Na democracia a participação é nossa única e poderosa arma na luta política pelo respeito e valorização profissional

* José Luiz Barbosa

A palavra participação, assim como popular, é de uso freqüente, e não é de hoje que a discussão sobre a participação se realiza. O uso indiscriminado do termo trouxe um vazio ao seu significado.

É relevante, então, que façamos uma advertência: vamos tratar da participação popular. Assim, participação “é uma forma ativa de integração de um indivíduo a um grupo” ou, simplesmente, “participação é um instrumento”.

Demo - define participação enquanto conquista: “participação é conquista”, pois não significaria outra coisa senão um processo.

Correlato a este entendimento, se empregamos o termo participação, ele não poderá ser entendido como dádiva, exatamente porque não seria conquista, mas, sim, uma participação limitada por quem exerce o poder; nem concessão, pois não é fenômeno secundário da política, mas elemento preponderante, fundamental no processo de conquista; não é preexistente, ou seja, não existe antes da conquista.

Os conceitos empregados anteriormente deixam explícito o conteúdo político da participação: seria uma forma de integração dos indivíduos, conquista e processo.

Destarte, identificamos, três funções elementares da participação: educativa, de controle e integração. Mas neste ensaio abordaremos a participação no aspecto educativo, na medida em que o cidadão aprende a reconhecer que os interesses da coletividade estão acima de seus próprios interesses ou de grupos.

Está claro que o fenômeno da participação envolve uma variedade de matizes que se contrapõem de imediato à idéia de participação, a qual ficaria reduzida à simples escolha de representantes paras funções que são delegadas pelo povo.

Essa posição já era defendida por Rousseau, quando refutava a possibilidade de representação, pois a democracia deve ser exercida pelo próprio povo.

“A soberania não pode ser representada pela mesma razão por que não pode ser alienada, consiste essencialmente na vontade geral e a vontade absolutamente não se representa. É ela mesma ou é outra, não há meio-termo. Os deputados do povo não são, nem podem ser seus representantes; não passam de comissários seus, nada podem concluir definitivamente. É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar; em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois só o é durante a eleição dos membros do parlamento; uma vez estes eleitos, ele é escravo, não é nada.

Durante os breves momentos de sua liberdade, o uso, que dela faz, mostra que merece perdê-la.”

Entendemos a participação popular como consectário da democracia, e isso não é só por nossa vontade, mas também de nosso ordenamento jurídico constitucional. Para nós, a participação popular é um mecanismo, é um processo, que se realiza na conquista de espaços para o exercício de práticas democráticas e cidadãs, em todos os setores, nas escolas, universidades, sindicatos, bairros e quartéis etc., mas especialmente, em nosso caso, na política e nos partidos. (grifo nosso)

Envolve uma integração entre os vários atores sociais para um constante aprendizado das práticas democráticas, pois uma das funções da participação é a função educativa. A participação popular também gera controle: exercício do poder de fiscalização sobre os atos e as ações dos governantes e de seus representantes.

O “poder emana do povo”, esse é um princípio presente na Constituição Federal. O poder será exercido por representantes eleitos ou diretamente, o que revela a real indicação, da Carta constitucional, da participação popular nos mecanismos do poder. A democracia inspirada pelo texto constitucional não é a democracia representativa clássica, ou seja, não se realiza somente na simples escolha de representantes para ocupar as funções públicas. Ela envolve a idéia de participação popular. Destarte, essa é a indelével concepção que brota em nosso Estado.

O princípio da participação popular exige, portanto, uma realização mais efetiva da soberania popular. Essa efetividade não se concebe somente com a eleição de representantes, periodicamente, ou de outra maneira, com o exercício do voto; mas de modo a realizar o exercício direto de funções públicas pelo povo e das decisões democráticas.

Ao que tudo indica há um esforço para se produzir a apatia política como uma falsa estratégia democrática e, olhando mais atentamente, se poderia constatar esse fenômeno em nações vista como em desenvolvimento, como é o caso do Brasil onde milhares e milhares de cidadãos, incluindo-se aí os policiais e bombeiros militares, desconhecem seus representantes e expressam uma rejeição àquilo que lhes é apresentado como política. (grifo nosso)

Olhando para nossas esferas de governo municipal, estadual e nacional: até onde é possível depositar confiança em nossos representantes, avalizando assim sua legitimidade, e é neste campo que a participação desempenha seu indispensável papel.

Esta alienação é perversa para a democracia, pois onde não há participação, não há atuação conjunta para concretização de direitos fundamentais, muito menos fiscalização, deixando com que os governantes, leia-se dirigentes de entidade de classe, comandantes e líderes, se distanciem dos interesses populares, mesmo porque estes não são demonstrados. (grifo nosso)

SCHOLLER considera que

“um outro elemento de alienação deve ser levado em consideração: o fato de que os representantes do povo tenham se tornado igualmente representantes de interesses organizados, fato este que se apresentou mais claramente nas últimas décadas. Desta maneira, nasce o sentimento de ser governado por poderes invisíveis e de se estar exposto a decisões tomadas longe dos cidadãos e de seus interesses.”

A idéia de participação para concepção deste conceito, é concreta, ou seja, exige o exercício direto da cidadania por parte do povo. SILVA explica que

Qualquer forma de participação que dependa de eleição não realiza a democracia participativa, no sentido atual dessa expressão. A eleição consubstancia o principio representativo, segundo o qual o eleito pratica atos em nome do povo.

O princípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal da cidadania na formação dos atos e decisões de governo.

A participação direta do povo nos atos de governo deve operar de forma a refletir a vontade do estado, para que haja uma correspondência entre a vontade popular e a vontade estatal. A participação deve se realizar, precipuamente, nos atos deliberativos, que são aqueles que definem as diretrizes de atuação, e não será de outro modo que alcançaremos a tão almejada valorização, respeito e reconhecimento da importância de nossa função estatal, de prover a segurança e proteção dos cidadãos.

Assim pela exposição e argumentos alinhados, podemos constatar que somente seremos ouvidos, respeitados e valorizados se de fato e de direito participarmos e adotarmos medidas para que o Governo, o povo e os parlamentares, no modelo de democracia representativa que adotamos, e neste sentido é constitucional, legal e instrumento de defesa de direitos fundamentais a paralisação das atividades de segurança pública, já que para sermos ouvidos, haveremos de assegurar pela via da greve o espaço necessário que nos cabe no Estado Democrático de Direito, pois na democracia é pela luta que se conquista direitos. Daí ser fundamental desenvolver a consciência critica de que sem a participação seremos sempre tutelados em nossos direitos, manipulados em nossa vontade, e andaremos às cegas na arena política, nos tornando reféns e MASSA DE MANOBRA, de políticos mal intencionados e corrompidos pelo poder, seja estes cidadãos comuns ou militares.

2º Sgt PM, Bacharel em direito, Presidente da Associação Cidadania e Dignidade.

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Policiais femininas – identidade e desafios

“Não se nasce mulher: torna-se” – Simone de Beauvoir

A história da mulher na PM é uma história recente, a primeira polícia brasileira que recepcionou uma mulher foi a de São Paulo, há 55 anos, entretanto, a primeira mulher a chegar ao posto de coronel foi no estado de Minas Gerais. A Bahia foi uma das últimas polícias a introduzir a mão de obra da Policial Feminina em seus quadros corporativos, tendo sua primeira turma em 1989, como praças – eram 27 sargentos e 78 soldados, que formaram a primeira tropa policial militar feminina da Bahia, instalada na Vila Militar dos Dendezeiros, denominada Companhia de Polícia Militar Feminina. Foi só em 1992 que ingressou a primeira turma de “Pfems” para compor o Curso de Formação de Oficiais.

O espírito belicoso que dirige as relações policiais militares, herança das forças armadas, enxerga uma incompatibilidade tácita da aptidão da policial feminina para a rotina de um “policial operacional”. Dessa premissa extraem-se dezenas de jargões altamente preconceituosos e machistas que representam o imaginário simbólico dos militares homens, em sua grande maioria. Essa visualização negativa reflete diretamente na construção da identidade da policial militar e cristaliza um preconceito deturpador, altamente ofensivo e antiproducente.

Os pilares advindos de uma formação militar tradicional visualizam na força física um suporte fundamental para demonstrar vocação para a profissão. A virtude de um policial, nesse sentido, seria medida pela sua capacidade de emprego da força bruta, tendência incompatível com a expectativa que é demandada pelo modelo de policiamento preconizado atualmente.

Os anos oitenta, quando se intensificou o ingresso das mulheres nas instituições policiais militares, são destacados por representar um período de crise, onde a identidade do policial estava sendo redimensionada – valores como inteligência e a capacidade para resolução de conflitos passaram a compor o perfil profissional do agente de segurança pública. O policial não se resumiria mais a um mero aplicador da força física. A imagem do PM truculento e dissociado da realidade não condiz com a demanda social advinda do processo de redemocratização pós-ditadura.

A mulher se alinha a essa tendência e apesar da resistência em ocupar um espaço freqüentado exclusivamente por homens, a sua chegada era inevitável. Os direitos civis que previam igualdade entre os sexos reivindicavam por poderes que foram cerceados historicamente. A ascensão da mulher é resultado de negociações e lutas, que se esforçam em alterar culturalmente a concepção que tende a hierarquizar as relações de gênero no contexto das relações sociais.

Contudo, na esfera da segurança pública, o processo não foi simples e nem revolucionário. As primeiras policiais femininas, ou Pfems como eram designadas, não foram empregas no policiamento operacional. Sendo aproveitadas em funções que pudessem dar visibilidade à sua presença na PM, sendo destacadas como “bibelôs” que salvaguardavam o caráter politicamente correto que ambiente enseja.

Entretanto, o processo de aceitação da mulher nos quartéis é fortemente posto à prova. As críticas, a auto-afirmação e a superação são diariamente testadas, é comum enfrentar comentários maldosos de colegas ou superiores hierárquicos que subestimam a nossa apropriação profissional.

As convicções impregnadas de machismos sempre tenderam a afastar a mulher de atividades que destoassem das atribuições de gênero que categorizam a sociedade tradicional, porém, o fomento das relações interpessoais e a ascensão dos direitos da mulher inserem esta em lugares historicamente ocupados por homens.

A aquisição de um efetivo composto pelo sexo supostamente frágil constitui uma exigência da modernidade, a despeito de ainda ser um processo lento e adverso. A irreversibilidade dessa conquista impõe uma responsabilidade imperiosa, que se justifica não com a negação da nossa feminilidade e nossa natureza “fisicamente inferior”, mas, combatendo com a sensibilidade e humanismo e não se deixando diminuir diante os ataques do passado que insistem em permanecer no presente.

*Luciana Prazeres é antropóloga e aluna a oficial da Polícia Militar da Bahia, atualmente cursando o 2º ano do Curso de Formação de Oficiais.

Fonte:abordagempolicial

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Promotores do RN recomendam carteirada só em serviço

A Lei Complementar Estadual nº 270 assegura ao policial civil o “livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização policial, quando em serviço e na forma do regulamento”. Mas os Promotores de Justiça Keiviany Silva de Sena e Wendell Beetoven Ribeiro Agra ressaltam que a lei deixa bastante claro que essa prerrogativa existe apenas “quando em serviço”.

A “carteirada” foi motivo de discussão durante uma audiência pública realizada no dia 22 do mês passado no Ministério Público. Na ocasião os donos de casas de espetáculos e cinemas ressaltaram que os principais profissionais que se utilizam dessa prerrogativa são policiais civis, militares, agentes penitenciários, funcionários do ITEP e oficiais de justiça. Segundo eles, o prejuízo acumulado com as carteiradas chega a 10%.

Na Recomendação os Promotores de Justiça ressaltam que os proprietários têm o direito de anotar os dados de todos os agentes públicos que se utilizarem dessa prerrogativa. E ressaltam, ainda, que usar o “passe autoridade” sem estar de serviço pode constituir o delito de abuso de autoridade, tipificado na Lei nº 4898/65.

Eles explicam que as diligências investigatórias realizadas pelo policial civil, por exemplo, são determinadas pelo Delegado Polícia, vinculadas a um inquérito policial e materializadas através de uma ordem de missão. Além disso, policiais envolvidos em atividades de inteligência não se mostra conveniente e adequado exatamente pelo fato de comprometer o sigilo que é inerente a esse tipo de missão apresentar carteira funcional ao entrar em qualquer estabelecimento.

Com o intuito de orientar os Promotores de Justiça expediram uma Recomendação pedindo aos proprietários de estabelecimentos que não impeçam o acesso ao agente público, sempre que ele apresentar carteira funcional, sem emitir qualquer juízo acerca da conveniência do uso do documento oficial. Mas também orientam que os funcionários dos estabelecimentos devem anotar os dados constantes do documentos oficial do agente público e enviar em seguida essas informações à Corregedoria de cada órgão. À Corregedoria da Polícia, os Promotores de Justiça recomendam que edite ato orientando os policiais para que eles só façam uso das carteiras funcionais quando estiverem em serviço.

Fonte:mp.rn

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Governador sanciona lei que aumenta efetivo da PM

O governador Iberê Ferreira de Souza sancionou, na última segunda-feira, 20, a Lei Complementar nº 449/2010, aumentando o efetivo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em mais 1.374 policiais.

A Lei, instituindo a convocação dos aprovados no último concurso da PM, em 2005, foi publicada na edição de terça-feira, 21, do Diário Oficial do Estado. Os candidatos devem, agora, ficar atentos e acompanhar a convocação pelo Diário Oficial.

A lei ressalva, entretanto, que a convocação será feita levando-se em consideração a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado.

Atualmente, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte tem um quadro funcional de 10.200 militares e um contingente previsto em lei de 12.092 policiais, segundo informou o comandante geral da Polícia Militar do RN, coronel Francisco Araújo. A estes 12.092, somam-se os 1.374 novos cargos.

Fonte:dnonline

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Todos contra a PEC 300

Leiam com bastante atenção a matéria tendenciosa sobre a PEC 300, publicada na Revista VEJA dessa semana e façam as suas reflexões sobre como o governo federal está exercendo poder sobre a imprensa corporativa brasileira.

A mesma revista, que na edição 2191 do dia de 17 novembro 2010 discriminou um valor de 12 bilhões de reais, publicou nessa semana que o impacto será de 46 Bilhões de reais, falando pela boca do ministro do planejamento, Paulo Bernardo (que apresentava um valor anual de 20 bilhões e que agora apresenta 46 bilhões), sem nenhum critério técnico.

A publicação semanal faz comentários levianos ao texto aprovado da PEC 300 no primeiro turno: ao mesmo tempo em que a VEJA diz que a PEC 300 não fala em valores, deixa subentender aos brasileiros que os salários dos bombeiros e policiais serão equiparados aos de Brasília (ilusão). Chama a PEC 300 de "maior bomba sendo gestada no Congresso".

Veja orienta (ou talvez esteja sendo cooptada para orientar) a gestão Dilma a desarmar essa "armadilha". E comenta ainda, em tom de desmerecimento que "o pleito PODE até ser justo" e que "A aprovação da PEC-300 é incerta".

A única verdade publicada em VEJA está na divulgação do ato público nacional dos policiais e bombeiros brasileiros para os dias 9 e 10 no Rio de Janeiro e da promessa de greve nacional "a partir de 10 de janeiro."

A revista VEJA parece ter sido cooptada pelo governo ao escrever matéria que não tem fundamento. O texto aprovado da PEC 300 não fala em valores mas diz que o governo terá um prazo de até 180 dias para enviar projeto de lei ao Congresso nacional com o detalhamento do piso nacional, o fundo que cobrirá a complementação dos salários que hoje são pagos aos policiais em seus estados e, principalmente, quais estados terão essa complementação, ou não.

Como se falar em impacto de 46 bilhões se o estudo que deveria ser encomendado pelo governo federal até hoje não saiu do papel? A quem querem enganar? Não existe nenhum tipo de estudo de impacto financeiro tramitando no ministério do planejamento. É um grande engodo.

A campanha já passou e o governo federal tem outras prioridades como por exemplo, descobrir formas de beneficiar as empresas que financiaram a sua campanha. O governo federal não quer remunerar satisfatoriamente os bombeiros e policiais que garantem o direito constitucional da liberdade aos brasileiros.

Só o nosso esforço pessoal fará com que a dignidade salarial dos bombeiros e policiais seja estabelecida. Estaremos no Rio de Janeiro nos dias 9 e 10 de dezembro. A luta não pára.

                                                  Fonte: Veja Edição 2194 - 06/12/2010

A BOMBA DEMAGÓGICA

Propostas no Congresso criam despesas de até 76,5 bilhões de reais. Seus autores sabem que elas explodem as finanças nacionais. Mas a ambição política parece superar a lógica

Veja - 06/12/2010

[...] A maior bomba sendo gestada no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição de número 300, a PEC-300. O projeto cria um piso salarial para policiais, incluindo os bombeiros e também os aposentados.

O texto não estipula valores. Como os policiais do Distrito Federal são os mais bem pagos do país, os seus vencimentos passariam a ser a referência. Lá, um soldado da PM em início de carreira recebe em torno de 4 000 reais ao mês, quatro vezes o salário de seus colegas em diversos estados. Quem paga o soldo dos policiais são os governos estaduais. Mas o projeto estabelece que recaia sobre os ombros do governo federal parte do custo com a equiparação. Valor estimado: 46 bilhões de reais, apenas em 2011.

O governo tenta protelar a aprovação dessa PEC. Enquanto isso, as entidades de classe dos policiais de todo o país convocaram, para a semana que vem, um grande ato no Rio de Janeiro em defesa do projeto.

Mais. Prometem entrar em greve a partir de 10 de janeiro. Para os policiais, a crise na segurança pública no Rio é o mais evidente exemplo da necessidade de elevar o pagamento dos policiais. Tentam assim atrair a simpatia da opinião pública. O pleito pode até ser justo. Mas não há orçamento que aguente um aumento desses concedido de uma única vez, sobretudo sem levar em conta as particularidades das estruturas das polícias em cada um dos estados.

A aprovação da PEC-300 é incerta. Já o reajuste para os funcionários do Judiciário pode ser dado como assegurado. Os aumentos, que chegam a 56%, representarão uma despesa extra de 7,5 bilhões de reais ao ano - e que não está prevista no Orçamento. [...]

Fonte:capitaoassumcao

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Governo do Rio anuncia gratificação de R$ 500; Major Fábio insiste que heróis merecem muito mais

Governo do Rio anuncia gratificação de R$ 500; deputado federal Major Fábio insiste que heróis merecem muito mais

A luta do deputado federal paraibano Major Fábio (DEM) na Câmara dos Deputados, despertou o Brasil para os baixos salários pagos aos policiais e bombeiros. Após inúmeros apelos dos defensores da PEC 300, o Governo do Rio de Janeiro, que enfrenta uma crise na área de segurança pública, anunciou gratificação extra de R$ 500 reais para mais de 43 mil agentes de segurança.

O deputado Major Fábio comentou a decisão que será oficializada nesta terça-feira (7). "Denunciei que o Rio de Janeiro paga o pior salário do Brasil. A mídia explorou esse tema, e após o bravo trabalho dos policiais do Rio, o Governo anuncia essa medida paliativa", comentou.

Porém, o Major Fábio observou que "os heróis do Rio de Janeiro merecem muito mais", insistiu o relator da PEC 300. O parlamentar denunciou os baixos salários praticados no Estado durante entrevista à Rádio Globo na última semana.

Fonte:pbagora.com

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Plenário aprova novo Código do Processo Penal

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária, o substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao PLS 156/09 , com o novo Código do Processo Penal. Assinada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta é fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pelo presidente da Casa para esse fim.

O substitutivo recebeu 214 emendas em Plenário, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator. O novo CPP será enviado, agora, à Câmara dos Deputados. Compareceram à votação o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvallido, que presidiu a Comissão de Juristas, e o relator, o procurador do Distrito Federal Eugênio Pacelli.

A aprovação concluiu um processo iniciado em 2008, quando, a convite do presidente Sarney, foi constituída a Comissão de Juristas. Seu objetivo era reunir sugestões de modificação do código vigente, considerado ultrapassado. Para tanto, a comissão realizou 17 audiências públicas em várias capitais brasileiras. O trabalho culminou na entrega do anteprojeto do novo código, convertido no PLS.

Direito das vítimas

Para o senador Renato Casagrande, que ressaltou a contribuição que o novo Código de Processo Penal trará à sociedade brasileira, uma das modificações mais importantes introduzidas pelo substitutivo é a garantia do direito da vítima. Pelo texto aprovado, ela adquire, por exemplo, o direito de ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal.

Já para Demóstenes Torres (DEM-GO), que presidiu a comissão de senadores encarregada de elaborar o novo CPP, entre seus méritos está o fim das chamadas "prisões especiais".

- Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos, e devem ir para o mesmo lugar - disse.

Na presidência da sessão, José Sarney agradeceu a colaboração de todos os envolvidos, especialmente a dos membros do Judiciário.

Fonte:memesjuridico

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GREVE BRANCA:POLICIAL MILITAR SE RECOLHE E POLICIA CIVIL VAI ÀS RUAS PARA BLITZ

Policiais militares de Sergipe suspenderam todas as blitzs em Aracaju, que passaram a ser feita pela Polícia Civil, até que a situação seja regularizada. Segundo um agente da Civil, os militares estão fazendo a chamada Operação Padrão: “não se vê uma única viatura da PM nas ruas”, disse.

Segundo a mesma fonte, na quarta-feira passada (01), o superintendente da Polícia Civil, João Batista, e coordenadora de Polícia da Capital, delegada Katarina Feitosa, reuniu na Copcal todos os colegas de Aracaju e alguns do interior, para dizer que caberia a ele, na quinta-feira, a fazer blitzs em pontos estratégicos da capital.

Alguns delegados reclamaram, e a coordenadora disse que a Polícia Militar estava se recusando a fazer esse trabalho – que é de sua atribuição – sem alegar as razões. A delegada Katarina Feitosa apelou para a sensibilidade dos policiais civis, clamando pela responsabilidade de não deixar a sociedade vulnerável à criminalidade: “temos o deve de proteger o cidadão”, disse ela.

Segundo ainda a fonte policial, até o momento o problema não foi resolvido e “não se vê uma viatura da Polícia Militar nas ruas”. Disse ainda que é uma estratégia para aprovação da PEC 300 pela Câmara Federal, que unifica o piso dos policiais militares, tendo como base o salário de Brasília - $ 4.030,00 bruto.

Matéria – A reunião dos delegados com a coordenadora da Polícia Civil de Sergipe aconteceu na quarta-feira (01) e já na quinta-feira (02), a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança anuncia a “operação Natal Seguro, que se estenderá até o final do ano com ações policiais de combate a criminalidade em diversos bairros da Grande Aracaju. A operação é uma determinação da superintendência da Polícia Civil e tem como foco principal a abordagem a transeuntes, ciclistas, motociclistas e carros suspeitos”.

Segundo a fonte policial, esse trabalho preventivo é de responsabilidade da Polícia Militar, que se recusa a ir às ruas. Segundo ainda a nota da assessoria de imprensa, “a operação está sendo comandada pela coordenadora da Polícia Civil da capital (Copcal), Katarina Feitoza. As ações visão proporcionar uma maior sensação de segurança a toda população sergipana nesta época, onde a circulação de dinheiro cresce”, disse a delegada.

Ainda segundo Katarina, as ações foram planejadas após levantamentos, onde foram identificadas as regiões onde há uma maior incidência de crimes de roubo e furto. “Nossas equipes estão efetuando abordagens em diversos pontos da Grande Aracaju, principalmente em locais, onde identificamos uma grande quantidade de crimes. Não ficamos em pontos fixos. A idéia é agir em uma região e depois realizar abordagens em outros pontos”, diz a delegada.

Além do centro comercial de Aracaju, os policiais civis atuaram nos bairros Siqueira Campos, 13 de Julho, Jardins, São Conrado, Atalaia, São José e Salgado Filho, além dos conjuntos Augusto Franco, Orlando Dantas, Inácio Barbosa e na Zona de Expansão da capital sergipana”.

Em nenhum momento a matéria divulgada pela assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública cita a Polícia Militar, embora tente evitar informações sobre a paralisação, a fim de não criar pânico à população. Todos os delegados e agentes continuarão parando veículos em avenidas do centro e bairros, em blitzs de responsabilidade dos militares.

FONTE: BLOG NOTÍCIAS DA CASERNA

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José Padilha é a favor da PEC 300

José Padilha, o diretor do filme Tropa de Elite (1 e 2), fala sobre a valorização profissional do policial e da PEC 300.



FONTE: YOUTUBE

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PEC 300 é defendida por autor de Elite da Tropa

O antropólogo Luiz Eduardo Soares, autor de vários livros e ex-ocupante de vários cargos na área de segurança pública, se tornou voz comum na defesa da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300. Luiz Eduardo é autor de Elite da Tropa, livro que inspirou o filme “Tropa de Elite”. Veja abaixo o vídeo em que ele defende a PEC 300 no programa Roda Viva…


Fonte:abordagempolicial

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Ficha Limpa: O Supremo Tribunal Federal não é o Limite

“Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado” Convenção Americana de Direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), OEA, art. 9º"

E o STF se apequenou, violando uma série de princípios constitucionais. Um deles, inequivocamente, o da irretroatividade da lei para punir - novamente - seja lá a que pretexto for. É tão absurda essa decisão, que é difícil crer-se que tenha sito proferida pelo STF, o 'guardião' da Constituição. É verdade que metade dos ministros não concordou com a aplicação da lei nestas eleições. O próprio presidente do STF, Cezar Peluso, defendeu que a lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada nas eleições atuais e muito menos que ela alcance casos passados. Por essa razão, ele disse que 'Não concordo com a interpretação de aplicação retroativa da lei. Já havia antecipado o caráter absolutamente casuístico da lei. Essa é uma lei personalizada porque atinge pessoas determinadas, conhecidas antes de sua edição'.
De fato, até o princípio constitucional da impessoalidade foi violado. Por sua vez, o ministro Celso de Mello, um dos grandes nomes daquela Corte, afirmou que 'É uma gravíssima limitação ao direito fundamental de participação política. Me preocupa a ação no passado de efeitos restritivos por lei superveniente, (...) atribuindo sanção a um ato já esgotado em todas suas potencialidades jurídicas', disse. 'A lei não pode conferir efeitos jurídicos gravosos restritivos de um direito fundamental (...) a fatos como a renúncia ocorrida em momento anterior'. Segundo o ministro Celso, há que ser aplicado o 'direito à inviolabilidade do passado'. Qualquer coisa diferente disso é uma verdadeira caça às bruxas.
'Há um consenso muito claro no sentido de que os valores da probidade e da moralidade administrativa hão de ser respeitados, hão de prevalecer. Devemos banir da vida pública candidatos ou mandatários políticos ou autoridades travestidos de criminosos.
Agora, é preciso que se observem na aplicação da lei determinados postulados que representam aquele núcleo imutável da Constituição', disse com muita propriedade o ministro Celso de Mello... Vale lembrar que o artigo 16 da Constituição, prevê que uma lei que alterar o processo eleitoral não pode produzir eleitos na eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência.
No caso, é de sabença geral que a lei foi editada apenas 136 dias antes das eleições. Por essa razão indignou-se duramente - e com razão - o ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que a legislação que prevê novas regras de inelegibilidade é 'casuística' e, a depender da interpretação, 'é um convite para um salão de horrores'. 'Não podemos em nome do moralismo chancelar normas que podem flertar com o nazi-fascismo'. Na avaliação de Gilmar Mendes, manter Jader Barbalho (que era o caso em análise) inelegível por oito anos a contar a partir de quando seria o final do mandato - o ano de 2011 - seria garantir a retroação da lei para prejudicar o político paraense. 'Não há limites para o absurdo. Dizer que isso é aplicação imediata da lei é alguma coisa que faz corar frade de pedra.
É um convite para um salão de horrores. Se há um exemplo notório de lei casuística é essa alínea k que prevê inelegibilidade em caso de renúncia para fugir de processos de cassação'. Continuando, Gilmar disse que 'aqui percebemos inclusive um estratagema que é o fato de que o legislador conseguiu multiplicar o tempo de inelegibilidade, que pode chegar a 16 anos.
Dificilmente vai se encontrar um caso tão explícito em tempos democráticos de mais inequívoca retroatividade, de mais escancarada, de mais escarrada retroatividade (...) para a manipulação inclusive das eleições'.
Considerando que o Supremo - a maior Corte do país - proferiu sua decisão, entendo que qualquer um que for atingido por essa decisão tão esdrúxula, poderá recorrer à OEA - Organização dos Estados Americanos, mais especificamente na CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Na Convenção da OEA, o seu artigo 9º (que trata do Princípio da legalidade e da retroatividade) é explícito ao afirmar que 'Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.
Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado'.
Por outro lado, para que se previnam interpretações esdrúxulas, como as dos cinco ministros que votaram 'a favor' da aplicação da lei neste ano, a Convenção da OEA prevê, em seu artigo 29º (Normas de interpretação), que 'Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpreta da no sentido de : a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza'.
Desse modo, nos termos do artigo 44, qualquer pessoa pode apresentar à Comissão de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. É o recurso que resta para todos os prejudicados pela lei dos 'Fichas Limpas'. Se o STF não foi capaz de defender a Constituição, quem sabe se uma Corte alienígena poderá defendê-la?

FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,ficha-limpa-o-supremo-tribunal-federal-nao-e-o-limite,29500.html

OUTROS SITES: http://jus.uol.com.br/revista/texto/17753/retroatividade-da-lei-da-ficha-limpa

http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/7218/O_Supremo_Tribunal_Federal_nao_e_o_Limite

http://www.jurisite.com.br/doutrinas/Constitucional/doutconst101.html

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Polícia encontra túnel no Complexo do Alemão, no Rio

Foto: Site YAHOO

Policiais civis encontraram no início da tarde desta terça (30) um túnel da rede pluvial com 400 metros de comprimento no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro. A escavação, com início na Rua Joaquim de Queiroz, em frente a uma creche, tem saída para à Rua Arapá. Moradores da comunidade informaram que traficantes teriam usado o túnel para fugir durante as operações policiais na região. Os agentes continuam no local à procura de armas e drogas.

A estratégia da polícia agora é lançar bombas de gás lacrimogêneo dentro das galerias pluviais no conjunto de favelas do Alemão para fazer com que bandidos que porventura ainda estejam escondidos sejam obrigados a sair.

"Vamos fazer isso para ver se ainda há pessoas no local. Não chegamos a confirmar se bandidos tenham fugido desta forma", informou o chefe do Estado Maior da PM, coronel Álvaro Rodrigues Garcia. Segundo ele, após a liberação do gás, a PM vai pedir o fechamento de todas as entradas das galerias pluviais.

Apreensões
No início da manhã desta terça, foram apreendidas armas e drogas dentro de um caminhão da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), nas imediações do Complexo do Alemão. Os agentes abordaram o motorista do veículo, que disse ter sido obrigado por traficantes a retirar o material ilegal que estava na comunidade.

Segundo balanço parcial divulgado, até o meio-dia foram apreendidos dois fuzis, uma submetralhadora MT12 9 milímetros, uma espingarda calibre 12, uma carabina Puma calibre 38, uma espada, dois carregadores de pistola, um carregador de fuzil Ruger e um carregador de fuzil calibre 556.

Também foram apreendidos 638 quilos de maconha e 205 trouxinhas da droga, três quilos de cocaína e 4.391 papelotes, além de 260 ampolas de lança-perfume. Segundo balanço da PM, 103 veículos foram incendiados desde domingo.

FONTE: YAHOO

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Rio de Janeiro: bandidos em fuga para o nordeste

Serviço de inteligência da Policia Federal descobre que traficantes e criminosos do Rio de Janeiro estão mem fuga para o Nordeste e é esperado aumento de assaltos a bancos no Piauí no próximo ano

O Serviço de Inteligência da Polícia Federal (PF) descobriu que os traficantes atuando no Rio de Janeiro, em conflito aberto com o Governo do Estado, estão fugindo para o Nordeste.

O chefe da Delegacia de Combate ao Crime Organizado da Superintendência da Polícia Federal (PF), José Olegário Pereira Nunes, disse que no próximo ano a instituição vai fazer operações semelhantes à realizada em Marcolândia, na divisa do Piauí com Pernambuco, de combate ao tráfico de drogas e de prostituição infantial para demonstrar a presença do Estado e evitar a ação de possíveis quadrilhas que estão migrando das regiões no Centro Oeste e Sudeste, principalmente do Rio de Janeiro e de São Paulo para o interior dos Estados do Nordeste, para o interior do Piauí.

“A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal têm papel muito importante na previsão disso, demonstrando o poder do Estado e demonstrando presença na região Sul do Piauí e nas regiões mais afastadas da capital”, declarou José Olegário Pereira Nunes.

Ele falou que os traficantes e criminosos atuando no Rio de Janeiro e São Paulo planejam montar bases no Rio Grande do Norte e no Ceará por causa da infraestrutura mais desenvolvida, mas o risco é para todas as capitais do Nordeste.

“Estão vindo por causa da logística que esses grupos precisam para se locomover. As capitais maiores como a do Ceará, Fortaleza, de Pernambuco, Recife, onde já existem bases de apoio para esses bandidos que vão fugir, por certo, da ação do Estado”, declarou José Olegário Pereira Nunes.

Ele disse que existem suspeitas de que irão aumentar os assaltos a bancos no Piauí porque vão atuar no Nordeste não apenas os bandidos do Rio de Janeiro, mas também de outros Estados da nação.

“Nós temos que atuar na prevenção contra a criminalidade e não mais e só quando o fato estiver consumado para que nenhum outro Estado para não ficar como o Rio de Janeiro, onde o Estado não estava presente e o crime se instalou, quando existe o vácuo de poder, alguém toma conta, no caso a criminalidade. O que tem que se fazer são ações conjuntas para que se possa prevenir”, declarou José Olegário Pereira Nunes.

Fonte:meionorte.com

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Policial que se comportar mal será expulso, diz Cabral

'É guerra', diz Cabral sobre ocupação no complexo do Alemão

Governador diz que pediu que Forças Militares fiquem até outubro de 2011.

Cabral inaugurou a 13ª UPP no Morro dos Macacos, Zona Norte.

Diante das denúncias de que policiais estariam invadindo e saqueando casas no conjunto de favelas do Alemão, na Zona Norte do Rio, o governador Sérgio Cabral disse nesta terça-feira (30) que “não vai tolerar abusos” e prometeu punição aos maus agentes. Ele chamou de “guerra” a situação vivida na região, que foi tomada pela polícia e Forças Armadas no domingo (28).

“Vamos continuar a recuperar todos os territórios. Quando se luta por território é guerra. Quando se conquista é a paz”, afirmou Cabral Filho, durante discurso na cerimônia de inauguração de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no Morro dos Macacos, em Vila Isabel, Zona Norte.

“Não vamos tolerar abuso de polícia. O policial que se comportar mal será expulso, mas isso é uma exceção. A maioria está lutando, dando o sangue, entrando em lugares impossíveis com coragem”, completou o governador, diante de policiais militares e de moradores da comunidade.

O governador confirmou que que assinou um pedido de permanência das Forças Armadas para fazer patrulhamento nas favelas do Complexo do Alemão até outubro do ano que vem.

A informação havia sido dada em entrevista dada antes do meio-dia á rádio CBN, quando Cabral ainda estava à caminho da inauguração da UPP (ouça a entrevista).

Procurados pelo G1 por volta das 12h20, os ministérios da Justiça e da Defesa informaram que ainda não haviam recebido o pedido.

Na segunda-feira (29), após se reunir por mais de três horas com a presidente eleita, Dilma Rousseff, o governador havia dito que ia solicitar ao Ministério da Defesa um contingente de dois mil homens das Forças Armadas até julho de 2011, quando, segundo ele, será possível implementar uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na localidade.

O governador explicou nesta terça que o pedido foi feito até outubro para ter uma margem de segurança. Segundo Cabral disse na segunda, a permanência de militares é necessária no primeiro semestre do próximo ano porque não há, atualmente, efetivo suficiente de policiais militares para montar a UPP.

“As forças [federais] que fazem hoje o trabalho solicitado por nós fazem um trabalho de contenção. Outra coisa é o trabalho de patrulhamento. Por força do efetivo que precisamos para isso, nós teremos nesse processo de transição, até a chegada da nossa UPP, no final do primeiro semestre, um efetivo do Ministério da Defesa. Em torno de dois mil homens”, afirmou.

Cabral elogiou a parceria entre forças policiais estaduais e federais na ocupação da Vila Cruzeiro e do Morro do Alemão. Segundo ele, a atuação da Polícia Federal e das Forças Armadas deverá ser solicitada em outras operações de combate ao tráfico no estado.

“Esse modelo que estamos implementando é um modelo que existe há dois anos. É um modelo que as Unidades de Polícia Pacificadora se mantém. Agora, com essa novidade nesse momento complexo do [Morro do] Alemão e Vila Cruzeiro, para outras comunidades que sejam igualmente complexas, o que a gente percebe, o que sente, é essa parceria, essa camaradagem, essa aliança para o bem.”

Fonte:globo.com

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Relator sugere investigação para cassar Sargento Regina

O relator do processo da Comissão de Ética da Câmara de Natal que investiga as supostas irregularidades cometidas pela vereadora Sargento Regina (PDT) , vereador Heráclito Noé (PPS), apresentou seu relatório na manhã de hoje à comissão, formada ainda pelos vereadores Bispo Francisco de Assis (PR) e Maurício Gurgel (PHS).

No texto, o relator aponta quebra de decoro da vereadora, flagrada em vídeos gravados em 2009 supostamente negociando votos e apoios em troca de dinheiro. Ele recomenda que a Câmara formalize uma comissão que abra um processo investigativo para analisar a possível perda de mandato de Sargento Regina.

Heráclito Noé explicou que a Comissão de Ética só tem poderes para determinar, no máximo, uma suspensão de 15 dias no mandato dos investigados e a apuração o levou a avaliar que a punição deveria ser a cassação. Por isso, se o parecer for aprovado pelos dois outros integrantes da comissão, na próxima sexta-feira, será encaminhado para o plenário, que em votação secreta definirá pela abertura, ou não, de um processo para investigar a possível perda de mandato.

No trecho final do relatório, Heráclito Noé destaca: "após minuciosa análise dos fatos, em parte, confessados pela denunciada, restou evidenciada a lesão ao decoro parlamentar, cuja punição sugerida pelo regimento desta casa legislativa contempla apenas a hipótese de cassação do mandato parlamentar."

A vereadora Sargento Regina queixou-se da forma como a produção do relatório foi conduzida pela comissão, uma vez que ela supostamente não recebeu informações no transcorrer das diligências. A parlamentar disse que só comentaria o posicionamento do relator depois de ter ler o relatório.

Já a advogada de Sargento Regina, Maria Paula de Castro Ferreira, disse ter sido surpreendida pela notícia da apresentação do parecer do relator à comissão de ética. "Nós deveríamos ser informadas de todos os atos." Ela destacou que a defesa da vereadora irá aguardar a comunicação oficial para se pronunciar sobre o teor do parecer.

Fonte:tribunadonorte

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Policiais do RN correm o risco de perderem a oportunidade de reforma de seu Estatuto!

Essa é a opinião do presidente da ASPRA PM/RN, Sd PM Eduardo Canuto, que também é Bacharel em Direito.

"Acho que estamos perdendo uma grande oportunidade de ver a nossa legislação atualizada". Disse o presidente da ASPRA.

A polêmica ganhou força na reunião de hoje (27/11), quando da apresentação da minuta da reforma do Estatuto para a tropa, no salão nobre do Quartel do Comando da PM, onde ao serem abordados os assuntos do texto da reforma do novo Estatuto, houve manipulação clara por parte de lagumas lideranças que não quiseram dar ouvidos as opiniões do presidente da ASPRA, tentando ignorá-lo, tendo sugerido, inclusive, que se o mesmo tivesse alguma opinião ou sugestão que apresentasse POR ESCRITO!

"Ai vem a seguinte indagação: Se é uma reunião PÚBLICA, para receber opiniões e sugestões então porque fazê-lo por escrito? Isso é no mínimo incoerente. Estão querendo enfiar um texto ilegal e inconstitucional goela a baixo da tropa, e o que é pior, que beneficia mais oficiais do que praças e não querem deixar niguém opinar, pois pularam vários artigos dizendo não ser de importância, mas é sim, a tropa precisa saber de tudo o que está acontencendo para não ser pega de surpresa". Disse o presidente da ASPRA.

Diante do que houve, o presidente da ASPRA, Eduardo Canuto, retirou-se e foi embora, em meio a reunião, devido a alguns membros da comissão elaboradora do texto não querer esclarecer para a tropa o texto por completo.

Eis alguns dos dispositivos que foram discutidos hoje enquanto o presidente da ASPRA ainda estava presente:

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos, ingresso, remuneração e prerrogativas dos militares do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A Policia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem publica, ao Corpo de Bombeiros Militar, alem das atribuições definidas em lei incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Parágrafo Único - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se ao Governador do Estado e terão como comandantes oficiais da ativa, do último posto da Corporação.

Já em outras ocasiões, inclusive tendo constado em ata, foi demonstrado que NÃO SOMOS MILITARES DA ATIVA!

Isso pode até causar supresa em muita gente mas é verdade, os policiais militares não são militares da ativa, de acordo com o que dispõe o § 6º, do art. 144 da Constituição Federal de 1988 e os arts. 4º, Inciso “II” e 6º da lei federal nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).

Outro ponto controverso nesse artigo é pelo fato de que, na opinião do presidente da ASPRA os Bombeiros não deveriam constar nesse Estatuto, já que o Inciso "I" do art. 21 da Lei Compelmentar 230/2002, expressa: "Aplica-se em caráter provisório, até que ocorra a edição de legislação específica destinada aos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar, naquilo que não conflitar com os preceitos desta lei: I - o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 4.630, de 16 de Dezembro de 1976);"

Assim, o Corpo de Bombeiros pode continuar utilizando a legislação da PM até a edição de seu próprio Estatuto e não constar como parte do texto, muito embora somos da opinião de que essa era a hora de o Bombeiro ter o seu próprio Estatuto e a está desperdiçando.

Partindo daí, pulou-se para o art. 5o sobre a questão da carga horária que foi aprovada pela maioria dos presentes em 160 horas mensais, em turno não superior a 12 horas, ignorando os demais dispositivos que reúnem uma série de inconstitucioanlidades em seus dispositivos, as quais podem ser vistas nas observações, na minuta que está abaixo, onde AUMENTA, inclusive, o tempo de serviço para o policial militar poder se condidatar.

Enquanto no atual Estatuto (art. 51) e no art. 98 do Código Eleitoral, o policial militar pode se candidatar com 5 anos de serviço, no texto apresnetado pela comissão só pderá se candidatar com 10 (dez) anos. Portanto, é um retrocesso em relação a uma conquista já expressa em lei.

Outro ponto é que fizeram constar no texto a PROIBIÇÃO DE HABEA-CORPUS PARA PUNIÇÃO DISCIPLINAR (§3o do art. 2o).

Ora, já entendimento assente tanto na doutrina quanto na jurisprudência que é cabivel o habeas-corpus para a punição disciplinar militar, onde, inclusive, conseguimos, talvez o primeiro do Brasil, para praça estadual em atividade, aqui no RN, para um associado da ASPRA em 2004, logo, estaríamos endando na contramão das nossas conquistas, o que nos faz indagar se esse texto realmente foi elaborado por praças que têm o dever de defender a sua categoria!

No art. 6o foi apresentada, pelo presidente da ASPRA, tese de inconstitucionalidade por ferir o Inciso VI, do § 3o do art. 12, da CF de 1988, pois o cargo de oficial das Forças Armadas é provativo de brasileiro NATO, ou seja, o nascido no Brasil e como a PM/BM estão sujeitas a qualquer momento incorporar as Forças Armadas não pode haver contrariedade a esse dispositivo.

O Parágrafo único desse dispositivo também fere a LC 090//1991 (Lei Orgânica da PM), pois os Quadros de pessoal deve constar na Lei Orgânica e não no Estatuto, conforme faz referência a própria lei.

Já o art. 7o está em total desacordo com o art. 6o da Lei Federal 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), pois as expressões ali contidas são de uso exclusivo das Forças Armadas.

Outra perda significativa é terem retirado os Capelães militares do Estatuto, pois esses têm cuidado da vida espiritual dos membros da PM/BM.

Outras dúvidas ainda persistem, tais como: Na letra "a" do Inciso "III", do art. 48 do texto da reforma do Estatuo fala que a praça adquire estabilidade com 3 anos de serviço, mas fica a dúvida: porque o oficial adquire estabilidade com 6 meses (Aspirante) e o praça só com três anos? Afinal, tanto o praça quanto o oficial não são VITALÍCIOS de acordo com o §2o do art. 3o da lei 4.630/76 (Estatuto dos policiais militares)?

Essas e outras dúvidas, tais como a falta de assitência médica e auxílio funeral no novo texto, que precisam ser esclarecidas e que foi vedado por alguns membros da comissão elaboradora do texto do novo Estatuto, precisam ser cobradas pela TROPA. Disse o presidente da ASPRA. Eduardo Canuto.

Se tais textos passarem na forma em que estão, correm o risco de:

1) não ser aprovado pela Assemléia Legislativa;

2) Se for aprovado pela Assembléia, corre o risco de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Estadual ou de qualquer interessado que se julgue prejudicado.

Logo, corremos o risco de trabalhar em vão pela atualização de nossa legislação.

Isso sem falar que até que isso ocorra, cause um grande prejuízo a tropa.

Para acessar o Projeto de reforma do Estatuto dos policiais militares/RN, clique aqui

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