ASPRA GANHA AÇÃO PARA GOVERNO PAGAR JUROS POR ATRASO DO PAGAMENTO

A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO NORTE - ASPRA PM/RN, ganha ação na justiça do RN para que o Governo do Estado pague o subsídio de seus associados em dia, sob pena de pagar com juros.

A ação, em trâmite no TJRN, é o Mandado de Segurança nº 2016.006720-5, de Relatoria do Desembargador Cláudio Santos.

O Governo do Estado já foi intimado para cumprir a decisão e agora segue na via administrativa para cumprimento da decisão judicial.

A decisão ainda cabe recurso, mas qualquer momento a ASPRA pode convocar os associados para trazerem a documentação para a execução provisória, caso o Governo não cumpra voluntariamente a decisão judicial.