O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares do Brasil (CNCG-PM/CBM), representando cerca de 600 mil militares dos
Estados, declara publicamente o repúdio de seus membros a todo e qualquer movimento de
paralisação das atividades essenciais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e
dos serviços de bombeiros e de defesa civil, bem como às iniciativas, na esfera política ou
administrativa, objetivando tornar sem efeito todos os atos e, eventualmente, processos
administrativos instaurados, que tenham gerado ou possam gerar qualquer espécie de
responsabilidade aos militares estaduais participantes de tais movimentos, a exemplo do que
ocorre no Estado da Bahia, deflagrado desde o último dia 31 de janeiro.
O CNCG-PM/CBM mantém o posicionamento favorável às proibições de
sindicalização e de greve aos militares estaduais, previstas na Constituição Federal, as quais
integram o rol de especificidades das carreiras de policiais e bombeiros militares e são
indispensáveis ao desempenho das suas árduas missões, em fiel compromisso com o cidadão e
em defesa incondicional da sociedade.
Assim, é inconcebível que policiais militares ou bombeiros militares deixem de
servir e proteger os cidadãos, negando o próprio juramento que fizeram no ingresso – defender a
sociedade até com o sacrifício da própria vida – e contribuindo, com ações radicais, para a falta
da segurança pública e o surgimento de um ambiente favorável à livre atuação de delinquentes,
que atentam contra as vidas das pessoas e contra o patrimônio público e privado.
Para o CNCG-PM/CBM, a consequência da “anistia” aos atos praticados pelos
militares estaduais engajados em movimentos de paralisação das suas atividades, além da
impunidade com relação aos crimes contra a disciplina militar, é o reconhecimento, ainda que
Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares indireto, ao “direito de greve”, solução que, inevitavelmente, estimula outros movimentos congêneres e a insubordinação nessas instituições, criando-se um ambiente de grave perturbação da ordem pública, com prejuízo às instituições democráticas e consequências nefastas aos cidadãos.
A fim de evitar o cenário indesejável de paralisações ilegais, bem como a
responsabilização dos militares participantes, o CNCG-PM/CBM defende, como a forma mais
adequada e salutar de reivindicação de melhorias voltadas à valorização dos policiais e
bombeiros militares, a união das associações representativas dos militares estaduais em apoio aos respectivos Comandantes Gerais, para que estes, como autoridades legais e legítimos
representantes dos interesses dos integrantes das Instituições, inclusive os veteranos, as
pensionistas e os familiares, apresentem as necessidades e conduzam as negociações com os
respectivos Secretários de Segurança e Governadores dos Estados e do Distrito Federal por meio
do diálogo aberto, constante e transparente. No entanto, para que as negociações fluam
naturalmente e resultem em melhores condições de trabalho e melhor qualidade de vida aos
integrantes dessas forças de segurança estaduais é necessário que as autoridades governamentais estejam sensíveis às restrições legais a que estão sujeitos esses abnegados profissionais, não os submetendo a situações de estresse, além das típicas do exercício da atividade, com o propósito de suprir deficiências de outros órgãos estatais.
Nesse sentido, como exemplos de melhoria das condições de trabalho e consequente
elevação da qualidade de vida dos policiais e bombeiros militares, além da valorização mediante
o pagamento de salários justos e condizentes com os riscos inerentes à atividade insalubre e
perigosa, podem ser destacadas as seguintes iniciativas:
• Reuniões periódicas do Comandante com os presidentes das associações
representativas para discutir medidas de valorização dos integrantes da Instituição;
• Canal de comunicação aberto com o Comandante;
• Capacitação profissional e oportunidade de estudo para ascenção na carreira;
• Investimento em infraestrutura para exercer o trabalho com segurança
(informatização para aprimoramento do trabalho, aquisição de armas, munições,
viaturas novas e coletes balísticos);
• Prêmios e incentivos para os que se destacam no trabalho.
Destarte, reafirmamos a permanente disposição do CNCG-PM/CBM em colaborar
com a defesa, aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições democráticas brasileiras, em
especial do sistema de segurança pública e das Justiças Militares Estaduais, imprescindíveis para
a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que, inegavelmente, merecem o
nosso mais profundo respeito.
Enfim, o CNCG-PM/CBM renova seu compromisso com o cidadão brasileiro, razão
de ser das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, colocando-se à disposição para a
discussão e participação de quaisquer ações que visem ao aperfeiçoamento da segurança pública
do país.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2012.
(ilegível)
ALVARO BATISTA CAMILO
Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e
Presidente do CNCG PM/CBM
FONTE:
Blog do Comadante-Geral da PM/RN
