Promotoria de Justiça investiga custódia de presos civis na PM/RN

Para apurar possível irregularidade na custódia de presos civis em quartéis da Polícia Militar, em todo Rio Grande do Norte, a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), instaurou Inquérito Civil na última quarta-feira, 14. A custódia desses presos estariam causando prejuízo às atividades policiais e à rotina das unidades militares. Além disso, estariam em desacordo com a legislação em vigor.

De acordo com o Promotor de Justiça, Wendell Beetoven, o objetivo do inquérito é apurar esse prejuízo de presos civis, ou seja, de pessoas comuns, não integrantes do quadro funcional da PMMRN, que foram autuadas em flagrante; saber também se eles figuram como réus em ações penais na Justiça Comum ou até já foram condenadas e, por determinação judicial, ficam presas em unidades militares, alterando a organização e rotina destas e prejudicando o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, que são as funções constitucionais da PM.

A Promotoria de Justiça determinou que o Comandante Geral da PMRN preste informações, no prazo de 10 dias, sobre a existência de presos civis custodiados em unidades ou subunidades da PM; bem como se continua a vigorar a Resolução Administrativa nº 005/2010, esclarecendo se todos os presos civis são submetidos à mesma disciplina ou se gozam de algum privilégio; além do esclarecimento se a Polícia Militar dispõe de instalações adequadas à custódia de presos civis ou, caso contrário, se a presença deles nas unidades militares altera ou compromete, de alguma forma, a rotina das mesmas e as atividades constitucionais próprias da PM. 

Fonte:MP/RN

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Estado pode ter perdido a oportunidade de recurso em relação a carga horária dos militares

O Estado do Rio Grande do Norte pode ter perdido a oportunidade de recurso com relação a carga horária dos militares do RN, no MI No 2010.010916-5, impetrado pela ASPRA PM/RN.

A razão disso é que, segundo a tramitação processual, no site do TJRN, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pré questionar a matéria, ficando impedido de recorrer ao STF, conforme transcrição do extrato da tramitação processual abaixo:

"22/02/2011 às 14:47 Certidão

Certifico que, em cumprimento à Decisão de fls. 122/127, foi procedida à notificação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão de fl. 129-v, não tendo o mesmo se manifestado até a presente data. O referido é verdade; dou fé.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Mandado de Notificação

Notificando-se o Excelentíssimo Senhor Dr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Petição

Protocolo nº 2010.020998. Tipo de petição: Outros Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte. VEM REQUERER O SEU INGRESSO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA...

03/12/2010 às 10:42 Juntada de Mandado de Intimação"

Portanto, estratégicamente o Estado do Rio Grande do Norte entrou com pedido de Embargos de Declaração, a fim de suscitar, de alguma forma, assunto para tentar ter direito a recorrer ao STF.

Todavia, de acordo com informações de juristas, eles acham dificílimo o Estado reverter essa situação, ficando, a cada dia, mais próximo do processo transitar em julgado, ainda mais cedo do que se imagina.

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A jornada máxima de 40 hs semanais já está valendo no RN

ATENÇÃO! Apesar de o Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador-Geral do Estado, haver entrado com um pedido de Embargos de Declaração, no MI N.o 2010.010916-5, o Estado considera-se intimado ou notificado do Acórdão para o seu cumprimento.

RELEMBRANDO: Essa ação se refere a um pleito da ASPRA PM/RN, no sentido de limitar a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares a 40 hs semanais. Mais informações na matéria publicada nas seguintes postagens:

(http://asprarn.blogspot.com/2011/07/tj-diminui-carga-horaria-de-policiais-e.html)

(http://asprarn.blogspot.com/2011/08/acordao-do-mi-referente-reducao-de.html)

No entanto, pedimos a todos calma, haja vista o pedido haver sido feito somente no final da tarde e estarmos em pleno final-de-semana.

Portanto, vamos dar um desconto até o final da segunda-feira.

Até lá já havermos de verificar se as informações que constam no site do TJRN estão realmente corretas e o Estado realmente já se considere ciente OFICIALMENTE da Decisão.

É apenas uma questão de precaução para evitar de estarmos "avançando o sinal".

Estando tudo confirmado, o que passar de 40 hs semanais, a partir deste sábado, CONSIDERA-SE HORAS EXTRAS.

Sem falar na possibilidade das penalidades legais em DESFAVOR do Estado e seus gestores em caso de descumprimento da Decisão.

Por isso, pedimos a colaboração de todos nesse sentido.

Por falar em horas extras, quem já quiser adiantar a documentação requerendo as horas extras DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, favor entrar em contato conosco, através do e-mail: asprarn@gmail.com ou pelos fones: (84) 8823-0100 / 3201-0100.

Isso vale também para os nossos associados, pois as ações de execução serão INDIVIDUAIS!

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Entidades ainda esperam resposta do Governo

Entidades se reuniram na sede da ASPIPERN no Conjunto Soledade II

As entidades representativas de classe se reuniram ontem, dia 05/09, para avaliar esses 11 dias em que a Governadora Rosalba Ciarlini prometeu o subsídio da categoria e as portas abertas com a equipe econômica do Governo para que sejam tratadas estratégias quanto a implantação do subsídio e a quantidade de parcelas, já que a Governadora informou que não poderia implantar de uma só vez.

Ficou também a dúvida a respeito do acatamento ou não da tabela apresentada pelas associações.

Sobre esses assuntos as entidades ainda não receberam nenhuma resposta, por isso, resolveram traçar um cronograma de datas para articulação com a equipe econômica do Governo, começando no dia 13/09, em uma peregrinação nas Secretatias responsáveis, para que dêm uma resposta satisfatória e esclareçam as dúvidas das entidades.

Como pauta ainda ficou estabelecido que as articulações vão continuar até que o subsídio esteja implantado na LOA de 2012.

Ficou tambpém estabelecida a data de 04 de outubro para uma assembléia com a categoria, afim de informar sobre o resultado da luta das entidades, e, caso tenha sido infrutífero, a assembléia decidirá os rumos do movimento a ser adotado como forma de cobrar do Governo o cumprimento de sua palavra perante a tropa.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE RETIRADA DOS PMS DAS DELEGACIAS

 

O  Ministério Público Estadual, através do CAOP das Promotorias de Investigação Criminal, bem como da Promotoria de controle externo da atividade policial, promoveu, nesta manhã, uma audiência pública para tratar da necessidade da permanência ou não dos Policiais Militares, á disposição das Delegacias de Polícia, no Estado.

A Audiência pública teve como base uma representação do SINPOL ao Ministério Público, onde requer a retirada dos PMs das Delegacias de polícia.

No transcorrer da audiência, foram apresentados dados fornecidos pela Associação dos Cabos e Soldados e da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sobre a situação das delegacias de polícia no interior do Estado que têm PMs lotados em seus quadros.

A Associação dos Praças da PM - ASPRA PM/RN, informou a base legal de uma Ação de Obrigação de Fazer (n.º 0038683-62.2009.8.20.0001 (001.09.038683-4)), que foi impetrada em dezembro de 2009, solicitando a retirada dos PMs das Delegacias ou que o Estado PAGUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE UM AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E UM PM, que, em alguns casos chega a ser o DOBRO de diferença salarial.

A Ação foi impetrada em favor dos associados da ASPRA PM/RN.

A ASPRA PM/RN, disponibiliza o e-mail: asprarn@gmail.com, para os PMs que ainda não ingressaram no pólo ativo da Ação, para que enviem seus dados com urgência, a fim de serem incuídos na ação.

Os PMs que trabalharam nas Delegacias durante a greve da polícia civil também têm direito.

O motivo da ação é que existe uma vedação constitucional e também em leis infra-constitucionais acerca do desvio de função dos PMs. Sem falar que existem vários PMs respondendo Inquérito Penal sobre fulga de presos nas Delegacias.

Outro fator preocupante é que, além dos PMs que estão cedidos as Delegacias só poderem ser promovidos por antiguidade, depois de 2 anos de agregados, correm o risco de serem transferidos para a reserva, ganhando apenas proporcional ao tempo que tiverem de serviço.

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ACÓRDÃO DO MI REFERENTE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA É PUBLICADO

O Acórdão referente ao Mandado de Injunção referente a redução da carga horária dos policiais e bombeiros militares foi publicado ás 20:00hs, deste dia 29/08/2011, no Diário Eletrônico do TJRN, Edição n.º 918, ás fls 03 e 04.

Veja a transcrição do Acórdão na íntegra:

"MANDADO  DE  INJUNÇÃO  N°  2010.010916-5  -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Impetrante: Associação  dos  Praças  da  Policia  Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN.
Advogados:  Drs.  Paulo  Lopo  Saraiva  e  outros.
Impetrado:  Governador  do  Estado  do  Rio  Grande  do Norte.
Procurador:  Dr.  Francisco  Wilkie  Rebouças Chagas  Júnior.
Relator:  Juiz  Convocado  Nilson Cavalcanti. 

EMENTA:  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO  DE  INJUNÇÃO  COLETIVO. PRELIMINAR  ILEGITIMIDADE  ATIVA SOERGUIDA.  REJEIÇÃO.  PRELIMINAR  DE AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL  E  DE IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO SUSCITADA.  REJEIÇÃO.  MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE  DO  NORTE.  APONTADA  OMISSÃO LEGISLATIVA  QUANTO  À  LIMITAÇÃO  DA JORNADA  DE  TRABALHO  DOS  SERVIDORES REPRESENTADOS.  LEI  DE  INICIATIVA  DO CHEFE  DO  PODER  EXECUTIVO  ESTADUAL. POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO,  POR ANALOGIA,  DA  REGRA  INSERTA  NO  ART.  19 DO  REGIME  JURÍDICO  ÚNICO  DOS SERVIDORES  CIVIS  ESTADUAIS  (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94), ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA  ESPECÍFICA.  NECESSIDADE  DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. PLAUSIBILIDADE DOS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS. RECONHECIMENTO  DA  MORA  LEGISLATIVA  E DETERMINAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  O SUPRIMENTO  DA  LACUNA.  EFEITOS  ERGA OMNES.  CONCESSÃO  DA  ORDEM INJUNCIONAL. 

-  Verificada  a  lacuna  na  legislação estadual  no  que  diz  respeito  à  regulamentação  da jornada  de  trabalho  de  Policiais  e  Bombeiros Militares,  é  admissível  a  concessão  de  mandado  de injunção para assegurar aos tutelados da impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os Servidores Civis, até a edição da norma específica. 

CONCLUSÃO:  ACORDAM  os  Desembargadores que  integram  o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio Grande  do  Norte,  em  sessão  plenária,  por  maioria  de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa suscitada  pelo  Desembargador  Saraiva  Sobrinho. Ainda,  pela  mesma  votação,  rejeitar  a  preliminar suscitada  pelo  Desembargador  Saraiva  Sobrinho  de impossibilidade  jurídica  do  pedido  e  de  ausência  de interesse  processual  e,  no  mérito,  por  maioria  de votos,  em  consonância  com  o  parecer  da  15ª Procuradoria de Justiça, julgar procedente a pretensão formulada  no  mandado  de  injunção,  nos  termos  do voto  do  relator,  que  fica  fazendo  parte  integrante deste. Vencido o Desembargador Saraiva Sobrinho." (grifos).

(...)

"Face ao exposto, em harmonia com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, julgo procedente o presente mandado de injunção, para assegurar aos tutelados pela entidade associativa autora – os Praças da Polícia Militar e os Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (art. 14 da Lei Estadual nº 4.630/76 – Estatuto dos Policiais Militares), bem como aos que se encontrem em igual situação, o cumprimento de carga horária de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 122/94, até que seja editada norma específica a respeito da matéria, devendo a autoridade impetrada, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, encaminhar projeto de lei ao Legislativo regulamentando a jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

É como voto."

"O que resta agora é o estado ser intimado para o cumprimento da Decisão. É uma Decisão histórica e temos muito a comemorar." Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

FONTE: DJE

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Governadora promete pagar o subsídio a PM e ao BM

 

Nesta manhã do dia 25 de agosto em que se comemora o dia do soldado, em um café, promovido pelos oficiais da PM/BM, a Governadora Dra. Rosalba Ciarlini, prometeu pagar o subsídio para as categorias da PM e BM, de forma prcelada, bem como equiparar os salários dos integrantes do sistema de segurança pública de nosso Estado.

A Governadora também prometeu um canal de negociação permanente com os representantes dos oficiais e praças, a serem escolhidos pelas respectivas categorias.

A única dúvida ainda não esclarecida é em quantas parcelas será pago o subsídio, até que se equipare com as demais categorias da segurança pública.

Não podemos deixar de destacar o empenho do Comandante da PM, Cel Araújo, que abriu o canal de negociação com o Governo do Estado.

Dos oficiais e praças mais antigos até os mais modernos dizem em um único coro que nunca se viu em toda a história da PM um Comandante que se interessasse com tanto entusiasmo pela situação financeira dos integrantes da Corporação.

Parabéns Coronel Araújo, a ASPRA PM/RN, louva-o e agradece o seu empenho em favor da tropa.

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Nota oficial sobre reunião com Governo

Secretário Chefe do Gabinete Civil recebe as Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares para conversa sobre o Subsídio.

Reunião com o Dr. Paulo de Tasso, Chefe do Gabinte Civil

Reuniram-se no final da tarde de terça-feira 16 de agosto, o Secretário Chefe do Gabinete Civil do RN – Dr. Paulo de Tarso Fernandes, Coronel Araújo – Comandante Geral da PM/RN, Coronel Dantas – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN e os presidentes das Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN.

A discussão sobre o Subsídio, primeira com o Governo do Estado neste processo de negociação, teve resultado parcialmente positivo. Parcialmente porque a proposta apresentada pelos representantes das Associações foi de elaboração de um calendário de negociações com o Governo do Estado o que não foi definido, contudo Dr. Paulo de Tarso afirmou que o posicionamento do Governo do Estado em relação ao Subsídio é de apoio e que existe a compreensão sobre a necessidade de dar tratamento isonômico aos servidores do sistema de segurança publica do RN.

Melhor explicando: O Governo do Estado acata o subsídio e admite a necessidade de corrigir a distorção existente entre os servidores civis e os Militares do Estado do RN. O Secretário pediu ainda, celeridade à Consultora Geral do Estado, Dra Tatiana Mendes Cunha para a conclusão da análise do anteprojeto de lei do subsídio, protocolado sob o número 120003/2011-4 a fim de submeter o texto à equipe econômica do Governo do Estado.

Foi confirmado pelos Comandos das duas corporações que o estudo de impacto financeiro sobre a folha de pagamento já está pronto e será anexado ao projeto para que efetivamente tenham início as negociações. Só de posse dessas informações é que o Estado deve se manifestar sobre quanto, a partir de quando e de que forma pretende ou tem condições de implantar o subsídio.

Foi entregue ainda ao Dr. Paulo de Tarso, a Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente revisada e justificada. O Estatuto é uma das reivindicações dos Militares do Estado, conforme protocolado junto ao Secretário da Segurança Publica e da Defesa Social dia 14 de junho de 2011. O encaminhamento do Estatuto dos Militares à CGE para análise, discussão e votação na Assembléia representa respeito e seriedade na gestão da segurança publica no Rio Grande do Norte.

O próximo passo é finalizar o trabalho de análise técnica e justificação do Código de Ética dos Militares do Estado. A recepção pelo Governo e o encaminhamento das três propostas aos setores competentes, representará grande avanço para os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Conclusões:

Os trabalhos estão começando DE FATO agora. O Estado se posicionou favoravelmente ao Subsídio. Mas não tem NADA certo ainda. Tivemos uma PRIMEIRA conversa com o Governo. Ainda não foram discutidos VALORES e a FORMA de pagamento do Subsídio.

Precisamos continuar trabalhando. Articulando, negociando e principalmente MOBILIZANDO a categoria. As coisas estão andando porque estamos mostrando seriedade no encaminhamento de nossas propostas, responsabilidade com a sociedade ao privilegiar e buscar incessantemente o diálogo e a negociação.

Foi dado o primeiro passo. Iniciamos a conversa com o Governo do Estado. Um longo caminho ainda tem de ser percorrido. Ainda temos que conversar com a equipe econômica do Governo para que EFETIVAMENTE possamos NEGOCIAR.

Para que tudo aconteça satisfatoriamente é importante que o Projeto de Lei do Subsídio chegue à Assembléia Legislativa ainda este ano, até novembro no máximo, é necessário que conste na Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão da implantação do Subsídio.

O tempo é curto. A estrada é longa. O que vai impulsionar o trâmite da proposta é a MOBILIZAÇÃO.

Por isso é fundamental que TODOS aqueles que estiverem de folga compareçam ao Ato Público pela valorização profissional dos trabalhadores da Segurança Publica. Dia 25 de agosto, a partir das 8:00 Horas, em frente a ACSPM-RN.

Participe! Esta luta é sua!

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