo ao contrato original, renovando-o por mais um ano, no valor de R$ 6.945.876,00, dos quais R$ 2.894.115,00 deveriam vir de fontes de recursos do Orçamento Estadual para 2011.

Até ontem à tarde, a empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda ainda não havia recebido um posicionamento concreto do Governo do Rio Grande do Norte sobre o pagamento dos quase R$ 3 milhões em atraso, de acordo com o gerente de transportes da empresa no Estado, Wagner Douglas, que continua esperando a ação do Governo.

A reportagem manteve contato no fim da tarde de ontem com o comandante-geral da Polícia Militar no RN, coronel Francisco Araújo Silva. Por telefone, ele informou que não havia sido comunicado ainda sobre a decisão da Locavel e que não iria se pronunciar sobre o assunto até ser informado oficialmente pela empresa.

O comandante lembrou que existem outras viaturas à disposição da Polícia Militar, mas reconhece que a retenção dos veículos locados pelo governo representaria um grande prejuízo à segurança. “Eu não vou comentar o assunto porque não recebemos o comunicado da empresa”, resumiu o comandante da PM.

O secretário da Segurança Pública e da Defesa Social do RN, Aldair Rocha, também foi procurado para se manifestar sobre o assunto, mas segundo informaram seus auxiliares, estaria fora do estado, a trabalho.

Já o secretário-adjunto da Segurança Pública, Silva Júnior, estava em reunião até o encerramento dessa reportagem (18h30) e não atendeu às ligações. Até o fim da apuração da reportagem foram feitos dois contatos, sem sucesso.

Fonte:tribunadonorte

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Ex-PM é assassinado na porta de casa em Cidade Nova

O ex-policial militar Aroldo Lasmar Alves Cardoso, de 42 anos, foi assassinado na frente de sua residência, no bairro de Nova Cidade, Zona Oeste de Natal. O crime ocorreu por volta das 11h40 da manhã desta quinta-feira (24), quando a vítima chegava em casa, na avenida Central, nº 347.

O tenente Isaac Gabriel conta que ainda não foi possível identificar o acusado. Sabe-se apenas que ele usava boné e estava de camisa de cor azul. Também não há suspeitas sobre a motivação do homicídio. O homem estaria esperando Aroldo Lasmar na calçada e o assassinado a tiros de pistola ponto 40. O acusado fugiu do local a pé.

Fonte:dnonline

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Idade limite impede progressão de PM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de policial militar aposentado, via Mandado de Segurança (nº 2010.006182-7), o qual solicitava à graduação de 1º Sargento da corporação.

O autor do mandado alegou ser 2º Sargento da Polícia Militar, em Parnamirim/RN, tendo realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), o qual terminou em 2009, e onde foi aprovado, por merecimento intelectual, em 133º lugar, com uma nota média de 9,11 pontos.

Afirmou, ainda, que, em 29 de abril de 2010, foi publicado o resultado da Inspeção de Saúde, para fins de inclusão no Quadro de Acesso às Graduações de Oficiais da PM/RN, no qual também foi aprovado.

Contudo, argumenta que, apesar de sua aptidão para graduação, ao invés de ser publicada a sua promoção para 1º Sargento, em 7 de maio de 2010, foi publicada a sua reserva remunerada, como 2º Sargento, por ter atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo da Polícia Militar, que é 52 anos.

Decisão

Os desembargadores, no entanto, destacaram que, por erro da Administração, não foi efetuada a transferência do PM para a reserva remunerada, naquela ocasião, tendo ele permanecido na ativa, quando, após concluir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 2009, e ser inspecionado pela Junta Policial Militar de Saúde, em 2010, foi considerado apto para a promoção à 1º Sargento da PM/RN.

Contudo, como se sabe, a Administração Pública, além de se nortear pelo princípio da legalidade, pode rever seus atos quando trazem ilegalidades (princípio da autotutela), os quais, inclusive, não geram direitos.

Desse modo, não se revestiu de qualquer ilegalidade ou abusividade o ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de transferir o autor do mandado para a reserva remunerada, com efeitos retroativos, porquanto tal medida era imposta pelo artigo 92, da Lei Estadual n.° 4.630/1976. 

Fonte: tjrn

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Movimentos em prol da PEC 300

Recebemos e-mail do Sd Fábio Morais, dono da Comunudade Polícia Militar no ORKUT, solicitando a divulgação de movimentos em favor da PEC 300 e apoio para os mesmos.

ABAIXO A TRANSCRIÇÃO DO E-MAIL:

ATENÇÃO POLICIAIS E FAMILIA POLICIAL !

PARTICIPEM! ACREDITEM! AOS QUE NÃO PUDEREM IR, CONTRIBUIA COM A CAMPANHA "ADOTE UM POLICIAL COM ALGUM REAL"!MUITAS VEZES, AQUELES QUE SE DISPÕEM A IREM EM NOME DE TODA OS POLICIAIS, NÃO TEM DINHEIRO NEM MESMO PARA SUAS DESPESAS PESSOAIS COMO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.NÃO SEJA OMISSO, ESSA CAUSA É DE TODOS, É DA POLICIA DO BRASIL!!! SE VOCÊ QUISER COLABORAR, ENTRE EM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DO SEU ESTADO.

NO RN O CONTATO PODE SER FEITO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (84) 88842370 - 88441910 - 87430190 – 32061896 (ACSPMRN – ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO RN)

As Contribuições poderão ser feita através da Conta da ACS – AG 2870-3, Conta:70188-2 (Responsável no RN – Jeoás Santos – Presidente da ACS e Diretor Regional da ANASPRA

Contatos:

Site ACSPMRN: http://www.acspmrn.org.br/
Email: acspmrn@yahoo.com.br
Comunidade PM-RN Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=1660773
Twitter:@ cbjeoas
@comunidad_pm_rn

JUNTOS SOMOS FORTES!
Não esqueçam de enviar seu e-mail pois é através dele, que você estará recebendo as notas e prestações de contas de todo o dinheiro arrecado e empregado na campanha.

CALENDÁRIO DE CAMINHADAS PROL PEC 300
Dia 28 de Fevereiro - Bahia
Dia 26 de Março - Manaus
Dia 30 de Abril - Campo Grande
Dia 30 de Maio - São Paulo
Dia 25 de Junho – Natal

Sd Fábio Morais

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Macau - Comandante da PM é preso

O comandante da Polícia Militar de Macau, major Divanaldo Marques Duarte, foi detido na tarde de ontem em um veículo furtado com placas adulteradas, em uma operação conduzida pela Delegacia Especializada em Defesa de Cargas e Veículos (Deprov), no município da região salineira. De acordo com informações do titular da Deprov, Delmontiê Galvão, o major estava de posse de um veículo modelo CrossFox com placas frias de numeração MXO-9566 há cerca de três meses e foi preso em flagrante por volta das 16h de segunda-feira, em Macau, sob acusação de receptação e adulteração de veículos.

FONTE: http://www.diariodenatal.com.br/2011/02/16/ultimasnot3_0.php

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RN tem déficit de duas mil vagas no sistema penitenciário

Presos se amontoam em todas as unidades prisionais do Estado

O Rio Grande do Norte tem um deficit de 1.993 vagas no sistema penitenciário. Há apenas 3.231 vagas para os 5.224 presos que cumprem pena no sistema estadual, segundo dados da Coordenadoria de Administração Penitenciária, com data de janeiro deste ano. Das 36 unidades administradas pelo Estado, apenas duas – a Cadeia Pública de Nova Cruz e a Unidade de Psiquiatria e Custódia em Natal - não estão com excesso de presos. E o pior: 1.260 pessoas, entre presos provisórios e já condenados, estão amontoados nos Centros de Detenção Provisória (CDPs), que nunca foram regulamentados e não seguem praticamente nenhuma regra da Lei de Execução Penal (LEP).

Segundo o titular da Coordenadoria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Coape), Major PM José Deques Alves, nos últimos oito anos em que está a frente da coordenadoria, a população carcerária do Estado mais que dobrou. “Em 2003, tínhamos 1.774 presos nas nossas unidades. Hoje, são mais de 5.200. E o investimento na área não segue, nem de perto, esse crescimento”, analisa. Nesse mesmo período, poucas vagas foram criadas no sistema penitenciário do Estado. Segundo Major Deques, foram 120 vagas em Alcaçuz, 175 na Cadeia Pública de Nova Cruz, 152 na Cadeia Pública de Caraúbas e 404 na Penitenciária de Parnamirim. Essas duas últimas unidades, foram construídas antes dele assumir a coordenadoria em 2003, mas ainda não funcionavam.

O mais preocupante, é que o número de presos cresce a cada dia. Segundo o coordenador, a população carcerária aumenta, em média, 20% por ano no Rio Grande do Norte. “São mais de 120 pessoas presas em flagrante só na Grande Natal todos os meses. Claro que alguns presos saem do sistema, mas em uma velocidade bem menor que o número de pessoas que entram”, argumenta.

Mantido esse percentual de crescimento, em apenas cinco anos teremos o dobro de presos que hoje já superlotam todo o sistema, e as obras para ampliar o número de vagas continuam a passos lentos. Segundo Major Deques, há mais de nove meses foram dadas ordens de serviço para a construção de duas novas cadeias públicas no Estado (Macau e Ceará), mas, até hoje, nada foi realizado. Há, também, a promessa de entrega em 20 dias da reforma de uma antiga delegacia em Natal que está sendo transformada em mais uma unidade de CDP. “Nem mesmo as 400 novas vagas que já construímos em Alcaçuz podem ser utilizadas. A obra – que já está praticamente concluída – foi embargada pelo Idema”, lamenta.

Além da falta de estrutura física para abrigar os presos, o sistema penitenciário do Rio Grande do Norte enfrenta outros sérios problemas: a falta de agentes penitenciários, carros e comunicação. Atualmente são 923 agentes penitenciários para trabalhar nas 37 unidades acompanhadas pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape). “Hoje, precisaria de, pelo menos, mais 400 agentes”, declara o coordenador da Coape.

O controle dos presos nas unidades prisionais é praticamente manual. Não há informatização nas unidades e esta semana, quando a TRIBUNA DO NORTE esteve na Coape, obteve a informação que todos os telefones fixos das 37 unidades que abrigam presos no Estado estavam cortados desde novembro do ano passado.

Mesmo com todos esses dados mostrando o caos no sistema penitenciário, Deques afirma que a estrutura do Rio Grande do Norte não é das piores do Brasil. Ele diz que o Estado está em um patamar “menos ruim” e que a falta de estrutura no sistema carcerário é generalizado em todo o País. “Temos que lutar para não chegarmos a exemplo de outros estados, onde as condições em todo o sistema são sub-humana”.

Centros de Detenção Provisória nunca foram regulamentados

Quase 25% da população carcerária do Rio Grande do Norte está abrigada nos chamados Centros de Detenção Provisória (CDPs), criados sem qualquer legislação em 2007 e expandido em 2010. Essas estruturas tinham como objetivo tirar da responsabilidade da Polícia Civil a guarda dos presos em delegacias. Segundo o próprio coordenador da Administração Penitenciária do Estado, Major Deques, não existe qualquer lei ou decreto que regulamente essas unidades prisionais no Estado.

Ele afirma que as vagas existentes nas 24 unidades (7 em Natal e 17 no interior) não são adequadas. Eram delegacias que foram transformadas em pequenos presídios sem passar por qualquer estruturação. “Não há legislação nem para determinar o número de vagas em cada unidade”, explica.

Devido a falta de normatização, a Coordenadoria de Administração Penitenciária não contabilizas os CDPs como vagas existentes no sistema penitenciário. “Algumas unidades, como a das Quintas (Natal), possuem estruturas sub-humanas”, analisa Major Deques.

Os CDPs, na verdade, são antigas delegacias. Até o ano passado, agentes da Polícia Civil eram desviados de sua função principal de investigar crimes, para guardar os presos que se amontoavam nas celas. Com a implantação dos CDPs, a administração dessas unidades carcerárias foi repassada para a Secretaria de Justiça e Cidadania.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) diz que o preso provisório deve ficar em cadeias públicas e não em delegacias. “Pela Lei, cada comarca deve ter uma Cadeia Pública. Aqui no Estado temos 65 comarcas e apenas quatro cadeias públicas para os presos provisórios”, explica Major Deques.

Sem estruturas adequada para abrigar os presos provisórios, a saída encontrada no Rio Grande do Norte foi a transformação das delegacias em mini-presídios, onde não faltam apenas estrutura física adequada, mas agentes penitenciários, organização e equipamentos que possam oferecer aos apenados o mínimo de dignidade prevista pela LEP.

Os dados de janeiro de 2011 da Coordenadoria de Administração Penitenciária apontavam que 1.260 pessoas estavam presas nos CDPs do Estado, sem qualquer regulamentação. Desses, 332 já eram presos condenados a regime fechado e deveriam estar em penitenciárias.

Diferenças entre regimes de prisões

Provisório

- Quando o preso ainda não foi a julgamento e está aguardando sentença. O preso deve ser levado a uma Cadeia Pública.

Como é no RN: Das 65 comarcas, apenas quatro possuem Cadeias Públicas. Por essa deficiência, dos 1.944 presos provisórios do RN, apenas 728 estão em cadeias publicas. Os demais, se amontoam nos CDPs, sem qualquer estrutura.

Fechado

- Quando o preso já foi julgado e recebeu sentença. Deve cumprir pena em penitenciária.

Como é no RN: Dos 2.315 presos em regime fechado, 1.756 estão em complexos penais. Os demais estão espalhados, irregularmente, em CDPs e Cadeias Públicas.

Semi-aberto

- O preso deve cumprir pena em penitenciárias agrícolas e industrial e trabalhar dentro dessas unidades.

Como é no RN: Dos 723 presos nesse regime, apenas 98 estão na Complexo Agrícola Mário Negócio – única unidade do Estado devidamente apta ao regime semi-aberto. A justiça esporadicamente autoriza alguns detentos a trabalharem fora do sistema com carteira assinada, mas segundo Major Deques, se houver uma fiscalização mais séria, facilmente encontrará documentos falsificados comprovando o vínculo empregatício.

Aberto

- O preso pode passar o dia fora e voltar para dormir no sistema prisional.

Como é no RN: Apenas 240 presos estão nesse regime no Estado. Na verdade, segundo palavras do próprio coordenador da Administração Penitenciária, o sistema semi-aberto, no RN, se transformou no aberto. E por falta de fiscalização mais severa, muitos desses dois regimes voltam à noite apenas para assinar o nome.

Fonte: Coordenadoria de Administração Penitenciária

Cadeias do RN sem estrutura, carros, pessoal e comunicação

A Lei de Execução Penal (LEP), determina que cada unidade prisional do Brasil tenha uma Comissão Técnica de Classificação, responsável pela triagem dos apenados segundo os seus antecedentes e personalidade.

Pela legislação, em seu artigo sétimo, cada comissão deve ser presidida pelo diretor da unidade e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, 1 um psicólogo e um assistente social.

No Rio Grande do Norte, segundo dados da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape) nenhum das 37 unidades carcerárias existentes possuem a Comissão Técnica de Classificação. “Quando precisamos de uma ajuda psicológica ou de assistência social, recorremos à Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento ou a alguma secretária estadual que possa nos ceder esses profissionais”, explica.

A LEP também estabelece que todos os presos do sistema carcerário devem ter direito a assistência médica, jurídica, educacional, social e religiosa. Tudo com o objetivo principal de garantir a integridade física dos apenas e prepará-los para o retorno à sociedade.

“Temos alguns trabalhos pontuais que surtem bons efeitos, mas não há um projeto para melhorar o sistema com um todo. Mas essa deficiência ocorre em todo o Brasil. Não é exclusividade do Rio Grande do norte, não”, argumenta Major Deques.

Ele analisa que o Rio Grande do Norte tem em seu território um exemplo de estrutura que está o mais perto possível do ideal de funcionamento do sistema prisional: a Penitenciária Federal de Mossoró. “Lá, a estrutura física, de equipamentos e de pessoal é muito grande. É quase o oposto da realidade das unidades espalhadas por todo o País”.

Federal

Presídio Federal de Mossoró

- Inaugurado em julho de 2009

- 13 mil metros quadrados de área coberta

- 208 celas individuais

- 280 câmeras, equipamentos de raio-x e sensores de tóxicos e fumaça

- Bloqueio do sinal de celular

-250 agentes penitenciários federais foram treinados para a segurança da área

- A PM/RN é a responsável pela guarda externa

- O Governo Federal investiu quase R$ 30 milhões na obra

OBS.: Além do presídio de Mossoró, já estão em funcionamento no Brasil as unidades de Catanduvas - Paraná (inaugurada em 23/06/2006); de Campo Grande - Mato Grosso do Sul (inaugurada em 21/12/2006) e a de Porto Velho - Rondônia (inaugurada em 16 de junho de 2009).

Fonte:tribunadonorte 

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PM é preso assistindo vídeo com cenas de pedofilia dentro de CDP em Currais Novos

Um policial militar, identificado como Sargento José Braz dos Santos foi preso na manhã desta segunda-feira (14) acusado de utilizar material com cenas de pedofilia no interior do Centro de Detenção Provisória de Currais Novos, cidade a 180km de Natal. De acordo com o major Costa, comandante da Companhia de Polícia do município, o policial foi preso em flagrante assistindo a um filme no qual uma criança de 14 anos fazia sexo com vários homens.

Ainda de acordo com o major, o sargento já vinha sendo investigado há mais de dois meses. Ele conta que denúncias alegavam que o policial já praticava o crime em lan houses da cidade e dentro do centro de detenção. Um dos computadores utilizados pelo sargento foi revistado e cerca de 90 fotos de crianças em cenas de sexo foram encontradas.

O comandante informou também que a polícia vai investigar o possível envolvimento de outras pessoas no caso, uma vez que os computador e os aparelhos de vídeo eram utilizados por muitas pessoas diferentes. A origem do material e quem forneceu o DVD ao policial também serão investigados.

Na manhã desta segunda-feira, o major foi avisado de que o acusado estava assistindo a um DVD com cenas de crianças fazendo sexo explícito. Uma equipe foi enviada ao local e prendeu o policial em flagrante. Ele foi condizido para a delegacia do município, onde deverá ser autuado pelo crime de pedofilia.

Fonte:dnonline

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A fogueira das vaidades na Segurança Pública

Há tempos venho acompanhando neste espaço de discussão, e em outros existentes nesta que se transformou na blogosfera policial, membros das nossas diversas instituições ligadas a área de segurança pública se digladiarem e se ofenderem mutuamente numa fútil e infrutífera celeuma sobre as atribuições, importância, imprescindibilidade e, por que não dizer, vaidades que cada uma das organizações possui na resolução do problema que aflige a nossa sociedade e que tem efeitos diretos sobre o nosso desempenho profissional, qual seja, a falta de segurança pública.

Fico então a me perguntar: a quem interessa esse tipo de discussão na qual são externadas apenas as deficiências de cada instituição? Por que não se discute a parcela que cabe a cada uma delas na resolução dos problemas? Será que o cidadão (nós mesmos quando não estamos vestidos nos nossos uniformes ou portando os nossos distintivos) está interessado em saber que para certa ocorrência ele deve recorrer a determinada instituição para fazer a sua reclamação ou será que ele quer apenas ter atendida satisfatoriamente as suas necessidades, independentes da cor do uniforme ou da padronização ou não da viatura do profissional que vai lhe recepcionar?

Enquanto se perde um precioso tempo em discussões fratricidas sobre a (im)possibilidade de a Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), de a Polícia Civil realizar policiamento ostensivo, e da Guarda Municipal praticar abordagens e buscas pessoais, deixamos de lado a possibilidade de discutirmos as medidas que, eficazmente, poderiam aperfeiçoar a nossa legislação, atualizar nossa arcaica estrutura e, por fim, ajudar-nos a conter os agentes criminosos que não respeitam uniforme, distintivo ou limites geográficos para empreender as suas ações delituosas.

O cidadão não quer saber se à Polícia Federal cabe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; que à Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais; à Polícia Civil cabe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; que à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ou que a Guarda Municipal está destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal de 1988. O cidadão quer, tão somente, que estas instituições, através dos seus integrantes, ao menos se empenhem na resolução dos problemas que o afligem e que estão relacionados à segurança pública, não que os seus integrantes fiquem discutindo sobre o sexo dos anjos, enquanto ele, o cidadão, custeia, através de uma absurda carga tributária que lhe retira quase 40% do que ele produz em um ano de trabalho, este sistema e sofre, literalmente, na pele, no seu patrimônio e na sua vida a ausência de ações práticas efetivas e realmente voltadas para a solução dos problemas diuturnamente enfrentados.

Ao cidadão, definitivamente, não cabe se importar se o responsável pela investigação que resultou na prisão de um meliante foi fruto de ações perpetradas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, Civil ou Federal e, ainda, ele não tem por que se preocupar se a instituição que prendeu em flagrante delito determinado criminoso foi a Guarda Municipal, a Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Civil. O cidadão quer, tão só, que todos esses órgãos ou qualquer um deles proteja a ele, a sua família e ao seu patrimônio.

Se determinada instituição almeja aumentar a sua capacidade e área de atuação objetivando atender as necessidades da população, que lhe seja dado este atributo além de, também, lhe ser cientificado sobre os encargos e responsabilidades que tais atributos irão lhe acarretar. A isto damos o nome de evolução e avanço.

As forças adversas que todas as instituições enfrentam diariamente, haja vista o que temos assistido e vivido, mostram-se organizadas e demonstram não se importar muito com ações isoladas. Elas temem, importam-se, e preocupam-se sim, com medidas bem coordenadas e que envolvam os mais diversos atores relacionados à área de segurança pública. Ações desse tipo deixam transparecer que não é apenas a instituição A, B, ou C que está agindo, mas, sim, que o Estado brasileiro, através dos homens e mulheres que labutam nas nossas polícias e guardas municipais, está assumindo as suas responsabilidades.

Se o legislador constituinte foi infeliz ao estabelecer órgãos e atribuições diversas para a consecução de um mesmo fim, a prestação de serviço de segurança pública, cabe a nós, caríssimos companheiros, profissionais que somos, queimar os nossos inócuos argumentos de superioridade ou exclusividade de atribuições na fogueira das vaidades e passar a ressaltar e compreender a importância e a capacidade de colaboração que cada uma das instituições que compõem o sistema de segurança pública estatal possui na construção da paz social. Pensemos não como partes de um todo, mas como um todo indivisível. O cidadão e nós, por conseguinte, só temos a ganhar.

Fonte:abordagempolicial

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Abordagem de policial em policial pode?

É deslealdade proceder busca em veículo ou até mesmo no corpo de policial e/ou militar? Não, a lei não o exime de ser alvo dessa ação como qualquer outro cidadão, tampouco falta ética em quem pratica o ato – pelo contrário, é demonstrativo de seriedade, profissionalismo e imparcialidade.

Há registros de prisões em flagrante de agentes da lei praticando crimes, como o caso em que dois capitães da PMERJ foram autuados por integrarem quadrilha que furtava fios de cobre nas ruas, sem contar tantos outros casos em que policiais, até mesmo fardados, são flagrados praticando tráfico de drogas, entre outros ilícitos. Como reprimir tais condutas?

A partir do momento em que se cultiva o hábito equivocado de jamais proceder busca em policiais ou militares, abre-se uma brecha para que o pequeno grupo de exceções que existe nas corporações pratique ilicitudes com serenidade, confiando na boa fé dos demais colegas que equivocadamente pressuporão a lisura daquele.

Não há constrangimento em ser submetido a abordagens realizadas dentro dos padrões técnicos, e ninguém melhor que um policial sabe como deve se portar, colaborando com a guarnição para que seja mantida a segurança e serenidade nos procedimentos – por que então existem tantos registros de desinteligência nessas circunstâncias?

Uma má cultura tem sido mantida na qual policiais ou militares estão desobrigados a cumprir a lei, tendo direito de locomover-se em veículos abusivamente irregulares, portar armas indevidamente, entre outras trangressões/crimes/contravenções/infrações. O pior é quando a este falta humildade, e em vez de reconhecer a falha ou requerer clemência, parte para a descortesia e menosprezo.

Alguma camaradagem/corporativismo há sempre de existir, quem utiliza da discricionariedade para concessões há de arcar com eventuais consequências de seus atos. O famigerado bom senso é peça chave nesse tipo de situação.

Fonte:abordagempolicial

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Integração entre Polícia Militar e Polícia Civil: Algumas considerações

Há certo tempo, a sociedade sempre indaga dos especialistas porque não existe apenas uma policia nos estados da federação que execute o policiamento ostensivo e também a investigação, ou seja, a dúvida que assola o cidadão que atônito espera por segurança pública eficaz e eficiente, acaba por maximizar essa falta de explicações prudentes.

As policias tem na Constituição Federal sua previsão legal para existirem, com determinação de competências, e estipulação de suas funções. Nos estados existem a policia militar e a policia civil, cada qual com sua competência executiva prevista e transcrita para a constituição estadual.

A Policia Militar tem a competência para realizar o policiamento ostensivo, preventivo e atuar nas prisões após a prática de um delito, que no caso, seria a competência para repreender o crime através da prisão e apresentação do deliquente a autoridade policial, qual seja, o delegado de policia civil, para a confecção do Auto de Prisão em flagrante e abertura de inquérito policial, que culminará no processo criminal que ao final levara a condenação ou absolvição do infrator da lei.

A Polícia Civil tem a competência judiciária, ou seja, após receber a noticia crime através do BO (Boletim de Ocorrência Policial) inicia o procedimento, qual seja, o inquérito policial e o encaminhamento para a Justiça, onde o Promotor de Justiça oferece ou não a denuncia ao Juiz, que recebe e segue os procedimentos do processo até a condenação do réu.

As investigações são procedidas pela Policia Civil que se utiliza dos meios disponíveis para elucidação dos fatos delituosos que lhe são levados.

Na confecção do BO os policiais militares relatam por escrito e no local do fato, tudo que for trazido a tona pelos envolvidos no fato, dentre outras informações relevantes.

O Boletim de Ocorrência é na maioria das vezes a peça mais importante, e informativa do Inquérito Policial e do Processo Criminal, ou de outra natureza.

As policias civil e militar tem envidado esforços para trabalhar em conjunto, tudo isso visando um melhor atendimento a população que tanto carece de segurança pública.

Cada uma das policiais tem sua historia e origem, e, apesar de ambas praticarem segurança pública, existem ainda nos dias atuais algumas divergências internas que maculam, às vezes, uma melhor prestação de serviços a sociedade.

Devemos analisar coma cautela devida, sobre a possibilidade ou não de unificação das duas policiais fundindo-se em uma só policia estadual.

Isso porque, existe um lobby a nível nacional no Congresso Nacional, para que não se unifique as corporações. Vez em quando o debate vem a tona e faz parte de debate no plenário da Câmara e do Senado, logo em seguida cai no esquecimento ou se protela tal discurso.

Com relação a integração, o estado de Minas Gerais é modelo para as outras policias do país, uma vez que, de certo tempo para cá, um esforço em integrar as ações policiais tem sido constante, inclusive integrando as áreas de atuação das companhias de policia, com as áreas de atuação das delegacias, e dos batalhões com as Seccionais. Polícia Civil e Militar trabalhando no mesmo espaço físico, e outras ações práticas de integração.

Em muitos países, a polícia é uma só, composta de grupamentos uniformizados, e grupamentos descaracterizados, ou seja, grupamentos “a paisana”.

Não podemos perder de vista que cada país tem seu modelo de polícia, e adequações de atuações policiais. No entanto, a sociedade nesses países tem um maior nível de satisfação no atendimento policial.

No Brasil, culturalmente, existem as policias federal, civil, militar, ferroviária, alfandegária, e outras com competências definidas em lei, em alguns momentos trabalham e realizam operações conjuntas, outros momentos cada qual cumpre sua função com autonomia e independência.

No caso especifico dos estados da federação, atuam as policias civil e militar, na prevenção a criminalidade. No entanto, o que o cidadão pergunta e não entende é o fato de existirem duas policias, e não uma policia única, fortalecida e com ações mais eficientes.

O debate ficou mais acirrado com um desentendimento ocorrido, na cidade de Contagem entre policiais civis e militares, quando policiais civis teriam se negado a se identificar aos policiais militares fardados, que foram chamados para averiguar uma denúncia de pessoas armadas em atitudes suspeitas, naquela região. O fato culminou em um desentendimento e discussão entre policiais civis e militares.

O ocorrido não deve servir de parâmetro para medir a competência de uma das melhores policias do país, porem, há que se ter cautela e isenção, ao analisar o ocorrido, possibilitando que as duas Corporações se entendam e continuem sempre agindo em prol da Sociedade Mineira. Aliás, a polícia existe para dar segurança, e assim deve ser.

Sejamos imparciais e busquemos sempre a melhor solução para os problemas que devemos enfrentar. A sociedade, como um todo, só tem a ganhar com policiais preparados e imbuídos em manter a boa imagem da Policia Civil e da Policia Militar, e comprometidos com a missão constitucional.

Fonte:universopolicial

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Ministério Público investigará aposentadorias e pensões especiais de ex-governadores no RN

As aposentadorias e pensões especiais recebidas pelos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia e pelas viúvas dos ex-governadores Tarcísio Maia e Dix-sept Rosado serão investigadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

O promotor Afonso Ligório instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de ilegalidade nessas aposentadorias. O membro do MP já determinou que o Instituto de Previdência do Estado (IPERN) envie informações com a lista de todos os beneficiários das aposentadorias especiais, , discriminando a data da sua concessão, a forma de cálculo do benefício, o período de exercício do cargo e a lei que respalda a concessão do benefício, encaminhando cópia do ato de concessão.

A investigação do promotor é para identificar se esses benefícios “foram precedidos de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária”.

Fonte:tribunadonorte

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Catador acha R$ 100 mil reais no lixo e devolve ao dono na cidade de Caicó

Um exemplo de honestidade marcou esta sexta-feira o município de Caicó, distante 256km de Natal., no Rio Grande do Norte. José da Silva Fernandes, catador de lixo de 41 anos, virou celebridade após encontrar R$ 100 mil reais no meio do lixo e devolver ao dono. Com simplicidade e sorrindo, o trabalhador contou que nunca tinha visto tanto dinheiro junto na vida em suas mãos.

José da Silva fez a coleta de lixo como faz diariamente durante a madrugada e quando chegou para descarregar o entulho por volta das 4h desta sexta-feira, foi procurado por um rapaz que trabalha na Santana Veículos, concessionária da cidade. Informado sobre a perda do dinheiro, José da Silva e o outro catador que faz a coleta com ele foram procurar o dinheiro na carga de lixo coletada hoje. "Como o lixo da Santana é o primeiro a ser coletado, então a gente sabia mais ou menos onde procurar", explicou.

Pouco tempo depois, José da Silva e seu colega Raimundo Damião, acharam a quantia de R$ 100 mil reias dividida em pacotes pequenos dentro do carro de coleta e devolveram ao dono. José recebeu a recompensa de R$ 500 reais e Damião, R$ 1000 mil. "Estou muito feliz em ter devolvido o dinheiro, e também de ter recebido essa recompensa, poderia ter sido maior sim como dizem, mas a recompensa vem de Deus", destacou.

José da Silva Fernandes, natural de Caicó, é casado, tem um filho e mora no bairro Paraíba. O funcionário da Prefeitura de Caicó recebe por mês, um salário de R$ 700,00 por mês. Ele não tem casa própria em Caicó e disse que esse é seu sonho.

Fonte:dnonline

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Discriminação Nacional

A revista Veja, edição 2.141, de 2 de dezembro de 2009, publicou um artigo muito elogiado, inclusive por policiais, sob o título "sem medo da verdade", uma excelente matéria que demonstra a realidade sobre o que pensa a sociedade a respeito dos policiais militares e toda a carga de discriminação e preconceito por que passam.

No subtítulo "No rumo correto", buscando ressaltar a capacidade profissional de um oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, consta a seguinte frase:

"Não fosse pela farda, o comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Renato de Souza, 46 anos, em nada lembra um policial, gestos suaves, vocabulário preciso, ele parece mais um acadêmico. É quase isso.

Presença constante em seminários e congressos sobre segurança pública, Souza tem um currículo de tipo ainda incomum no Brasil, mas que começa a ser usual nas melhores polícias do mundo..."

Da análise do referido comentário, no mínimo, depreende-se que para o editor os policiais militares são semi-incultos, violentos e arbitrários, sendo incomum e raro que os profissionais de segurança pública possam ser educados e cultos.

Tal comentário, correspondente ao estereótipo existente no imaginário popular, inserido em uma publicação formadora de opinião representa uma demonstração explícita de preconceito e discriminação, que necessita de reparo imediato. Assim, na condição de policial militar, não me permito o silêncio sem promover os esclarecimentos que o caso requer.

O desconhecimento público do processo educacional dos policiais militares no Brasil, não raro, gera comentários dessa natureza, alimentados voluntária ou involuntariamente pela mídia. Em verdade, para nós, policiais militares, não se constitui novidade, em reuniões de trabalho, apresentações, encontros, seminários, ou até mesmo no convívio social ouvirmos elogios do tipo: "Você é muito educado, competente e inteligente. Nem parece policial!" Elogio ou ofensa?

Para ser um policial militar é necessário passar num dos concursos mais concorridos no país, em qualquer unidade da federação, constituído de exames intelectuais, psicológicos, médicos e físicos, para depois cursar, no mínimo, dez meses para ser soldado e três anos para ser oficial.

Os cursos oferecidos pelas Academias das Polícias Militares são considerados de nível superior, tanto que o exame para admissão é equivalente ao do vestibular, e após a conclusão do curso, o oficial, com o seu diploma reconhecido pelo MEC, pode matricular-se como aluno especial nas universidades públicas e privadas.

Cumpre ressaltar que ao ingressar na PM mais da metade dos aprovados, tanto nos cursos de formação de oficias como nos de soldados, já possuem nível superior ou estão em curso. Na Bahia, por exemplo, mais de 70% dos alunos do Curso de Formação de Oficiais possuem nível superior.

O processo de busca de conhecimento dos policiais não para por aí. Para terem acesso aos postos e graduações que constituem a hierarquia da Corporação, internamente são exigidos dois cursos de especialização "lato sensu" para os oficiais e um para os praças, em sua grande maioria efetivados em convênio com as universidades.

Bastaria uma pesquisa rápida, no próprio estado de Minas Gerais e nas outras unidades da federação, para que o nobre jornalista pudesse perceber que o currículo do Sr. Cel PM Renato Souza não é de um tipo tão incomum no Brasil.

Certamente, em todos os postos e graduações, do norte ao sul do Brasil, existem muitos homens e mulheres com o perfil pessoal e profissional do Cel. Renato, mas sem a visibilidade que o exercício do cargo de Comandante-Geral proporciona, pois, via de regra, os critérios usados pelos Chefes do Executivo para escolha dos que ocupam os cargos públicos do alto escalão governamental, em todas as áreas, inclusive na segurança pública, passam bem longe da competência profissional.

Se o nobre jornalista quiser prestar uma valiosa colaboração à segurança pública deste país, sugiro-lhe que seja mais cuidadoso com suas palavras e se quiser criticar, que o faça, velada ou explicitamente, aos "Donos do Poder", pois a eles cabem as críticas e a responsabilização pelas escolhas que fogem de tal padrão.

*Autor: Major da Polícia Militar da Bahia, comandante da 39ª CIPM, especializado “lato sensu” em Gestão Estratégica em Segurança Pública (CEGESP-UFBA), em Defesa Social e Cidadania – UFPA e professor da Academia de Polícia Militar do Estado e da UNEB.

Fonte:universopolicial

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Prisão de bombeiro que defende a categoria repercute em todo o Brasil

Depois de amplamente denunciada a prisão arbitrária do Capitão bombeiro/RJ Lauro Botto nos blogs ligados às categorias de policiais e de bombeiros do Brasil, a notícia chegou agora a um jornal do sul do país. Leia a matéria na íntegra:

Bombeiro é preso no Rio por enviar SMS ao secretário de Saúde

O capitão bombeiro Lauro Botto foi punido com 12 dias de prisão por quebra da hierarquia e da disciplina militar ao enviar uma mensagem de texto para o celular do secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio, Sérgio Côrtes, na véspera de ano novo.

"Se tiver o mínimo de vergonha nos próximos 4 anos, tente ao menos olhar para os que são bombeiros da sua secretaria. Feliz 2011!", dizia o texto da mensagem enviada às 22h39 do dia 31 de dezembro de 2010.

O Rio é o único Estado da federação em que a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros são subordinados à Secretaria de Saúde.

Em sua decisão, o subcomandante-geral e chefe de Estado Maior Geral dos Bombeiros, coronel José Paulo Miranda de Queiroz, julgou a transgressão grave, "uma vez que não só evidencia a falta de consideração e respeito a uma autoridade legal, mas também verifica-se a quebra da hierarquia e da disciplina militar".

O capitão Botto, porém, vê abuso de poder na decisão e, após cumprir a punição, vai entrar na Justiça.

"Está garantido na Constituição a livre manifestação de opinião, desde que identificada. Eu não fiquei anônimo em momento algum e mandei a mensagem do meu próprio celular", afirma.

Botto disse ainda que já enviou mais de 20 mensagens a Sérgio Côrtes criticando a subordinação dos bombeiros à secretaria e a criação de gratificações que levam "tenentes a ganhar mais do que coronéis com 30 anos de carreira".

"Os bombeiros no Rio assumiram trabalhos no Samu [Serviço de Atendimento Móvel de Urgência] e nas Unidades de Pronto Atendimento. Isso tudo é inconstitucional e divide a tropa."

Desde hoje, o capitão não pode deixar o quartel general dos bombeiros, no centro, por 12 dias. Botto foi candidato a deputado federal pelo PV nas últimas eleições e atualmente é suplente na Câmara dos Deputados.

Fonte:capitaoassumcao

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Recompensa por arma apreendida

Policiais civis e militares do Espírito Santo vão receber recompensa em dinheiro quando apreenderem armas e munição.Quanto maior o calibre mais alta é a gratificação. Fuzis de uso restrito do exército, por exemplo, valem um bônus de R$ 633,00. Já as armas de uso permitido para civis somam R$ 211,00 a mais no salário do policial. Munição e acessórios como mira a laser e silenciador também tem seu preço. Os valores dobram caso o portador da arma ilegal seja preso. Segundo o secretário de segurança pública do estado o intuito é incentivar policiais civis e militares. A remuneração por apreensões realizadas já está valendo em todo o estado.

Fonte:capitaoassumcao

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Dupla de assaltantes mata vítima e deixa sargento da PM ferido na Zona Leste

Um sargento da Polícia Militar identificado Magbiel da Silva Bezerra(40) foi baleado e um mecânico identificado como Diógio Mendes da Silva(21) foi morto por dois assaltantes durante uma tentativa de resgate de um aparelho celular roubado na noite dessa terça-feira (1), por volta das 21h30, no bairro de Brasília Teimosa, Zona Leste de Natal. De acordo com o tenente Amâncio, da Polícia Militar, a ocorrência foi iniciada depois que o mecânico solicitou o socorro de seu amigo, o sargento Magbiel.

A partir de então, o sargento pegou emprestada uma motocicleta Honda Fan da cor cinza, pertencente a seu ex-cunhado e partiu junto com o mecânico em busca dos bandidos, com identidades desconhecida. Instantes depois, eles chegaram na travessa Boa Vista com a rua Jordanês, no bairro de Brasília Teimosa e foram alvejados pelos bandidos, sem que o sargento,que estava fora de serviço, não pudesse reagir.

Durante os disparos, Diógio Mendes da Silva caiu da moto e foi arrastado pelo sargento Mabgbiel por cerca de 50 metros. Logo a seguir, o policial foi atingido por uma bala na região abdominal e teve que fugir do local. Já o mecânico, que estava no chão, recebeu cerca de 20 tiros e morreu na hora.

Os bandidos fugiram do local sem deixar pistas e a Polícia Militar segue em diligências por toda a região em busca dos assassinos.

O sargento Magbiel foi encaminhado para o Hospital Walfredo Gurgel e passou por uma cirurgia para a retirada da bala. Após o susto, ele não corre risco de morte.

Fonte:dnonline

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TJRN suspende exclusividade do BB em empréstimos

Os servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Norte podem, a partir de agora, realizar empréstimos com desconto em folha em diversas instituições bancárias. A decisão é dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que julgaram procedente nesta quarta-feira (2) o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC), que solicitava a suspensão da exclusividade do Banco do Brasil para realizar este tipo de operação.

As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares e pensionistas estão regulamentadas através do decreto de n.º 21.399/2009, o qual prevê que é privativo da instituição financeira que detém as contas do funcionalismo público (no caso o Banco do Brasil) o direito de realizar os empréstimos descontados em folha. A decisão dos desembargadores, em conformidade com o relatório da juíza convocada Francimar Dias, modifica a parte final do art. 15, inciso I do decreto, no sentido de suprimir a palavra “privativo”.

Os desembargadores já haviam suspendido a exclusividade do Banco do Brasil em realizar os empréstimos consignados em março passado através de determinação do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da matéria, que julgou procedente o pedido de liminar feito pela ABCC. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), provocado pelo BB, determinou a suspensão da decisão no âmbito do TJRN até que fosse julgado o mérito, o que ocorreu somente nesta sexta-feira(2/02).

A decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça é incidental, ou seja, tem efeito somente para o Mandado de Segurança em apreço. Os demais Poderes, como é o caso do próprio TJRN, dispõem de regulamentações singulares para tratar as questões de empréstimos em consignação.

Acompanharam o voto da relatora, juíza convocada Francimar Dias, os desembargadores Caio Alencar, Osvaldo Cruz, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, Aderson Silvino, Amílcar Maia, Dilermando Mota e Virgílio Fernandes. Divergiram os desembargadores Rafael Godeiro, Cláudio Santos e João Batista Rebouças.

Fonte: tjrn.jus.br

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