Feliz natal

Que seus sonhos se tornem realidade!

São os sinceros votos de Todos os que fazem a ASPRA PM/RN.

PARA REFLETIR:

 > O paradoxo de nosso tempo na história é que temos edifícios mais altos, mas pavios mais curtos; auto-estradas mais largas, mas pontos de vista mais estreitos; gastamos mais, mas temos menos; nós compramos mais, mas desfrutamos menos.

> Temos casas maiores e famílias menores; mais conveniências, mas menos tempo; temos mais graus acadêmicos, mas menos senso; mais conhecimento e menos poder de julgamento; mais proficiência, porém mais problemas; mais medicina, mas menos saúde.

> Bebemos demais, fumamos demais, gastamos de forma perdulária, rimos de menos, dirigimos rápido demais, nos irritamos muito facilmente, ficamos acordados até tarde, acordamos cansados demais, raramente paramos para ler um livro, ficamos tempo demais diante da TV e raramente oramos.

> Multiplicamos nossas posses, mas reduzimos nossos valores.

> Falamos demais, amamos raramente e odiamos com muita frequência.

> Aprendemos como ganhar a vida, mas não vivemos essa vida.

> Adicionamos anos à extensão de nossas vidas, mas não vida à extensão de nossos anos.

> Já fomos à Lua e dela voltamos, mas temos dificuldade em atravessar a rua e nos encontrarmos com nosso novo vizinho.

> Conquistamos o espaço exterior, mas não nosso espaço interior.

> Fizemos coisas maiores, mas não coisas melhores.

> Limpamos o ar, mas poluímos a alma.

> Dividimos o átomo, mas não nossos preconceitos.

> Escrevemos mais, mas aprendemos menos.

> Planejamos mais, mas realizamos menos.

> Aprendemos a correr contra o tempo, mas não a esperar com paciência.

> Temos maiores rendimentos, mas menor padrão moral.

> Temos mais comida, mas menos apaziguamento.

> Construímos mais computadores para armazenar mais informações, para produzir mais cópias do que nunca, mas temos menos comunicação.

> Tivemos avanços na quantidade, mas não em qualidade.

> Estes são tempos de refeições rápidas e digestão lenta; de homens altos e caráter baixo; lucros expressivos, mas relacionamentos rasos.

> Estes são tempos em que se almeja paz mundial, mas perdura a guerra no lares; temos mais lazer, mas menos diversão; maior variedade de tipos de comida, mas menos nutrição.

> São dias de duas fontes de renda, mas de mais divórcios; de residências mais belas, mas lares quebrados.

> São dias de viagens rápidas, fraldas descartáveis, moralidade também descartável, ficadas de uma só noite, corpos acima do peso, e pílulas que fazem de tudo: alegrar, aquietar, matar.

> É um tempo em que há muito na vitrine e nada no estoque; um tempo em que a tecnologia pode levar-lhe estas palavras e você pode escolher entre fazer alguma diferença, ou simplesmente rasgar essa mensagem.

> (Autor desconhecido)

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"O OURO É TESTADO PELO FOGO, OS BRAVOS PELA AFLIÇÃO".

(SÊNECA)

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“O bom nome para o homem e para a mulher, meu caro senhor, é a jóia suprema da alma. Quem rouba minha bolsa, rouba uma ninharia. É qualquer coisa, nada; era minha, era dele, foi escrava de outros mil. Mas quem surrupia meu bom nome tira-me o que não o enriquece e tornar-me completamente pobre."

(William Shakeaspeare) (Otelo, Ato III, Cena 3)

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Um certo cristão estava distribuindo uns folhetos na cidade de Jerusalém, no Estado de Israel, que dizia: Cristo pode vir ao mundo, nascer e morrer cem vezes mas se ele não nascer verdadeiramente em seu coração de nada adiantará. Neste natal deixe que Cristo verdadeiramente nasça em seu coração não apenas neste dia, mas durante todo o ano que se sucede.

Que neste natal o SENHOR Jesus realize os desejos de seu coração e aproxime os seus sonhos. Que 2019  seja um ano de realizações. É o que deseja todos os que fazem a ASPRA PM/RN.

EDUARDO CANUTO DE OLIVEIRA

Presidente da ASPRA PM/RN

Reportagem Completa

REFORMA NAS GUARITAS DE ALCAÇUZ GARANTE MAIS HUMANIZAÇÃO PARA PMs

O Presidente da ASPRA PM/RN, Sgt Eduardo Canuto, em visita as guaritas de Alcaçuz, pôde constatar que as reformas da penitenciária, não atingiram somente os apenados, mas também, os agentes de segurança e, principalmente os policiais militares.

A reivindicação da reforma das guaritas era antiga, pois tratava-se de um ambiente insalubre de trabalho, onde os PMs (que trabalham nas guaritas) sofriam, principalmente em dias chuvosos, conforme vídeos que circularam nas redes sociais.

"Hoje em dia, encontramos outro ambiente de trabalho e PMs satisfeitos, graças a nova direção e o atual Secretário da SEJUC, o senhor Luis Mauro AGEPN/DF, que está aqui através do convênio com a Força Nacional. Até mesmo banheiros foram feitos nas guaritas. Realmente encontramos um ambiente humanizado", disse o presidente da ASPRA PM/RN.

Abaixo vídeos gravados dia 06/12/2018, quando da visita do presidente da ASPRA em Alcaçuz.

Fotos da vista externa e interna das guaritas:

SERVIÇO DAS GUARITAS

Em conversa com o atual Secretário da SEJUC, o AGEPN/DF Luis Mauro, este garantiu que a meta é ocupar todas as guaritas com agentes penitenciários, deixando a PM somente na guarda externa como assegurado na legislação, mas que no momento, isso não é possível deviso ao baixo efetivo. No entanto, conforme pôde ser observado, várias guaritas já são ocupadas pelos agentes.

Reportagem Completa

REPORTAGEM DO TRIBUNA DO NORTE É DESMASCARADA E PRESIDENTE DA ASPRA DIZ QUE PRECISAMOS DE UM "SÉRGIO MORO" NO RN.

No dia 30/08/2017 fomos surpreendidos com uma matéria do jornal Tribuna do Norte em que traz como título: "MPRN acusa associação de PMs de agir com "má fé", e que traz o seguinte sub título: "O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pede a condenação dos Soldados e Praças do Rio Grande do Norte (ASPRA-RN) por "litigância de má fé" em relação ao processo acerca da convocação de 824 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Militar, em 2005. O pedido foi enviado ao Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte nessa sexta-feira (29) por meio de uma petição. O argumento utilizado é que a ASPRA insiste em um processo que já acabou "o que acaba iludindo as pessoas".

Ocorre que, o TN pega um trecho da manifestação do MPRN e faz parecer que o MPRN afirma que o processo "acabou", além de fazer afirmação de que a ASPRA estaria "iludindo" as pessoas.

Não é isso que está escrito na peça formulada pelo MP e que o TN se refere, conforme pode ser conferido abaixo:

Em nenhum lugar se encontra na referida peça que o MP diz que o processo "acabou".

Além do mais, a peça foi protocolada em 27/09/2017 e não em 29/09/2017, como informa a matéria. Já a ASPRA PM/RN protocolou petição em 28/09/2017, rebatendo as alegações do MP.

Outra coisa, pra começar, só quem pode determinar o fim de um processo é o Judiciário e não o MP, e muito menos um periódico e essa não foi a determinação do Judiciário.

Ao contrário, veja qual foi o Despacho do Relator, Desembargador Cláudio Santos, no processo, em 28 de junho de 2017 (consta no extrato processual da Apelação Cível nº 2015.009345-8):
"Despacho do Relator
Considerando que a nova processualística processual civil prestigia a busca pela solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, CPC), e havendo a possibilidade de transação entre as partes litigantes, por se tratar de direitos disponíveis, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação do 2º Grau. (grifamos e sublinhamos).
Publique-se. Cumpra-se.
Natal/RN, 27 de junho de 2017.
Desembargador CLAUDIO SANTOS
Relator 

Logo, o Relator do processo reconheceu que os direitos dos convocados são disponíveis e encaminhou o processo para o Núcleo de Conciliação do TJRN (NUPEMEC), portanto, a informação de que o processo "já acabou" e que a ASPRA estaria "iludindo as pessoas" não procede, sendo leviana tal acusação.

O periódico Tribuna do Norte não colocou o necessário da questão técnica capaz de esclarecer o que está no processo. Nem tão pouco foi informado na reportagem o nome do Promotor que foi ouvido na matéria.

Quanto ao processo ter “morrido/acabado”, nós ganhamos uma sentença favorável em primeiro grau e só foi reformada parte dessa sentença no segundo grau, além de existirem dois recursos pendentes para Brasília, logo o processo ainda está em trâmite e mais vivo do que nunca.

Os únicos que estão mortos (infelizmente) são quase 2.000 pessoas por falta de efetivo para patrulhar as ruas que chega a quase 6.000 homens na PM. Com relação a conciliação, assim expressa no Código de Processo Civil, no paragrafo 3º do art. 3º: “A Conciliação, a mediação e outro método de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

O CPC ainda expressa (paragrafo 6º do art. 334) que para que não haja conciliação é necessário que TODAS as partes informem EXPRESSAMENTE que não desejam conciliar, o que não é o caso, pois ainda falta o Estado ser ouvido como réu. Logo, é estranho o que está exposto na matéria já que o Jornal acusa o MP de está agindo contrário as suas funções quando diz que o MP não quer conciliar porque o processo "já acabou", quando, na verdade, foi o próprio Relator do processo que o encaminhou ao núcleo de conciliação.

De fato, já havia sido formulado uma pedido de conciliação anteriormente e havia sido negado, quando o Relator era outro. Todavia, quando o Desembargador Cláudio Santos deixou a presidência do TJRN o processo foi redistribuído e este assumiu a Relatoria, vindo a proferir o despacho supra mencionado.

Uma coisa é o MPRN fazer um pedido na ação e outra coisa é este ser atendido. Como o Relator já entendeu que existe sim a possibilidade de conciliação não há o que se falar em litigância de má fé.

O que estamos vendo, na verdade, é um Relator que estuda e gosta de se atualizar, acompanhando a evolução do Direito, pois o Direito é dinâmico, sem desmerecer nenhum outro. Disse o presidente da ASPRA.

Logo, vê-se que essa reportagem do Tribuna do Norte é tendenciosa e visa apenas querer causar dúvidas nos convocados, mas o efeito foi ao contrário pois estão mais firmes no seu propósito do que nunca em permanecerem acampados em frente a Governadoria e só saírem de lá com uma resposta positiva do Governador Robinson Farias.

Outra coisa, essa ação não tem nada a haver com pedido de inconstitucionalidade da lei estadual n,º  9.356/2010, sendo essa mais uma falha na reportagem.

Por fim, os mais de 60% de convocados não foram reprovados no teste psiquiátrico, como informado na matéria, e sim no teste psicológico, que não constava no Edital. Caso este tivesse prevalecido, seria a maior reprovação da história da perícia mundial. Logo, vê-se que estes convocados vem enfrentando problemas e injustiças que se arrastam por anos.

Estamos em um Estado onde nem mesmo um empréstimo milionário é capaz de sanar as despesas ou ao menos deixar em dia o salário do funcionalismo público, além da violência que está desenfreada. "O que estamos precisando aqui no RN é de um Sérgio Moro". Disse o presidente da ASPRA.

Reportagem Completa

ASPRA GANHA AÇÃO PARA GOVERNO PAGAR JUROS POR ATRASO DO PAGAMENTO

A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO NORTE - ASPRA PM/RN, ganha ação na justiça do RN para que o Governo do Estado pague o subsídio de seus associados em dia, sob pena de pagar com juros.

A ação, em trâmite no TJRN, é o Mandado de Segurança nº 2016.006720-5, de Relatoria do Desembargador Cláudio Santos.

O Governo do Estado já foi intimado para cumprir a decisão e agora segue na via administrativa para cumprimento da decisão judicial.

A decisão ainda cabe recurso, mas qualquer momento a ASPRA pode convocar os associados para trazerem a documentação para a execução provisória, caso o Governo não cumpra voluntariamente a decisão judicial.

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ASPRA PM/RN GANHA ASSENTO NO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS

A ASPRA PM/RN entidade que vem se destacando pela luta da classe policial militar, agora recebeu mais um desafio. Foi aceita como membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - COEDHUCI.

A nomeação dos novos Conselheiros foi publicada no D.O.E. deste último dia 22/05/2017.

Como representantes da ASPRA PM/RN, perante o Conselho, ficaram o seu presidente, Sgt PM Eduardo Canuto de Oliveira e o vice, Cb PM Wilson Luis Ribeiro, como titular e suplente respectivamente.

Em seu primeiro discurso o Sgt Eduardo Canuto falou da importância em ter uma entidade representante dos profissionais desta área da segurança, e destacou que, apesar da isenção que todo Conselheiro deve ter, sua prioridade é demonstrar que o Policial Militar e o Bombeiro Militar também são pessoas e têm os mesmos direitos humanos.


O QUE MUDA COM O INGRESSO DA ASPRA NO COEDHUCI?

Segundo a atual legislação do COEDHUCI, o membro do Conselho tem liberdade de expressão, bem como pode fiscalizar quaisquer repartição pública estadual onde houve prática ou se esteja praticando violação aos direitos humanos.

Logo, o Conselheiro Eduardo Canuto, vai poder desempenhar um papel importantíssimo em defesa dos direitos humanos dos policiais militares e bombeiros militares, bem como dos demais agentes de segurança pública (já que o SINPOL não efetuou inscrição) destacando-se aqueles violadores da Constituição Federal de 1988, por regulamentos arcaicos.

Como não houve inscrição de nenhuma entidade evangélica e o Sgt Eduardo Canuto é pastor evangélico, provavelmente também efetuará papel importante na defesa dos evangélicos do Estado do RN.

Para os profissionais da segurança pública ou evangélicos que estejam sofrendo violação em seus direitos e quiserem participar ao Conselheiro Eduardo Canuto, fica disponibilizado o número funcional da ASPRA PM/RN (84) 9.8823-0100 (Oi) ou diretamente ao whatzapp do Conselheiro (84) 9.9994-5110.

Sua denúncia será levada ao Conselho para as providencias cabíveis e sua identificação mantida em sigilo, caso não queira se expor.


GALERIA DE FOTOS:

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Governo descumpre decisão judicial e a ASPRA PM/RN cobra correção na Justiça

O Desembargador Expedito Ferreira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, concedeu liminar no Mandado de Segurança n° 2016.006720-5, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que efetue o pagamento do subsídio dos associados da ASPRA PM/RN até o último dia do mês, sob pena de correção monetária.

Veja o trecho final da decisão:

"Ante o exposto, defiro a liminar requestada, determinando às autoridades impetradas que procedam ao pagamento dos servidores representados pela entidade impetrante até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28, §5º, da Constituição Estadual, até o julgamento de mérito da presente ação.
Considerando que já se promoveu a notificação das autoridades apontadas coatoras na inicial, bem como deu-se ciência do feito ao Estado do Rio Grande do Norte, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo."

A decisão é datada de 22/11/2016 (publicada em 23/11/2016), tendo o Governador do Estado sido intimado da decisão em 08/12/2016, contando-se prazo a partir desta data.

Ainda cabe recurso da decisão.

Logo, já era para o Estado ter cumprido a decisão desde o pagamento de DEZEMBRO/2016.

Por esse motivo, o nosso setor jurídico emitiu nota solicitando a documentação dos associados para o cálculo e cobrança da correção monetária, bem como pedir o bloqueio do valor do subsídio dos associados para garantir a efetividade do cumprimento da decisão.

COMUNICADO

                        O Presidente da ASPRA PM RN convoca todos os associados para comparecerem na sede da associação, munidos dos contracheques de DEZEMBRO de 2016, bem como extratos da conta bancária onde é creditado o salário mensal (dos meses de dezembro/2016 e janeiro/2017), para o fim de calcular os juros e correção monetária em benefício dos associados, a ser executado na ação que a associação move contra o estado, referente ao atraso no pagamento dos salários dos seus associados.

                        Em razão da decisão judicial favorável e do descumprimento por parte do Estado, existe a necessidade de executar os juros e correção monetária, bem como pedir bloqueio do salário mensal, o que somente poderá ser realizado de forma individualizada, e após a análise dos contracheques e extratos bancários de cada associado pelo setor jurídico e contábil da ASPRA, sob pena de o associado deixar de receber o que é seu por direito.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
- Procuração (baixe a procuração no seu ambiente interno: www.asprarn.com (para o associado que vai acessar a primeira vez digitar o CPF em login e a matrícula como a senha inicial);
- Contracheque de DEZEMBRO/2016 (retirado da máquina do BB);
- Extratos bancários de DEZEMBRO/2016 e JANEIRO/2017 (conta onde recebe o salário);
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de endereço.

ASSESSORIA JURÍDICA

Os associados do interior pode mandar e-mail com os documentos escaneados para asprarn@gmail.com e os originais para o endereço da ASPRA, sito a Rua João Pessoa, 267, sala 111, Cidade Alta, Edifício Cidade do Natal, Natal/RN, CEP.: 59.025-500.

Os associados da capital e Grande Natal podem deixar os documentos no mesmo endereço.
(Quem estiver com alguma irregularidade por favor entrar em contato com a ASPRA PM/RN através dos telefones (84) 3201-0100 / 9.8823-0100 (whatsapp)

A ASPRA PM/RN aguarda a relação dos documentos para dar incio a execução da decisão.

ASPRA PM/RN

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MP autoriza incorporação de policiais e bombeiros inativos na Força Nacional

O presidente interino Michel Temer editou medida provisória (MP 737/16) que autoriza policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal inativos há menos de cinco anos a participarem da Força Nacional de Segurança Pública.

A MP modifica a Lei 11.473/07, que criou a Força Nacional para atender necessidades emergenciais de segurança pública nos estados.

Coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, a Força Nacional era composta, até a edição da medida provisória, de servidores da ativa da área de segurança pública dos estados e do Distrito Federal (policiais e bombeiros militares, policiais civis e peritos).

O governo alega que a alteração legislativa permitirá o aumento do efetivo da Força Nacional sem que as polícias militares estaduais sejam desfalcadas. “Teremos um corpo permanente de policiais experientes e em condições de atuar em atividades imprescindíveis e urgentes de segurança pública", disse o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

A medida provisória determina que os policiais e bombeiros inativos terão direito à diária e ao seguro de vida de R$ 100 mil em caso de invalidez incapacitante decorrente do trabalho com a Força Nacional. O seguro é extensível aos dependentes em caso de morte. São os mesmos benefícios a que têm direito, atualmente, os integrantes da força policial.

Tramitação
A MP 737 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-737/2016

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/512106-MP-AUTORIZA-INCORPORACAO-DE-POLICIAIS-E-BOMBEIROS-INATIVOS-NA-FORCA-NACIONAL.html

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RECADASTRAMENTO

Pensando sempre no associado, informamos a todos que estamos adquirindo um novo sistema de cadastramento de associados, em bancos de dados eletrônicos, e que exige uma atualização dos dados dos associados.

Por isso, solicitamos que os nossos associados acessem o nosso sistema e realizem o RECADASTRAMENTO.

O recadastramento permitirá uma melhor comunicação entre o associado e a ASPRA, bem como a busca dos direitos dos nossos associados, pelas vias administrativa ou judicial.

São apenas três passos bem simples:

1 - Acesse o link abaixo:
RECADASTRAMENTO
2 - Preencha o formulário e clique no botão enviar (não esqueça de inserir uma foto para a sua ficha que aparecerá também, no seu ambiente interno).
3 - Depois, aguarde um e-mail de confirmação e imprima a sua nova ficha de cadastro, assine-a e envie para a ASPRA PM/RN, através do correio (para quem mora no interior) ou entregue diretamente em nossa sede, cujo endereço consta no rodapé do seu ambiente interno.
Pronto, agora é só navegar tranquilamente no seu ambiente interno para conhecer melhor a sua associação.

O acesso ao seu ambiente interno se dará sempre através de nossa página na web: www.asprarn.com.

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A mais linda História de amor. Um dos videos mais vistos no Mundo.

Uma homenagem da ASPRA a todos os namorados!
(Autor desconhecido)

Assista ao vídeo em português:
https://www.youtube.com/watch?v=erI8urpMICo

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Secretária de segurança recebe A ASPRA e demais associações para apresentarem reivindicações e deve criar conselho de segurança

A ASPRA e demais associações representativas dos policiais e bombeiros militares reuniram-se na tarde desta terça-feira (04) na SESED com a Secretária de Segurança Pública, Kalina Leite e os comandantes da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado para discutirem assuntos pertinentes aos profissionais destas corporações.

Na oportunidade, o comandante geral da PM Coronel Ângelo falou que em abril serão promovidos os policiais que tenham o interstício em dobro conforme entendimento da comissão de promoção de praças e sobre o nivelamento será cumprido o calendário publicado em boletim geral da corporação. Já o comandante do corpo de bombeiros coronel Otto não se manifestou sobre esse assunto.

Os militares sargento Vantuil e soldado Ribeiro representaram a ASPRA na reunião e junto com as associações solicitaram a participação direta destas entidades na elaboração da Lei de Organização Básica – LOB  da Policia Militar do RN, código de ética e estatuto. A secretária Kalina Leite assegurou que ate o dia 20 de março dará uma resposta, pois pretende fazer algo novo que já vem sendo feito em outros Estados e que vai trazer aqui para o Rio Grande do Norte.  

A secretária falou que vai procurar saber sobre o andamento do processo referente ao Decreto que regulamenta o Art. 19 da Lei de Promoção de Praças a fim de colaborar para que tramite o mais rápido possível. Com relação à atualização dos níveis pediu que aguardassem ate o fim do mês de março, pois o Governo está fazendo uma analise para saber sobre o impacto na folha, e só então ira informar como será feita a implantação. Sobre o Decreto do Governo que diminui as despesas do Estado, afirmou que as diárias operacionais não serão afetadas, e que os policiais podem continuar tirando o serviço com D.O. que serão pagas normalmente.

Também foi colocada em pauta a regulamentação e ativação do conselho de segurança do Estado do Rio Grande do Norte nos moldes definidos durante a Conferência Nacional de Segurança Pública publica, do qual, o sargento Vantuil quando estava a disposição da SESED elaborou e protocolou a minuta. Vantuil se prontificou a enviar o número de protocolo e uma cópia para a secretária Kalina providenciar o andamento do processo de regulamentação do conselho.

Ao término da reunião, ficou definido que a secretária irá convidar as associações para uma nova reunião de prestação de contas no final do mês e logo que tenha todas as respostas solicitadas e nesse sentido, as associações resolveram dar mais um crédito de confiança à cúpula da segurança pública e ao Governo.

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Cabo Frazão está precisando de um doador de medula

O  cabo Daniel Thiago Frazão  está precisando  de um doador de medula,  para ajudar basta você ir ate o Hemonorte e fazer seu cadastro de doador de medula óssea. 

  BIBLIOTECA VIRTUAL EM SAÚDE

Para se tornar um doador de medula óssea é preciso:

• ter entre 18 e 55 anos de idade;
• estar em bom estado geral de saúde;
• não ter doença infecciosa transmissível pelo sangue.

O primeiro passo é fazer um cadastro de doador, onde serão informados seus dados pessoais e serão colhidos 5ml do seu sangue. O sangue será examinado por meio de testes de laboratório para identificar suas características genéticas. O resultado do exame e seus dados pessoais serão incluídos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

As informações genéticas serão cruzadas com os dados dos pacientes e quando houver um paciente compatível, outros exames serão necessários. Se a compatibilidade for confirmada, você será consultado para decidir quanto à doação.

Como é feita a doação de medula óssea?

Existem duas formas de doar e a escolha do procedimento mais adequado é do médico. No primeiro caso, o doador é anestesiado em centro cirúrgico. A medula é retirada do interior dos ossos da bacia por meio de punções (pequenas aberturas). Os doadores retornam às suas atividades habituais uma semana após a doação. O segundo procedimento chama-se aférese. Nesse procedimento o doador toma um medicamento que permite a retirada das células da medula óssea pelas veias do braço. Nos dois casos, a medula óssea do doador se recompõe em apenas 15 dias.

IMPORTANTE

•  Somente um médico pode diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. As informações disponíveis em Dicas em Saúde possuem apenas caráter educativo.
• Fonte: 
  - Instituto Nacional do Câncer.

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Comissão da Verdade de SP começa investigar participação de empresas na ditadura

Agência Brasil

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência BrasilEdição: Aécio Amado

A atuação e colaboração de várias empresas na repressão política durante a ditadura militar começou a discutir hoje (27), em audiência pública, na Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo. Nesta sexta-feira, a comissão analisou a participação da Volkswagen e da antiga Cobrasma (Companhia Brasileira de Materiais Ferroviários). A atuação de outras empresas será investigada nas próximas audiências.
A Cobrasma foi criada em 1944, em São Paulo, para a produção de equipamentos ferroviários no Brasil. Ela funcionou até maio de 1998, quando encerrou suas atividades fabris, embora ainda exista como empresa.
Durante a audiência pública, antigos trabalhadores da Cobrasma disseram que a empresa colaborou com o regime militar, principalmente durante a repressão à greve de julho de 1968, em Osasco (SP), quando metade dos cerca de 4 mil trabalhadores aderiu à greve. O movimento depois se espalhou para outras fábricas, entre elas, a Braseixos, a Barreto Keller e a Lanoflex.
A greve foi reprimida pela ditadura, com prisões e tortura dos líderes do movimento e de trabalhadores grevistas. O Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região (Sindmetal) também sofreu fortes intervenções, segundo a entidade. Em uma delas, pouco tempo depois da greve, 600 pessoas foram presas na Cobrasma e demais fábricas por participação no movimento.
Segundo o Sindmetal, documentos da época mostraram também que dirigentes da Cobrasma forneceram aos agentes públicos do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), os nomes das pessoas que organizaram ou participaram da greve, entre elas, João Batista Candido. “A fábrica não tinha restaurante, nem refeitório. Cerca de dois terços trabalhavam em condições insalubres. Assisti a três mortes dentro da fábrica em acidente em horário de serviço. Por isso, fizemos a greve”, disse Candido, durante a audiência.
O professor de política internacional Antonio Roberto Espinoza trabalhou em vários setores da Cobrasma entre 1960 e 1966. À Agência Brasil, ele relatou que a Cobrasma era a maior fábrica de Osasco e, por isso, interessava muito ao governo militar para a produção de armas bélicas. “A Cobrasma era emblemática para os dois lados. Do lado dos trabalhadores, porque tinha um grande contingente de empregados e longa tradição de luta. Para o governo, porque ela trabalhava com fundição pesada para a fabricação de vagões de trens e podia ser transformada em fábrica de equipamentos militares”, ressaltou. “A empresa colaborava com a repressão, fornecia nomes de trabalhadores e pedia investigação [aos militares] sobre alguns nomes [de trabalhadores]”, disse.
Já na Volks, os trabalhadores ouvidos durante a audiência disseram que parte da diretoria da empresa na época era composta por militares. A montadora mantinha também uma “lista negra”, com nomes de trabalhadores sindicalizados, que repassava aos agentes da ditadura.
Documentos com a identificação dos empregados, os endereços pessoais [que só eram conhecidos pela empresa] e até o setor em que trabalhavam foram encontrados por pesquisadores nos arquivos do Dops. Em outro documento localizado no Dops, sobre a empresa, consta um trecho degravado de um discurso feito pelo então sindicalista e ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a trabalhadores da Volks.

Em um dos trechos, Lula diz aos trabalhadores: “dentro da VW [Volks], em alguns setores em que vocês trabalham, a segurança fica de olho em vocês, através de um circuito de televisão, e o coronel Rudge [Adhemar Rudge, que foi gerente da Divisão de Segurança Industrial e Transporte da Volkswagem, entre 1969 e 1991] fica o dia inteiro vendo a televisão e vendo vocês trabalhando”. Isso comprova, segundo a comissão, que a empresa monitorava toda a movimentação dos empregados.

A Volks também fazia parte de um centro de controle em que trocava informações sobre os trabalhadores com outras empresas. Demitidos da Volks, muitos metalúrgicos não conseguiam outro emprego na região porque seus nomes constavam de uma lista de vetos. Em depoimento hoje na comissão, Lucio Bellentani, que trabalhou como ferramenteiro da Volks entre os anos de 1964 e 1972 e que também integrava o PCB, disse que foi preso e torturado dentro da própria empresa.

“Quem comandou a prisão foi o [coronel] Rudge. O Rudge estava encostado em uma coluna com vários policiais, e mais gente da segurança da Volks, e encostaram uma metralhadora nas minhas costas. Levaram-me para o Departamento de Pessoal, onde havia outros agentes do Dops. Ali levei porrada e cascudo. Dali fui para o Dops, onde fiquei 45 dias totalmente incomunicável”, disse.

Bellentani relatou ainda que agentes da ditadura, pouco tempo depois de sua prisão, passaram a ir sistematicamente à sede da Volks, para prender trabalhadores. “Cerca de 22 prisões foram feitas, todas efetuadas dentro da Volks, com auxílio da segurança da Volks. E todos os que chegavam lá iam para acareação e para sessões de tortura”, contou. Para Bellentani, a ajuda da Volks e de outras empresas à ditadura precisa vir à tona e ser esclarecida. "É necessário que essas coisas venham a público e [as empresas] sejam realmente punidas."

Na audiência, integrantes do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação entregaram uma carta aberta à Comissão Estadual da Verdade em que dizem que a extinta Comissão Nacional da Verdade (CNV) deixou de acatar uma recomendação à Presidência da República para responsabilizar as empresas que colaboraram com a repressão durante a ditadura militar.

Na carta, eles pedem, entre outras coisas, que os empresários e empresas privadas e estatais sejam investigados, denunciados e punidos por colaboração com a ditadura militar. Eles também solicitam que seja instituído um fundo, mantido com multas e punições a essas empresas e empresários, para reparação dos danos provocados aos trabalhadores e organizações sindicais na época. O documento foi entregue também para Rosa Cardoso, ex-membro da Comissão Nacional da Verdade, que ficou de se mobilizar para encaminhar essas reivindicações ao governo, mesmo após o fim dos trabalhos da CNV.

Rosa Cardoso disse que a CNV abordou o tema sobre a colaboração das empresas em seu relatório final, mas, em sua opinião, isso deve continuar sendo explorado e publicado pelas demais comissões, movimentos sociais e pelo Ministério Público. “Todos os grupos devem continuar seus trabalhos e publicações.”

Em entrevista hoje a jornalistas, ela admitiu que o grupo de trabalho da CNV que abordou esse tema teve muita dificuldade para encontrar documentos que comprovassem a ajuda de empresários ao regime. “Não pudemos saber efetivamente o que houve. Há muitos pedaços da realidade que estão totalmente encobertos em uma névoa. É claro que os partícipes dessa história não vão revelar isso. Os militares não vão acusar os empresários. Essas revelações e confissões são muito difíceis. O que nos ajudaria seria encontrar essa documentação, mas essa documentação dos empresários foi efetivamente destruída”, ressaltou.

A Agência Brasil procurou ouvir representantes da Cobrasma, mas ninguém foi encontrado para falar sobre a atuação da empresa durante a ditadura militar. Representantes da empresa foram convidados a participar da audiência, mas não compareceram. No entanto, em depoimento na Comissão Municipal da Verdade de Osasco, em novembro do ano passado, o empresário Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho, um dos dirigentes da Cobrasma na época da greve, negou que a empresa tivesse dado algum tipo de apoio à ditadura militar ou que os trabalhadores que participaram da mobilização tenham sido repreendidos ou denunciados ao regime.

A Volks mandou um representante à audiência, o gerente de Assuntos Jurídicos, Rogério Vargas. Segundo ele, a empresa, que está há mais de 60 anos no país, está analisando documentos e em processo de aprendizagem com as comissões da verdade para entender o período. “A Volks está aprendendo com esse processo de abertura. Nunca cogitamos não estarmos presentes aqui. Estamos analisando os documentos para entendê-los e contextualizá-los”, disse Vargas.

Ele acrescentou que a montadora também está analisando seus arquivos internos na busca de documentos do período. “Nosso papel é de aprendizagem com as comissões para encontrarmos, de forma respeitosa e com equilíbrio, uma posição da empresa”. Apesar de dizer que a montadora ainda analisa os fatos, Vargas negou que a Volkswagen tenha colaborado com os órgãos de repressão. “A Volks não colaborou com órgãos de repressão. Não há documentos ou quaisquer evidências disso”, disse, durante a audiência.

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Comissão da Anistia entrega documentos históricos à Comissão da Verdade de PE

Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça entregou hoje (27) à Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, de Pernambuco, documentos históricos sobre a ação da ditadura militar no estado. O acervo, de mais de 700 páginas, traz informações sobre mortes, sequestros e torturas no período.
Entre os documentos estão 35 fotografias relacionadas à morte do padre Antônio Henrique Pereira Neto, auxiliar de dom Helder Câmara que, segundo as apurações, foi sequestrado, torturado e assassinado por agentes da Polícia Civil de Pernambuco.
No acervo, também constam informações sobre a morte do estudante Odijas Carvalho Souza e o laudo pericial original relativo ao atentado a bomba no Aeroporto de Guararapes, que provocou duas mortes em 1966.

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Aumento de homicídios e rebeliões agravam crise de segurança pública no Brasil

EBC Agência Brasil

Akemi Nitahara - Repórter da Agência BrasilEdição: Armando Cardoso

A crise na segurança pública do Brasil foi agravada em 2014 com o aumento do número de homicídios no país, alta letalidade nas operações policiais, uso excessivo de força para reprimir protestos, rebeliões com mortes violentas em presídios superlotados e casos de tortura.

As informações são parte do capítulo brasileiro do Relatório 2014/15 – O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, que será lançado mundialmente amanhã (25) pela Anistia Internacional. Devido às diferenças de fuso horário, o relatório foi liberado na noite de hoje (24) para o Brasil.

O diretor executivo da organização no Brasil, Atila Roque, informou que o país está entre as localidades onde mais se mata no mundo, superando territórios com conflitos armados e guerras. “Um país que perde todo ano quase 60 mil pessoas claramente não está conseguindo dar uma resposta adequada ao princípio fundamental do estado, que é proteger a vida. Garantir a vida com qualidade, mas, antes de tudo, garantir a vida. A avaliação é mais dramática se pensarmos que cerca de 30 mil [assassinados] são jovens, entre 15 e 29 anos. Desses, 77% são negros”, explicou.

Outro problema grave apontado pela Anistia é a impunidade. Conforme os dados do levantamento, menos de 8% dos homicídios viram inquérito na Justiça brasileira. “Existe quase uma licença para matar, porque praticamente só vira inquérito o crime cometido à luz do dia, na frente de todo mundo, entre conhecidos, aquele que todo mundo viu quem foi”, acrescentou Roque.

Ele lembra que o Brasil tem a quarta maior população prisional do mundo. "São mais de 500 mil pessoas presas, o que não significa punição para os crimes. Estamos prendendo muito e mal, porque prendemos quem não comete crimes violentos. Está na cadeia quem comete crimes contra a propriedade, contra o patrimônio e crime de tráfico de drogas, que também é bastante controverso.”

De acordo com o relatório, a militarização da segurança pública, com uso excessivo de força e a lógica do confronto com o inimigo, principalmente em territórios periféricos e favelas, contribui para manter alto o índice de violência letal no país. “Em um período de cinco anos, a polícia brasileira matou o que a dos Estados Unidos matou em 30 anos. E a polícia americana não é das mais pacíficas do mundo. Entre os países desenvolvidos, é uma das que mais matam”, ressaltou o diretor.

Ele destacou que o relatório final da Comissão Nacional da Verdade estabelece uma relação da violência policial como legado da ditadura militar. Por outro lado, lembrou que o policial também é vítima, sendo alto o número de assassinatos de agentes das forças de segurança.

Entre os casos citados pela Anistia, os destaques são o assassinato do pedreiro Amarildo de Souza em 2013; a prisão de Rafael Braga Vieira, único condenado nas manifestações de junho de 2013; a chacina de novembro, que deixou dez mortos em Belém; a rebelião no Presídio de Pedrinhas (MA); o perigo de retrocesso nas legislações que envolvem a demarcação de terras e criminalização do aborto; a repressão violenta às manifestações antes e durante a Copa do Mundo, além da demora do Congresso em ratificar o Tratado Internacional de Armas.

Nas recomendações, a entidade sugere a elaboração de um plano nacional de metas para a redução dos homicídios, desmilitarização e reforma da polícia, com mecanismos de controle externo, valorização dos agentes e aprimoramento da formação, condições de trabalho e inteligência para investigação. A Anistia Internacional também pede a implementação de um plano de proteção de defensores de direitos humanos.

“É preciso que enfrentemos o tema da reforma e reestruturação das polícias. Temos de pensar a segurança pública como área de afirmação de direitos e não de violação de direitos. É preciso que pensemos a segurança como parte das políticas públicas e, portanto, como problema do Estado. Segurança pública não é uma questão apenas da polícia. Essa conciência precisa ser incorporada no Brasil de forma que possamos sair desse ciclo de horror”, ressaltou Roque.

Como pontos positivos, ainda que incompletos, a entidade cita a condenação, em 1992, de 75 policiais pela morte de 111 presos na rebelião do Carandiru; a instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; o relatório final da Comissão Nacional da Verdade e avanços na legislação em benefício da população LGBT (sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros).

Procurados, representantes do Ministério da Justiça informaram que ainda não tiveram acesso ao relatório. A Secretaria de Estado de Segurança do Rio (Seseg) afirmou que, desde 2009, adota o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) e já pagou R$ 282 milhões em premiação a policiais civis e militares pela diminuição dos índices de criminalidade.

Por meio de nota, a secretaria informou que, na comparação entre 2007 e 2014, junto com as unidades de Polícia Pacificadora, o SIM contribuiu para redução de 25,8% dos crimes de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de intervenção policial). Comparado entre o primeiro semestre de 2014 e o ano de 2008, o percentual sobe para 80,7% nas áreas pacificadas.

De acordo com a secretaria, a formação dos policiais foi reformulada com o programa Novo Tempo para a Segurança, que promoveu duas revisões curriculares e a renovação do corpo docente das academias de polícia, incluindo a disciplina de direitos humanos no conteúdo. Além disso, a Seseg informou que mais de 1,6 mil policiais foram expulsos por desvios de conduta ou abusos desde o início da atual gestão.

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Cunha promete agilizar votações de propostas na área de segurança pública

Agência Câmara Notícias

O governador de São Paulo apresentou ao presidente da Câmara um pacote com quatro propostas para aproximar os trabalhos da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha (C) ao governador de São Paulo (D): projetos devem ser analisados pelo Plenário da Câmara já em março.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu nesta quarta-feira (25) um pacote com quatro medidas na área de segurança pública propostas pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Segundo Cunha, os projetos devem ser analisados em Plenário já em março. “Eu acho que as quatro propostas vão ter apoio da Casa de uma forma bastante forte”, avaliou Cunha. Três devem ser encampadas por líderes parlamentares, e outra, que já tramita na Casa, deve ter celeridade.
O Projeto de Lei 5454/13, que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos, já tramita na Câmara. O texto estava em análise conjunta com outras 19 propostas por uma comissão especial encarregada de propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Em agosto do ano passado, Alckmin já havia ido ao Congresso para pedir agilidade na votação da proposta.
As outras três propostas preveem aumentar a pena para crimes contra agentes do estado, como policiais e agentes penitenciários; penas maiores para roubos a caixas eletrônicos; e a delegação da fase pré-processual da investigação aos estados.
A intenção é aproximar os trabalhos da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, segundo Alckmin. “O Código de Processo Penal é da década de 40, da Era Vargas, e ele é todo centralizador”, afirmou o governador. Ele espera ganhar rapidez no processo penal com a medida.
Pacto federativo
O presidente da Câmara disse também que a comissão especial para discutir o pacto federativo deve ser instalada em 11 de março. Segundo ele, os governadores deverão participar da cerimônia de instalação e serão convidados a apoiar as propostas de Alckmin na área de segurança pública.
“Nesse momento, vamos tratar do pacote de segurança pública para ter o apoiamento dos governadores e, com isso, vamos pegar os líderes para serem autores dos projetos. Vamos colocar urgência para levar para o Plenário em março ainda”, afirmou Cunha.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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Relançada, Frente da Segurança Pública quer revogar Estatuto do Desarmamento

Agência Câmara Notícias

Deputados defendem a criação de nova comissão especial para analisar projeto que facilita aquisição de armas no País.

Mais de duzentos deputados de vários partidos fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira (25) na Câmara com objetivos bem definidos. Os principais projetos defendidos pelo grupo são a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
A proposta (PL 3722/12) que facilita a aquisição de armas no País será uma das primeiras prioridades dos parlamentares. O texto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Os deputados da frente defendem agora a criação de uma nova comissão especial para rediscutir a matéria.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Grupo também defende a rejeição do projeto que acaba com os autos de resistência.

O parecer de Cajado ao projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia.
As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.
Violência
A proposta foi criticada por entidades ligadas aos direitos humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado não concorda com o argumento."Se você pega o mapa da violência vê que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas com o Estatuto do Desarmamento vigorando, sem que as pessoas de bem tenham armas", disse o deputado.
O presidente da ONG Viva Brasil, Benê Barbosa, apoia as propostas da Frente Parlamentar da Segurança Pública e aposta que, dessa vez, o projeto que facilita o uso de armas será aprovado pelos deputados, ao contrário do que ocorreu no ano passado.
"Temos um Congresso muito mais conservador do que tínhamos naquela época. Se, antes, a maioria dos deputados era favorável ao desarmamento achando que ele daria certo, hoje, principalmente os novos deputados, sabem que isso não funciona e precisa mudar", afirmou Barbosa.
Polêmica
A polêmica, no entanto, deve se repetir caso o projeto seja apreciado novamente. No ano passado, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) apresentou voto em separado, contrário ao relatório de Cajado.
O parlamentar do Psol é contra a autorização para compra e porte de armas pela população. "Alguns acham que aqui é um Velho Oeste, que todo mundo andando com arma no coldre vai resolver o problema”, comentou. Isso, na minha opinião, contribui para o aumento da violência, das mortes e da própria insegurança."
Outras prioridades
Além da revogação do Estatuto do Desarmamento, o presidente da frente parlamentar, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), listou outras prioridades do grupo, como o projeto que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e o fim de benefícios aos detentos, como o “saidão”.
"Tem uma questão que incomoda muito a gente, que é o auxílio-reclusão: a família do preso ganha R$ 929 e a família da vítima não recebe nada, fica desassistida", acrescentou Fraga.
O colegiado também defende a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e da Lei de Execução Penal (7.210/84) e a rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os chamados autos de resistência, ou seja, a maneira como os policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.
O presidente da frente aposta no aumento da bancada da segurança pública na Câmara, onde 21 deputados são policiais. Cinco deles, como o próprio Fraga, foram os mais votados em suas unidades da Federação.

Continua:

• Frente apoia penas mais severas para assassinos de policiais

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012
• PL-4471/2012

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Marcelo Oliveira

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