ASPRA PM / RN

Oficial do CBM ignora atestado e ALSDBM fica paralítica

2012-01-26T17:34:00.000-08:00

Feliz Natal a todos os irmãos de farda!

2011-12-26T08:28:00.000-08:00

FONTE: Sd Gláucia

Feliz Natal a todos!

2011-12-25T18:35:00.000-08:00

Vigilante mata cliente de banco preso em porta giratória

2011-12-21T11:49:00.000-08:00

Naturalmente, em casos como o do vídeo abaixo, as investigações podem apontar para várias possibilidades que expliquem a ocorrência – inclusive um possível conhecimento anterior entre o autor e a vítima dos tiros. Mas a situação aponta para a possibilidade de despreparo e alvoroço desnecessário do vigilante, situação que pode ocorrer com qualquer um que porte uma arma de fogo. A falta de condições para atuar na área da segurança (pública ou privada) pode até não ter desdobramentos em algumas circunstâncias, mas a possibilidade de tragédia é real.

Fonte:blogosferapolicial

Governo envia projeto de subsídio para a AL

2011-12-13T10:56:00.000-08:00

O Governo do Estado do RN enviou, na tarde desta terça-feira o projeto de lei que cria o subsídio dos policiais militares e bombeiros militares do RN, através da Mensagem 031/2011, de 13/12/2011.

Em contra-partida, a mesma lei, revoga vários direitos dos militares do RN, dentre eles a assistência média e hospitalar, inserida na Lei 3.775/69 - Código de Vencimentos e Vantagens da PM.

Para a retirada das demais vantagens financeiras (inclusive da Guarda Patrimonial, isso mesmo, a gratificação da Guarda Patrimonial também será extinta, bem como da gratificação de ensino!) o Governo do RN adotou uma linha de "entendimento" que faz analogia do subsídio dos gestores públicos ao invés do subsídio dos funcionários públicos.

Ab inittio, abaixo uma breve reflexão sobre as restrições do § 9º do art. 40 da CF.

Art. 39 - ........................................................................

[...]

“§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” (os grifos não são do original).

É de salutar importância, esclarecer que as restrições ali impostas se referem a:

- o membro de Poder;

- o detentor de mandato eletivo;

- os Ministros de Estado; e

- os Secretários Estaduais e Municipais.

Note-se também que a redação final deste dispositivo remete aos Incisos “X” e “XI” do art. 37. Isso porque a redação do § 9º do art. 40 da CF, determina que a remuneração dos gestores públicos devem ser exclusivamente por subsídio, em parcela única, e com o teto dos Incisos “X” e “XI” do art. 37.

No tocante aos servidores públicos, couberam apenas as regras insertas dos Incisos “X” e “XI” do art. 37, do contrário, os gestores também gozariam das garantias do art. 37.

Tal esclarecimento se torna cristalino, em uma breve leitura da EC 41/2003.

A CF de 1988, traz, na verdade, duas formas de subsídio:

1) Referente, especificamente, aos gestores públicos acima citados, com suas restrições e limitações que se referem a proibição de percepção de vantagens pessoais e as referentes ao cargo (§ 9º do art. 40);

2) Aos funcionários públicos que são as restrições de percepção referentes ao cargo, mas mantidas as vantagens pessoais (Art. 37, Incisos X e XI).

“Art. 37 - ...........................................................................

[...]

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensõesou outra espécie remuneratória, percebidos comulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

O texto do Inciso “XI” acima deixa claro o entendimento de que, além das restrições impostas aos gestores do § 9º do art. 40 da CF, também, a mesma Carta Maior, impôs ainda as restrições do teto remuneratório do art. 37, incisos “XI”, com a garantia da revisão geral anual, do Inciso “X”.

Essa é a interpretação da corrente doutrinária dominante.

Todavia, aos funcionários públicos, não são impostas as restrições do § 9º do art. 40 da CF, mas apenas as restrições sobre vantagens provenientes do cargo e não as vantagens pessoais, que podem ser de qualquer espécie, conforme demonstrado acima.

Vale lembrar que o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto, vem lutando dioturnamente para salvar o Código de Vencimentos e Vantagens, bem como para preservar os direitos dos policiais militares e bombeiros militares do RN, tais como a preservação do texto da irredutibilidade da remuneração inserida no atual Estatuto (Lei 4.630/76), além da remuneração de ensino, dentre outros.

A razão da retribuição financeira por ensino na PM/BM estar entre nossas lutas é pelo motivo de que os professores e mestres dos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento devem ser incentivados cada vez mais, para que tenhamos uma melhor formação de nossa tropa. Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto, que contribuiu também para o texto da justificativa do projeto de lei que cria o subsídio na PM/BM.

Lista de assinaturas do abaixo-assinado DISPOSIÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS ESPECIAIS NAS SEÇÕES ELEITORAIS PARA POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO EXERCER O CONSTITUCIONAL DIREITO DE VOTAR EM SEUS REPRESENTANTES.

2011-11-24T05:33:00.000-08:00

Lista de assinaturas do abaixo-assinado DISPOSIÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS ESPECIAIS NAS SEÇÕES ELEITORAIS PARA POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO EXERCER O CONSTITUCIONAL DIREITO DE VOTAR EM SEUS REPRESENTANTES.

RN é o Segundo Estado que mais cortou gastos com Segurança Pública

2011-11-23T14:28:00.000-08:00

A quinta edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentada hoje em Brasília, aponta que o Rio Grande do Norte foi o segundo estado com a maior variação negativa de gastos com a segurança pública no ano passado. Os números são comparados com 2009 e revelam que, naquele ano, o RN gastou R$ 566.275.098,61. Em 2010, o custo foi de R$ 521.111.782,56.

O documento foi apresentado pela organização não governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública, durante a "2ª Conferência do Desenvolvimento (Code)" do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estado que mais cortou verbas de segurança foi São Paulo. Em 2009, foram mais de R$ 10 bilhões. Em 2010, o número caiu para pouco mais de R$ 7 bilhões.

No Nordeste, Sergipe teve o maior aumento global (48,36%) nos gastos com segurança pública em 2010 ante 2009, atingindo R$ 705,34 milhões. Já os demais entes federativos da região apresentaram os seguintes resultados: Pernambuco (16,65%, chegando a R$ 1,59 bilhão), Maranhão (15,63%, atingindo R$ 784,93 milhões), Piauí (10,20%, totalizando R$ 292 milhões), Ceará (7,88%, chegando a R$ 957,91 milhões), Alagoas (3,56%,batendo em R$ 744,11 milhões), Paraíba (2,51%, atingindo R$ 576,64 milhões) e Bahia (0,48%, chegando a R$ 1,96 bilhão).

Para efeito de comparação, a União aumentou em 4,39% o investimento em segurança pública, enquanto o total gasto pelo País no ano passado chegou a R$ 47,5 bilhões, uma alta de 4,4%.

Corrupção Policial: as ovelhas negras são brancas

2011-11-23T08:11:00.001-08:00

As pessoas geralmente não conseguem entender como determinados políticos se mantém no poder mesmo havendo inúmeras denúncias e até comprovações de desvios cometidos. Pior: como estes sujeitos são até bastante privilegiados, com cargos, nomeações e promoções cobiçadas? O espanto do espectador (brasileiro) se limita à incompreensão – incapaz de realizar qualquer protesto ou ato coletivo de indignação – de um contexto criminal diferente do que vivenciamos nas ruas, onde os autores dos crimes têm território, classe social e até cor da pele para serem identificados.Não é o que acontece com o crime no poder público, onde a corrupção carece de laços amistosos entre o que é legal e o que é ilegal. Nas polícias, dificilmente se encontrará um policial que atente declarada e frontalmente contra a legalidade, ao contrário, quanto mais probo e honesto parecer, mais presunção de inocência terá no cometimento do desvio. Quanto menos suspeitas recair sobre si, melhor.Não é raro que policiais envolvidos com o crime (em todos os escalões) sejam privilegiados e premiados, justamente porque se inserem fluidamente nos círculos do poder, visando garantir confiança. Que sentido faz para um policial que pratica extorsão nas ruas chegar atrasado ao trabalho, ou um chefe de unidade que recebe propina resistir às orientações de seus superiores, se ao agir assim chama atenção e causa descontentamento?Também alguns discursos e entendimentos aparentemente morais e justos servem de guarida à corrupção. O discurso do extermínio a qualquer custo é o principal deles. O “bandido bom é bandido morto” autoriza a execução enquanto prática policial legítima, colocando a vida como objeto de negócio – e como produto a ser negociado corruptamente, não há outro mais valioso que a vida. Se este discurso vira parte da cultura organizacional, é difícil impedir que o matador não se torne um herói corporativo, mesmo que, de novo, seu “público” tenha território, classe social e cor da pele definidos.Não queremos aqui inverter valores: o policial que chega atrasado ou dá demonstrações de incorreção em seu cotidiano profissional deve, sim, ser repreendido. Porém, é preciso perceber que a corrupção densa é muito menos explícita do que imaginamos, podendo ser cometida até por quem está ao nosso lado, a quem concedemos este ou aquele agrado profissional. Nestes casos, o maior esforço das ovelhas negras é se mostrarem brancas.

Por Danillo Ferreira.

Fonte: abordagempolicial

PM morre baleado e outro fica ferido após briga de trânsito no interior

2011-10-21T16:14:00.001-07:00

Publicação: 21/10/2011 18:46 Atualização:

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

O policial militar Rômulo Gabriel Barbosa da Silva, baleado após briga de trânsito no município de Assú morreu a caminho do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, na tarde desta sexta-feira.

O outro policial identificado por Carlos Santos Cavalcante que também foi baleado está internado no hospital. Os dois policiais militares foram baleados após uma discussão de trânsito na cidade de Assú, distante 207 quilômetros de Natal. O principal suspeito de efetuar os disparos é um policial da reserva ainda não identificado.

Saiba mais...

Dois policiais são baleados após briga de trânsito no interior

Segundo o soldado Fabierson, da polícia local, o fato aconteceu na rua Doutor Luís Carlos, próximo a sede do INSS, por volta das 15h. As vítimas estavam em motocicletas, no semáforo. O soldado Cavalcante estava em uma moto Biz, preta, de placa JRY 0204, e o policial Rômulo estava em uma do tipo Broz, de placa NNW 6297/Itajá.

Populares informaram que o homem acusado de atirar contra os policiais estava em uma Parati, azul. Ele fugiu do local e ainda não foi localizado. A polícia está em diligências pela região na tentativa de localizar o acusado.

Policial administrativo x operacional: a divisão.

2011-10-06T11:08:00.000-07:00

Entre as várias divisões pregadas no âmbito das instituições policiais (praças x oficiais, agentes x delegados, especializados x convencionais etc) uma destacável é a contraposição entre os policiais que atuam na atividade fim (operacionais) e os que atuam na atividade meio (administrativos). Os operacionais acusam os administrativos de privilégios, de viverem “na sombra”, longe dos riscos e desgastes que a atividade operacional possui. Os administrativos, por sua vez, alegam a importância do seu serviço, e dizem que sem seus esforços na estruturação das condições de trabalho da operacionalidade, nada daria certo.

De certo modo, ambos estão certos, pois essas não são afirmações excludentes. Atuar no serviço operacional de rua traz desgastes como a passagem de noites insones, exige preparo físico no desenrolar das ocorrências (é preciso correr, se manter de pé por muito tempo, carregar peso etc), e, além do mais, expõe o policial ao risco de morte, já que a possibilidade de cofronto armado com suspeitos é evidente. Nenhum desses fatores atingem o policial empregado no serviço administrativo.

Este, porém, trabalha viabilizando o serviço do policial da operacionalidade, e até diminuindo os desconfortos a que este é submetido. É o policial da administração que realiza a licitação para a compra de um coturno mais confortável. É o policial da administração que racionaliza as horas de trabalho de cada policial. É também ele que garante, através dos procedimentos burocráticos, a concessão de férias, licenças e outros direitos dos policiais.

Assim, os serviços administrativos e operacionais são complementares, embora os “de rua” passem por mais desconfortos que os demais. Uma crítica justa, neste sentido, é o gasto às vezes feito com policiais que atuarão na administração mas que possuem toda a formação de um policial operacional (de técnicas policiais, tiro, defesa pessoal…). Como fazem as Forças Armadas brasileiras, as polícias devem direcionar a carreira de determinados profissionais a determinadas funções, evitando gastos desnecessários – qual o sentido de um policial aprender tiro policial se passará toda a sua carreira trabalhando com licitação?

Outra proposta vem sendo adotada, a contratação de auxiliares administrativos ou soldados temporários para assumir funções da administração (como telefonista) que não precisam de conhecimento técnico-policial para serem desenvolvidas. A ideia é liberar o policial administrativo (com formação operacional) para atuar nas ruas. Apesar de ser uma boa tese, o cuidado se refere à desenvoltura e probidade desses auxiliares no desempenho do serviço.

De qualquer modo, é preciso se distanciar das vaidades que às vezes surgem em virtude da diferenciação administrativo x operacional. Sem todas as engrenagens, por menor que sejam, não há motor que funcione.

Fonte:blogosferapolicial

Homem reage à presença policial e recebe tiro de elastômero.

2011-10-06T11:06:00.000-07:00

O sujeito do vídeo abaixo resolveu enfrentar um policial que atuava numa situação de controle de distúrbios civis, que portava uma espingarda com “munição de borracha”. Dada a ousadia do suspeito, e a disponibilidade de equipamentos do policial ser restrita, bem como sua mobilidade, por causa do porte da espingarda, a solução foi dar um tiro de elastômero no resistente. Mesmo aparentemente o tiro não tendo sido dado com todos os parâmetros técnicos obedecidos (distância, por exemplo), não havia outra atitude a ser tomada pelo policial.

Heloisa Helena defende policiais, mas critica 'bico legal'

2011-10-06T11:00:00.000-07:00

Veja abaixo novo artigo da vereadora e ex-senador por Alagoas, Heloísa Helena (PSOL).

“Bico Legal”... Mais Exploração Policial?

Vereadora Heloísa Helena

Antes de ir ao assunto duas considerações: primeira. Este Artigo apresenta propostas concretas, ágeis e eficazes para a melhoria das Condições de Trabalho e Salário para os (as) que fazem, de fato, a estrutura da Segurança Pública. Segunda; Se os Policiais quiserem – na luta por melhores salários - ocupar o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Palácio do Governador ou quaisquer das estruturas políticas contarão com meu apoio e minha presença para o que der e vier. É necessário deixar isto por escrito até para evitar que alguns vagabundos da política - de olho no imenso contingente eleitoral das polícias e suas famílias - saiam por aí a afirmar que eu sou contra a melhoria das condições de vida, salário e trabalho dos policiais militares e civis que vivenciam uma vergonhosa e degradante condição salarial. Tenho obrigação de respeitar quem honestamente defende o “bico legal” ou “lei delegada” por já não mais acreditar na possibilidade de concretização de nenhuma alternativa de melhoria salarial... Afirmo que a esses eu respeito com total solidariedade! Mas se alguma personalidade política acha que eu – especialmente como profissional da Saúde Pública - vou me esconder deste debate ou tomar o lado fácil do aumento da exploração de uma força de trabalho já intensamente espoliada, engano-se profundamente! O oportunismo eleitoral, a calhordice política e os roubos aos cofres públicos podem até ajudar a ganhar eleição em Alagoas, mas eu estou entre os que preferem a tristeza da derrota à alegria dos que são parte dos esgotos da vadiagem e demagogia política.

Os Trabalhadores da Segurança Pública (homens e mulheres como Policiais Militares e Civis, Bombeiros, Agentes Penitenciários, etc.) constituem a categoria profissional que de forma mais intensa lidam diretamente com a vida humana - podendo perder a própria vida e podendo tirar a vida de outra pessoa - para garantir o exercício profissional. São ao mesmo tempo alvo e fonte da violência, pois vivenciam situações extremas no cotidiano do trabalho - sendo expostos todos os dias a estressores e riscos de dimensão extraordinária – com grandes perdas emocionais e materiais e sem as mínimas condições objetivas de implementar o trabalho real conforme a organização do trabalho prescrito. Estão submetidos a longas, perigosas, exaustivas, mal remuneradas ou não remuneradas jornadas de trabalho, por exemplo: Têm o dever de ficar trabalhando sem remuneração – mesmo após o cumprimento da sua escala de serviço – quantas horas sejam necessárias em situação de flagrante delito ou mesmo que não estejam no exercício da atividade também têm a obrigação de agir (flagrante compulsório e não facultativo); Ganham salários miseráveis ou são submetidos à relação escravagista... Ou seja: SEM pagamento, sem hora extra, sem periculosidade, sem adicional noturno (na Polícia Civil é a “fortuna” de no máximo R$ 8 de, em média, 40 reais), sem descanso e folga no tempo necessário para recuperação - ao menos - das condições físicas e emocionais... Mas, COM ausência de recursos materiais para o enfrentamento da criminalidade, com insatisfação e dificuldades na ascensão profissional (deviam se envergonhar de falar em “merecimento” e vagas para promoção), com eventos traumáticos que levam à depressão, alcoolismo, crônicos problemas cardiovasculares, transtornos psiquiátricos muito graves e desestruturação familiar, entre outros.

O Projeto do “Bico Legal” ou “Lei Delegada” significa NÃO mudar nada dessa grave situação! A proposta, de fato, legaliza o aumento da exploração de uma força de trabalho já extremamente explorada (pelo Poder Público ou Bicos Privados) e com o discurso fácil do trabalho voluntário empurrará esses trabalhadores ao máximo de dias “voluntários” possíveis na perspectiva de melhoria salarial. Na maioria dos casos o desespero empurrará os Policiais a tentarem conseguir o máximo de horas possíveis e sobrando apenas 6 (seis) dias em cada mês (de descanso ou folga!). Se o Poder Público Municipal alega que tem dinheiro sobrando poderá promover Convênio, Protocolo de Gestão ou qualquer alternativa legal para Aumentar os Salários das Polícias, mas sem aumento da carga horária e, portanto dentro da já exaustiva carga de trabalho a que são submetidos! É inaceitável partirmos do fatalismo derrotista que nenhuma das Propostas Concretas de Melhoria das Condições de Trabalho e Salário pode ser viabilizadas... é simplesmente a política do não a todas as alternativas factíveis como: 1º, Aprovação do Piso Nacional Salarial (conhecido como PEC 300); 2º, Instituição do Fundo Nacional de Segurança pública com a participação dos Entes Federados e percentual definido para pagamento de salários (nos moldes do Fundo da Educação); 3º, Aumento dos Salários e Melhoria das Condições de Trabalho; 4º, Concurso Público na Estrutura da Segurança Pública, inclusive para adequação de Recursos Humanos aos graves Indicadores Sociais relacionados à Violência; 5º, Alongamento do Perfil da Dívida Pública para redução do comprometimento da Receita Líquida Real dos Estados e carimbando (se não as excelências roubam ou desviam!) para as Políticas Públicas diretamente envolvidas na redução da Violência. 6º; Viabilização das Políticas Públicas e Sociais diretamente relacionadas ao aumento da criminalidade (na Prevenção, Promoção, Repressão e Ressocialização).

Alguns gritarão: Nada disso dá certo! Nada disso dá certo! ...E digo eu e muitos mais: Também pudera né? Com essa gentalha rica, poderosa, corrupta, cínica e de alma pequena comandando a política... Mas, como diz a Infantaria: O difícil a gente faz e o impossível a gente tenta! Lutemos.

Fonte:tribunahoje

Promotoria de Justiça investiga custódia de presos civis na PM/RN

2011-09-19T07:50:00.000-07:00

Para apurar possível irregularidade na custódia de presos civis em quartéis da Polícia Militar, em todo Rio Grande do Norte, a 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), instaurou Inquérito Civil na última quarta-feira, 14. A custódia desses presos estariam causando prejuízo às atividades policiais e à rotina das unidades militares. Além disso, estariam em desacordo com a legislação em vigor.

De acordo com o Promotor de Justiça, Wendell Beetoven, o objetivo do inquérito é apurar esse prejuízo de presos civis, ou seja, de pessoas comuns, não integrantes do quadro funcional da PMMRN, que foram autuadas em flagrante; saber também se eles figuram como réus em ações penais na Justiça Comum ou até já foram condenadas e, por determinação judicial, ficam presas em unidades militares, alterando a organização e rotina destas e prejudicando o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, que são as funções constitucionais da PM.

A Promotoria de Justiça determinou que o Comandante Geral da PMRN preste informações, no prazo de 10 dias, sobre a existência de presos civis custodiados em unidades ou subunidades da PM; bem como se continua a vigorar a Resolução Administrativa nº 005/2010, esclarecendo se todos os presos civis são submetidos à mesma disciplina ou se gozam de algum privilégio; além do esclarecimento se a Polícia Militar dispõe de instalações adequadas à custódia de presos civis ou, caso contrário, se a presença deles nas unidades militares altera ou compromete, de alguma forma, a rotina das mesmas e as atividades constitucionais próprias da PM.

Fonte:MP/RN

Estado pode ter perdido a oportunidade de recurso em relação a carga horária dos militares

2011-09-11T13:06:00.000-07:00

O Estado do Rio Grande do Norte pode ter perdido a oportunidade de recurso com relação a carga horária dos militares do RN, no MI No 2010.010916-5, impetrado pela ASPRA PM/RN.

A razão disso é que, segundo a tramitação processual, no site do TJRN, o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pré questionar a matéria, ficando impedido de recorrer ao STF, conforme transcrição do extrato da tramitação processual abaixo:

"22/02/2011 às 14:47 Certidão

Certifico que, em cumprimento à Decisão de fls. 122/127, foi procedida à notificação do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão de fl. 129-v, não tendo o mesmo se manifestado até a presente data. O referido é verdade; dou fé.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Mandado de Notificação

Notificando-se o Excelentíssimo Senhor Dr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

03/12/2010 às 11:11 Juntada de Petição

Protocolo nº 2010.020998. Tipo de petição: Outros Peticionante: Estado do Rio Grande do Norte. VEM REQUERER O SEU INGRESSO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA...

03/12/2010 às 10:42 Juntada de Mandado de Intimação"

Portanto, estratégicamente o Estado do Rio Grande do Norte entrou com pedido de Embargos de Declaração, a fim de suscitar, de alguma forma, assunto para tentar ter direito a recorrer ao STF.

Todavia, de acordo com informações de juristas, eles acham dificílimo o Estado reverter essa situação, ficando, a cada dia, mais próximo do processo transitar em julgado, ainda mais cedo do que se imagina.

A jornada máxima de 40 hs semanais já está valendo no RN

2011-09-09T16:38:00.000-07:00

ATENÇÃO! Apesar de o Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador-Geral do Estado, haver entrado com um pedido de Embargos de Declaração, no MI N.o 2010.010916-5, o Estado considera-se intimado ou notificado do Acórdão para o seu cumprimento.

RELEMBRANDO: Essa ação se refere a um pleito da ASPRA PM/RN, no sentido de limitar a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares a 40 hs semanais. Mais informações na matéria publicada nas seguintes postagens:

(http://asprarn.blogspot.com/2011/07/tj-diminui-carga-horaria-de-policiais-e.html)

(http://asprarn.blogspot.com/2011/08/acordao-do-mi-referente-reducao-de.html)

No entanto, pedimos a todos calma, haja vista o pedido haver sido feito somente no final da tarde e estarmos em pleno final-de-semana.

Portanto, vamos dar um desconto até o final da segunda-feira.

Até lá já havermos de verificar se as informações que constam no site do TJRN estão realmente corretas e o Estado realmente já se considere ciente OFICIALMENTE da Decisão.

É apenas uma questão de precaução para evitar de estarmos "avançando o sinal".

Estando tudo confirmado, o que passar de 40 hs semanais, a partir deste sábado, CONSIDERA-SE HORAS EXTRAS.

Sem falar na possibilidade das penalidades legais em DESFAVOR do Estado e seus gestores em caso de descumprimento da Decisão.

Por isso, pedimos a colaboração de todos nesse sentido.

Por falar em horas extras, quem já quiser adiantar a documentação requerendo as horas extras DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, favor entrar em contato conosco, através do e-mail: asprarn@gmail.com ou pelos fones: (84) 8823-0100 / 3201-0100.

Isso vale também para os nossos associados, pois as ações de execução serão INDIVIDUAIS!

Entidades ainda esperam resposta do Governo

2011-09-06T06:16:00.001-07:00

Entidades se reuniram na sede da ASPIPERN no Conjunto Soledade II

As entidades representativas de classe se reuniram ontem, dia 05/09, para avaliar esses 11 dias em que a Governadora Rosalba Ciarlini prometeu o subsídio da categoria e as portas abertas com a equipe econômica do Governo para que sejam tratadas estratégias quanto a implantação do subsídio e a quantidade de parcelas, já que a Governadora informou que não poderia implantar de uma só vez.

Ficou também a dúvida a respeito do acatamento ou não da tabela apresentada pelas associações.

Sobre esses assuntos as entidades ainda não receberam nenhuma resposta, por isso, resolveram traçar um cronograma de datas para articulação com a equipe econômica do Governo, começando no dia 13/09, em uma peregrinação nas Secretatias responsáveis, para que dêm uma resposta satisfatória e esclareçam as dúvidas das entidades.

Como pauta ainda ficou estabelecido que as articulações vão continuar até que o subsídio esteja implantado na LOA de 2012.

Ficou tambpém estabelecida a data de 04 de outubro para uma assembléia com a categoria, afim de informar sobre o resultado da luta das entidades, e, caso tenha sido infrutífero, a assembléia decidirá os rumos do movimento a ser adotado como forma de cobrar do Governo o cumprimento de sua palavra perante a tropa.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE RETIRADA DOS PMS DAS DELEGACIAS

2011-09-05T10:38:00.000-07:00

O Ministério Público Estadual, através do CAOP das Promotorias de Investigação Criminal, bem como da Promotoria de controle externo da atividade policial, promoveu, nesta manhã, uma audiência pública para tratar da necessidade da permanência ou não dos Policiais Militares, á disposição das Delegacias de Polícia, no Estado.

A Audiência pública teve como base uma representação do SINPOL ao Ministério Público, onde requer a retirada dos PMs das Delegacias de polícia.

No transcorrer da audiência, foram apresentados dados fornecidos pela Associação dos Cabos e Soldados e da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sobre a situação das delegacias de polícia no interior do Estado que têm PMs lotados em seus quadros.

A Associação dos Praças da PM - ASPRA PM/RN, informou a base legal de uma Ação de Obrigação de Fazer (n.º 0038683-62.2009.8.20.0001 (001.09.038683-4)), que foi impetrada em dezembro de 2009, solicitando a retirada dos PMs das Delegacias ou que o Estado PAGUE A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE UM AGENTE DA POLÍCIA CIVIL E UM PM, que, em alguns casos chega a ser o DOBRO de diferença salarial.

A Ação foi impetrada em favor dos associados da ASPRA PM/RN.

A ASPRA PM/RN, disponibiliza o e-mail: asprarn@gmail.com, para os PMs que ainda não ingressaram no pólo ativo da Ação, para que enviem seus dados com urgência, a fim de serem incuídos na ação.

Os PMs que trabalharam nas Delegacias durante a greve da polícia civil também têm direito.

O motivo da ação é que existe uma vedação constitucional e também em leis infra-constitucionais acerca do desvio de função dos PMs. Sem falar que existem vários PMs respondendo Inquérito Penal sobre fulga de presos nas Delegacias.

Outro fator preocupante é que, além dos PMs que estão cedidos as Delegacias só poderem ser promovidos por antiguidade, depois de 2 anos de agregados, correm o risco de serem transferidos para a reserva, ganhando apenas proporcional ao tempo que tiverem de serviço.

ACÓRDÃO DO MI REFERENTE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA É PUBLICADO

2011-08-30T05:10:00.000-07:00

O Acórdão referente ao Mandado de Injunção referente a redução da carga horária dos policiais e bombeiros militares foi publicado ás 20:00hs, deste dia 29/08/2011, no Diário Eletrônico do TJRN, Edição n.º 918, ás fls 03 e 04.

Veja a transcrição do Acórdão na íntegra:

"MANDADO DE INJUNÇÃO N° 2010.010916-5 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Impetrante: Associação dos Praças da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRA PM/RN.
Advogados: Drs. Paulo Lopo Saraiva e outros.
Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte.
Procurador: Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior.
Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA SOERGUIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APONTADA OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES REPRESENTADOS. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA INSERTA NO ART. 19 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94), ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA E DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA LACUNA. EFEITOS ERGA OMNES. CONCESSÃO DA ORDEM INJUNCIONAL.

- Verificada a lacuna na legislação estadual no que diz respeito à regulamentação da jornada de trabalho de Policiais e Bombeiros Militares, é admissível a concessão de mandado de injunção para assegurar aos tutelados da impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os Servidores Civis, até a edição da norma específica.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Desembargador Saraiva Sobrinho. Ainda, pela mesma votação, rejeitar a preliminar suscitada pelo Desembargador Saraiva Sobrinho de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual e, no mérito, por maioria de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, julgar procedente a pretensão formulada no mandado de injunção, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. Vencido o Desembargador Saraiva Sobrinho." (grifos).

(...)

"Face ao exposto, em harmonia com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, julgo procedente o presente mandado de injunção, para assegurar aos tutelados pela entidade associativa autora – os Praças da Polícia Militar e os Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (art. 14 da Lei Estadual nº 4.630/76 – Estatuto dos Policiais Militares), bem como aos que se encontrem em igual situação, o cumprimento de carga horária de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 122/94, até que seja editada norma específica a respeito da matéria, devendo a autoridade impetrada, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, encaminhar projeto de lei ao Legislativo regulamentando a jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

É como voto."

"O que resta agora é o estado ser intimado para o cumprimento da Decisão. É uma Decisão histórica e temos muito a comemorar." Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

FONTE: DJE

Governadora promete pagar o subsídio a PM e ao BM

2011-08-25T11:08:00.000-07:00

Nesta manhã do dia 25 de agosto em que se comemora o dia do soldado, em um café, promovido pelos oficiais da PM/BM, a Governadora Dra. Rosalba Ciarlini, prometeu pagar o subsídio para as categorias da PM e BM, de forma prcelada, bem como equiparar os salários dos integrantes do sistema de segurança pública de nosso Estado.

A Governadora também prometeu um canal de negociação permanente com os representantes dos oficiais e praças, a serem escolhidos pelas respectivas categorias.

A única dúvida ainda não esclarecida é em quantas parcelas será pago o subsídio, até que se equipare com as demais categorias da segurança pública.

Não podemos deixar de destacar o empenho do Comandante da PM, Cel Araújo, que abriu o canal de negociação com o Governo do Estado.

Dos oficiais e praças mais antigos até os mais modernos dizem em um único coro que nunca se viu em toda a história da PM um Comandante que se interessasse com tanto entusiasmo pela situação financeira dos integrantes da Corporação.

Parabéns Coronel Araújo, a ASPRA PM/RN, louva-o e agradece o seu empenho em favor da tropa.

Nota oficial sobre reunião com Governo

2011-08-17T09:50:00.000-07:00

Secretário Chefe do Gabinete Civil recebe as Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares para conversa sobre o Subsídio.

Reunião com o Dr. Paulo de Tasso, Chefe do Gabinte Civil

Reuniram-se no final da tarde de terça-feira 16 de agosto, o Secretário Chefe do Gabinete Civil do RN – Dr. Paulo de Tarso Fernandes, Coronel Araújo – Comandante Geral da PM/RN, Coronel Dantas – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN e os presidentes das Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN.

A discussão sobre o Subsídio, primeira com o Governo do Estado neste processo de negociação, teve resultado parcialmente positivo. Parcialmente porque a proposta apresentada pelos representantes das Associações foi de elaboração de um calendário de negociações com o Governo do Estado o que não foi definido, contudo Dr. Paulo de Tarso afirmou que o posicionamento do Governo do Estado em relação ao Subsídio é de apoio e que existe a compreensão sobre a necessidade de dar tratamento isonômico aos servidores do sistema de segurança publica do RN.

Melhor explicando: O Governo do Estado acata o subsídio e admite a necessidade de corrigir a distorção existente entre os servidores civis e os Militares do Estado do RN. O Secretário pediu ainda, celeridade à Consultora Geral do Estado, Dra Tatiana Mendes Cunha para a conclusão da análise do anteprojeto de lei do subsídio, protocolado sob o número 120003/2011-4 a fim de submeter o texto à equipe econômica do Governo do Estado.

Foi confirmado pelos Comandos das duas corporações que o estudo de impacto financeiro sobre a folha de pagamento já está pronto e será anexado ao projeto para que efetivamente tenham início as negociações. Só de posse dessas informações é que o Estado deve se manifestar sobre quanto, a partir de quando e de que forma pretende ou tem condições de implantar o subsídio.

Foi entregue ainda ao Dr. Paulo de Tarso, a Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente revisada e justificada. O Estatuto é uma das reivindicações dos Militares do Estado, conforme protocolado junto ao Secretário da Segurança Publica e da Defesa Social dia 14 de junho de 2011. O encaminhamento do Estatuto dos Militares à CGE para análise, discussão e votação na Assembléia representa respeito e seriedade na gestão da segurança publica no Rio Grande do Norte.

O próximo passo é finalizar o trabalho de análise técnica e justificação do Código de Ética dos Militares do Estado. A recepção pelo Governo e o encaminhamento das três propostas aos setores competentes, representará grande avanço para os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Conclusões:

Os trabalhos estão começando DE FATO agora. O Estado se posicionou favoravelmente ao Subsídio. Mas não tem NADA certo ainda. Tivemos uma PRIMEIRA conversa com o Governo. Ainda não foram discutidos VALORES e a FORMA de pagamento do Subsídio.

Precisamos continuar trabalhando. Articulando, negociando e principalmente MOBILIZANDO a categoria. As coisas estão andando porque estamos mostrando seriedade no encaminhamento de nossas propostas, responsabilidade com a sociedade ao privilegiar e buscar incessantemente o diálogo e a negociação.

Foi dado o primeiro passo. Iniciamos a conversa com o Governo do Estado. Um longo caminho ainda tem de ser percorrido. Ainda temos que conversar com a equipe econômica do Governo para que EFETIVAMENTE possamos NEGOCIAR.

Para que tudo aconteça satisfatoriamente é importante que o Projeto de Lei do Subsídio chegue à Assembléia Legislativa ainda este ano, até novembro no máximo, é necessário que conste na Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão da implantação do Subsídio.

O tempo é curto. A estrada é longa. O que vai impulsionar o trâmite da proposta é a MOBILIZAÇÃO.

Por isso é fundamental que TODOS aqueles que estiverem de folga compareçam ao Ato Público pela valorização profissional dos trabalhadores da Segurança Publica. Dia 25 de agosto, a partir das 8:00 Horas, em frente a ACSPM-RN.

Participe! Esta luta é sua!

DESABAFO DO COMANDANTE DA 3ª CIPM DE CURRAIS NOVOS-RN

2011-08-17T07:51:00.000-07:00

Delegacias perdem quase 100 policiais militares

2011-08-15T05:24:00.000-07:00

Todos os policiais militares que trabalham improvisadamente nas delegacias de Polícia Civil do Rio Grande do Norte vão ser removidos a partir desta segunda-feira, 15, piorando a situação da Polícia Judiciária. Em todo o Estado, existem 78 policiais militares que atuam como civis. A retirada dos militares é uma exigência antiga do Sindicato de Policiais Civis e Servidores do Itep (SINPOL) do RN e pode acarretar graves problemas, principalmente no interior. Na falta de civis, PMs eram utilizados improvisadamente.

Em Mossoró, o efetivo da Polícia Civil, que já era extremamente reduzido, vai ficar ainda pior. São 14 militares que trabalham nas principais unidades da cidade. Eles voltam nesta segunda-feira para o II Batalhão de Polícia Militar. A Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC) será a mais prejudicada com a decisão. Em seus quadros, são três policiais civis e quatro militares. "Caso seja realmente feita essa retirada, vou perder metade dos meus policiais. A Denarc e outras delegacias da região vão perder praticamente toda sua equipe", lamentou o delegado Denys Carvalho, da Denarc.

O comandante-geral da Polícia Militar no Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo Silva, confirmou ao DE FATO na sexta-feira passada, 12, que a decisão de mandar retirar os militares das delegacias vai ser realmente cumprida, diferente do que havia sido dito pelo delegado regional de Mossoró, Francisco Edvan Queiroz, que acreditava na permanência dos PMs até que novos policiais civis fossem designados para suprir essas 78 vagas. "Para você ter uma ideia, em Assú os militares já foram retirados da DP. Na segunda, todos os 79 policiais terão de se apresentar", assegurou Araújo.

A utilização de policiais militares no exercício da atividade judiciária, que cabe à Polícia Civil, fere a legislação brasileira. À PM, cabe o trabalho de policiamento ostensivo, que tem caráter preventivo, já à Polícia Civil cabe a atribuição de investigar os crimes ocorridos. Nos seus cursos de formação, cada uma dessas polícias tem uma preparação específica, de acordo com sua atuação. "Eles vão trabalhar agora no policiamento ostensivo, que é a função constitucional da Polícia Militar. Com isso, teremos um aumento no policiamento de rua e, consequentemente, redução da violência", acrescentou.

A retirada de policiais militares, que complementavam o efetivo da Polícia Civil, vem no momento em que a estrutura da Polícia Judiciária é discutida devido ao possível afastamento de aproximadamente 400 policiais civis. 88 deles devem ser retirados, por força de uma determinação judicial, enquanto cerca de 300 vão se aposentar até o final deste ano. Hoje, o Estado tem pouco mais de 1.300 policiais civis, incluindo delegados, agentes e escrivães. O número ideal, de acordo com pesquisa feita pelo Sinpol, seria aproximadamente sete mil. A saída de 400 policiais representa perda de 30% do efetivo.

Saída é reivindicação dos policiais civis

A retirada de todos os policiais militares que trabalham nas delegacias de Polícia Civil do Rio Grande do Norte foi uma das pautas da última greve feita pelos agentes e escrivães da Polícia Civil no RN. Eles exigiram que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social retirasse os PMs e convocasse os civis, já aprovados em concurso público. Os PMs serão removidos, mas os novos policiais civis não serão chamados agora.

O Sindicato de Policiais Civis e Servidores do Itep (SINPOL) do RN defendeu durante a greve que a permanência dos policiais militares nas delegacias estaria prejudicando o trabalho investigativo, já que não é atribuição da PM, e dificultava a chegada dos novos policiais.

Sem os PMs, o Sinpol mostra a deficiência da Polícia Civil em todo o Rio Grande do Norte e "obriga" o Governo do Estado a convocar os cerca de 500 policiais já aprovados.

A utilização de policiais militares em delegacias de Polícia Civil é uma tradição antiga no Rio Grande do Norte, principalmente no interior do RN.

A maioria das delegacias das cidades interioranas não tem equipes de policiais civis e os militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e também pelas investigações, apesar de não ser uma atribuição sua.

Até alguns anos, os militares atuavam também como delegados de Polícia Civil, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), maior instância judiciária do Brasil, obrigou o Governo do RN a colocar delegados de carreira em seus cargos. Os militares deixaram de ser delegados (só no papel) e os delegados de carreira foram os mais sacrificados.

Um delegado hoje responde por até 20 cidades diferentes no interior. Na teoria, os PMs não atuam mais como delegados, já que uma única pessoa trabalha em 20 cidades diferentes, mas na prática eles continuam como a única autoridade policial em determinadas áreas.

Hoje, a maioria das delegacias de Polícia Civil do interior é composta exclusivamente por policiais militares. Em Patu, por exemplo, existe apenas um policial civil. O restante da equipe é composta por militares.

Fonte: tribunadonorte

Corte em diárias diminui policiamento ostensivo

2011-08-10T08:46:00.000-07:00

Durante três noites, uma equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE formada pelos repórteres Alex Régis e Ricardo Araújo, percorreu avenidas, ruas e vielas de Natal com a missão de encontrar uma ou mais blitzen da Polícia Militar. Foram quase 250 quilômetros percorridos em todas as regiões da capital durante as noites e madrugadas da sexta-feira (05), sábado (06), domingo (07) e segunda-feira (08). Do Sul ao Norte, do Oeste ao Leste, nenhuma barreira policial ou operação foi vista pela equipe.

Na zona norte de Natal,duas viaturas estavam paradas em frente a uma badalada casa noturna na madrugada de sábado passado.

Até mesmo o simples fato de cruzar com uma viatura policial durante o deslocamento de um ponto a outro, não ocorreu repetidamente. Na sexta-feira, o primeiro veículo da Polícia Militar foi visto três horas e quinze minutos depois do início da apuração da reportagem. Ocorreu na Avenida Erivan França, em Ponta Negra, às 0h15min.

Os flagras aos atos de infração às leis de trânsito e comercialização de drogas, foram diversos. Condutores em alta velocidade, desrespeito às placas de trânsito, tráfico e consumação de entorpecentes, prostituição. Nem mesmo nos bairros cujo histórico de violência remete ao constante patrulhamento, haviam barreiras policiais neste último final de semana. Aos criminosos e bandidos, um convite à impunidade.

Badalação, drogas e falta de fiscalização

São 21h30min. A sexta-feira é o dia escolhido pela maioria dos moradores das zonas Sul e Leste para um happy hour. Bares e restaurantes estão lotados. O tráfego de veículos é intenso. Com o intuito de chegar mais rápido ao destino final, motoristas e motociclistas excedem os limites de velocidade em todas as vias percorridas pela equipe de reportagem.

Nos postos de gasolina, adolescentes e adultos faziam o "aquecimento pré-balada". O consumo de bebidas alcoólicas é indiscriminado. Além dos paredões que tocam música em níveis superiores ao permitido pela legislação. Nenhuma viatura policial estava por perto.

Na Vila de Ponta Negra, a situação não era diferente. O tráfico de drogas e violência são problemas antigos na área. O comerciante Mário Costa do Nascimento, conhece bem esta realidade. Ele foi vítima de uma bala perdida durante tiroteio entre bandidos no ano passado. Ele relatou que o tráfico de drogas não diminuiu nos últimos tempos.

De acordo com moradores, a comercialização de drogas é intensa a qualquer hora do dia na rua das Marianas, no campo do Botafogo e num local conhecido como Carroça. Lá podem ser encontrados crack, maconha, cocaína, ecstasy e até LSD.


Na praia do Meio, outro ponto de apoio da PM também permanece fechado durante a noite. A equipe da TN esteve no local na madrugada do sábado (01h30)

Descemos para a praia. A primeira viatura da Polícia Militar é vista na Avenida Erivan França às 0h45min. Por menos de cinco minutos, os policiais conversam com um cidadão que bebia no calçadão e depois seguem com destino ignorado. Nenhuma abordagem é realizada. Enquanto isso, o tráfico de drogas e prostituição fluem sem nenhuma intervenção policial na Rua do Salsa, em Ponta Negra. Mesmo adesivado, o veículo que conduzia a equipe de repórteres é abordado. O flanelinha, além de oferecer o serviço de guardar o carro, oferece drogas.

Somente após cruzarmos toda a Via Costeira, onde o posto de fiscalização permanente da CPRE estava fechado, uma outra viatura é vista nas proximidades de um condomínio em construção, em Areia Preta. Um policial visualiza o movimento da avenida, enquanto os demais conversam com seguranças privados dentro na guarita do empreendimento. São 2h05min da madrugada do sábado.

Zona Norte: policiamento em festa

A noite do sábado é, geralmente, marcada pelas festas no North Show, na zona Norte. Diferente das demais avenidas e ruas que compõem a região mais populosa da capital, duas viaturas da Polícia Militar faziam a segurança dos que se divertiam no local. Nem mesmo os bairros com um histórico de violência, como Pajuçara, Nova Natal e Jardim Progresso, dispunham de viaturas fazendo rondas naquele horário.

Na Redinha, próximo ao Mercado Público, jovens se divertiam numa festa particular. Num outro ponto, mais recuado e escuro, casais praticavam atos libidinosos. Nas ruas, somente animais soltos. Um risco a mais para motoristas desatentos. Nenhum policial por perto. Na área comercial do bairro, o fluxo de veículos era intenso.

Alguns dos motoristas trafegavam em alta velocidade e levavam até oito passageiros. Os comércios lucravam com a venda de bebidas alcoólicas. "A viatura até passa por aqui, mas o número é pequeno. Nos finais de semana, é mais complicado", resumiu o comerciante Jomaci Gomes.

Nas proximidades do semáforo que dá acesso à ponte Newton Navarro, visualizamos a primeira viatura desde às 23 horas. Eram 0h10min, quando dois policiais do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual abordaram dois motoqueiros. A abordagem, entretanto, não fazia parte de uma blitz.

De acordo com um dos PM´s, o maior índice de homicídios é praticado por homens em motocicletas. Às 1h30min, ao cruzarmos a ponte com destino ao centro da cidade, percebemos que o posto de fiscalização da CPRE está fechado.

Violência na madrugada de domingo

Nas ruas escuras e estreitas de Felipe Camarão, Cidade Nova, Bom Pastor e Planalto, um refúgio para criminosos. A noite do domingo, conforme levantamento da própria Polícia Militar, é o momento no qual ocorrem, geralmente, homicídios na capital. São 22 horas. Moradores do Planalto e Pitimbu retornam para casa após o culto, missa ou passeio. Outros bebem em botecos e bares às margens das avenidas principais.

Cruzamos as Avenidas Monte Rey, Mira Mangue e Paracati, no Planalto. Nem sinal de viatura policial. Seguimos rumo ao bairro de Felipe Camarão, cruzando por Cidade Nova. Passamos por toda a extensão da Avenida Santa Cristina, onde vendedores de drogas se posicionam nas entradas das vielas, onde são protegidos pela escuridão, além das armas que escondem por debaixo da camisa.

Ao chegarmos numa funerária que funciona em frente à 14ª Delegacia de Plantão, moradores nos informam que um homem havia sido baleado no rosto há poucos minutos no bairro de Cidade Nova. Quando um outro morador se aproxima da equipe de reportagem, disse que dois homens haviam sido mortos em Mãe Luiza.

São 23h15min e não havíamos cruzado com nenhuma viatura policial por todos os bairros pelos quais havíamos percorrido. Rumamos à Mãe Luiza. De uma das vielas do morro, saíram os corpos rumo ao Itep. Os braços cruzados, olhares desconfiados e o silêncio dos moradores, refletiam o medo em delatar os criminosos. Após o ocorrido, os policiais seguiram para o descanso, como relatou um deles. Os bandidos, porém, não descansam e se sentem convidados à impunidade.

Bate-papo

» Cel. Francisco Araújo comandante-geral da PM

A população relata que não vê a realização de blitzen em todas as regiões da capital. Houve uma diminuição deste tipo de ação?

Houve sim. Houve uma diminuição na quantidade de barreiras policiais. Essas barreiras são feitas por policiais que estão de folga e que são chamados. Reduziu a quantidade de diárias operacionais, de dinheiro para pagar os policiais. Por isso, a gente diminui a quantidade de blitzen e estamos fazendo de forma setorizada por bairro. Mas aquela blitz com barreira que se coloca cones e os policiais ficam parados, nesta última semana nós não fizemos.

Como funciona a logística do patrulhamento noturno?

Nós temos as viaturas da polícia comunitária, temos as motocicletas da ROCAM (Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas) que trabalham até às 23 horas e as viaturas do Batalhão de Choque que suplementam determinadas áreas. Atualmente, nós estamos fazendo uma intensificação em dois locais de Natal: Mãe Luiza e no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, que contempla três conjuntos: Jardim Progresso, Planície das Mangueiras e Parque dos Coqueiros. Nesta última semana nós trabalhamos nestes pontos.

O resultado dessa operação foi positivo?

Foi positivo. Enquanto nós estávamos operando nesses locais, não foi registrado nenhum tipo de ocorrência.

Isso gera, por exemplo, a ação de bandidos em outros bairros?

Não. Pela tabulação do Ciosp, não houve aumento em outros locais.

Por que as blitzen não são realizadas semanalmente?

Nós não podemos manter esse tipo de blitz direto. Isso acostuma os bandidos. Eles passam a saber onde é que tem a barreira. Então, a blitz é realizada em dias, horários e pontos alternados. Ela não pode ser no mesmo local. A gente muda o modus operandi da PM. Em um período a gente faz blitz em todas as avenidas, no outro a gente suspende e faz ações localizadas em bairros.

Quais são os critérios avaliados pela PM para este tipo de operação?

Nós fazemos o geoprocessamento e georeferenciamento. O Ciosp tem a tabulação dos locais onde ocorrem fatos a partir de ligações. Então, nós direcionamos o policiamento, fazemos um policiamento inteligente. Ou seja, nós colocamos os policiais onde as pessoas pedem, onde há ligação, onde há ocorrência de assalto, de desordem, de furto, roubos. Então a gente intensifica na área mais crítica.

Mesmo com essas ações direcionadas a determinados bairros, casos como o duplo homicídio que ocorreu em Mãe Luíza na noite do domingo passado, não poderiam ser evitados?

Certamente. Foi um acerto de contas. É um duplo homicídio. Nós nos reunimos na manhã de hoje (ontem) com oficiais. Nosso objetivo é planejarmos uma ação mais eficaz dentro de Mãe Luiza, principalmente à noite.

Fonte:tribunadonorte

Entrevista Aldair da Rocha

2011-08-08T08:29:00.000-07:00

"Estamos trabalhando com bastante dificuldade"

Passados sete meses à frente da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), o delegado federal Aldair da Rocha já pode ter uma noção da situação do setor no Rio Grande do Norte. Sem rodeios, ele admite que os agentes de segurança do Estado têm trabalhado com bastante dificuldade e faz um panorama claro de alguns problemas crônicos: a falta de estrutura da Polícia Civil e principalmente do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) e o efetivo insuficiente das Polícias e do Corpo de Bombeiros. O secretário fala ainda de projetos para sanar tais questões, dos já implementados e dos previstos para os próximos anos, como também dos preparativos para a Copa do Mundo de 2014. Sobre isso, ele se entusiasma em dizer que "a Copa será o grande legado para a nossa capital e para o estado" e cita os desafios para formar o efetivo necessário para o evento.

Ao assumir a pasta no início do ano, você disse que precisava de tempo para analisar a situação da segurança no RN. E agora, que avaliação faz desses sete primeiros meses de gestão?

Temos trabalhado com bastante dificuldades, principalmente no tocante ao efetivo. Essa situação permanece praticamente inalterada desde o começo do ano. Isso porque, de lá para cá, conseguimos formar apenas 103 policiais militares. Desses, 50 estão trabalhando em Mossoró e 53 foram distribuídos entre cidades da região Oeste. Tivemos ainda uma greve de 52 dias da Polícia Civil, que nos prejudicou bastante. Porém, desde o recomeço das atividades, os policiais têm feito verdadeiros mutirões para recuperar o tempo perdido. Temos tido bons resultados quanto a isso, a exemplo de uma operação na qual recapturamos cerca de 60 foragidos da Justiça. Outra medida que considero importante foi a extinção dos plantões de 24 horas nas delegacias de Natal. O problema do efetivo não permitia isso. O que acontecia na prática é que funcionavam apenas as DP's de plantão após as 18h. Nas demais, ficavam dois agentes trabalhando como guardas patrimoniais. Agora ganhamos 131 policiais de volta às investigações, que estão passando por nova capacitação.

A falta de efetivo é algo que há tempos preocupa a área. De quanto é esse número hoje e qual seria o ideal?

Atualmente temos 9,6 mil PMs e existe uma lei aprovada que prevê o aumento desse número para 13.466. Precisamos abrir novos concursos para termos, até 2014, pelo menos 12 mil. No Corpo de Bombeiros há 650 e deveria existir pelo menos o dobro disso. A questão é que a formação de soldados tem um prazo muito curto, então dá para formar mil deles por ano. A dificuldade é de fazer isso com os oficiais, pois o curso leva três anos e precisamos formar 120 deles na PM e 50 dos Bombeiros. Vamos então fazer um esforço para concluir o processo em dois anos e meio, sem dar folga aos alunos, nem no sábado, nem no domingo. Em outubro esperamos lançar o edital. Já na PolíciaCivil, o efetivo é de 1,5 mil, entre delegados, escrivãos e agentes. Nossa necessidade é a dos cerca de 500 já concursados, esperando a nomeação, além de outras 160 vagas que foram criadas ultimamente por causa das aposentadorias, falecimentos e pedidos de licença. Pretendemos resolver essa questão dos concursados assim que o governo sinalizar de forma positiva.

Que projetos puderam ser implementados nesse período e que pode ainda ser feito?

Criamos o programa piloto do Ronda Cidadã, onde três comunidades do bairro Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte, fazem um patrulhamento fixo num raio de 12 quilômetros entre eles. No futuro, queremos ampliar isso para Felipe Camarão, Planalto e alguns bairros de Mossoró. Implantamos também o Patrulhamento Inteligente no N.S. da Apresentação. Nele, dois policiais trabalham a pé fazendo visitas a comércios, escolas e residências, conhecendo a população local e seus problemas. Depois fazem relatórios nos informando tudo isso, para planejarmos ações na área. Também temos o Olhar Seguro no bairro, onde estão nove escolas municipais. Treinamos 54 Guardas Municipais, transformando-os em parceiros. Assim eles tomam conta não somente do patrimônio, mas também das imediações.

Futuramente, queremos ampliar o serviço de bases comunitárias. Vamos transformá-las em bases integradas de segurança, com três tamanhos diferentes. Nelas, poderemos colocar, além da PM, um agente da Polícia Civil e um Guarda Municipal. Em uma maior, teremos a união de uma companhia da PM e uma delegacia. Outras podem até integrar batalhões inteiros da PM.

Mas isso tudo parece contemplar apenas a capital. E quanto ao interior do RN?

Precisamos levar a Polícia Civil para o interior. Existem 40 comarcas no estado sem presença da polícia judiciária. Mas isso só será resolvido com a contratação dos concursados. E a PM também precisa de um aumento no efetivo pelo interior. Enquanto isso, colocamos em prática o projeto Sertão Seguro, enviando quatro equipes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da PM para oOeste. O objetivo, na verdade, é ter 12 equipes, dividindo o estado em três áreas de atuações do projeto. Sabemos das dificuldades, pois o crime no interior tem aumentado devido à ação das quadrilhas interestaduais. Temos procurado fortalecer o intercâmbio de informações com as polícias dos estados vizinhos para darmos uma melhor resposta. O bandido trabalha nas deficiências da polícia e queremos saná-las.

Outra preocupação constante na Segurança Pública é a situação do Itep. O que pode ser feito para solucionar os problemas desse órgão?

Temos que trabalhar de forma emergencial, pois o Itep está numa situação que não dá mais para se esperar. De imediato, faremos uma reforma no setor de Medicina Legal. Vamos trocar a câmara frigorífica, onde ficam os cadáveres. A atual já tem 30 anos e apresenta vários problemas. A nova já está sendo fabricada no Rio de Janeiro e num prazo de até 40 dias vai ser entregue. Vamos fazer também outras pequenas reformas no necrotério. Na Coordenadoria de Identificação (Coid), o prédio é velho e está totalmente deteriorado. Em janeiro, chegou até a ser interditado pelos Bombeiros, pois está cheio de infiltrações, correndo o risco de se perder vários documentos importantes. Para resolver isso, vamos transferir todo o setor para um prédio em Lagoa Nova, que estamos reformando. A Coordenadoria de Criminalística (Cocrim) também está precisando de adaptações e melhorias. O fato é que um novo Itep precisa ser construído. Para tal, já estamos elaborando um projeto arquitetônico para instalá-lo e também procuramos o local para o funcionamento do órgão.

O Itep passa ainda por um problema de regulamentação interno. Vamos ter de reformular o estatuto do órgão para poder fazer um concurso. Temos um número muito pequeno de peritos. Eles são muito bons e bastante capacitados, mas estão desestimulados devido às péssimas condições de trabalho. A verdade é que, nos últimos 10 anos, acabaram com o Itep.

O que costuma medir a sensação de segurança da população costuma ser o número de homicídios. E os potiguares estão assustados com isso, principalmente em Mossoró. O que pode ser feito para reverter o quadro?

Realmente, em Natal, temos mantido a média desses crimes até numa maneira suportável, comparada às outras capitais do país. Mesmo assim, precisamos melhorá-la. Já em Mossoró, notamos um crescimento significativo, pois os homicídios aumentaram em 100% nos cinco primeiros meses deste ano. Mas de junho para cá a polícia tem feito várias operações e conseguimos reduzir esses números. Enquanto que em maio foram registrados 26 assassinatos, em julho fechamos com 10, apenas. A expectativa é de que consigamos normalizar até o final do ano. Sabemos, porém, que é preciso um combate também ao tráfico de drogas, já que a maioria dos assassinatos está relacionando com o narcotráfico.

O narcotráfico é outro ponto que preocupa o potiguar. Existe estrutura suficiente para enfrentar esse problema?

A Delegacia de Narcóticos realmente precisa de melhorias. Ela tem um delegado excelente, que tem feito um trabalho incansável. Mas falta estrutura para ele e acaba fazendo somente o básico. Novamente voltamos a questão do efetivo. Precisamos de mais gente. Se aumentarmos o pessoal da Denarc, teríamos que esvaziar outras delegacias.

Aliás, a estrutura das delegacias ainda é precária. O que será feito para melhorá-las?

A maioria das DP's não tem computadores. Por isso não sabemos quantos boletins de ocorrência e inquéritos foram registrados nas unidades policiais. Não dá para saber se em delegacia A tem 300 inquéritos e na B apenas 5. Isso dificulta até para distribuirmos efetivo, pois não sabemos que área está com mais necessidade. Hoje não conseguimos cobrar do delegado seu desempenho, pois falta equipamentos para gerenciar o funcionamento das DP's. Até o final deste ano, vamos entregar novos computadores e viaturas para resolver essa situação. Também estamos desenvolvendo um sistema que interligue as informações entre as delegacias de Natal, a princípio.

E o que está sendo preparado para a Copa de 2014?

Criamos um grupo de estudo que está avaliando as necessidades do estado para esse evento. Todas essas informações estão sendo repassadas para a secretaria especial criada no Ministério da Justiça para a Copa. Esses dados serão então enviados à presidente, que se encarregará de encaminhá-los ao Congresso, pois isso vai afetar o orçamento da União. Estamos requerendo vários treinamentos e equipamentos para a melhoria da segurança em todo o estado para a Copa. Isso trará benefícios não somente à capital, mas também ao interior, pois os policiais que trabalham por lá também passarão por cursos de aperfeiçoamento.

FONTE: http://www.diariodenatal.com.br/2011/08/07/cidades2_0.php

MI referente a redução da carga horária PMs e BMs - Acórdão lido

2011-08-03T07:17:00.000-07:00

O Acórdão referente ao MI 2010.010916-5, que pleitea a redução da carga horária dos associados da ASPRA PM/RN, foi lido em Seção Plenária nesta manhã do dia 03 de agosto de 2011 e APROVADO por unanimidade pelos Desembargadores do TJRN.

Gravamos parte da leitura com um celular, mas a imagem e o som não ficaram perfeitos, porém dá para se entender perfeitamenteo teor da decisão.

"O que resta agora é aguardar a publicação da r. Decisão e o envio do Ofício do TJRN para os Comandos da PM e BM para o cumprimento." Disse Eduardo Canuto, presidente da ASPRA PM/RN.

A vitória é histórica, por isso alguns irmãos de farda ainda estão ressabiados, e não é pra menos, pois primeiro foram os negros que conquistaram a sua liberdade, depois as mulheres, agora somos nós policiais e bombeiros militares que começamos a usufruir das garantias expressas na Constituição Federal de 1988, a nossa Carta Magna. Viva a LIBERDADE!

Nota publicada no Dirio de Natal: http://www.diariodenatal.com.br/2011/08/04/politica1_0.php

TJ diminui carga horária de policiais e bombeiros no RN

2011-07-29T10:21:00.000-07:00

Matéria Publicada no Diário de Natal do dia: 28/07/2011

Por Fernanda Zauli e Maiara Felipe, da redação do DIARIODENATAL

Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategoria. "A carga horária podia chegar a até 300 horas mensais e o limite da Constituição são de 160 horas mensais", declarou.

Canuto disse que a escala da Polícia Militar é de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. Porém, segundo ele, muitas vezes os PMs entram numa escala extra e não recebem nada por isso. Em uma medida recente, apenas os policiais que trabalham na rua estão conseguindo tirar um turno a mais de folga. "Nos últimos quatro anos, mais de três mil policiais entraram na Polícia. Não há razão para sobrecarregar a categoria. Isso causa um desgaste à saúde", enfatiza.

O comandante geral da Polícia Militar do RN, Coronel Francisco Araújo, afirmou que ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e, por esta razão, não iria se pronunciar. No entanto, ele informou que todo policial que trabalha em serviço extra recebe uma diária operacional e que, atualmente, os policias estão trabalhando em turnos e não em jornadas. "As jornadas são de 24 horas de trabalho, os turnos são de 6, 8, ou 10 horas", explicou. Sobre a mudança na escala o coronel afirmou que precisará avaliar a decisão judicial para afirmar se há policiais em número suficiente para atender a demanda, atualmente, nos quadros da PM.

A decisão do TJ deverá levar o Governo do Estado a elaborar um projeto de lei regulamentando a carga horária dos policiais e bombeiros e envia-lo para a Assembleia Legislativa. Eduardo Canuto lembrou que enquanto não houver regulamentação, a administração estadual não pode obrigar os policiais a trabalharem mais que o determinado pela Constituição. Em contato com a reportagem do Diário de Natal, Miguel Josino disse que considera a decisão inconstitucional e que o Estado vai recorrer ao STJ. "Quando o acórdão for publicado, o prazo para entrar com um recurso é de 30 dias", explicou o procurador.

Comemoração

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM (ACS/RN), cabo Jeoás Santos, considerou a decisão judicial um avanço para a categoria, já que a redução da carga horária era um pleito reivindicado hávários anos. No entanto, o cabo Jeoás afirma que a preocupação agora é como essa decisão será colocada em prática com o número de policiais militares na ativa. "Hoje, mesmo trabalhando com uma carga horária excessiva, faltam policiais, então tem que ser discutido e avaliado como essa decisão será colocada em prática. Para que isso seja efetivado será necessário contratar mais policiais", disse.

Ele citou o exemplo de cidades do interior que têm apenas três PMs para garantir a segurança da população. "Em algumas cidades do interior um policial chega a ficar 24h sozinho no plantão, por falta de efetivo", afirmou. Segundo ele, atualmente cerca de 9,6 mil PMs estão na ativa, quando o ideal seria 14 mil.

Jeóas explicou que atualmente a grande maioria dos PMs trabalham em escala de 24h por 48h, o que totaliza 240 horas trabalhadas por mês. "Em 2009 foi criada uma carga horária de 12h por 24h e 12h por 48h para o serviço motorizado, ou seja, para os PMs que trabalham dirigindo viaturas, porque é humanamente impossível uma pessoa dirigir com segurança por 24h. Mas, hoje, a grande maioria trabalha em escala de 24h por 48h".

Fonte:dnonline

NOTA DO BLOG:

Analisando essa matéria já se esperava que o posicionamento do Comando e do Procurador-Geral do Estado, Dr. Miguel Josino fosse esse (discordar), afinal, ambos ocupam cargos comissionados e têm de fazer o seu dever da casa.

O que não se esperava era a incoerência de um representante de entidade em manifestar "peocupação" no cumprimento da Decisão do TJ, pela "falta de efetivo", enquanto que, por cursar uma faculdade de Direito deve saber que Decisão judicicial não se discute, SE CUMPRE.

Além do mais, se existia essa preocupação porque TENTOU ingressar sua entidade como litisconsorte no MI individual do PM de Nova Cruz?

Essa preocupação deve ser do Comando e não de um representante de entidade.

Além disso, nos últimos 4 anos incorporaram cerca de 3.000 homens na PM, portanto, não há justificativa para o descumprimento da decisão judicial.

Informo ainda, que, ao que nos consta (por enquanto, informações extra oficiais) o Comando está cumprindo a decisão do MI individual do PM de Nova Cruz.

Nesse MI coletivo não deverá ser diferente. Se o Governo quiser recorrer, que recorra, pois é um direito que lhes assiste (também conhecido como jus esperniandi), mas enquanto isso deverá adequar a escala ao limite de 40 hs semanais.

O limite de 40 hs semanais é um direito garantido na CF de 1988 e não acredito que tenha algum Tribunal Superior ou o próprio STF (guardião da Constituição) que vá reformar essa Decisão.

Mas... de qualquer forma, como já disse antes, vamos aguardar a leitura do Acórdão e ver o desenrolar do processo.

Que Deus nos ajude!

Policiais e bombeiros militares obtém vitória histórica na justiça sobre carga horária

2011-07-26T09:16:00.000-07:00

Em vitória suada, a ASPRA PM/RN obtém decisão histórica favorável no Tribunal Pleno em favor do policiais e bombeiros militares em relação a carga horária.

Neste dia 25/07/2001, em Seção Extraordinária, o TJRN decidiu favoravelmente, com voto da maioria de seus membros, vencido o Des. Saraiva Sobrinho, a cerca da carga horária dos polciais e bombeiros militares do RN.

Em outubro do ano passado (2010) a ASPRA PM/RN impetrou o Mandado de Injunção No 2010.010916-5, em favor de seus associados, em que requeria a extenção do benefício concedido a um policial militar de Nova Cruz, no sentido de que este não trabalhasse carga horária superior a 40 horas semanais.

O processo começou a ser julgado no dia 15/06/2011 e só teve a sua conclusão neste último dia 25/07/2011, em Seção Extraordinária, tendo sido exaustivamente debatido entre os membros da Corte de Justiça deste Estado.

Depois de dois pedidos de vista e uma suspensão, finalmente o TJRN decidiu favoravelmente em favor da ASPRA PM/RN e, além do mais, para a surpresa de todos tabém extendeu os efeitos da decisão em favor de TODA a categoria dos policiais e bombeiros militares, ou seja, até os oficiais acabaram sendo contemplados com a decisão, que teve os efeitos erga ominis, ou seja, para todos.

Os debates acalourados foram bastantes enriquecidos com a sapiencia dos Des. Dilermano Mota, Amilcar Maia e Amaury Moura, que estavam atentos a todos os detalhes do processo, tendo sido citado, por diversas vezes, inclusive, o Estatuto da ASPRA PM/RN como prova de sua legitimidade para a ação e interesse de agir.

O que causou estranheza foi a postura do Des. Saraiva Sobrinho que, desde o começo levantou vários questionamentos a cerca do objeto e da ação em si, bem como da legitimdade da ASPRA e seu interesse processual, tendo inclusive, solicitado a intervenção do MP, que foi rejeitada pela presidência da mesa, pois já havia parecer nos autos, e que só serviu para enriquecer os debates que, mesmo acirrados serviram para abrilhantar os discursos e mostrar que o TJRN, apesar de todas dificuldades, tem julgadores a altura.

No site do TJRN já pode ser acessado o resumo do teor da decisão, nos seguintes termos:

Julgamento por Acórdão
O Tribunal, por maioria, computando voto anteriormente proferido pelo Des. Vivaldo Pinheiro, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da entidade impetrante. Vencido o Des. Saraiva Sobrinho, que a acolhia. Em conclusão de julgamento, por maioria, computando votos anteriormente proferidos pelos Desembargadores Dilermando Mota, Virgílio Macêdo Júnior e Maria Zeneide Bezerra, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, pela perda do objeto da ação, suscitada pelo Des. Saraiva Sobrinho, tendo, pela mesma votação, indeferido o pedido deste para que fosse oportunizado ao Dr. João Vicente Silva de Vasconcelos Leite, Procurador-Geral de Justiça em substituição, emitir parecer oral em relação à referida preliminar, considerando a questão de ordem sobre a matéria, apreciada na Sessão do dia 03/11/10. No mérito, ainda por idêntica votação, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Saraiva Sobrinho, que a denegava.

Agora estamos aguardando a leitura do Acórdão para que a decisão seja cumprida e divulgarmos a decisão em todos os seus termos, bem como tirarmos as dúvidas de nossos associados e demais companheiros a cerca da matéria. Vale dizer que a carga horária excessiva é tema de discussão e debate nos blogs e comunidades da PM/BM, bem como de matéria jornalistica, onde a nossa categoria tem reivindicado uma carga horária mais humana, tendo sido atendida somente através da justiça. A reivindicação é pertinente pois a jornada de trabalho excessiva, além do que permite a nossa Constituição, de cunho obrigatória e sem remuneração extra (e não estamos falando das diárias operacionais, mas somente da carga "normal" de trabalho) pode-se comparar a condição análoga a de escravo, conforme já esclareceu a justiça do trabalho. Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

FONTE: TJRN

Vitória da Aposentadoria Especial 25 anos no Judiciário Paulista – Dr Jeferson Camillo

2011-07-26T05:43:00.000-07:00

Poder Judiciário Paulista concede Aposentadoria Especial a Oficial da Policial Militar.

Brilhante decisão reconhece que o policial militar exerce atividade insalubre, declarando ter ele o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertendo-a em especial e, por conseguinte, passar a ter direito à aposentadoria especial.

O servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 3ª feira p.p. pela MM Juíza de Direito – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima.

A conquista foi obtida na 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde a magistrada – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, Juíza de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do oficial PM Marcos Edaes Nobrega.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.

Cap PM Marcos Edaes Nobrega

O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida em toda sua extensão pretendida pelo Oficial da PM, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Nesta linha, a Drª. Celina Kiyomi Toyoshima da 4ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU a segurança, como solicitado pelo impetrante, e declarou extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Oficial da PM Paulista, reconhecendo que foram preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.

A recente decisão proferida em 12-07-2011, pela Douta Magistrada Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cap PM Marcos Edaes Nobrega que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos…

MARCOS EDAES NOBREGA impetrou Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é policial militar e exerce atividade insalubre. Sustenta ter o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertida em especial e por conseguinte passar a ter direito à aposentadoria especial e à promoção ao posto imediato.

A liminar foi indeferida (fl. 58).

Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou as informações (fls. 72/82) e pugnou pela denegação da segurança.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Apesar das razões exaradas pela Autoridade Impetrada, concedo a segurança.

Os Policiais Militares sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

A despeito disso, inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – Artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Aplicável por analogia o disposto na aludida lei.

Cabe a citação do quanto decidido pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça no Mandado de Injunção nº 168.151.05/00, ajuizado contra o Governador do Estado, julgado em 01/04/2009, Relator o Desembargador A.C. Mathias Coltro com apoio no decidido pelo STF MI 721/DF, adiante referido – assim ementado:

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE TRABALHA EM HOSPITAL DE UNIVERSIDADE ESTADUAL – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DISCIPLINANDO OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME O RECLAMADO PELO ARTIGO 40, § 4A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – LEI COMPLEMENTAR QUE ENCERRA NORMA GERAL, A EXEMPLO DO QUE SE PASSA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, XII, DA LEI MAIOR, SENDO ELA CONFERIDA SUPLETIVAMENTE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE, NA FALTA DE NORMA GERAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PODEM EXERCER COMPETÊNCIA PLENA PARA FIXAR NORMAS GERAIS E, EM SEGUIDA, NORMAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ATENDER SUAS PECULIARIDADES – COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE, EM TEMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EXSURGE PRIVATIVA QUANDO SE TRATAR DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS NÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 22, XXIII E 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.

MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA – NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL – JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁCULO DECORRENTE DA OMISSÃO, DEFININDO A NORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO SE IMISCUINDO NA TAREFA DO LEGISLADOR – EXISTÊNCIA DE UM PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE FORMULAR, EM CARÁTER SUPLETIVO, A NORMA FALTANTE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA O FIM DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, DO QUANTO PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRECEDENTE, EM CASO ANÁLOGO, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721 /DF) QUE MODIFICOU, SOBREMANEIRA, O MODO DE O EXCELSO PRETÓRIO ENXERGAR O ALCANCE DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPERANDO A TIMIDEZ INICIAL, COMO REFERIDO PELO PRÓPRIO RELATOR, EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES, CONSOANTE O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 708/DF, ATÉ E PORQUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS – NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO – ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO – INJUNÇÃO CONCEDIDA.

Assim já havia decidido à unanimidade o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no M.I. nº 721/DF, em 30/8/2007, Relator Ministro Marco Aurélio (ementa):

MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em face do exposto, concedo a segurança, como solicitado, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Paulo, 30 de maio de 2.011.

Drª. Celina Kiyomi Toyoshima

Juíza de Direito

O advogado Jeferson Camillo, esclareceu nesta entrevista que a matéria referente à aposentadoria especial para os policiais civis e militares, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, já garantiu o benefício à todas as categoria no País, em sua opinião.

Oficial PM e família comemoram com Dr Jeferson Camillo

Jeferson Camillo insiste em seu parecer a respeito do tema, uma vez que já se posicionou e disponibilizou aos interessados no “youtube” vídeo que foi dividido em duas partes, a fim de ser publicado na integra.

O Dr. Jeferson Camillo esclarece pontos importantes da decisão do Supremo Tribunal Federal e ratifica “in totum” sua posição no sentido de que, para aposentar-se o policial civil ou militar poderá ter 20 anos em atividade de risco e 10 em outras funções. Até então, os servidores públicos da Polícia Civil e Militar precisavam cumprir 30 anos em atividade de risco.

Sugerimos ao leitor que assista aos dois vídeos na integra, após comente e, ainda, caso acredite ser importante, indique para seus amigos: “o problema de UM é o problema de TODOS”.

Veja o vídeo Aposentadoria Especial Parte I - clicando aqui.

Veja o vídeo Aposentadoria Especial Parte II - clicando aqui.

Fonte:jefersoncamillo

Juiz extingue processo do MP contra promoção de coronéis da PM

2011-07-26T05:29:00.000-07:00

O juiz Cícero Macedo Filho acaba de decidir: extinguiu o processo do Ministério Público que pedia a anulação de seis promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do RN.

Primeiro por entender, evocando a Constituição estadual, que a competência para “processos relativos à perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças da Polícia Milita” é exclusiva do Tribunal de Justiça.

Em segundo, observou que o processo é assinado por promotores de Justiça, enquanto é uma atribuição restrita ao Procurador Geral de Justiça, lembrando que “Somente o Procurador Geral de Justiça detém autoridade legal para subscrever as demandas aforadas perante a Corte Estadual de Justiça”.

Fonte:tribunadonorte

Governo afirma que promoções de coronéis da PM foram regulares

2011-07-26T05:23:00.000-07:00

O Governo do Estado, através de comunicado oficial, manifestou-se sobre a notícia veiculada na edição de domingo (24) da TRIBUNA DO NORTE sobre a ação do Ministério Público que tenta anular promoções de coronéis da Polícia Militar. No entendimento do Executivo, as promoções ocorreram de maneira regular.

O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, disse que os seis policiais militares tiveram méritos para as promoções e que o Governo do Estado considera legais todos os atos para as promoções.

"O Governo entende que as promoções na Polícia Militar do Rio Grande do Norte, inclusive a do coronel PM, Francisco Canindé de Araújo Silva, foram absolutamente legais. Além disso, os oficiais promovidos têm todos os méritos para ocupar o alto posto de Coronel PM e prestam relevantes serviços a corporação e ao Estado", disse Paulo de Tarso Fernandes.

O MP ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a condenação por improbidade administrativa do ex-comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro. O documento relata a denúncia de supostas irregularidades em processos de promoções de oficiais nos anos de 2005, 2006 e 2008. Em decorrência dessas supostas irregularidades, o MP quer, em outra ACP, anular as promoções de cinco coronéis, dos quais quatro compõem a atual cúpula administrativa da Polícia Militar.

Fonte:tribunadonorte

MP pede anulação de promoções

2011-07-26T05:17:00.000-07:00

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação por improbidade administrativa do ex-comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro. A ACP foi assinada por quatro promotores de Justiça no dia 1º de julho deste ano. O documento relata a denúncia de supostas irregularidades em processos de promoções de oficiais nos anos de 2005, 2006 e 2008. Em decorrência dessas supostas irregularidades, o Ministério Público quer, em outra Ação Civil Pública, anular as promoções de cinco coronéis, dos quais quatro compõem a atual cúpula administrativa da Polícia Militar.

Possíveis irregularidades de Marcondes Pinheiro teriam beneficiado coronéis, entre esses Cel. Araújo

Dentre os coronéis alvos da Ação está Francisco Canindé de Araújo Silva, atual comandante-geral da Corporação. Além dele, outros oficiais ligados diretamente à administração da PM foram denunciados: os coronéis Francisco Canindé de Freitas, atual comandante da Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE); Francisco Belarmino Dantas Júnior, subcomandante e chefe do Estado Maior da PM; Francisco Reinaldo de Lima, comandante do policiamento interiorano; e André Luiz Vieira de Azevedo, que está hoje na Espanha em curso de aperfeiçoamento. Todos esses têm as ascensões ao posto máximo da Corporação contestadas.

A ACP se baseia em elementos colhidos em dois inquéritos civis para pedir a condenação do coronel Marcondes por improbidade administrativa e a anulação da promoções dos oficiais citados: o inquérito de número 094/06 e o de número 046/09. Nesses, são descritas as supostas irregularidades nas promoções dos oficiais que teriam ocorrido na gestão do coronel Marcondes, que assumiu o cargo em março de 2005 e o deixou em abril de 2010.

Dentre as supostas irregularidades expostas estão agregações fictícias para abertura de vagas para promoção, interpretação errônea de decretos assinados às vésperas das datas de promoção e manipulação de fichas de notas que estabelecem a ascensão na carreira militar.

As denúncias do Ministério Público, fundamentadas nos inquéritos civis, falam em "um grande conjunto fraudatório" desencadeado desde o ingresso do coronel Marcondes no comando-geral "até a sua saída". O pedido de anulação é assinado pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Afonso de Ligório Bezerra Júnior, Eudo Rodrigues Leite, Danielli Christine de Oliveira Pereira e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida.

Segundo o inquérito 094/06 utilizado na ACP, "as manobras perpetradas pelo então comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro, visaram unicamente favorecer determinadas pessoas por ele indicadas, o que implica em flagrante afronta, não apenas à legalidade, mas principalmente aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas".

O inquérito 046/09 complementa a visão exposta pelo documento anterior. A investigação aponta "um conjunto de lamentáveis arbitrariedades" com pessoas ligadas ao ex-comandante-geral "por vínculo político ou pessoal". O documento prossegue: "Cada ato aqui imputado faz parte de uma cadeia de outros tantos, como uma espécie de caminho trilhado única e exclusivamente para beneficiar seus protegidos".

O processo de número 0117271-15.2011.8.20.0001 relativo ao pedido de anulação das promoções foi distribuído por sorteio no dia 7 de julho passado e está sob responsabilidade de julgamento da 4ª vara da Fazenda Pública, que tem como juiz Cícero Martins de Macedo Filho. Já o processo 0117203- 65.2011.8.20.0001 relativo a acusação de improbidade administrativa do coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro corre na 1ª Vara da Fazenda Pública, que tem como juiz Virgílio Fernandes Júnior.

Denúncias tiveram início em 2006

Em 17 de abril de 2006, a Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte protocolou representação no Ministério Público Estadual noticiando diversas irregularidades nos concursos de promoção de policiais militares. As irregularidades mais acintosas teriam ocorrido nos processos de promoção para o posto de tenente-coronel nos meses de abril e agosto de 2005.

O documento da Associação sustenta que a promoção foi fraudulenta uma vez que ocorreram agregações fictícias de oficiais da PM. Entende-se por agregações fictícias, os oficiais formalmente remanejados pra outros órgãos do Executivo, mas que continuaram a desempenhar as funções na antiga lotação. Dessa forma, como a Lei Estadual 4.533/75 prevê, há a abertura de vaga para a promoção com o objetivo de supri-la.

A partir da denúncia, o Ministério Público compreendeu que o objetivo das agregações fictícias era o "favorecimento de determinadas pessoas por ele [coronel Marcondes] indicadas". O inquérito 094/06 traz os depoimentos dos, na época, tenentes coronéis Benedito Guilherme, Ademir Ferreira, Antônio Cipriano de Almeida e Joselito Xavier de Paiva. Os oficiais admitiram que sequer chegaram a prestar mais de dois dias de expediente para os locais onde foram remanejados.

Em virtude dessa interpretação, o Ministério Público emitiu uma recomendação conjunta nº 60/2006 com objetivo de que os oficiais agregados passassem a exercer efetivamente suas funções nos órgãos da administração pública. Também recomendaram que a então governadora do Estado, Wilma de Faria, não mais efetuasse promoções de tais maneiras.

Apesar disso, a Ação Civil Pública (ACP) relata que os supostos atos ilegais de agregações fictícias por parte do coronel Marcondes Pinheiro continuaram ocorrendo e obrigou a instauração de novo inquérito, que resultou na atual ACP.

Dentre os que foram promovidos em abril de 2005 estavam o então major Francisco Canindé de Araújo e o major André Luiz Vieira de Azevedo, promovidos - à época - a tenentes-coronéis.

Fichas teriam sido adulteradas

Em 2008, além dos problemas com as agregações fictícias, surgiram denúncias de suposta manipulação das fichas de promoção pelo ex-comandante-geral, coronel Marcondes Pinheiro. De acordo com o exposto nas duas ações civis públicas ajuizadas este mês, "a instrução do inquérito civil comprovou que o então comandante da Polícia Militar do Estado do RN, coronel Marcondes Rodrigues Pinheiro, interferiu decisivamente nas promoções para o posto de coronel da Polícia Militar nos meses de agosto e dezembro de 2008".

Foram nesses meses que os cinco coronéis citados na Ação do MP - que pede nulidade das promoções dos coronéis Araújo, Freitas, Reinaldo, Belarmino e Azevedo -, ascenderam ao posto máximo da Corporação por critério de merecimento. De acordo com a denúncia, o ex-comandante utilizou "o sigilo imposto ao processo e determinou a substituição de algumas fichas de informações em agosto de 2008 e de todas as fichas de informações dos chefes imediatos em dezembro de 2008". Assim, a substituição das fichas ocorreu por "conceitos atribuídos unicamente por ele, maculando o processo de promoção de forma definitiva e irreparável".

A suposta manipulação nas fichas foram comprovadas através de depoimentos do Diretor de Pessoal na época, coronel Sérgio Guimarães da Rocha, e do capitão Gugliênio Marconiedson Siqueira.

Consta no depoimento do coronel Sérgio, que o ex-comandante pedia verbalmente a fichas para si: "que as avaliações individuais de todos os concorrentes foram feitas pelo comandante da Polícia Militar; que algumas fichas já haviam sido preenchidas pelos chefes imediatos dos candidatos; que essas fichas preenchidas pelos chefes imediatos foram descartadas do processo de dezembro de 2008, porque prevaleceu a avaliação do comandante da Polícia Militar".

A promoção ao posto de coronel decorre de três notas: nota técnica - soma de antiguidade, cursos e elogios -, nota individual - emitida pelo chefe imediato mediante conceitos como disciplina e capacidade -, e ainda uma terceira nota emitida de forma subjetiva e sigilosa pela Comissão de Promoção de Oficiais.

Os valores são somados e divididos por três, de onde decorrerá uma média. De acordo com a quantidade de vagas e a posição alcançada pela média do candidato, o oficial é promovido. Os coronéis Freitas e Araújo foram promovidos em agosto de 2008. As ascensões de Reinaldo, Belarmino e Azevedo ocorreram em dezembro do mesmo ano.

Juiz discute a legitimidade do MP

Em face das supostas irregularidades que cercavam o processo de promoção de oficiais desde o ano de 2005, o Ministério Público ajuizou no ano de 2009 uma outra Ação Civil Pública com objetivo de acabar com o sigilo envolvido no processo de ascensão dos policiais militares. Contudo, antes de começar a discutir o mérito do caso, o juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sentenciou que a elaboração de tal questionamento não cabia ao Ministério Público.

O magistrado entendeu que o MP estava discutindo algo que não configurava interesse coletivo e sim, "exercício coletivo de interesses individuais". Para Monteiro, "a alegada irregularidade supostamente ocorrida nas promoções anteriores poderá ter prejudicado ou beneficiado indevidamente um ou outro determinado candidato". Por isso, "caberá aos interessados que se sentirem prejudicados, manejarem ações próprias e pessoais para a devida correção".

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Afonso de Ligório Bezerra Júnior, recorreu da decisão judicial. De forma conjunta, a promotoria de Defesa do Patrimônio Público se manifestou contrária à decisão, em entrevista à reportagem da TRIBUNA DO NORTE na sexta-feira passada. Para os promotores, cabe sim ao MP discutir a suposta irregularidade e propor a extinção.

Interpretação dos decretos foi errônea, diz Juiz

As promoções na Polícia Militar, realizada em abril de 2005 e nos meses de agosto/dezembro de 2008, seguiram as novas regras estabelecidas por decretos assinados às vésperas das ascensões. Os decretos nº 18.175, de 12 de abril de 2005, e o nº 20.663, de 15 de agosto de 2008, foram assinados pela então governadora Wilma de Faria e alteraram a forma como o comando-geral entendia o processo de promoção de oficiais.

No entanto, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em março deste ano, considerou ilegais as interpretações feitas dos decretos. A visão é exposta na sentença do processo nº 038156-47.2008.8.20.0001, que tem como autor o tenente-coronel Clayton Tércio Oliveira de Souza e como réu o Estado do Rio Grande do Norte. "O decreto (nº 20.663) jamais poderia alterar o quantitativo que a lei prevê. Essa exigência legal não poderia ter sido ignorada pela Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar", relata o documento. Acrescenta ainda que alterações pretendidas pelos decretos 18.175 e 20.663 "é manifestamente ilegal"

A sentença do juiz Cícero Martins deferiu o pedido de Clayton Oliveira para tornar-se coronel PM frente às irregularidades apontadas pelo oficial que pleiteava o posto. Caso similar ocorreu com o tenente-coronel Nilson Oliveira da Costa. O mesmo magistrado também decidiu pela legalidade da promoção devido às supostas irregularidades explicitadas. O Estado recorreu de ambas decisões e os processos encontram-se em grau de recursos.

Articulação

Para o Ministério Público, houve articulação do ex-comandante para a aprovação do decreto 20.6663/08. "(...) Visando beneficiar o referido oficial [o tenente-coronel Araújo, na época], o comandante-geral da PM articulou novamente junto a Governadora do Estado, por meio do processo nº 001/08 - GCG/PMRN, a expedição do decreto nº 20.663/08, em 15 de agosto de 2008 (a menos de seis dias do processo de promoções, e vários dias depois da data-limite prevista no art. 26 do decreto nº 6.892/76), que terminou ampliando o rol de oficiais dispostos no Quadro de Acesso para o posto de coronel, ao modificar o critério de acesso, para englobar todos os oficiais que contassem com, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses no posto de tenente-coronel", relata a Ação Civil Pública. O MP cita ainda o que seriam incoerências nos atos do ex-comandante. De acordo com a ACP, o Quadro de Acesso para a promoção em agosto de 2008 foi publicado quase dois meses antes (16 de junho de 2008), já nos moldes do decreto que só foi publicado dia 16 de agosto, cinco dias antes das promoções. Pode-se ler na Ação: "A ilegalidade é tão patente, que o comandante-geral antecipou até mesmo a vigência de norma regulamentar, para incluir a qualquer custo os oficiais beneficiados pelas promoções de agosto". Um dos beneficiados com a interpretação da decisão da governadora foi o então tenente-coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. Na oportunidade, ele figurava na 27º colocação e sequer entraria no quadro de promoção, uma vez que o limite estipulado era de no máximo 14. Após a suposta fraude, o rol passou a ser de 28 ten-cel e englobou o atual comandante-geral da Polícia Militar. Em dezembro de 2008, a alteração proposta pelo decreto também beneficiou os tenentes-coronéis Belarmino e Azevedo.

Coronéis defendem legalidade das promoções

Os coronéis da Polícia Militar que teriam sido beneficiados com as supostas irregularidades nas promoções se mostraram tranquilos em relação à ação movida pelo Ministério Público. Dos cinco citados na ação do MP, a TRIBUNA DO NORTE contactou quatro. O único que não foi localizado - (nem mesmo por e-mail) - foi André Luiz Vieira de Azevedo, que está fazendo um curso de aperfeiçoamento na Espanha.

Todos souberam da ação pela reportagem. O comandante da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, citou o livro de Eclesiastes, em seu capítulo 3, para falar da ação: "Para tudo há um tempo, para cada coisa há um momento debaixo dos céus".

"Tomei conhecimento agora desta ação e afirmo que estou completamente tranquilo. O Estado do Rio Grande do Norte foi quem me promoveu. A minha promoção a coronel foi baseada na Lei de Promoção de Oficiais e em decreto regulamentado. Sempre que fui promovido na PM, eu preenchia todos os requisitos exigidos para tal. Não houve irregularidade alguma e as pessoas de bem deste Estado sabem que, caso houvesse, eu seria o primeiro a não aceitar a promoção", acrescentou Araújo.

Indagado sobre as supostas agregações de oficiais fictícias, na época em que o comandante da PM era o coronel Marcondes Pinheiro, Araújo foi incisivo: "Não compete a mim falar sobre isso".

Sem citar nomes, Araújo disse acreditar que a ação do Ministério Público é baseada em relatos de "alguém que se sentiu prejudicado por não ter sido promovido". "Eu só posso lamentar por isso. Mas vou continuar meu trabalho tranquilamente. Essa ação não vai mudar nada aqui na Polícia Militar".

O comandante de Policiamento do Interior (CPI), coronel Francisco Reinaldo de Lima também estranhou a ação do MP. "Quando fui promovido, tinha todos os requisitos exigidos, já tinha 10 anos e quatro meses de tenente-coronel e havia uma vaga para coronel. A minha promoção foi justa não só pelo tempo de serviço, mas principalmente pela minha dedicação à Polícia Militar do Rio Grande do Norte. São 32 anos de serviço muito bem prestado. Não tiro férias, não gozo licença-prêmio e tenho nove elogios na minha ficha", disse Reinaldo.

Para o comandante do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), coronel Francisco Canindé de Freitas, a promoção dele foi tardia. "Para falar a verdade, a minha promoção a coronel já estava passando do tempo, uma vez que fiquei mais de oito anos como tenente-coronel. Mesmo não tendo conhecimento prévio desta ação, adianto que estou absolutamente tranquilo. Isso porque quando fui promovido não houve redução de interstício, não houve agregação, havia vaga e eu era o mais antigo. Ou seja, não houve irregularidade ou anormalidade".

O subcomandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Belarmino Dantas Júnior, disse não se sentir parte da ação do Ministério Público. "A minha promoção foi normal. Coube à chefe do Executivo Estadual me promover e assim foi feito, mas tudo dentro da legalidade. Só para lembrar, eu fui promovido a coronel em dezembro de 2008, mas já em agosto do mesmo ano eu era postulante da promoção. Sinceramente, eu não me vejo na obrigação de responder na condição de réu nessa ação. Para resumir, eu acho lamentável toda essa situação".

Cronologia

Ministério Público acompanha promoções de oficiais da PM desde 2005. Vários inquéritos, ações e recomendações já foram públicos e instaurados sobre o assunto

Março de 2005

O coronel Marcondes Rodrigues assume o comando geral da PM.

Abril de 2005

O novo comando propõe alterações no processo de promoções e obtém do governo o Decreto 18.175 e publica (fora do prazo legal) novo quadro de acesso a promoções de oficiais, anulando quadro publicado em janeiro pelo comando anterior.

Julho de 2005

Tenentes-coronéis são agregados em outras repartições públicas, para abrir vagas no posto, mas permanecem de fato na PM.

Agosto de 2005

Novo quadro de acesso a promoções é publicado.

Abril de 2006

A Associação dos Oficiais PMs denuncia ao MPE diversas irregularidades nas promoções ocorridas entre abril e agosto do ano anterior.

Outubro de 2006

Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e a Procuradoria-geral de Justiça recomendam ao Estado para não efetuar novas promoções, tendo em vista excedente de oficiais pelos limites legais.

2007

Novas promoções de oficiais PMs, apesar da recomendação dos promotores.

Julho de 2008

Boletim da PM traz quadro de acesso às promoções com 28 tenentes-coronéis (limite legal em vigor era 14).

Agosto de 2008

Publicado decreto 20.663 alterando o tempo mínimo de comando exigido e os limites legais de vagas para promoção a coronel. Cel. Marcondes avoca para si as notas de avaliação de alguns oficiais.

Dezembro 2008

Novo quadro de promoções a coronel é aberto. Marcondes avoca para si a atribuição das notas de avaliação de todos os candidatos a promoção.

Março de 2009

o tenente-coronel Clayton Tércio entra na Justiça e, alegando irregularidades nas promoções de agosto de 2008, pede que seja promovido a coronel.

Agosto de 2009

O MPE pediu a Justiça o fim do sigilo no processo de promoção de oficiais.

Setembro de 2009

O juiz Ibanez Monteiro declara a ilegitimidade do MPE para atuar na questão.

Março de 2010

O juiz Cícero Martins, da 4ª Vara da Fazenda Pública, dá sentença favorável ao ten-cel Clayton Tércio. Com essa decisão, o ten-cel Nilson de Oliveria também move e ganha ação na Justiça e passa a coronel.

Abril de 2010

O cel Francisco Araújo assume o comando geral

da PM.

Julho de 2011

Quatro promotores da Defesa do Patrimônio Público entram com ações contra o ex-comandante da PM e pela anulação da promoção de cinco coronéis.

Fonte:tribunadonorte

Acordo põe fim a greve da Polícia Civil

2011-07-14T12:16:00.000-07:00

Uma audiência de conciliação presidida pelo juiz convocado Assis Brasil e solicitada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado-Sinpol pôs fim à greve que já dura cinquenta e cinco dias e vem penalizando a população de todo o estado. Com o acordo judicial, a categoria volta ao trabalho às oito horas dessa quinta-feira, 14.

Ficou pactuado que o Governo do Estado: instituirá o pagamento, a partir de outubro, de um vale-refeição no valor de R$ 10,00, em substituição das quentinhas, para os policiais civis plantonistas; contratará serviço terceirizado de limpeza para as delegacias de Natal, 1ª de Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; removerá todos os presos das 7ª e 14ª DP e dos Plantões da Zona Norte e Zona Sul de natal, no prazo de 30 dias, transferindo-os para o antigo prédio da Deprov.

Pelo Termo do acordo, o Estado se comprometeu ainda à: retirar os policiais militares das delegacias de polícia de Mossoró e das demais cidades em que haja efetivo suficiente para o desenvolvimento do trabalho no prazo de 30 dias. As pessoas estranhas que se encontram desenvolvendo atividades nas delegacias devem ser retiradas de imediato. Outro comprometimento do Estado é promover a reforma da Lei Complementar 270/2004.

O Governo do Estado também se compromete a pagar os efeitos financeiros da Lei Complementar 417/2010, parceladamente, entre setembro e dezembro do corrente ano e o passivo (valores atrasados) será objeto de negociação em setembro de 2011, quando será elaborado um cronograma de pagamento. O Governo afirmou que fará esforços com o objetivo de efetuar a nomeação dos concursados. Com o retorno ao trabalho dos policiais civis cessa a feitura de Boletins de Ocorrência por policiais militares.

A categoria conseguiu algumas garantias, como a de que não haverá descontos financeiros. Porém, os policias civis ficam obrigados a repor, integralmente, os dias paralisados em razão da greve. O número de horas não trabalhadas serão apuradas pela Degepol, para depois disso ser criado o banco de horas que serão ressarcidas pelos policiais civis ao Estado.

Quanto ao Poder Judiciário, este se comprometeu a revogar a aplicação da multa estabelecida na antecipação de tutela, no valor de R$ 50 mil/dia, aplicada ao Sinpol na hipótese dos policiais que estão em greve retornarem ao trabalho a partir das 8 horas dessa quinta-feira, 14.

A audiência ocorreu na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e teve como participantes a presidente do Sinpol, Vilma Marinho e demais representantes do sindicato; o procurador Geral de Justiça do Estado, Miguel Josino; e o procurador geral de justiça Manoel Onofre Neto e o procurador Fernando de Vasconcelos.

Juiz convocado Assis Brasil alertou que aquela era uma tentativa única de conciliação

Procurador geral de justiça, Manoel Onofre, considerou a oportunidade como ímpar para uma pactuação

Categoria faz assembléia na Praça Sete de Setembro para avaliar o termo de acordo

Fonte:tjrn

Juiz aplica nova lei da prisão preventiva contra militar

2011-07-05T09:02:00.000-07:00

O juiz da 11ª Vara Criminal de Natal, Fábio Wellington Ataíde Alves, determinou o afastamento de um soldado da unidade militar na qual trabalha, no município de Apodi, após ter sido detido embriagado e insultando em via pública companheiro de farda com palavras de baixo calão. O juiz aplicou ao caso a nova lei da prisão preventiva.

A partir desta segunda-feira (4), pessoas que cometerem crimes leves - punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. A Lei nº 12.403/2011 altera 32 artigos do Código de Processo Penal.

O policial será transferido para atuar em outra cidade enquanto tramitar o processo. Ele deverá ainda se comprometer a comparecer a todos os atos do processo e não reiterar práticas delitivas, sob pena de revogação da medida cautelar. O juiz Fábio Ataíde explicou que como a decisão se deu nesta segunda-feira (4), a nova lei da prisão preventiva pôde ser aplicada.

“O artigo 270 do CPPM [Código Processual da Polícia Militar] trata da possibilidade do réu livrar-se solto, de modo que, mesmo preso em flagrante, responderá ao processo em liberdade, independentemente de apreciação do direito de liberdade provisória (art. 253, CPPM)”, destacou o magistrado.

Fonte: tjrn

Banco do Brasil perde exclusividade nos consignados em Natal

2011-06-28T04:16:00.000-07:00

O Banco do Brasil não detém mais a exclusividade na concessão de empréstimos consignados (aqueles com desconto em folha) para servidores municipais de Natal. O Juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) e derrubou a exclusividade do Banco no município, baseando-se no princípio da livre concorrência, da livre opção do consumidor e na circular do Banco Central que proibiu a exclusividade nos empréstimos consignados em janeiro de 2011.

Para Soraya Godeiro, presidente do Sinsenat, a liminar cria jurisprudência, ou seja, abre caminho para outras decisões semelhantes dentro e fora do estado. Com a quebra de exclusividade, 20 mil servidores municipais de Natal, entre ativos e inativos, poderão pesquisar e optar por outras condições de empréstimo disponíveis no mercado. Durante a vigência do contrato de exclusividade, os servidores municipais só podiam contrair empréstimos consignados no Banco do Brasil. "Eles não conseguiam contrair empréstimos em outras instituições que, muitas vezes, praticavam taxas menores, devido ao contrato de exclusividade entre a prefeitura de Natal e o banco, que deixava o Banco do Brasil numa situação extremamente privilegiada", afirma Soraya.

Crítica

Soraya Godeiro não sabe precisar quantos servidores mantém empréstimos consignados no Banco do Brasil, mas afirma que "dos 20 mil servidores, poucos não contraíram". Soraya também critica a Prefeitura, dizendo que "o papel dela era orientar os servidores e não amarrá-los a uma instituição financeira".

Até o fechamento desta edição nem o Banco do Brasil nem a Prefeitura de Natal haviam sido comunicados oficialmente sobre a decisão. A Secretaria de comunicação do Município, antecipou, no entanto, que a Prefeitura cumprirá a decisão judicial logo após ser notificada e analisar o teor.

O Banco do Brasil também não informou o volume concedido através de empréstimos consignados aos servidores municipais anualmente nem quanto servidores contraíram empréstimos consignados no banco.

A polêmica envolvendo a exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil é antiga. Em janeiro, uma circular do Banco Central, que regulamenta o setor, abriu uma brecha para decisões semelhantes a tomada pelo Juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em Natal. Em janeiro, o Banco Central proibiu novos contratos de exclusividade, deixando em aberto se os já assinados deveriam ou não ter validade.

No Estado, bancos menores questionam

Servidores estaduais do Rio Grande do Norte também questionam a exclusividade na concessão de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil.

Em novembro de 2009, um decreto da então governadora Vilma de Faria (de número 21.399) concedeu reserva de mercado ao Banco do Brasil (BB). No ano seguinte, provocado por ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o desembargador Amaury Moura Sobrinho concedeu liminar que derrubava a cláusula de exclusividade. Com esse posicionamento, o ex-governador Iberê Ferreira de Souza assinou um decreto em 27 de agosto de 2010, revogando o decreto nº 21.399, mas não informou à Justiça.

A exclusividade do BB foi restaurada em outubro de 2010, por uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ary Pargendler. Em sua decisão, o ministro teria alegado que o rompimento da cláusula geraria prejuízo para o banco, que investiu cerca de R$ 182 milhões na aquisição da folha de pagamentos.

Em fevereiro de 2011, desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram procedente o Mandado de Segurança interposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que solicitava a suspensão da exclusividade do Banco do Brasil para realizar este tipo de operação. Dias depois, o TJRN foi informado que o decreto que originou o Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Brasileira de Bancos havia sido revogado pelo governo. A polêmica continua.

Fonte:tribunadonorte

Cresce número de expulsões de PMs

2011-06-27T04:32:00.000-07:00

Todas as denúncias são investigadas antes de abrir sindicâncias

Fardados, com arma em punho, guiando ou ocupando uma viatura. Alguns policiais se tornaram protagonistas de uma estatística negativa nos últimos anos. Somente entre os militares, o índice de expulsões no período compreendido entre o relatório apresentado em março de 2009 e o levantamento inicial deste ano, cresceu 380%. Em 2008, 10 policiais militares foram excluídos. Entre abril de 2010 e maio de 2011, o número de exonerações chegou a 48. O dado atual é quase quatro vezes maior do que o apresentado em 2009.

Por trás dos índices, estão homens vivos e mortos que extorquiram, sequestraram, torturaram ou mataram. Há ainda, os envolvidos em crimes de clonagem de celular, porte ilegal de arma de fogo, adulteração de carro e, simplesmente, os que desertaram à Corporação. Baseada em fatos, a Justiça também já decidiu pelo destino de alguns policiais militares. Três policiais foram expulsos após a comprovação de denúncias de tortura durante a investigação do Judiciário. As demissões não se restringem apenas aos soldados, mas a todos os níveis hierárquicos. Atualmente, militares com patentes superiores respondem a processos administrativos com possibilidade de exclusão.

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Araújo, reconhece que as investigações de denúncias contra crimes cometidos por policiais militares se intensificou nos últimos dezoito meses. A expulsão, porém, é uma decisão extrema. "Precisa-se ter coragem para colocar um policial militar para fora da Corporação. É preciso agir como um juiz", esclarece Araújo. Após a conclusão do processo investigativo, a documentação é analisada e a expulsão é uma medida que cabe somente ao comandante geral.

As denúncias contra crimes praticados por policiais militares chegam ao Quartel através da Corregedoria Geral, do Ministério Público, Poder Judiciário ou através de telefonemas anônimos. De acordo com o coronel Araújo, por mais irrelevante que seja, a denúncia é investigada pelos militares que trabalham na Assessoria Administrativa da instituição. É deles a responsabilidade de montar os dossiês sobre os denunciados.

De acordo com a apuração dos fatos, os policiais que infringem as leis militares são punidos. Em alguns casos, eles respondem também pelas infrações às leis civis. Na esfera militar, os profissionais podem sofrer advertências, repreensões, detenções e prisões. De janeiro a maio deste ano, 132 policiais militares foram penalizados. "Apesar da quantidade, se compararmos ao efetivo de 10 mil homens que temos hoje, o percentual é pequeno", analisa o comandante geral.

Do total punido, 12 encontram-se em situação crítica. Eles estão "presos em separado" por denúncias que vão desde a prática de extorsão à crimes de tortura e homicídio. O termo "preso em separado" significa que o policial militar corre o sério risco de ser expulso da Corporação. Tudo depende, porém, do processo investigativo realizado pela assessoria administrativa. Quando exonerados, os profissionais perdem todos as regalias às quais tinham direito. Incluindo-se salário e aposentadoria pós-morte aos familiares.

Foi o que ocorreu com os ex-soldados da Polícia Militar, Roberto Moura do Nascimento e Ronaldo Erasmo Galdino de Lima, mortos no início deste ano. Ambos tinham ligações com grupos de extermínio. Além deles, o ex-terceiro sargente Haroldo Lasmar Alves Cardoso, que foi executado a tiros na porta da residência na qual morava, na zona Oeste de Natal, não deixaram para as respectivas famílias, nenhuma garantia salarial oriunda da função que exerciam.

Para o coronel Araújo, a prática de crimes cometidos por policiais militares está diretamente ligada à índole e a convivência que construíram ao longo da vida. "Nós não toleramos desvio de conduta. Tenho que exonerar policiais levando em consideração o bem comum. O prejuízo para a sociedade seria maior se eu mantivesse um corrupto na Corporação. O pior bandido é aquele que usa a farda da Polícia Militar, uma arma e uma viatura para violar a lei", destaca. De acordo com ele, alguns infratores argumentam que extorquiram ou mataram para complementar a renda, o que é injustificável.

512 processos abertos em 2010

Somente no ano passado, a Corregedoria Geral de Polícia abriu 512 Processos de Averiguação Preliminar e Investigação (PAPI). O órgão apura também acusações contra bombeiros militares e técnicos do Itep (por integrarem um segmento ligado à Polícia Civil). Os dados deste ano só serão apresentados no início de janeiro de 2012.

Do total de PAPI's abertos no ano passado, 70 sindicâncias foram instauradas para apurar infrações leves (que podem ser atrasos no cumprimento do horário de trabalho) e 82 Processos Administrativos Disciplinares foram estabelecidos com o objetivo de investigar denúncias de transgressões mais graves, como embriaguez, tortura ou transtornos operacionais, por exemplo.

O processo investigativo da Comissão de Investigação da Polícia Civil é similar ao da assessoria administrativa do Quartel da Polícia Militar. As denúncias contra crimes que podem ter sido cometidos por policiais civis chegam até a Corregedoria Geral através do Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Segurança Pública ou por representação popular e são encaminhadas à Comissão para serem averiguadas.

Confirmadas as denúncias, o dossiê com todas as informações apuradas é encaminhado ao Conselho Superior da Polícia Civil (Consepol). Compete ao Consepol julgar as transgressões disciplinares atribuídas a integrantes dos quadros de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, mediante apuração da Corregedoria Geral.

O número de policiais civis demitidos por prática de crimes e transgressões administrativas não foi informado pela funcionária da Corregedoria Geral que forneceu informações à TRIBUNA DO NORTE. A equipe de reportagem procurou o Delegado Geral, Fábio Rogério, mas ele não atendeu e não deu retorno ao contato.

A punição máxima para os policiais civis é a demissão. Cabe ao governador em exercício decidir pela demissão e cassação da aposentadoria do profissional. Os demais casos - advertências e punições - são decididas pelo secretário de Segurança Pública ou Delegado Geral de Polícia.

Bate-papo

» Coronel Araújo, comandante-geral da PM

Como a Polícia Militar tem trabalhado para combater policiais corruptos?

Nós trabalhamos com serenidade. Todas as denúncias que chegam ao Comando da Polícia Militar, de imediato a gente determina a instauração de um procedimento. E nossa assessoria administrativa age com rigor na apuração.

O que o senhor sente ao saber que quem deveria proteger a população está cometendo crimes?

Como administrador, gestor e comandante da Polícia Militar, de certa forma, uma angústia. Mas nós não toleramos desvios de conduta e sancionamos todos os que cometem algum tipo de delito. É dado o devido processo legal da defesa, que é um direito constitucional que todo cidadão tem. No final, nós emitimos um juízo de valor e sancionamos ele (o policial militar infrator). Seja com uma punição disciplinar ou licenciando o policial militar até a expulsão do grupamento da PM.

O aumento no índice de expulsões de policiais militares da corporação é reflexo de uma ação maior da corregedoria na apuração das denúncias?

Certamente. Nós temos dez mil policiais na ativa, entre os que estão nas ruas e os da área administrativa. São homens e mulheres honrados que envergam o uniforme da Polícia Militar com orgulho, galhardia. Nós temos policiais que, lamentavelmente, tem desvio de conduta. Então, com estes que tem desvio de conduta cujos crimes são devidamente comprovados, nós colocamos para fora. É uma forma de ter o bem comum à sociedade, que é um bem muito maior. Desta forma, estamos preservando a população. O homem ou a mulher que vestem a farda, usa o poder de polícia, está armado numa viatura e pratica delitos, não merece pertencer ao grupo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Fonte:tribunadonorte

Juíza nega habeas corpus a grupo de bombeiros presos, diz governo do RJ

2011-06-07T13:45:00.000-07:00

Informação foi divulgada em página do governo na web nesta terça-feira (7).

TJ-RJ informou, no entanto, que decisão vale para apenas um dos 439 presos.

Do G1 RJ

A juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio, negou o pedido de habeas corpus para um grupo de bombeiros que está entre os 439 presos, após a invasão ao Quartel Central da Corporação durante um protesto por aumento de salário e melhores condições de trabalho. A decisão da magistrada foi divulgada na internet pelo Governo do RJ nesta terça-feira (7).

Procurada pelo G1, a assessoria do TJ-RJ, informou, no entanto, que a decisão é de domingo (5) diz respeito a apenas um dos 439 bombeiros presos.

De acordo com a juíza, os bombeiros não seguiram o mandamento da instituição militar. Ela alegou ainda em sua decisão “nos recentes episódios, o que se viu foi uma verdadeira baderna protagonizada não por civis coléricos. Os atores eram, espantosamente, bombeiros militares enfurecidos, ensandecidos, buscando, com força bruta, alcançar intentos que consideravam justos”.

A magistrada afirmou ainda que os manifestantes perderam a razão ao usarem a força para invadir o quartel geral dos bombeiros. "Com o uso da força bruta e praticando verdadeiros desmandos, insurgiram-se, exacerbaram-se e perderam toda e qualquer razão que eventualmente, em algum momento, possam ter tido. Conflagrados, invadiram o QG da Corporação. Depredaram instalações públicas. Impediram que viaturas saíssem para atender a chamados urgentes. Fizeram desembarcar colegas de dentro de viaturas que trafegavam em serviço. Um verdadeiro caos".

"Em truculento exercício arbitrário dos próprios motivos, causaram verdadeira consternação a seus superiores e aos cidadãos. Olvidaram-se de todas as boas normas de conduta, tanto daquelas que regem as pessoas civilizadas, como daquelas que norteiam os militares como um todo", completou.

Bombeiros presos recusam transferência

A Associação do Corpos de Bombeiros do Brasil afirmou que o comandante da corporação no Rio, coronel Sérgio Simões, ofereceu aos militares presos a possibilidade de transferí-los para quartéis de unidades mais próximas de suas famílias. No entanto, durante reunião realizada nesta terça (7) no quartel da corporação em Jurujuba, em Niterói, entre o coronel e os 439 bombeiros e salva-vidas presos, os oficiais recusaram a transferência.

"Ele (coronel Sérgio Simões) falou que não pode fazer mais nada para libertá-los, mas que agora a questão está com a Justiça Militar. O coronel ofereceu às famílias transferir os bombeiros presos para quartéis de unidades mais próximas às suas famílias, mas os bombeiros presos não aceitaram isso. Eles querem ficar juntos, são mais fortes unidos do que separados pelo estado", disse Sonia Regina Guanieri, representante da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros do Brasil.

Segundo ela, o comandante do Corpo de Bombeiros vai se reunir com deputados e o presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj) para discutir a questão ainda nesta terça.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, ao qual o Corpo de Bombeiros é subordinado, não respondeu até o momento ao questionamento do G1 sobre o que o comandante conversou com os presos e nem confirmou se foi oferecida a transferência.

Bombeiros presos raspam a cabeça

Bombeiros presos tem número 439 pintado nas
cabeças (Foto: Reprodução / TV Globo)

Alguns dos bombeiros presos no quartel de Jurujuba, em Niterói, após a invasão do quartel central na última sexta-feira (6) rasparam a cabeça. Em sinal de protesto, eles pintaram o número 439 referente ao número de oficiais que estão presos.

Bombeiros acampados na Alerj

Pelo segundo dia consecutivo um grupo de bombeiros continua acampado na escadaria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no Centro da cidade, nesta terça-feira (7). Eles garantem que vão permanecer no local até que suas reivindicações sejam atendidas. Pelo menos duas patrulhas da PM fazem o policiamento no local.

Além do aumento de salário, eles querem a libertação dos 439 colegas de farda que foram presos após a invasão do Quartel Central da corporação, na noite de sexta-feira (3).

Bombeiros fazem protesto e mostram contra-cheque na Alerj (Foto: Lílian Quaino/G1)

Salários

Os bombeiros pedem um piso salarial de R$ 2 mil - atualmente é de R$ 950 – e também vale transporte e melhores condições de trabalho. De acordo com Simões, há dois tipos de salários: um de R$ 1.187, para o soldado que é solteiro; e o de R$ 1.414 para o que é casado e recebe o chamado salário-família.

Já o governo do Rio informou que aprovou no ano passado um aumento progressivo de 1% ao mês para os bombeiros, que começou a valer em janeiro deste ano e chegará, no fim de 2014, a R$ 2.077,25. Além disso, ainda segundo o governo do estado, os bombeiros recebem auxílio-moradia (valor não informado) e que parte deles tem gratificação por capacitação no valor de R$ 350.

“Nesse primeiro momento eu quero que a tropa confie em mim. Eu sou comandante da corporação, eu vou tratar dos interesses da corporação (...) vou me organizar e vou procurar o governador para levar a ele quais são as necessidades, quais são as necessidades da corporação”, disse o comandante.

Simões garantiu que apesar da crise o Corpo de Bombeiros não deixará de atender a população, “em nenhuma hipótese”.

Fonte:g1.globo

Ouvidora do MP assume cargo em Conselho Nacional de Ouvidores

2011-06-06T13:33:00.000-07:00

» 6/6/2011 - 10:23h

por Assessoria de Imprensa do MPRN

Foto: Cardoso Silva

A Ouvidora do Ministério Público Estadual Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras assumiu no último dia 03, o cargo de secretária do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União. A posse aconteceu durante a IX Reunião Ordinária do CNOMP, que foi realizada em Goiânia.

Além da potiguar, tomaram posse os ouvidores Abraão Júnior Miranda Coelho (MP-GO) no cargo de Presidente; Isabel Maria de Figueiredo Durães (MP-DFT) no cargo de Vice-Presidente; e Iracy Martins Figueiredo Aguiar (MP-MA) assumiu a diretora financeira do Conselho. A nova diretoria assume a gestão pelos próximos dois anos.

FONTE: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=1403

NOTÍCIAS CORRELATAS:

Jusbrasil

Blog do Cardoso Silva

Sesed prorroga e amplia contrato de aluguel de viaturas

2011-05-27T04:45:00.000-07:00

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) prorrogou por mais 12 meses o contrato de aluguel de viaturas com a empresa pernambucana Locavel. A Sesed também ampliou a quantidade de carros locados, passando de 300 para 360. O valor do acordo é de R$ 8,3 milhões, sendo pago por cada veículo a quantia de R$ 1.929,41 por mês.

As informações estão na edição desta sexta-feira, 27, do Diário Oficial do Estado (DOE) e pertencem ao processo de nº 212304/2010-1. A prorrogação do contrato tem início a partir do dia 28 de maio de 2011 e término em 27 de maio de 2012. O documento também traz informações relativas à dotação orçamentária: “Os recursos destinados à execução do presente aditivo, estão alocados na seguinte dotação orçamentária: 25203 06 181 2531 12660 (...) sendo R$ 4.862.113,20 para o exercício de 2011 e R$ 3.472.938,00 para o ano de 2012”.

A negociação ocorre após um período conturbado na relação da empresa com o Executivo. Em fevereiro, a Locavel passou a recolher as viaturas da Polícia Militar do RN por falta de pagamento.

O débito da administração estadual atingiu a quantia de R$ 2,4 milhões e foi negociada em parcelas com o diretor comercial da empresa. No total, mais de 30 viaturas foram tiradas de circulação em função da dívida e prejudicou o funcionamento da PM principalmente em cidades do interior.

Fonte:tribunadonorte

Viatura da PM capota na BR-101

2011-05-23T09:58:00.000-07:00

Uma viatura da PM capotou em plena BR-101 sul por volta das 12h30 desta segunda (23).

O acidente ocorreu nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal, perto de São José de Mipibu, no sentido Mipibu-Natal.

No momento do acidente, a viatura estava com "lotação completa" - três policiais; um deles, dda a gravidade, foi socorrido por uma equipe da SAMU.

Pelas descrições, o capotamento inesperado foi causado por um pneu estourado.

FONTE: NOMINUTO

Rosalba reafirma que não há dinheiro para implantar planos de cargos e culpa Wilma

2011-05-21T09:34:00.000-07:00

- Publicado por Robson Pires - Em Notas - 21 mai 2011 - 12:43 -

Em agenda na cidade de Mossoró, a governadora Rosalba Ciarlini voltou a culpar a administração de Wilma de Faria e Iberê Ferreira por ter aprovado plano de cargos e salários sem recursos para serem executados.

“Sabíamos que enfrentaríamos dificuldades, porque a administração passada fez benesses com o chapéu alheio”, disse a governadora.

Ela lembrou que a gestão não tem dinheiro para executar os aumentos: “O governo passado não deixou dinheiro, porque os planos foram para ser aplicados em outro governo e isso nos deixou em uma situação difícil. Todos sabem das nossas dificuldades e a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida. Não vamos atuar na ilegalidade”.

A governadora Rosalba Ciarlini ressaltou que está aberta ao diálogo com os grevistas e pediu “paciência”. “Estamos em um estado livre e respeitamos as reivindicações. Que façam de forma ordeira e sem radicalismo. É um direito reivindicar, mas não posso querer atender em uma situação em que estamos. Não vou cometer ilegalidade, embora reconheça e gostaria de atender. Vamos atender a todos, se tiverem paciência.”

Panorama Político – Anna Ruth

FONTE: BLOG DO XERIFE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

2011-05-21T07:00:00.000-07:00

No dia 20 de maio as entidades representativas de classe (ASSPM, ACS, ASSPRA, ASPRA PM/RN, APRAM, ABM e APM) se reuniram no Clube Tiradentes, para traçarem diretrizes para a assembléia a ser realizada neste dia 21/05/2011.

Na reunião ficou acertado que as entidades, DA GRANDE NATAL, incluindo-se aí a ASOF/PM e ASPIPERN, comporiam a mesa, tendo que para isso contribuir para com as despesas da assembléia, o que seria justo, tendo, inclusive, tudo sido registrado em ata.

No entanto, ao chegar no evento, o presidente da ASPRA PM/RN, se deparou com outra situação, pois estavam sentados a mesa apenas os representantes da ASSPM, ACS e ASOF/PM (além de uma outra pessoa que não recordamos no momento).

"Diante da supresa, pois já cheguei um pouco tarde ao evento devido a estar em tratamento médico e os medicamentos provocarem sono forçado, encontrei uma situação diferente da que havia sido decidida no dia anterior. Ao subir para o palanque do CEMURE, fui informado pelo SGT Eliabe que "a assembléia" teria decidido que só comporiam a mesa aquelas quatro pessoas. Diante da situação diversa a que foi decidida no dia anterior, resolvi me retirar para evitar constrangimento". Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

Mas o que causou mais irresignação ao presidente da ASPRA PM/RN, foi que as despesas com a assembléia foram rateadas, tendo a ASPRA depositado no mesmo dia (20/05), ás 17:59 hs o valor de R$ 139,88 (cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), na conta da ASSPM, referentes ao rateio das despesas e a duas camisetas, onde havia ficado claro que somente as entidades contribuintes e que os representantes estivessem vestindo as camisetas referente ao movimento poderiam estar a mesa.

VEJAM O COMPROVANTE DE TRANFERÊNCIA:

"O motivo da presente nota é para que se evite repetir o que aconteceu em 2007, quando a ASPRA PM/RN, foi impedida de participar do movimento e depois fomos informados que as pessoas que estavam a frente teriam dito a quem estava presente, que as entidades que não estavam presentes ali era por que eram "covardes". Como, pelo visto, existem sinais de que a cena pode voltar a se repetir, resolvemos nos antecipar e informar aos nossos associados que, de alguma forma estamos presentes a luta, é só dar uma olhada no nosso BLOG e conferir as nossas ações". Disse mais o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

Logo, a ASPRA PM/RN, entende que foram violados acordos do dia anterior e por isso reprova a atitude das entidades que assumiram a frente do movimento, em detrimento das demais, desprezando mais uma vez a contribuição e o apoio direto de entidades e pessoas que em muito poderiam fortalecer o movimento.

A diferença é que a gora a tropa está bem acordada e atenta a grupos políticos que procuram se beneficiar das necessidades da nossa categoria para servir de trampolim político, colocando em xeque a credibilidade do movimento.

“Governo não fatiará negociação”

2011-05-20T08:48:00.000-07:00

Anna Ruth Dantas - repórter

A resposta do Governo as greves já deflagradas, dos médicos, professores e policiais civis, e a ameaça de novas categorias, vem em tom de repreensão. O secretário-chefe da Casa Civil Paulo de Tarso Fernandes descartou que o Executivo negocie com qualquer categoria isoladamente. Segundo ele, o tratamento será único para todos os servidores já que “o cofre de onde vem o dinheiro é único”. “Não podemos negociar fatiando a administração pública, porque o funcionalismo é um só. Não é possível discutir com uma categoria em detrimento de outra”, destacou. O secretário descartou reajuste imediato para as categorias e considerou “inexequível” os planos de cargos que prevêem reajuste médio de 70%. “70% é inexequível para sempre. Não há a menor possibilidade de se dar um aumento numa folha de pagamento que está no limite das disponibilidades financeiras do Estado, desse valor”, comentou. Paulo de Tarso considerou irresponsável a aprovação das leis, ocorridas no ano passado, prevendo a implantação dos planos de cargos. Ele disse que o Governo não descumpre a legislação, já que acima da lei estadual está a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda sem falar nas medidas que serão adotadas pelo Executivo, o secretário da Casa Civil afirmou que “os serviços básicos à população não serão paralisados”. Confira a entrevista que concedeu à TRIBUNA DO NORTE:

A que se deve tantos movimentos de greves de tantas categorias? Parte está em greve, parte irá entrar.
Eu atribuo à irresponsabilidade de ter se prometido o aumento reais ao funcionalismo sem nenhuma possibilidade de ser cumprida.

Irresponsabilidade por parte de quem? Dos secretários?

Por parte do governo. O governo anterior ao nosso. Todas essas leis foram aprovadas numa gestão anterior a nossa.

Doutor Paulo, mas usando o termo que o senhor empregou, essa irresponsabilidade não seria dos deputados que aprovaram a lei?

Que seja. Não estou eximindo ninguém. Estou achando que é uma postura irresponsável. Sem nenhum alicerce ou fundamento na realidade financeira do Estado. A média de aumento é de 70%. Como é possível se dá um aumento de 70%? Isso não existe numa economia forte, imagine na do Rio Grande do Norte que é no limite, na corda bamba.

Como o governo pretende negociar?

O governo pretende negociar isso em conjunto, globalmente. Não podemos negociar fatiando a administração pública, porque o funcionalismo é um só. Não é possível discutir com uma categoria em detrimento de outra. Aliás, no caso do Rio Grande do Norte não é uma categoria, é uma repartição independente de outra. Existe tratamento diferenciado para o pessoal do gabinete civil, diferente do pessoal da Emater. Existe em uma única secretaria tratamento diferenciado, como na Secretaria de Tributação que tem o fisco e os técnicos de tributação que não são auditores, aí há duas classe: os oriundos do Bandern, é de uma maneira e os que não são, é de outra. É difícil conciliar isso.

São 14 categorias reivindicando reajustes. Como fazer para o reajuste ser uniforme? Os mesmos X% oferecidos a uma, será dado a outra?

Primeiro que eu não estou dizendo que vou oferecer reajuste nenhum. Eu penso é que não se pode negociar numa situação financeira dramática como está a do Estado e mais separadamente com vários departamentos, várias repartições, diversos sindicatos e associações. Isso é impossível. O caos a que se chegou se deu em razão da pressão política, onde quem estava mais perto do poder teve de uma maneira, quem estava um pouco menos, teve de outra. Então, se instaurou essa desordem.

Então o que o governo oferecer a uma, vai oferecer a outra?

O governo pretende tratar igualitariamente os servidores.

E como o governo, na prática, vai resolver essa questão com os servidores? Como vai se dar essa logística de negociações uniforme entre todas as categorias?

Por isso é que eu digo, a pressão, a intimidação, a ameaça é contraproducente para o servidor. Exatamente devolvo a pergunta, como é possível negociar se cada um puxa para um lado? Administrativamente é inviável. É preciso ter serenidade para poder se compreender como um todo a questão da política salarial do Estado. Porque como um todo é o mesmo caixa, não é maior para um que para outro.

Como o governo pretende sensibilizar as categorias que ainda não entraram em greve?

O governo está absolutamente sereno. A sociedade pode ficar certa que o governo enfrenta esse tipo de dificuldade, assim como enfrenta outras até maiores, como as de ordem financeira e orçamentária - que é gravíssima. Então, não vejo ameaça de paralisação do serviço público, ao contrário. Apesar de muita gritaria a segurança pública está nas ruas, as questões essenciais estão todas funcionando. O Estado não vai ser paralisado por causa disso. E eu volto a dizer a greve é contraproducente porque impede não só a negociação, impede a compreensão do momento dramático das finanças do Estado, por parte dos servidores.

Se o governo vai tratar todas as secretarias uniformemente, os projetos de lei que foram aprovados na Assembleia Legislativa, as leis de planos de cargos, carreira e salário, são inócuas então, secretário?

Atualmente essas leis não podem ter aplicação, por que há uma lei maior que impede, que é a lei federal da responsabilidade fiscal. Então, invocar as leis estaduais contra a lei federal é inócuo. O que precisa é repactuar com os servidores essa questão. E se eventualmente, houver necessidade de se alterar essas leis, isso será transferido para Assembleia Legislativa, a responsável por alterar ou adequar as leis à realidade do Estado.

O senhor cogita essa possibilidade?

Se foi esse o pacto entre o governo e os servidores, essa pode ser uma das hipóteses que futuramente possa ser cogitada. Por enquanto, não é nada de concreto.
A estatística de 70% - a média de reajuste - é um índice desaconselhável para a realidade do país. Isso não é inexequível para os próximos anos?
Setenta por cento é inexequível para sempre. Não há a menor possibilidade de se dar um aumento numa folha de pagamento que está no limite das disponibilidades financeiras do Estado, desse valor. Pagar de onde? Se a folha do Estado custa mais de R$ 200 milhões, 70% são R$ 140 milhões. Tirar de onde? A possibilidade de dar este aumento não existe.

Mesmo estando na lei?

Pode estar em qualquer lei. É por isso que eu comecei a entrevista dizendo a vocês que é uma irresponsabilidade, uma irrealidade isso.

E como fazer se existe uma lei, que via de regra deve ser cumprida, mas não será cumprida pelo Estado?

A lei só pode ser cumprida quando é possível. Não se pode cumprir uma lei impossível. Porque aí eu posso devolver a pergunta: a lei manda que se aumente a folha do Estado em R$ 140 milhões, mas a lei diz de onde tirar?

O que o governo faz agora? Como vai ser essa logística de negociação?

Essa é a dificuldade maior hoje. É a dispersão dos esforços do quadro de servidores, cada um fazendo seu movimento independentemente, supondo que é possível se tratar uma repartição pública, diferente da outra. Não é possível.

Secretário, então, hoje há um entendimento do governo de que não há nem agora, nem nos próximos anos como cumprir esses planos que foram aprovados?

Nos próximos anos, eu não sei. Mas num horizonte mais ou menos imediato evidentemente que não.

Como o governo dará garantia que os serviços públicos não serão paralisados?

Na questão de segurança especificamente, iremos transferir uma delegacia de polícia para dentro do quartel do Comando Geral da Polícia para dar garantia absoluta ao trabalho dos policiais que quiserem trabalhar e lá estará aberto à população para qualquer tipo de demanda na área policial. Estar se assegurando o cumprimento legal dos 30% do efetivo da polícia civil nas delegacias, para que possam funcionar as de plantão. E a polícia militar estar funcionando plenamente, sem desfalques, garantindo a segurança ostensiva da população. Os delegados de polícia que são a cúpula da polícia civil compreendem a necessidade de prestar o serviço à sociedade, como é seu dever, todos estão trabalhando.

Os médicos afirmaram que entrarão em greve no dia primeiro de junho. Outras categorias, quase 14, já disseram que entrarão a partir do dia 25 de maio. A frente de lá está montada. E a frente de cá?

Como disse, o governo tem meios para garantir os serviços públicos à população.

Entrar com ação na justiça, secretário?

Ainda não se cogita essa hipótese. O governo, com muita convicção, tem repetido à exaustão que não serão necessárias medidas de retaliação para que o bom senso volte a imperar e principalmente a percepção da realidade. Como já disse não é produtivo fazer reivindicações que todos sabem não poderão ser atendidas. É questão de bom senso. De forma a, serenados os ânimos dos mais exaltados, aqueles que são conduzidos por sindicatos com influência política, possam ser levados a bom termo.

A governadora afirmou que quem trabalha irá receber. Quem não trabalha não deve receber. O governo vai cortar o ponto dos grevistas?

Como já disse, não se cogita medidas de retaliação, por enquanto. Mas a afirmação da governadora Rosalba, tenho certeza que é o pensamento da grande maioria da sociedade que espera que aqueles que são pagos por eles, trabalhem no serviço público.

Para concluir, qual a próxima medida do governo diante de tantas greves?

O governo não está parado. O governo está debruçado, estudando todas as possibilidades de aumentar a arrecadação, conter gastos supérfluos, ordenar e qualificar as despesas de modo a ser possível, num horizonte mais breve, acenar com a possibilidade de entendimento. O governo tem a firme convicção que o movimento grevista, só pela greve, que de ante mão se sabe que será infrutífera, esse movimento se exaurirá é um movimento mais de discurso do que proposta. O governo espera que os servidores entendam que o governo atual não é o responsável por esse caos e que fará o possível para que possa remunerar com o mínimo de justiça os seus servidores. Repito, não adianta se revestir de escudos beligerantes, quando não se diz de onde virá os recursos. Não há pagamento sem receita.

O governo não se intimida com essas greves de categoria?

O governo temeria se não estivesse cumprindo seu dever. Não há razão para se intimidar ou ter peso na consciência.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Sinpol e representantes da PM garantem harmonia entre os policiais

2011-05-20T08:03:00.000-07:00

O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) garantiu que a relação entre os agentes e os membros da Polícia Militar é de harmonia. Durante entrevista coletiva realizada na manhã desta sexta-feira (20), o Sinpol voltou a explicar as declarações da presidente do sindicato, Vilma Marinho, que garantiu a resistência dos policiais civis até de forma violenta caso houvesse a tentativa da PM de retirá-los da manifestação realizada na quinta-feira (19), em frente à Governadoria.

Durante a reunião, que ocorreu na sede do Sinpol, a vereadora Sargento Regina (PDT) e o presidente da associação dos Subtenentes da PM, Sargento Eliabe Marques, também participaram e garantiram que a presença era uma forma de demonstrar que as duas entidades estão unidas e que os policiais militares apoiam a reivindicação dos civis, que estão em greve.

A presidente do Sinpol, Vilma Marinho, afirmou que as imagens divulgadas no YouTube foram editadas e expostas fora de contexto. Segundo a sindicalista, o posicionamento da Polícia Civil era o de permanecer realizando a manifestação pacífica, mas garantir que não admitiriam a utilização de força para que os agentes fossem retirados. Para Vilma Marinho, a edição do vídeo foi uma tentativa de jogar uma polícia contra a outra.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Sinpol explica suposta ameaça de confronto armado com PM

2011-05-19T17:08:00.000-07:00

A manifestação dos policiais civis do estado, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (19), na Governadoria, teve momentos de tensão. Em greve desde o início da semana, os policiais civis queriam chamar a atenção da governadora Rosalba Ciarlini e pedir que o Executivo sentasse à mesa de negociação com a categoria. No entanto, a possibilidade de que a Polícia Militar fosse acionada para retirar os manifestantes do local fez com que a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado (Sinpol), Vilma Marinho, informasse que os civis também estavam armados e iriam resistir.

Em entrevista a emissoras de TV, Vilma Marinho disse que os policiais civis não iriam admitir que a PM usasse força para retirar os manifestantes e que resistiriam "até que tivesse um vivo", ressaltando que a categoria também é formada por profissionais que portam armas. Contudo, a diretora jurídica do Sinpol, Renata Pimenta, garantiu que pode ter havido má interpretação por quem viu apenas vídeo publicado no YouTube.

Ressaltando que os policiais civis tentam desde abril uma reunião com Rosalba Ciarlini para discutir a implantação do plano de cargos, Renata Pimenta garantiu que a manifestação tinha a única intenção de chamar a atenção da governadora, assim como tentaram em frente ao Tribunal de Justiça, na tarde da quarta-feira (18). O protesto era pacífico e, por isso, a sindicalista disse que os policiais civis não poderiam ser retirados do local, que é público.

"Vivemos em um país democrático e podemos fazer uma manifestação pacífica.Mas chamar a tropa de Choque para retirar os policiais? Se o Governo mandasse utilizar a força, nós iríamos utilizar também. Nós não somos inimigos da PM, somos irmãos. Somos inimigos dos bandidos, e na manifestação não havia bandidos. Havia policiais", explicou.

Ainda segundo Renata Pimenta, caso os policiais civis fossem agredidos, eles teriam o direito legal de reagir. "Foi colocado em votação se todos queriam permanecer no local, e todos disseram que sim. Por isso decidimos permanecer", disse Renata Pimenta.

A manifestação dos policiais civis transcorreu normalmente e não houve ação por parte dos policiais militares para retirar os manifestantes do Centro Administrativo.

Na manhã da sexta-feira (20), a diretoria do Sinpol vai conceder uma entrevista coletiva para expor a avaliação do movimento grevista e explicar a atual situação da categoria.

Segue o vídeo no youtube.

Fonte:tribunadonorte

A IMPORTÂNCIA DE UMA POLÍCIA BEM PREPARADA.

2011-05-19T16:36:00.000-07:00

NOTA DO BLOG:

Veja a importância de uma polícia preparada para enfrentar os bandidos nas ruas.
Agora a mídia consegue enxergar que a PM de todo o Brasil precisa de treinamento e equipamentos de trabalho.
Fico imaginando se esse meliante estivesse armado, com certeza agora as famílias desses policiais, bem como seus companheiros de farda estariam lamentando suas perdas.
É lamentável, mais é a realidade.
Estatística não basta, se nunca sair do papel.

Lucinete Silva

Policiais Civis fazem manifestação em frente ao TJ

2011-05-18T13:17:00.000-07:00

Em greve desde ontem, policiais civis realizam nesta quarta-feira (18) um manifestação em frente a sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na praça Sete de Setembro, cidade Alta. O objetivo do ato é chamar atenção da governadora Rosalba Ciarlini para as reinvidicações da classe. A chefe do executivo estadual está reunida neste momento com a presidente do TJRN, Judite Nunes.

O objetivo do ato é chamar atenção da governadora Rosalba Ciarlini para as reinvidicações da classe

Ao todo, cerca de 70 policiais distribuem panfletos, discursam e soltam fogos de artifício no local.

Confira o vídeo da manifestação:

Fonte: tribunadonorte

Rosalba superdimensionou a dívida deixada por Iberê

2011-05-15T06:49:00.000-07:00

Maria da Guia Dantas - repórter

Fotos: Rodrigo Sena

Após analisar parte dos 2.254 páginas do relatório sobre as dívidas do Estado, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) concluiu que houve um esforço substancial da administração Rosalba Ciarlini (DEM) para confirmar o que havia anunciado desde o início do governo – as dívidas herdadas eram de R$ 812 milhões. Em entrevista ontem à TRIBUNA DO NORTE ele informou que o governo incluiu na conta convênios, ações trabalhistas que tramitam há décadas (entre elas uma advinda do governo Agripino Maia de R$ 6 milhões) e até contas de R$ 14 para chegar ao valor alegado. Ele avisa que a análise dos documentos ainda não está completa. No plano político, Mineiro enfatizou que é pré-candidato à Prefeitura de Natal, disse que os elogios de Rosalba à Dilma são atitudes “insuspeitas” e fez um desafio à Micarla.

Qual a conclusão que o senhor chegou após analisar o relatório das dívidas o governo?

Do montante de dívida anunciado de 812 milhões de reais só me foi encaminhado um detalhamento do montante correspondente a 705 milhões de reais. Eu não recebi o detalhamento da dívida que foi anunciada em relação a Caern, pagamento de pessoal e muito menos contrato de veículos. Verifiquei, por exemplo, que havia dívidas relativas a fonte 181 (convênios) e 146 (empréstimos). O governo Rosalba relacionou como dívida do Estado, convênios firmados com o governo federal, que deu um total de 174 milhões de reais. Para dar um exemplo, ela relacionou o contorno de Mossoró e inseriu o valor da dívida em R$ 30 milhões (R$ 52 milhões se somarmos as duas obras). Ora, nós sabemos que esse é um convênio com o Governo Federal, está em andamento – por sinal até pararam recentemente – então não tem essa dívida, o governo federal vai fazer um repasse para isso. Eles relacionaram também recursos de empréstimo do pró-transporte (fonte 146), então todas as dívidas relacionadas com convênios eles juntaram para colocar no montante.

Então o senhor diria que...

Diria que foi uma metodologia equivocada porque não são débitos que devam ser pagos com recursos próprios e certamente precisa se analisar se essas obras estão em andamento, se já foram realizadas... Depois tem as dívidas relacionadas a pessoal. A soma da dívida de pessoal por órgão dá cerca de 83 milhões de reais. E tem coisas curiosas. Por exemplo na área de Educação encontrei dívidas da época de José Agripino, em 1993, de quase 6 milhões. Na Saúde encontrei um volume bastante elevado de dívidas decorrentes de ordens judiciais, ou seja, aquelas que o Estado fora obrigado a fazê-lo sem que houvesse previsão orçamentária. Nós ainda estamos analisando o documento completo mas já dá pra dizer que, se juntarmos os R$ 83 milhões de dívidas históricas com pessoal com convênios, já temos cerca de 250 milhões de reais que que não deveriam ter sido incluídos nessas dívidas anunciadas.

O “estrago” que o governo Iberê deixou não é tão grande assim, então?

Acho que o governo atual fez um processo inverso. Ele anunciou vários números de dívidas, dois bilhões e quinhentos, depois dois bilhões e depois um bilhão e até que na leitura da mensagem a governadora falou que eram mais de 800 milhões. Eu acho que eles saíram catando tudo e contabilizando como dívida para poder mostrar que tinha esse montante todo. Os dados estão mostrando que a dívida na fonte 100, que é a que deve ser paga com recursos do Estado, é muito menor do que foi anunciado. Acho que o governo carregou nas tintas para pintar um quadro de muita dificuldade e justificar o não atendimento às demandas da sociedade. Eu disse isso em dezembro do ano passado, que o quadro que o governo pintava era uma carta de seguro para justificar o não atendimento das demandas. Eles fizeram um grande esforço para poder chegar no valor que a governadora anunciou.

O senhor disse que o governo Rosalba ainda não mostrou a que veio. Essa não é uma análise precipitada?

Em todas as minhas entrevistas tenho dito que é muito precipitado analisar qualquer que seja o governo em dois, três meses, no sentido de dizer que esse será o cenário de todo o período de administração. Mas de qualquer forma nós temos sinais e fatos. O governo Rosalba olhou tanto para trás que deu um torcicolo e agora tem dificuldade de olhar para a frente. A situação presente é fruto do passado, tem que se ver o que foi feito lá atrás, evidentemente, mas só olhar para trás dá graves acidentes, você imobiliza. Então eu acho que o governo está imobilizado. O governo está perdido e ainda não disse a que veio. Você pega por exemplo a única área que está funcionando é a da propaganda. Talvez seja o governo mais ágil do Brasil em colocar uma propaganda na televisão, uma propaganda paga nos meios de comunicação. Mas quando você vai ver o que está divulgando são obras do governo passado, todas elas.

Como é que vocês veem essa aproximação da presidenta Dilma Rousseff com a governadora e a prefeita de Natal? Essa afinidade se limita ao campo institucional?

A governadora do DEM falar isso é um depoimento insuspeito do caráter republicano do nosso governo. Confesso que fico orgulhoso quando um adversário ferrenho reconhece que o nosso governo não tem nenhum tipo de discriminação. E é fato. Ela reconhece que o governo da presidenta Dilma, assim como foi com o do presidente Lula, não teve nenhum tipo de discriminação com nenhuma administração do Brasil. Nunca o governo do PT foi atacado pela imprensa por ter cometido discriminação a não ser alguns setores da imprensa local que criou essa mitologia de que Natal não recebia recursos porque não estava afinado com o governo federal. Se Natal não recebeu recursos foi por incompetência, por falta de projetos. Acho que os recursos dos Estados e municípios são muito aquém das necessidades da sociedade. Tem que ter um outro padrão de relacionamento com a sociedade, sem subterfúgio, um novo padrão de relacionamento com os servidores.

O senhor se refere aos grevistas?

A mim me preocupa muito a forma incorreta como se estão encaminhadas as discussões com as dívidas relacionadas aos servidores que são planos de cargos conquistados com muita luta, aprovados a unanimidade na Assembleia Legislativa e que o Estado tem obrigação de cumpri-los. A inabilidade do governo para tratar disso pode levar a paralisação de grande parte dos serviços e insatisfação no município e no Estado do RN.

A situação orçamentária atual do governo permite o pagamento desses reajustes?

No período de votação desses projetos, ano passado, eu atuei muito no sentido de que eram direitos dos trabalhadores e eu acho que o governo tem como cumprir sim. O governo passado se organizou para cumprir a parte que lhe coube. E como não se podia conceder tudo que os servidores reivindicavam e merecem se fez o parcelamento que entrou nesse governo. E eu chamava muito a atenção de que o esforço que estava sendo feito era para resgatar uma dívida do Estado e desejando que o governo cumprisse. O governo tem por obrigação sentar e estabelecer um processo de negociação para cumprimento e pactuação dos servidores do Estado sob pena de ter grandes problemas com o funcionamento da máquina.

O PT já discute 2012 e o seu nome já surge como uma possibilidade do partido para candidato a prefeito. Como está essa discussão?

Nós já discutimos formalmente nas instâncias do partido, na executiva, no diretório, em plenária. Já formalizei o meu nome como pré-candidato do PT. Sou defensor que o PT lance candidatura própria ano que vem e coloquei meu nome à disposição porque me sinto em condições de representar o partido, me sinto em condições de fazer um debate sobre a questão da cidade, tenho conhecimento das demandas da cidade, tenho uma história aqui nessa cidade e com muita honra se o PT me escolher eu representarei o partido nesta disputa. Acho que é preciso resgatar a autoestima da população de Natal. Temos mostrado, ao longo da nossa história, mesmo com alguns erros e problemas, que os nossos acertos e as nossas inovações administrativas foram importantes para a sociedade brasileira. Estou muito animado nessa perspectiva.

Como mostrar viabilidade eleitoral quando o PT local é criticado por não acompanhar o crescimento mostrado em outros lugares?

Nós temos questões relacionadas a própria história do PT, digamos de responsabilidade intransferível de nós petistas, e tem a ver também com o contexto socioeconômico, político, do Estado. Eu acho por exemplo o RN um dos estados onde os núcleos políticos tradicionais historicamente tem a capacidade de se reciclar e exercer a prática do filhotismo como em nenhum outro estado brasileiro. E não só na política. É algo forte e característico.

O PT tem a campanha de 2008 como um equívoco e como um modelo a não mais ser seguido?

A aliança foi muito importante, a capacidade de construção da aliança foi importante, agora a maneira como ela foi feita foi ruim. Porque foi feita de uma maneira que atropelou, que foi açodada, que criou problema no PSB, no PMDB, então esses partidos que eram nossos aliados na prática mas estavam fragmentados.

O governo Lula discriminou Micarla e foi generoso com Carlos Eduardo?

Eu acho que houve diferença em face de apresentação de capacidade de apresentar projetos. Vou fazer um desafio à administração de Micarla: me mostre um projeto que ela apresentou ao governo federal e que diga que estava correto o projeto e não recebeu recursos porque foi discriminada politicamente. Um só. Vou fazer esse desafio público aqui.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Estorno de empréstimo irrita desembargadores

2011-05-15T06:43:00.000-07:00

A medida do Governo do Estado de estornar os R$ 7 milhões da conta do TJ/RN – recursos resgatados dos cofres do Executivo na última terça-feira para pagamento do empréstimo contraído em dezembro de 2010 – foi recebida pelos desembargadores com “indignação”. Às 8h de ontem os magistrados já debatiam durante sessão do Pleno as medidas a serem tomadas após o “descumprimento do acordo firmado entre os Poderes”. Eles se disseram ainda mais surpresos por terem sido informados da “quebra do contrato” pelo Executivo através da TRIBUNA DO NORTE e de não receberem qualquer comunicado oficial. Os desembargadores devem pedir uma audiência com a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) para discutir o assunto, mas a presidenta do TJ/RN, Judite Nunes, já avisou: “vou às últimas conseqüências para fazer valer o que é de direito do Tribunal”. O governo afirmou, através do secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, que buscará um diálogo com o TJ.

O “calote” do Governo do Estado no caso do empréstimo junto ao Tribunal de Justiça há havia sido noticiado pela TN. Na ocasião, o secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, já antecipava o desfecho constatado ao afirmar que o empréstimo não seria pago por falta de dotação orçamentária. Ele assinalou ainda que não há recurso disponível e que não há prazo estipulado para o pagamento. Se confirmadas as previsões do secretário, o TJ/RN acabará figurando a lista de espera dos credores do governo.

É exatamente isso que os desembargadores querem evitar. A postura adotada pelo governo gerou críticas de todos os magistrados presentes na sessão do Pleno de ontem. Uns foram mais enfáticos, como é o caso de Cláudio Santos. Ele chegou a dizer que o “Executivo não levou o acordo firmado com o Tribunal a sério”. O desembargador Caio Alencar observou que a postura adotada pela governadora tem fundamentação técnica demais para ter sido originada pela própria chefe do Executivo, que tem origem política. Ele se referiu à alegação de que não há dotação orçamentária para pagamento dos recursos.

Os R$ 7 milhões emprestados pelo Poder Judiciário ao Governo do Estado foram sacados do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), fato que gerou controvérsias uma vez que os recursos do FRJ não poderia ter sido utilizados para tal fim. O reembolso, de acordo com os termos iniciais do contrato, deveria ter sido feito no dia 10 de janeiro deste ano. Como a governadora requereu a prorrogação do prazo de pagamento, alegando dificuldades financeiras, o Tribunal concedeu mais 120 dias para quitação do débito, data concluída em 10 deste mês. O contrato entre os Poderes previa o resgate automático do montante na data de vencimento, mas a presidenta do TJ, desembargadora Judite Nunes, antecipou-se enviando ofício ao Banco do Brasil no último dia 10 comunicando a efetivação dos termos do contrato, ou seja, que o repasse fosse feito.

Ainda não se sabe qual foi o critério utilizado pelo Banco do Brasil para obedecer as determinações do Poder Executivo em detrimento ao que ordenou o Judiciário.

Pagamento não tem prazo para ser feito

O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, voltou a dizer ontem que não houve quebra de compromisso e pediu ao Tribunal de Justiça que aponte a lei que obrigue o governo a pagar o débito apontado. “O TJ é o guardião da lei e da Constituição. Não se pode fazer pagamento se a lei não autorizar. Então o governo gostaria que o TJ dissesse qual é a lei que manda fazer o pagamento hoje”, assinalou ele.

Paulo de Tarso enfatizou que é necessário aguardar o excesso de arrecadação para que seja enviado o projeto de lei à Assembleia Legislativa solicitando a abertura de crédito especial para pagamento do empréstimo. Ele frisou que não há previsão de quitação do débito. “Vamos aguardar a disponibilidade de recursos financeiros”, sentenciou.

Trocando em miúdos, o secretário do Gabinete Civil justifica o mesmo argumento utilizado para o não pagamento dos débitos herdados pelo governo Rosalba Ciarlini da administração anterior, de Iberê Ferreira (PSB). É que como não há dotação prevista e especificada no Orçamento Geral do Estado (OGE) não há como retirar recursos para pagamento de algo teoricamente inexistente em termos orçamentários.

A falha advém da feitura do OGE para 2011 quando, em virtude de o empréstimo ter sido feito somente no final do ano passado, com o orçamento já aprovado, a dívida acabou não sendo programada.

O governo está impedido inclusive de remanejar recursos já existentes no Orçamento Geral do Estado, por meio de créditos suplementares. A única saída apontada pelo governo é inscrever a dívida em débitos de exercícios anteriores e pagá-la através de crédito especial.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Carga horária de 40 hs semanais para PMs

2011-05-11T12:53:00.000-07:00

Procuradoria Geral de Justiça opina favoravelmente a concessão de Mandado de Injunção em favor dos PMs.

A ASPRA PM/RN impetrou MI (2010.010916-5 (0001788-71.2010.8.20.0000), em outubro de 2010, para garantir carga horária não superior a 40hs semanais em favor de seus associados.

O Relator, Desembargador João Rebouças, negou alminar por entender que, segundo o STF, não cabe liminar em Mandado de Injunção.

O Governador Iberê Fereira (à época) foi citado, bem como o Estado do Rio Grande do Norte, tendo seguido, logo após para parecer da Procuradoria de Justiça.

Hoje foi publicado no site do TJRN, parte do parecer da r. do MP:

"11/05/2011 às 11:35 - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Opina esta 15ª Procuradoria de Justiça pela CONCESSÃO da ordem injuncional, pra o fim de asseguarr aos tutelados pela entidade associativas impetrante o cumprimento de carga horária de trabalho de até 40 ( quarenta) horas semanais,a teor do disposto no artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, até que seja editada norma específica a respeito da matéria, tudo nso termos da fundamentação acima delineada."

Logo, se a decisão do Juiz convocado Nilson Roberto Cavalcanti Melo (o mesmo Juiz que concedeu o primeiro MI para um PM do interior do RN), seguir o parecer do r. do MP (isso acontece em mais de 90% do casos) então fica assegurado a TODOS os associados da ASPRA PM/RN carga horária não superior a 40 hs semanais.

"Temos que comemorar, pois vemos tabus sendo quebrados hoje em dia. Muitos diziam que era difícil mas o que vemos é o processo caminhando favoravelmente em nosso favor." Disse o presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto.

FONTE: TJRN

Comentário de policial em palestra gera protesto global da "marcha das vagabundas"

2011-05-10T08:56:00.000-07:00

O movimento ‘SlutWalks’ (marcha das vagabundas, em tradução livre) foi criado por estudantes da universidade para protestar contra o policial. O objetivo, dizem as organizadoras do movimento, é chamar a atenção para a cultura de responsabilizar a vítima por casos de abuso ou estupro.

As passeatas do grupo, convocadas por meio de grupos no Facebook e pelo Twitter, vêm reunindo milhares de pessoas, muitas vestidas de maneira comportada, outras de forma provocativa.

Cerca de 3 mil pessoas participaram da primeira SlutWalk, em Toronto, no mês passado. O site do movimento diz que pretende “se reapropriar” da palavra slut (vagabunda), usada pelo policial em seus comentários.

"Estar no comando de nossa vida sexual não significa que estamos nos abrindo para uma expectativa de violência, independentemente se fazemos sexo por prazer ou trabalho", diz o site.

Repercussão

Com a repercussão dos primeiros protestos, o movimento já se espalhou para outras cidades do Canadá e para cidades de Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Grã-Bretanha, Holanda, Suécia e até mesmo da Argentina.

No último sábado, cerca de 2 mil pessoas participaram de uma SlutWalk em Boston, nos Estados Unidos, sob gritos de guerra como “Nós amamos as vagabundas” e “Jesus ama as vagabundas”.

Uma marcha semelhante já foi convocada para o dia 4 de junho no centro de Londres. O site do evento já conta com 4 mil confirmações de presença na passeata.

Outros eventos semelhantes estão sendo programados para o mesmo dia em outras cidades da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales.

Desculpas

O policial Michael Sanguinetti fez seus comentários durante uma palestra sobre segurança na Escola de Direito Osgode Hall, em Toronto.

"Vocês sabem, eu acho que nós estamos fazendo rodeios aqui", ele teria dito aos estudantes. "Disseram-me que eu não deveria dizer isso, mas as mulheres devem evitar se vestir como vagabundas, para não ser tornarem vítimas (de ataques)", afirmou na ocasião.

Após seus comentários serem postados na internet e ganharem repercussão, Sanguinetti se desculpou e foi advertido pela polícia de Toronto.

FONTE: http://www.dnonline.com.br/ver_noticia/70420/

Cidade comemora dia do orgasmo

2011-05-10T05:42:00.000-07:00

O município de Esperantina, no Piauí, comemorou nesta segunda (9) o “Dia do Orgasmo“. A lei foi criada de forma unânime em 2001 pela Câmara Municipal. De acordo com o autor do projeto, o ex-vereador Arimatéia Dantas (PT), a ideia é que a comemoração da data sirva para discutir a questão e quebrar preconceitos, ajudando as pessoas a viver melhor. “Isso é uma questão de saúde pública. Quando as pessoas acumulam frustrações sexuais, acabam extravasando em forma de violência”, diz.

FONTE: http://www.robsonpiresxerife.com/blog/notas/cidade-comemora-dia-do-orgasmo/

‘Ele acreditou na impunidade, diz delegado que prendeu PM na Bahia

2011-05-10T05:40:00.000-07:00

Ele não respeitou nem a viatura policial porque ele acreditou na impunidade. Ele espancou, quebrou os lábios, a cabeça dela. O corpo dela deve estar cheio de hematomas porque ele deferiu muitos murros.” Esse é o depoimento indignado de um delegado que presenciou um policial militar espancando a amante na tarde de segunda-feira (9), no subúrbio de Salvador.

O delegado Silvino Martins, plantonista da 5ª delegacia, no bairro de Periperi, mostrou a camisa que usava no momento da prisão do poilicial. A roupa está suja de sangue, que segundo o delegado é da vítima socorrida por ele. De acordo com Martins, ele passava em uma viatura quando o policial militar de 28 anos agredia a mãe de suas filhas no meio da rua, na Estrada Velha de Periperi. Os dois têm um casal de gêmeas.

O PM foi preso em flagrante e levado para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), no mesmo bairro, mas solto em seguida. “Possa ser que isso aqui não seja crime, mesmo porque não é a filha de um delegado. Talvez se fosse filha de um delegado, de um promotor, isso fosse tipificado como crime”, indigna-se o delegado que contou também que o policial foi na casa da vítima, mas ela não estava. Ele arrombou a porta, pegou as gêmeas e no momento que saía do local, a vítima chegou. Ainda segundo o delegado, o PM colocou a mulher no carro e a levou para um lugar ermo, onde começou a espancá-la.

Segundo a polícia, a confusão começou porque o PM e a mulher tiveram opiniões diferentes sobre a roupa das filhas gêmeas de apenas sete meses. Segundo o delegado, três homens tiveram que segurar o PM.

Em depoimento à Deam, a vítima disse que já teria sido espancada pelo policial militar outras vezes, mas na Deam, ele foi liberado, de acordo com os agentes policiais, porque a mulher não queria registrar a queixa, alegando que o policial é quem sustenta as filhas. Ele vai responder por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha, segundo a polícia.

De acordo com o delegado Silvino Martins, o PM é lotado na 35ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), no Iguatemi, em Salvador.

FONTE: http://www.tvestilo.com.br/G1/ele-acreditou-na-impunidade-diz-delegado-que-prendeu-pm-na-bahia/

Defesa Civil Estadual, Bombeiros e Polícia Militar iniciam campanha "SOS Ipanguaçu"

2011-05-10T05:38:00.000-07:00

Desde a última sexta feira (6), a Polícia Militar do RN deu início à campanha SOS Ipanguaçu, ação que tem o objetivo de receber donativos para os desabrigados e desalojados da cidade. Além da Polícia Militar, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do RN estão trabalhando integrados para auxiliar as vítimas de Ipanguaçu. Atendendo a uma solicitação da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, a Secretaria Nacional de Defesa Civil está enviando mil cestas básicas para auxiliar as vítimas das chuvas no Estado. A doação chega ao RN na próxima quarta-feira (11), e será recebida pelo tenente coronel Josenildo Acioli, na cidade de Maracanaú/CONAB, onde será transportada para Ipanguaçu.

"O Gabinete Civil do Governo do Estado irá viabilizar uma carreta para transportar as mil cestas básicas até o município atingido pelas chuvas", disse o tenente coronel Josenildo Acioli.

A Defesa Civil Estadual também deu início a uma campanha de arrecadação de colchões para os desalojados e desabrigados do município. Segundo o prefeito de Ipanguaçu, as vítimas das chuvas do município necessitam de duzentos colchões que foram destruídos pelas águas.

O nível das águas nas áreas urbanas e nas margens do rio Pataxó continua afetando a população do município de Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte. Cerca de 160 famílias, totalizando 578 pessoas, estão desalojadas ou desabrigadas e 300 famílias ainda estão vivendo em áreas de risco e podem ser prejudicadas nos próximos dias se a situação continuar a evoluir.

Os alagamentos da região estão deixando vias inundadas e as comunidades isoladas, dificultando o acesso dos moradores que desejam sair das áreas de risco para os abrigos cedidos pela Prefeitura Municipal. O Corpo de Bombeiros está auxiliando no transporte destes moradores através de embarcações do CBMRN.

Segundo a Central de Gerenciamento de Emergência e Defesa Civil (Ceged), do 2º Grupamento de Bombeiros, ainda há a necessidade da permanência das guarnições do CBMRN apoiando as ações de Defesa Civil junto a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC).

De acordo com a Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Glória Josefa, são mais de 4000(quatro mil) alunos sem aula. Toda rede de ensino (municipal e estadual) encontra-se sem funcionar em Ipanguaçu.

As localidades mais afetadas de Ipanguaçu são: na área urbana (bairro Maria Romana, Bairro Ubarana, Bairro Manoel Bonifácio e Bairro Frei Daminhão), nas áreas de ilhas (Picada, Itu, Porto, Cruzeiro, Lago de pedra, Cuó, Salinas, Deus nos guie, São Miguel, Barra, Pau do jucá (inundado), Japiaçu e Sacramentinha).

Outras áreas de risco são: Língua de vaca, Capivara, Nova Descoberta, Agrovila Tabuleiro alto e Agrovila Olho d´água.

FONTE: http://www.dnonline.com.br/ver_noticia/70404/

PM morre e outros dois ficam feridos em acidente na RN-023

2011-05-09T04:47:00.000-07:00

Um soldado da PM morreu e outros dois estão internados no hospital Clóvis Sarinho após um acidente automobilísitico na noite de ontem, na RN-023, que liga a cidade de Joâo Câmara a Touros. As causas do acidente ainda não foram divulgadas.

De acordo com a Polícia Militar de Joâo Câmara, os três policiais estavam em uma viatura do Grupo Tático Operacional no momento do acidente, ocorrido por volta das 20h de ontem. O soldado da PM identificadoaté o momento apenas pelo nome de Pimentel morreu e outros dois, identificados como Platiny e Da Silva, estão internados.

"Companheiro, amigo e, sobretudo um guardião da Policia Militar do nosso que trabalhava incansavelmente pelos que clamavam paz, ordem e segurança. Sentimos profundamente esta perda, oremos pelos demais policiais envolvidos no acidente, SD PM Da Silva, conhecido como SD PM Leonardo e o SD PM Platiny que se encontram hospitalizados, para que se recuperem das lesões sofridas", escreveu em nota divulgada em seu blog a Polícia de João Câmara.

O Velório do soldado Pimentel aconteceu na tarde de domingo(08/05/11) e o sepultamento estava previsto para as 18h, de ontem, no cemitério Parque Morada da Paz. Ainda segundo informações do blog da PM de João Câmara, os soldados Da Silva e Platiny estão sob observação médica e passam por avaliações minuciosas, já que um deles é suspeito de ter sofrido traumatismo craniano. "O Major Alberto informou ainda que ambos estão conscientes", informa o blog.

Fonte:dnonline

Base policial é metralhada na Grande São Paulo

2011-05-09T04:36:00.000-07:00

Segundo a polícia, suspeitos passaram de moto em frente ao local para efetuar os disparos

Dois bandidos metralharam uma base da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na Rua Coronel Celestino Henrique Fernandes, no bairro Vila Palmares, em Santo André, na Grande São Paulo, por volta da 1 hora desta segunda-feira.

Ninguém se feriu no ataque desta madrugada, que ocorreu cinco anos após os ataques de uma facção criminosa na região metropolitana de São Paulo.

De acordo com a Polícia Militar (PM), os suspeitos passaram de moto em frente ao local para efetuar os disparos. O guarda que estava dentro da base se encontrava no banheiro na hora do atentado e não foi atingido.

O caso foi encaminhado para o 2º Distrito Policial de Santo André. Ninguém foi preso.

Fonte:ultimosegundo

Presidente dos EUA anuncia morte de Osama Bin Laden

2011-05-02T05:42:00.000-07:00

A confirmação veio em pronunciamento de Barack Obama; Osama foi surpreendido e morto em tiroteio no Paquistão.

(Foto: NOMINUTO)

Osama Bin Laden, líder da organização terrorista Al-Qaeda e um dos homens mais procurados pelos Estados Unidos, está morto. Foi o que anunciou esta noite o presidente dos EUA, Barack Obama.

Osama, considerado mentor do atentado que entrou para a história internacional como o "11 de Setembro", no ano de 2001 - quando cerca de 3 mil pessoas em Nova Iorque no ataque e derrubada por aviões comerciais aos prédios comerciais denominados "Torres Gêmeas" -, foi surpreendido e morto em uma operação conjunta de militares estadunidenses e paquistaneses em uma mansão na localidade de Abbotabad, uma região montanhosa nos arredores da cidade de Islamabad, no Paquistão, próximo à fronteira com o Afeganistão - para onde havia fugido após o atentado em terras estadunidenses.

Segundo Obama, em seu discurso, após anos de busca em vão, a "pista" de Osama foi confirmada em agosto de 2010, e desde então os EUA fizeram diversos trabalhos de inteligência a fim de surpreendê-lo, impedindo uma nova fuga.

"Houve tiroteio, houve resistência. Tentamos evitar a morte de civis", declarou Obama em seu discurso, sem especificar o número de homens envolvidos, o tamanho da operação e menos ainda o número de civis mortos e/ou feridos.

Mas, se por um lado, há motivos até naturais para os estadunidenses comemorarem, também há motivo para temer. "Não é o fim do da guerra ao terror" - declarou Obama, frisando que os Estados Unidos não está em guerra contra o Islã e sim contra terroristas como Osama - "Não há dúvida que a Al-Qaeda (organização terrorista comandada por Osama) vai continuar a atacar os Estados Unidos.

Por conta disto, todas as unidades diplomáticas dos Estados Unidos estão neste momento em alerta máximo para possíveis atentados e retaliações, com segurança reforçada. De quebra, a Casa Branca recomendou aos cidadãos americanos que estão no momento fora dos Estados Unidos que retornem o quanto antes a seu país; a instituição teme uma retaliação imediata.

FONTE: NOMINUTO

Bombeiros - Marcha pela dignidade/RJ

2011-04-28T07:44:00.000-07:00

FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=gxFgzTQvxig

Pedido de pensão para esposa de militar é negado

2011-04-26T08:28:00.000-07:00

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, negou pretensão de uma esposa de um militar da reserva de se inscrever na condição de beneficiária de pensão de seu esposo, excluído da corporação por força de sentença judicial proferida na esfera criminal, com o pagamento dos valores retroativos à janeiro de 2006.

Na ação, a autora alegou que é casada com o sr. A.P.S. desde 15/03/1980, o qual integra a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado na graduação de 2º SGT PM, com soldo integral da graduação imediatamente superior na carreira, de 1º SGT PM, por contar com mais de 30 anos de serviço militar, nos termos do art. 49, II da Lei nº 4.630/1976. Uma vez transferido para a reserva, passou a exercer a função de Delegado de Polícia Civil, tendo sido dela afastado em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Entretanto, em virtude da sentença penal, além de perder o direito ao exercício e à remuneração do cargo no qual se encontrava desempenhando suas funções civis, o esposo da autora foi excluído do quadro de pessoal da reserva remunerada da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral da PMRN.

Assim, a autora buscou judicialmente a concessão da pensão de que tratam os artigos 7º do Decreto Lei nº 3.038/1941, 139 e 140 da Lei nº 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte), com as alterações que lhes promoveram as Leis nº 5.042/1981, nº 5.209/1983 e nº 6.053/1990.

Os referidos dispositivos asseguram aos herdeiros do militar excluído, desde que contribuinte do IPERN, uma pensão calculada de acordo com o vencimento básico do mesmo, o qual é considerado pessoa falecida, para os fins previdenciários. Depois da fundamentação, a autora requereu liminar, com base no art. 273 do CPC, para que lhe seja pago o benefício assegurado pela legislação militar, por se tratar de um direito de subsistência. No mérito, pediu a confirmação da medida de urgência, além das diferenças retroativas apuradas, a contar de janeiro de 2006.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN esclareceu que o benefício postulado na petição inicial não se enquadra dentre aqueles previstos na Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que terminou por revogar toda a legislação anterior com ela incompatível, inclusive os dispositivos legais invocados pela autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, pela falta de amparo legal.

Para o juiz Ibanez Monteiro, conceder um benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído a bem da disciplina por condenação criminal passada em julgado seria privilegiar o mau servidor, em detrimento do policial militar eficiente que continua trabalhando normalmente, desempenhando eficientemente suas funções, com contraprestação por seu exercício.

Enquanto isso, o policial punido com a demissão termina beneficiando-se indiretamente da pensão concedida a seus dependentes (“pensão do morto-vivo”), mantendo sua renda familiar ou até mesmo aumentando-a, já que poderá exercer outras atividades privadas remuneradas, ante a inexistência de vínculo com o Poder Público.

O magistrado ressaltou também que, além de ofender o regime previdenciário constitucional, o disposto no art. 140 da Lei nº 4.630/76, em que se funda a presente ação, afronta também o princípio da eficiência administrativa, devendo ser reconhecida sua inconstitucionalidade superveniente ou não recepcionalidade pela nova Constituição, negando-lhe aplicabilidade ao caso concreto.

“Ressalto que as condições necessárias para o recebimento da pensão pleiteada estão todas reunidas no presente caso, e a requerente já a percebe, por mera conveniência da administração, entretanto para percepção dos valores retroativos, esta não possui direito algum pelos fundamentos já expostos”, decidiu o juiz.

Fonte:tjrn

Policial militar ganha indenização por desvio de função

2011-04-25T09:23:00.000-07:00

De acordo com a decisão da titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo, o policial deverá ser indenizado por danos materiais.

Um policial militar que exercia funções atribuídas ao cargo de delegado de Polícia Civil, ganhou na justiça o direito a diferença remuneratória – a título de indenização substitutiva pelo desvio de função caracterizado. Nos autos, o Estado do Rio Grande do Norte contestou “pela a improcedência da pretensão deduzida na exordial”.

A ação indenizatória foi do servidor público com iniciais A. B. dos S que à época pertencia o cargo de 3º Sargento da PM. A diferença remuneratória será de acordo com o período – de 27/06/03 à 25/08/08 - em que o policial militar exerceu o cargo de delegado, no município de Cerro Corá – distante 141 km de Natal.

De acordo com a decisão da titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o policial militar deverá ser indenizado por danos materiais.

A Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal garante que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Porém, o autor da ação requere a diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada”.

Fonte:nominuto

Sargento PM de Brasília mata dois após ser sequestrado em Ponta Negra

2011-04-18T04:48:00.001-07:00

Um sargento do Bope de Brasília foi sequestrado na noite desta sexta-feira (15) em Natal, mas conseguiu escapar dos bandidos e acabou os matando. O fato ocorreu por volta das 21h, quando o sargento Denúbio Veloso de Castro Filho, 42, foi abordado por dois homens em frente ao Hotel Rifóles, em Ponta Negra. Os acusados anunciaram assalto e entraram no carro do policial, um Gol geração cinco, de cor preta.

Depois, a dupla partiu no veículo, carregando a vítima, para realizar assaltos pela cidade. Já no loteamento Nova República, na Zona Norte, os suspeitos se depararam com uma viatura policial do 4º Batalhão. Os bandidos empreenderam fuga e atiraram contra o carro da polícia. Segundo o tenente Everton Moura, que atendeu à ocorrência, durante o tiroteio o sargento Denúbio conseguiu se desvencilhar e, utilizando da arma de sua posse, atirou contra os dois assaltantes.

Um deles, um adolescente de 16 anos, ainda chegou a ser socorrido ao Hospital Santa Catarina, e depois transferido para o Walfredo Gurgel, onde passou por um procedimento cirúrgico, mas não resistiu e morreu. O outro, ainda sem identificação, morreu no local.

Fonte:tribunadonorte

Candidatos ganham direito a seguir em concurso da PM

2011-04-14T09:41:00.000-07:00

Uma sentença judicial determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através do Comandante Geral da Polícia Militar, proceda à convocação de sete candidatos aprovados na primeira etapa do concurso para provimento do cargo de Soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculinos do Estado, a fim de que se submetam aos exames de avaliação física e de saúde, correspondentes às 2ª e 3ª fases do certame, e, caso aprovados, sejam matriculados no Curso de Formação de Soldados, última etapa do concurso, tomando posse, em seguida, no cargo pretendido.

Os autores alegaram na ação que participaram do concurso público para provimento de mil vagas do cargo de Soldado do quadro da Polícia Militar do Estado, distribuídas entre sete Regiões, tendo obtido as classificações nºs 2.865ª , 2.872ª, 2.883ª, 2.884ª, 2.902ª, 2.904ª e 2.946ª, respectivamente, na primeira fase do certame para a I Região (Natal, Macaíba, Parnamirim), esclarecendo existir a possibilidade de serem inseridos em vagas das demais Regiões, dependendo da nota alcançada, na hipótese de não preenchimento de vagas na localidade disponível, conforme prevê o item 4.1.32 do edital do concurso.

Informaram que por meio do edital nº 0125/2009, de 01.07.2009, o Comandante Geral da PM, não havendo candidatos aptos na Região II (Mossoró), resolveu, aleatoriamente e desprezando a regra do item 4.1.21 do edital do certame, convocar o candidato da Região VI (Pau dos Ferros), R.C.M., que tiverem nota 54,00, para o curso de formação de soldados, em detrimento dos demais candidatos de outras regiões que possuíam melhor pontuação na prova da primeira fase do concurso, incluídos os autores que tiveram as notas finais iguais a 55,00, superiores ao citado candidato convocado.

Os autores sentiram-se, assim, prejudicados no direito de serem chamados a participar do curso de formação profissional. Destacaram, também, o caso de três candidatos da Região de VI - Assú, em que foram convocados para a imediata matrícula no curso de formação, em localidade diversa da originária, mas possuíam notas iguais a 50,00 pontos, bastante inferior à nota deles.

Salientaram, igualmente, o caso do candidato A.C.S.C., relatando que o mesmo já teria conseguido duas convocação para testes físicos com inaptidão, sendo concedida a terceira oportunidade de teste onde nesta alcançara a aprovação. Fato totalmente vedado pelo Edital do certame, que não concede novas oportunidades à inaptos e faltosos.

E por fim, destacou uma lista de Editais em que convocaram candidatos inaptos e faltosos nos testes físicos para uma nova chance no certame, comportando mais 150 convocações irregulares, maculando os direitos dos candidatos suplentes e a legalidade do Concurso.

O Estado alegou em sua defesa que as convocações para o concurso haviam sido suspensas em decorrência do atendimento à recomendação feita pelo Ministério Público. Afirmou, ainda, que o Poder Judiciário não poderia interferir em tal questão, tendo em vista ser a convocação dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, ato discricionário da administração, o qual se perfaz segundo critérios de oportunidade e conveniência a serem aferidos somente pelo administrador.

Segundo o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, havendo regra objetiva no edital, que é a norma do concurso, o Comandante Geral da Polícia Militar não poderia deixar de aplicá-la como o fez, e simplesmente convocar candidatos remanescentes de algumas regiões como no caso de Pau dos Ferros e Assú, deixando de considerar o valor das notas dos fazê-lo em relação às demais (I – Natal, Macaíba e Parnamirim; VI - Macau e; VII - Nova Cruz), pois, assim sendo, se poderia até entender tratar-se de atitude direcionada aos participantes naquela região beneficiada, em detrimento do contexto geral estabelecido no edital original, inclusive porque no ato de chamamento questionado, houve omissão quanto às notas ou médias finais classificatórias dos candidatos convocados.

De acordo com o juiz, os autores comprovaram nos autos que suas classificações com as pontuações finais iguais a 55,00 foram superiores à dos casos dos candidatos (outros quatro) chamados com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso.

Além do mais, para reforçar a existência do direito almejado, os autores anexaram cópia de diversos Editais, pelos quais o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado promove a convocação de mais 150 candidatos dantes considerados inaptos e faltosos no mencionado concurso, para realização dos exames físicos e de saúde. (Processo 0004996-60.2010.8.20.0001 (001.10.004996-7))

FONTE: TJRN

PM de SP terá óculos especiais para achar criminosos

2011-04-11T06:44:00.000-07:00

Não estranhe se encontrar policiais militares usando óculos futuristas com alto poder tecnológico nos próximos shows, encontros religiosos, festas abertas ou partidas de futebol em São Paulo. É com esse equipamento que o efetivo vai “filmar” o público presente e detectar se, no meio da multidão, estão criminosos, pessoas desaparecidas, procuradas ou torcedores envolvidos em brigas.

A reportagem acompanhou na sexta-feira uma visita de 30 oficiais da PM para uma aula de demonstração do uso desses óculos. O encontro ocorreu na zona norte, durante uma das fases do Curso de Policiamento em Eventos, desenvolvido todos os anos pela corporação com o objetivo de ampliar as ferramentas de prevenção ao crime.

Segundo o major Leandro Pavani Agostini, do 2.º Batalhão de Choque, trata-se de um sistema chamado biometria facial, em que uma câmera especial é instalada nos óculos, capta a imagem das pessoas e depois as encaminha em tempo real para um banco de dados da polícia. Em seguida, é possível saber se quem aparece na imagem tem algum tipo de problema com a Justiça. Caso isso ocorra, um pequeno quadrado vermelho aparecerá na lente da câmera e o PM poderá tomar as providências necessárias naquele momento.

“É algo discreto, porque você não interpela a pessoa, não pede documentos. O computador faz isso”, explica. Segundo o major Agostini, atualmente o equipamento é oferecido por um representante de uma empresa de Israel. Lá, já funciona como um controlador de fronteiras. “E para nós será muito útil e ajudará a cidade como um todo, desde a entrada e saída em terminais (ônibus e aeroportos) até em um show”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: http://br.noticias.yahoo.com/pm-sp-ter%C3%A1-%C3%B3culos-especiais-achar-criminosos-20110411-051000-637.html

STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública

2011-04-07T05:31:00.000-07:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento básico - para os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

FONTE: STF

Auxílio Reclusão - Preso recebe RS 862,11 por cada dependente

2011-04-06T11:28:00.000-07:00

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO	SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
A partir de 1º/1/2011	R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009	R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009	R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008	R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007	R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006	R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005	R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004	R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

Como requerer o auxílio-reclusão

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

Valor do benefício

O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
Perda da qualidade de segurado
Dúvidas frequentes sobre:
Legislação específica
- Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
- Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
- Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.
- FONTE: Ministério da Previdência

Nota do BLOG: É aí onde entendemos porque o crime compensa no Brasil.
Enquanto um pai de família honesto, com cinco filhos e esposa, faz verdadeiro malabarismo para sustentar a família com R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), um presidiário com a mesma quantidade de dependentes recebe R$ 5.172,66 (Cinco mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
A bandidagem não está mais respeitando a polícia e nem as autoridades, na verdade, ser condenado no Brasil, é mais vantajoso do que continuar solto arriscando cometer pequenos delitos.

Pulseira com chave de algema

2011-03-25T09:39:00.000-07:00

Atenção: seguem as fotos de uma pulseira que já é comercializada como se fosse um adereço comum, porém, no fecho da pulseira encontra-se uma chave de algemas.
Encaminhem aos colegas policiais e agentes penitenciários a fim de evitar acidentes em abordagens e em ambientes prisionais.

Recebi por e-mail.

Lucnete Silva

Nota oficial da reunião em 23/03/2011 - Campanha Salarial 2011

2011-03-25T09:25:00.000-07:00

Recebi por e-mail....repassando

Na tarde do dia 23/03/2011, as entidades de classe (AOPMBM, CSCS PM/BM, Aspra – PM/BM, COPM, UMMG, ASCOBOM), juntamente com o representante do deputado estadual Sargento Rodrigues, cabo Juarez, e o vereador Cabo Júlio estiveram reunidos na sede do Clube dos Oficiais para deliberarem sobre as ações e as estratégias para a Assembleia Geral Unificada. O encontro acontecerá no dia 13 de abril, às 14h, no ginásio coberto do Clube dos Oficiais.
Dentre os assuntos discutidos durante a reunião foram definidos a comunicação e o marketing, além de toda a parte logística da Campanha Salarial 2011.
A hora de reivindicar é agora. Não fique de fora.
Valorização = salário digno

Fonte:blogdocabojulio

Detran-RN afasta peritos examinadores de trânsito

2011-03-22T05:12:00.000-07:00

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

A direção geral do Departamento Estadual de Trânsito do RN – Detran afastou todos os funcionários do Setor de Perito Examinador de Trânsito. O setor está vinculado à Coordenadoria de Habilitação. Os antigos servidores foram conduzidos para outros departamentos do órgão. O Poti publicou neste domingo (22) matéria sobre a máfia das carteiras de habilitação no estado. (clique aqui e confira)

Diante de denúncias sobre a facilidade de se adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem precisar passar por todas as etapas exigidas por lei, o diretor geral do Detran, Érico Vallério Ferreira de Souza, resolveu afastar todos os servidores do setor. Para o lugar deles, o órgão constituiu uma Comissão de Examinadores de Trânsito, composta por 18 integrantes do Comando da Polícia Militar, todos com curso de capacitação para Perito Examinador de Trânsito. A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (19). Catorze desses servidores estão atuando em Natal, atendendo a demanda da cidade e da Grande Natal, e quatro foram designados para Mossoró para atender as regiões do Oeste e do Seridó. Até então não havia o Setor de Perito Examinador de Trânsito no Detran de Mossoró.

Na semana passada, o Detran recebeu da Promotoria de Justiça de Parnamirim uma recomendação para instaurar um Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades naquele setor. “Antes de iniciar o processo disciplinar, achei mais prudente retirar do setor todos os servidores. Essa comissão que substituiu os servidores vai ser modificada a cada 60 dias, através de um rodízio feito com pessoal da PM, todos capacitados para atuar na atividade”, explicou Érico.

O Detran vai fiscalizar também o trabalho realizado por todas as 150 autoescolas credenciadas junto ao órgão. Essas autoescolas devem capacitar o cidadão para a condução de veículo automotor, mediante a aplicação de aulas teóricas e práticas. O Código Nacional de Trânsito determina que o aspirante à CNH cumpra 45 horas de aula teórica e 20 horas de aulas prática.

FONTE: Diário de Natal

Policial Militar tira a farda e fica nu em desentendimento com jovens…

2011-03-21T10:23:00.000-07:00

APARENTEMENTE, um policial militar de Santa Catarina, em Joinville, se desentende com jovens (segundo a descrição do vídeo), e, além de oferecer sua arma aos menores, acaba tirando a farda e dizendo para que eles o filmem, acusando-os de desaforo e reclamando do salário ‘miserável’ da PMSC. Fake? Desequilíbrio psicológico? Infração disciplinar? Aposto na segunda alternativa… Nunca tinha visto algo parecido antes. Lamentável!

Fonte:abordagempolicial

NO BRASIL, NÃO PRECISA SER DEPUTADO PARA LEGISLAR!

2011-03-18T12:12:00.000-07:00

Há tempos venho denunciando uma prática que tem se tornado costumeira por parte de alguns comandantes da PMMG, que querem aplicar a disciplina ao seu bel prazer. Não sei o que se passa na cabeça dessas pessoas ou se, realmente, passa alguma coisa.

Estou estarrecido ao me deparar com mais um documento, desta vez elaborado pelo Coronel Ricardo Calixto que, ao assumir o comando da 13ª RPM, entendeu ele ter o direito de usurpar a competência do deputado estadual e/ou federal. Trata-se de um memorando em que o mesmo proíbe policiais militares sob seu comando de Se postarem nas margem das rodovias, fardados, com a finalidade de “pegar caronas”. Mais adiante, o citado memorando recomenda a adoção de medidas disciplinares pertinentes, nos casos de descumprimento da presente recomendação.

Não foi por acaso que este deputado apoiou firmemente a exigência do bacharelado em direito para concurso no quadro de oficiais da PMMG. Se isto já ocorresse, pelo menos esse coronel, em tese, não poderia alegar desconhecimento de preceitos constitucionais que são intocáveis.

Esqueceram de dizer ao coronel que ele não tem competência para alterar a Constituição da República, na qual alguns dispositivos não podem ser alterados nem mesmo por emenda à constituição. Dentre eles:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

Neste sentido, nos ensina o grande doutrinador do direito administrativo, Celso Antônio Bandeira de Melo, em sua obra:

“Nos termos do art. 5º, II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aí não se diz em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se em virtude de lei. Logo, a administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja”. (MELLO, 2009, p. 102).

Como se vê, não se pode admitir que, a pretexto de cuidar da disciplina, o Coronel Ricardo Calixto pretenda, com um simples memorando, tipificar uma conduta e prescrever uma sanção. Para melhor entendimento do Coronel, citamos a lei estadual nº 14.184, de 2002, em seu artigo 4º:

“Art. 4º Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.”

O que se vê, na prática, quando da edição de tais memorandos, é uma vontade de se punir os subordinados a qualquer custo, mesmo que, para isso, se rasgue a Constituição da República. A iniciativa do Coronel de baixar tal memorando é algo muito perigoso, pois imaginem quantos tenentes, capitães e majores sob seu comando passariam a comunicar disciplinarmente seus subordinados, visto que receberam ordem escrita do coronel para isso. Ou será que algum deles teria coragem de questioná-lo?

É fácil criar memorando e dizer para toda a tropa cumprir, afinal, o coronel tem motorista particular, uma viatura para gastar combustível do Estado, muitas vezes até fora de serviço, e buscar e levar em casa na hora que ele bem entender. Mas as praças que, por inúmeros motivos, precisam pegar uma carona, não podem, porque o Coronel entende que essa prática deve ser proibida.

Para finalizarmos o aspecto jurídico, devo ainda transcrever o artigo 11, do Código de Ética e Disciplina do Militares Estaduais, lei 14.310/02 :

“Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum”.

O Coronel deveria ter tido pelo menos o trabalho de consultar a lei 14310/02, pois, ao observar o artigo acima, iria perceber que, para uma conduta praticada por um militar ser passível de punição, ela deverá estar objetivamente especificada neste Código e não em um memorando. É isso que o Constituinte originário disse em 1988; é isso que o grande administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo disse; é isso que as leis 14.184 e 14.310, ambas de 2002, disseram.

Esqueceram de dizer ao coronel que, ao baixar seu memorando, ele está violando flagrantemente a Constituição da República, conforme enunciado do artigo 37º, assim descrito:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

O primeiro princípio constitucional a ser obedecido é a legalidade. Portanto, é muito clara a desobediência à lei por parte do Coronel ao editar o seu memorando. O próprio Código Penal Militar tipifica como crime a inobservância da lei, conforme prevê em seu artigo 324:

“Art. 324 - Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano”.

Temos que combater veementemente qualquer tentativa de burlar o Estado Democrático de Direito, pois, ao permitirmos, as consequências serão gravíssimas na vida das pessoas. O exemplo mais recente foi a demissão de nove policiais militares de Uberlândia, sob a alegação de violação de uma nota de instrução da corregedoria, que tem o mesmo status do memorando. Até hoje estamos lutando para reparar o abuso de autoridade cometido pelo ex-comandante da RPM de Uberlândia, Coronel Robson Nogueira.

Vou apresentar requerimento na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG para realização de audiência pública, convidando o Coronel Ricardo Calixto a prestar esclarecimentos, bem como acionarei o Ministério Público.

Encerro minhas palavras deixando claro para todos os policiais e bombeiros militares de Minas Gerais que não permitirei violação de direitos em qualquer parte deste Estado. Tenho a exata compreensão da responsabilidade de ser guardião do direitos e garantias dos servidores da segurança pública em nosso Estado.

Deputado Sargento Rodrigues - Líder do PDT

Fonte:sargentorodrigues

Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional

2011-03-18T12:00:00.000-07:00

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os magistrados e os servidores do Poder Judiciário local do pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3334.

A ação foi ajuizada na Corte pela Procuradoria-Geral da República em 2004. Entre outros argumentos, o então procurador sustentava que “não se pode vislumbrar uma situação de desigualdade entre os membros e servidores do Poder Judiciário e os contribuintes em geral que justifique o tratamento diferenciado pela lei”.

Ainda segundo o procurador, segundo o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, é vedado qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, “estando proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”.

Em seu voto pela procedência da ação, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que existem precedentes na Corte no sentido de que essa isenção fere o princípio da igualdade e da isonomia tributária. Todos os ministros presentes acompanharam o voto do relator, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

Fonte:

PM desarmada

2011-03-16T09:19:00.000-07:00

Major Araújo propõe, por meio de projeto de lei que tramita na Assembleia, o desarmamento de policiais militares goianos.

O deputado Major Araújo (PRB) apresentou o projeto de lei n° 787, na Assembleia, que dispõe sobre o desarmamento dos policiais militares de Goiás. A proposta já foi aprovada preliminarmente em Plenário e seguiu para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o projeto, "fica proibido o uso de armas letais, de fogo de qualquer calibre, pelos policiais militares, durante as diversas frentes de serviços realizadas pela Polícia Militar".

A proposta visa a um desarmamento geral dos PMs de Goiás, inclusive daqueles escalados para os serviços diários de radiopatrulhas nas diversas unidades independentes e destacadas, bem como dos pelotões e destacamentos policiais militares em todos os municípios do Estado de Goiás.

Em sua justificativa, Major Araújo lembra o trabalho que a Polícia Militar de Goiás realizou nos últimos 150 anos e que a credenciou como exemplo para outras instituições militares no País. Coloca que tomou essa iniciativa diante dos últimos acontecimentos ocorridos no Estado, envolvendo alguns policiais militares.

"Particularmente, as ações midiáticas e pirotécnicas desencadeadas pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual, órgãos incumbidos constitucionalmente para zelar pela ordem legal, pelo Estado Democrático de Direito, sobretudo os direitos fundamentais dos cidadãos, ridicularizando uma instituição sesquicentenária, que é a PM-GO."

Major Araújo tece outras considerações em que enfatiza a importância da Polícia Militar no combate à criminalidade, com vistas a garantir a segurança pública. "Sabemos que defender a própria vida é instinto natural, defendido pelo próprio direito natural, assegurado a todos os seres humanos, e, por essa razão e com esse propósito, o Estado dota seus servidores especializados em segurança de armas para que estas sejam usadas em defesa própria ou de outrem, nos termos previstos em lei."

E completa, defendendo o desarmamento: "Porém, em nosso Estado, melhor seria que esses profissionais trabalhassem sem armas, pois o uso dessas ferramentas em serviço está acarretando problemas e prejuízos irreparáveis aos seus usuários e a seus familiares, não computando, aqui, os enormes prejuízos causados à corporação, que nada mais é do que representante do Estado no contexto da Segurança Pública. Por isso, a nosso ver, justifica-se a aprovação do presente projeto".

Fonte:assembleia.go.gov

Símbolos, Gratificações e Funções de Comando

2011-03-11T06:37:00.001-08:00

Sempre que ocorre um movimento reivindicatório nas polícias militares, os praças envolvidos com a mobilização se queixam da apatia dos oficiais, notadamente aqueles que exercem função comissionada, cargos que dotam seu titular de algum tipo de remuneração extra-salário. Nos corredores dos quartéis das PM’s brasileiras, também não é raro ver acusações contra comandantes/superiores por terem tomado alguma decisão para conservar seus privilégios – mesmo que a postura seja impopular e mal quista pela tropa.

De fato, quanto mais cargos comissionados possui um governo, mais ele poderá manipular politicamente seus titulares. Simplesmente porque os ocupantes desses cargos geralmente acabam se apegando ao valor financeiro concedido, incorporando-o ao seus orçamentos.

Para agravar ainda mais a vulnerabilidade política dos que recebem tais gratificações, esses vencimentos extras só são agregados ao salário do policial após a permanência por alguns anos no mesmo cargo, ou semelhante.

Não é à toa que os governos estaduais resistem em pagar o chamado “subsídio”, extinguindo assim as gratificações, fazendo com que um tenente coronel PM receba o mesmo salário, qualquer que seja seu cargo/função no âmbito da sua instituição. Se isso ocorresse, a “corrida pelo ouro” acabaria, e as disputas pela permanência ou assunção de cargos “de luxo” não fariam mais sentido financeiro.

Hoje, a distribuição de funções dentro da maior parte das polícias militares brasileiras tem caráter político. Não obstante sabermos que sempre haverá de ser feita alguma política (não eleitoral) na atuação policial (do soldado ao coronel), é preciso dotar as organizações PM de critérios técnicos nas nomeações.

Há quem diga que, mesmo com o fim das gratificações, a politicagem prevalecerá em torno dos mecanismos de promoção hierárquica. Ledo engano. Naturalmente, as promoções devem ser também revistas, enquanto elas estiverem servido a fins politiqueiros, mas o sistema de distribuição de cargos comissionados é mais grave, pois as gratificações são vantagens que se luta para não perder e/ou para ganhar, enquanto a promoção é apenas uma vantagem que se luta para ganhar. Explico.

Por exemplo, um major PM que comanda uma unidade luta para não perder sua gratificação, e para algum dia assumir outra unidade que lhe dê gratificação maior. Em relação à promoção, este mesmo major não perde nada se não for promovido, apenas atua para ser promovido algum dia. O ímpeto defensor da gratificação que já recebe é maior que o que visa a promoção, e os governos sabem disso.

É hipocrisia condenar um policial que queira permanecer numa função que lhe renda algum benefício financeiro. Todos têm preocupações e sonhos, proporcionais ao que se ganha, ou, infelizmente às vezes, além disso. Mas é preciso que cada um reflita sobre conceitos como “dignidade” e “moralidade”, termos abundantes em nossos regulamentos e leis. A partir daí, perguntemos qual o preço dos nossos valores, quanto vale nosso profissionalismo, e até que ponto vale a pena cultivar a submissão e a bajulação. As respostas sinceras dessas questões por seus integrantes, determinarão o grau de soberania e grandeza social de cada instituição.

Fonte:abordagempolicial

“A Polícia só é respeitada porque é violenta”

2011-03-11T06:35:00.000-08:00

Já escrevi sobre algumas falácias apregoadas por policiais (e não policiais), falsos argumentos que sustentam um imaginário em torno do que é ou do que deve ser a prática policial. Um deles é o que tenta relacionar “respeito” a práticas de abuso da força: “A polícia só é respeitada porque é violenta”, dizem.

Se a polícia é respeitada porque é violenta, passo a entender que não é possível que a polícia seja respeitada sem cometer abusos. Começamos a desconstruir esta mentira, primeiro, observando algumas experiências internacionais. Desde o Chile, nosso vizinho latino-americano, até o Japão, países que possuem polícias pouco violentas e muito confiadas pela população.

Outro ponto destacável é a escassez, em nosso país, de outra filosofia de atuação policial que não seja a distante, ríspida e superficial relação com a população, com quem o policial só se encontra nos momentos de crise, reativamente. Pensando que violência gera respeito, seria complicado entender casos em que policiais sozinhos atuam em municípios interioranos, gerenciando conflitos sem sequer alterar o tom de voz. Salvo a atuação de forasteiros, essas verdadeiras autoridades (geralmente cabos ou sargentos da PM) conseguem criar uma complexa rede de respeito comunitário. Sem violência.

Também precisamos diferenciar violência de rigor, ou seja, embora as polícias sejam violentas (os números mostram isso), são ainda muito lenientes com muitas práticas. Muitos grandes e pequenos infratores cometem crimes por anos a fio, sem qualquer represália. Uma polícia que anulasse essa impunidade democrática certamente seria mais respeitada. A Polícia Federal Brasileira, apesar de também possuir seus problemas, é festejada e respeitada pela sociedade em suas atuações eficazes.

Certamente, muitos dos que dizem a frase que ora combatemos, o fazem irrefletidamente, sem sequer observar o significado de “respeito”, bem distante do que sentimos quando sofremos alguma violência. O abuso da força policial gera medo, revolta, desconfiança… Sentimentos bem distantes dos que devem pautar a relação entre polícia e sociedade.

Fonte:abordagempolicial

PM possui apenas três bafômetros

2011-03-04T03:29:00.000-08:00

Equipamento mede com precisão o consumo de álcool. Em período de Carnaval, essa infração aumenta consideravelmente e é um dos principais motivos de acidentes

A Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) atuará durante o carnaval somente com três bafômetros para fiscalizar todas as vias sob sua responsabilidade no Rio Grande do Norte. A Polícia Militar tentou locar mais equipamentos junto ao Detran, mas recebeu uma resposta negativa. Comandante do CPRE, coronel Freitas afirmou que ainda é possível fiscalizar embriaguez sem os equipamentos, mas prejuízo à fiscalização é iminente.

Para ele, existem outras saídas. “Também há o laudo de constatação. Caso o policial veja que o condutor está embriagado, ele pode preencher um documento e autuar a pessoa”, afirmou, esclarecendo que a autuação é administrativa. Segundo o coronel, a legislação também apresenta brechas que permitem a qualquer pessoa escapar do bafômetro. “Ninguém é obrigado a produzir provas contra si e o cidadão pode acabar escapando por ai”.

Federal

Se a deficiência é aparente no serviço de fiscalização por parte do CPRE, a Polícia Rodoviária Federal trata de fazer o equilíbrio. As estradas federais que cortam o RN contarão com 19 bafômetros para fiscalizar a embriaguez ao volante.

A Operação Carnaval 2011 da PRF teve início à 0h de hoje e se estenderá até a meia noite da quarta-feira de Cinzas. A Polícia Rodoviária Federal já deu início à Operação Carnaval 2011, que se estenderá até a meia noite da quarta-feira de Cinzas. Nesse período, a Polícia Rodoviária Federal contará com um reforço no seu efetivo diário. Serão utilizadas 30 viaturas operacionais. A PRF intensificará a fiscalização especialmente nas rodovias em que o movimento de veículos é mais intenso, como: BR 101 Norte e Sul, BR 226(ligação entre Natal e o Seridó), BR 304 (ligação entre Natal e Mossoró), BR 406 (ligação entre Natal e Macau), BR 427, que faz a ligação entre Currais Novos e o estado da Paraíba, passando por Caicó e a BR 110 que liga Mossoró à cidade de Areia Branca. A Polícia Rodoviária atuará 24 horas por dia.

O chefe da seção de policiamento da PRF, Olinto Neto, esclareceu que as rodovias BR-101 e BR-304 apresenta diferentes níveis de perigo. “É na BR-101 que temos a maior quantidade de acidentes. Mas é na 304 que as colisões são mais graves”, informou.

Fonte:tribunadonorte

Movimento Reivindicatório na Paraíba chega ao fim

2011-03-04T03:25:00.000-08:00

A movimentação encabeçada por policiais militares da Paraíba em reividicação ao reajuste salarial nos termos da PEC 300 acabou chegando ao fim após a justiça estadual decretar a ilegalidade do movimento. Foi o argumento utilizado pelo Major Fábio, líder da mobilização: “Nós, policiais militares, vamos cumprir a determinação da Justiça. Isso é normal na vida do policial militar. O soldado está acostumado a obedecer”.

Em entrevista concedida na noite desta quarta, o Major desconversou quando a imprensa quis saber se a “greve” continuava. Segundo ele, a PMPB não fez greve, mas estava em estado de vigília, e os policiais que não compareceram ao serviço ou não saíram para trabalhar o fizeram por problemas outros – falta de equipamentos, problemas de saúde etc.

A parte mais interessante da entrevista (que você pode ouvir clicando aqui), é aquela em que o major diz às repórteres que não houve greve, até mesmo porque a própria imprensa não noticiou greve alguma, e, pelo contrário, anunciou que cerca de mil policiais estariam trabalhando num evento que ocorreria no estado.

***

O que ocorreu no movimento reivindicatório da PMPB foi que o governo teve total controle sobre o que os meios de comuicação veiculavam, onde se noticiava a proatividade de unidades que até então não tinha aderido ao movimento, diminuia-se as notícias ligadas à evolução do movimento e, ao mesmo tempo, divulgava-se com letras garrafais ações de repressão ao movimento, como a declaração de ilegalidade por parte da justiça.

O controle da comunicação gera falta de pressão no governo por parte da sociedade e, ao mesmo tempo, receio naqueles policiais que não aderiram às reivindicações, bem como nos que já estão atuando.

Creio que o Major Fábio, após a declaração de ilegalidade do movimento, analisou a adesão da tropa às reivindicações, e vendo que a continuidade responsabilizaria apenas uma minoria, resolveu abrir mão da mobilização. Esta cena, de controle da imprensa, adesão limitada e ameaça do governo não ocorre a primeira vez no Brasil, o problema é o que vem depois dela…

Movimentos reivindicatórios frustrados tornam a tropa desacreditada nela mesma, pois a sensação inevitável é: “não há mais nada a fazer”. Esperamos, um pouco desacreditados, que tal sentimento não ocorra na PMPB, e que o comando da corporação e as lideranças da classe saibam lidar com o trauma de ter tentado e não conseguido, pois a psicologia da classe funciona mais ou menos como a psicologia das pessoas. Frustração, eis o que resta.

Fonte:abordagempolicial

Com defesa inflamada, Assembleia aprova por unanimidade segurança para Hartung

2011-03-03T10:14:00.000-08:00

Renata Oliveira
Foto capa: Arquivo SD

Quando retornar ao Estado no próximo mês, o ex-governador Paulo Hartung contará com um aparato militar para cuidar de sua segurança pessoal. Como se esperava, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (2), à unanimidade, o Projeto de Lei nº 35/2011, de autoria do Poder Executivo, que prevê a concessão de segurança pessoal aos ex-governadores do Espírito Santo.

Embora a lei trate da segurança de “ex-governadores”, o único beneficiado com a medida é Hartung, já que a matéria só abrange o período de quatro anos para cá. O projeto foi enviado pelo governador Renato Casagrande, mas a idealização da lei surgiu quando o próprio Hartung estava no cargo.

Apesar de o líder do governo, Marcelo Coelho (PR), ter justificado a medida afirmando que não haveria impacto financeiro para o Estado, a segurança de Hartung deve custar aos cofres públicos cerca de R$ 1 milhão por ano, e vai tirar do já escasso efetivo militar do Estado 30 policiais, dedicados apenas ao ex-governador.

Leia Mais: Projeto de segurança privada de Hartung terá custo milionário aos cofres públicos

De acordo com a matéria, a segurança deverá ser mantida por dois anos, prorrogáveis por igual período, desde que fundamentada. Se for necessária a extensão do benefício, a Secretaria da Casa Militar deverá se manifestar.

Diante da manifestação dos meios políticos por conta do privilégio, nitidamente houve uma tentativa de justificativa dos deputados para aprovar o projeto. Alguns parlamentares se revezaram na tribuna da Assembleia para fazer uma defesa inflamada do projeto. O deputado Nilton Baiano (PP) foi o primeiro a defender que os governadores tenham segurança ao deixar o cargo.

Gildevan Fernandes (PV) também se mostrou favorável à proposta, lembrando que, no caso de Paulo Hartung, as ações efetivas de combate à criminalidade vão germinar ao longo de toda a década, fazendo dele um merecedor de segurança pessoal.

Combate esse que é questionado por entidades ligadas à segurança, já que os índices de violência durante os oito anos do governo Paulo Hartung mostraram uma falta de empenho e políticas públicas para a punição dos crimes e controle da violência.

Elcio Alvares (DEM), que já foi governador do Estado, mas não será beneficiado pela nova lei, defendeu o projeto dizendo que os governadores contrariam interesses e que houve uma luta do governador contra o crime organizado. Mas, embora se falasse muito em crime organizado, não houve uma ação efetiva de combate, com prisão e divulgação dos nomes envolvidos.

Alvares citou o caso de Rodney Miranda (DEM), que, segundo ele enfrentou o submundo do crime enquanto esteve à frente da Secretaria de Segurança. Rodney nao falou sobre o projeto, mas o deputado goza do benefício por ter sido secretario de Segurança, e circula pelo Estado sempre acompanhado de um imenso aparato.

Também foram à tribuna defender o projeto os deputados Solange Lube (PMDB), Roberto Carlos (PT), Cláudio Vereza (PT), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Rezende (PPS). Todos aliados do ex-governador Paulo Hartung.

FONTE: Século Diário

É lícita revista íntima realizada com apoio do serviço médico

2011-02-28T04:09:00.000-08:00

O juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, considerou lícita uma revista íntima com apoio de serviço médico feita na esposa de um apenado de Alcaçuz quando ela visitava o marido. A mulher pretendia ser ressarcida pelos danos morais e materiais experimentado, em virtude da submissão ao exame de rotina, constituído de averiguação de substâncias ilícitas em partes íntimas, o que é feito somente através de exame hospitalar.

Na ação, a autora afirmou que, ao realizar visita rotineira ao cônjuge, que se encontra cumprindo pena na Penitenciária de Alcaçuz, foi acusada de portar maconha e, sucessivamente, conduzida ao Hospital Geral de Parnamirim, para averiguação do transporte da droga. Ela sustentou que ficou comprovado, através de exames, que não portava nenhuma substância ilícita, porém, ficou abalada por ter que se submeter ao exame, já que é estudante universitária e não tem antecedentes criminais. Por isso, pediu pela condenação do Estado em danos materiais e morais em trinta mil reais.

Quanto ao mérito, o juiz considerou que a pretensão autoral não merece acolhimento. Para ele, toda e qualquer pessoa que resolva realizar visitas em estabelecimentos prisionais, e desperte perante os agentes a possibilidade de transporte de substâncias ilegais, por medida de segurança, estará sujeita à revista íntima, o que deverá seguir as regras proclamadas pelo Conselho Penitenciário.

Segundo o magistrado, as regras a serem observadas, em tal revista, encontram-se dispostas no art. 2º a 4º, da Resolução 09/2006, do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, a seguir transcritas: Art. 2º. A revista manual só se efetuará em caráter excepcional, ou seja, quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a por em risco a segurança do estabelecimento.

O juiz considerou que, agindo no sentido da norma referida e impulsionada pelos princípios da legalidade e da obrigatoriedade, a servidora pública cumpriu o seu papel no tocante à fiscalização, por haver vislumbrado a possibilidade de ocorrência de transporte de substâncias entorpecentes. Para tanto, a autora foi enviada para o serviço médico local, de modo se preservar sua dignidade.

Ele esclareceu que a partir daí é que as providências pertinentes aos exames foram adotadas, objetivando-se averiguar o transporte, ou não, de substâncias entorpecentes em partes íntimas do corpo. “Não poderia ser de forma diferente. Ou a administração adota esse tipo de controle - e que estará sujeita a constatar, ou não, o transporte da substância -, ou ficará à mercê das mais diversificadas formas de burla”, afirmou.

Assim, considerou que a revista da autora procedeu-se em conformidade com a lei, com a finalidade exclusiva de debelar fundada suspeita no transporte de drogas para o interior da penitenciária. Foi realizada por servidor habilitado, e do mesmo sexo que a revistanda, conforme elucidam os documentos médicos oriundos do Hospital Dioclécio M. Lucena.

“Logo não há de se cogitar a responsabilidade do requerido, pois sua conduta pautou-se em respeito à lei. Portanto, inexistente a ação administrativa danosa causadora dos danos alegados pela requerente”, concluiu. (Processo nº 001.09.029945-1)

FONTE: TJRN

Locavel recolhe viaturas da polícia

2011-02-24T08:43:00.000-08:00

As viaturas das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte que foram adquiridas por contrato de locação com a empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda (LOCAVEL) começaram a ser recolhidas desde ontem por falta de pagamento. O Governo do Estado está devendo R$ 3 milhões de reais pelo aluguel de 340 viaturas. Só ontem, cerca de 20 carros já estavam recolhidos. São dois contratos diferentes de locação que estão atrasados há cinco e oito meses.

Viaturas recolhidas em Mossoró por falta de pagamento

De acordo com o gerente de transportes da Locavel no Rio Grande do Norte, Wagner Douglas, a decisão de reter as viaturas alugadas vinha sendo anunciada para o Governo do RN há vários meses. “Nós tentamos, por várias vezes, tentar resolver o problema de outra maneira, mas não conseguimos. Eles (representantes do Governo) nos davam previsões de pagamento, mas não era cumprido e chegamos a esse quadro delicado. São cerca de R$ 3 milhões em atraso. Nós ficamos numa situação muito delicada e essa foi a única saída que encontramos para essa questão”, justifica Wagner.

O contrato com a empresa foi firmado em 2009, apontado pelo Governo do Estado, na época chefiado por Wilma de Faria, como a solução para a falta de viaturas e o problema na manutenção dos veículos. De acordo com Wagner, são dois contratos diferentes – ele não especifica os termos de cada um –, sendo que um está atrasado há cerca de seis meses e outro há oito meses, totalizando um rombo de R$ 3 milhões. Caso os veículos continuem circulando, o prejuízo da empresa seria maior ainda, já que ela tem que prestar serviço de manutenção aos 340 automóveis.

Wagner Douglas não quis detalhar quantas viaturas tinham sido retidas até ontem, mas segundo uma fonte do DE FATO ligada à PM, mais de 15 veículos já tinham sido tirados de circulação na área da Grande Natal e outros seis só do Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró, que atende mais de 15 cidades da região Oeste. Wagner confirma, porém, que pelo menos 100 carros deverão ser recolhidos nos próximos dias. Ele adianta que já tem outros encontros marcados com membros do Governo do RN para tentar encontrar uma solução, mas até lá, não suspenderá a retenção.

Hoje, só no Segundo Batalhão de Polícia Militar de Mossoró, que atende mais de 15 cidades da região Oeste, a empresa Locavel é responsável pela manutenção de 29 viaturas tipo VW Gol, VW Parati, Fiat Pálio e Fiat Pálio Weekend. Caso o pagamento não seja efetuado, a previsão é que todos esses veículos, assim como no restante do Estado, sejam retidos pela empresa nos próximos dias. Com isso, a segurança do Rio Grande do Norte seria feita somente pelas viaturas que hoje fazem parte dos quadros do Governo, como os carros tipo GM Blazer que foram comprados recentemente.

Mudança na administração teve início no ano de 2008

A então governadora Wilma de Faria (PSB) anunciou no fim de 2008 a mudança na administração das viaturas das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte. A empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda ganhou a licitação e alugou as viaturas ao governo, que agora não tinha mais responsabilidade direta na manutenção dos veículos. No contrato, estava previsto que os veículos avariados deveriam ser substituídos em até 24 horas, caso não houvesse como fazer os reparos dentro desse período.

O contrato de locação previa, ainda, que a empresa ficaria obrigada a manter um estoque de carros-reserva de 10% da frota para a troca imediata das viaturas danificadas em uso.

Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do governo na época que o projeto foi lançado, os motores dos carros têm potência entre 1.6 e 1.8, e já sairão adaptados para o trabalho policial incluindo, inclusive, sistema GPS (Global Positioning System). Esse novo sistema de radionavegação é baseado em satélites que permite ao usuário saber sua localização, velocidade e tempo, 24h por dia, sob quaisquer condições atmosféricas e em qualquer ponto do planeta.

Porém, com o não pagamento do contrato, a empresa foi, aos poucos, deixando de cumprir suas obrigações, como a manutenção dos veículos, que aos poucos foram ficando encostados nas oficinas. Sem dinheiro, a empresa não tinha mais como manter os carros.

Questão das viaturas não tem data para resolução

O primeiro contrato de locação das 300 viaturas usadas pelas Polícia Civil e Militar e outros órgãos do aparelho de segurança do Rio Grande do Norte foi aprovado em 19 de maio de 2009 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), no valor de 6.584.400,00. Em 28 de maio do ano passado, o mesmo CDE aprovou o aditivo ao contrato original, renovando-o por mais um ano, no valor de R$ 6.945.876,00, dos quais R$ 2.894.115,00 deveriam vir de fontes de recursos do Orçamento Estadual para 2011.

Até ontem à tarde, a empresa pernambucana Locação de Veículos e Serviços Ltda ainda não havia recebido um posicionamento concreto do Governo do Rio Grande do Norte sobre o pagamento dos quase R$ 3 milhões em atraso, de acordo com o gerente de transportes da empresa no Estado, Wagner Douglas, que continua esperando a ação do Governo.

A reportagem manteve contato no fim da tarde de ontem com o comandante-geral da Polícia Militar no RN, coronel Francisco Araújo Silva. Por telefone, ele informou que não havia sido comunicado ainda sobre a decisão da Locavel e que não iria se pronunciar sobre o assunto até ser informado oficialmente pela empresa.

O comandante lembrou que existem outras viaturas à disposição da Polícia Militar, mas reconhece que a retenção dos veículos locados pelo governo representaria um grande prejuízo à segurança. “Eu não vou comentar o assunto porque não recebemos o comunicado da empresa”, resumiu o comandante da PM.

O secretário da Segurança Pública e da Defesa Social do RN, Aldair Rocha, também foi procurado para se manifestar sobre o assunto, mas segundo informaram seus auxiliares, estaria fora do estado, a trabalho.

Já o secretário-adjunto da Segurança Pública, Silva Júnior, estava em reunião até o encerramento dessa reportagem (18h30) e não atendeu às ligações. Até o fim da apuração da reportagem foram feitos dois contatos, sem sucesso.

Fonte:tribunadonorte

Ex-PM é assassinado na porta de casa em Cidade Nova

2011-02-24T08:34:00.000-08:00

O ex-policial militar Aroldo Lasmar Alves Cardoso, de 42 anos, foi assassinado na frente de sua residência, no bairro de Nova Cidade, Zona Oeste de Natal. O crime ocorreu por volta das 11h40 da manhã desta quinta-feira (24), quando a vítima chegava em casa, na avenida Central, nº 347.

O tenente Isaac Gabriel conta que ainda não foi possível identificar o acusado. Sabe-se apenas que ele usava boné e estava de camisa de cor azul. Também não há suspeitas sobre a motivação do homicídio. O homem estaria esperando Aroldo Lasmar na calçada e o assassinado a tiros de pistola ponto 40. O acusado fugiu do local a pé.

Fonte:dnonline

Idade limite impede progressão de PM

2011-02-24T08:32:00.000-08:00

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de policial militar aposentado, via Mandado de Segurança (nº 2010.006182-7), o qual solicitava à graduação de 1º Sargento da corporação.

O autor do mandado alegou ser 2º Sargento da Polícia Militar, em Parnamirim/RN, tendo realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), o qual terminou em 2009, e onde foi aprovado, por merecimento intelectual, em 133º lugar, com uma nota média de 9,11 pontos.

Afirmou, ainda, que, em 29 de abril de 2010, foi publicado o resultado da Inspeção de Saúde, para fins de inclusão no Quadro de Acesso às Graduações de Oficiais da PM/RN, no qual também foi aprovado.

Contudo, argumenta que, apesar de sua aptidão para graduação, ao invés de ser publicada a sua promoção para 1º Sargento, em 7 de maio de 2010, foi publicada a sua reserva remunerada, como 2º Sargento, por ter atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo da Polícia Militar, que é 52 anos.

Decisão

Os desembargadores, no entanto, destacaram que, por erro da Administração, não foi efetuada a transferência do PM para a reserva remunerada, naquela ocasião, tendo ele permanecido na ativa, quando, após concluir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), em 2009, e ser inspecionado pela Junta Policial Militar de Saúde, em 2010, foi considerado apto para a promoção à 1º Sargento da PM/RN.

Contudo, como se sabe, a Administração Pública, além de se nortear pelo princípio da legalidade, pode rever seus atos quando trazem ilegalidades (princípio da autotutela), os quais, inclusive, não geram direitos.

Desse modo, não se revestiu de qualquer ilegalidade ou abusividade o ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de transferir o autor do mandado para a reserva remunerada, com efeitos retroativos, porquanto tal medida era imposta pelo artigo 92, da Lei Estadual n.° 4.630/1976.

Fonte: tjrn

Movimentos em prol da PEC 300

2011-02-16T05:00:00.000-08:00

Recebemos e-mail do Sd Fábio Morais, dono da Comunudade Polícia Militar no ORKUT, solicitando a divulgação de movimentos em favor da PEC 300 e apoio para os mesmos.

ABAIXO A TRANSCRIÇÃO DO E-MAIL:

ATENÇÃO POLICIAIS E FAMILIA POLICIAL !

PARTICIPEM! ACREDITEM! AOS QUE NÃO PUDEREM IR, CONTRIBUIA COM A CAMPANHA "ADOTE UM POLICIAL COM ALGUM REAL"!MUITAS VEZES, AQUELES QUE SE DISPÕEM A IREM EM NOME DE TODA OS POLICIAIS, NÃO TEM DINHEIRO NEM MESMO PARA SUAS DESPESAS PESSOAIS COMO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE.NÃO SEJA OMISSO, ESSA CAUSA É DE TODOS, É DA POLICIA DO BRASIL!!! SE VOCÊ QUISER COLABORAR, ENTRE EM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DO SEU ESTADO.

NO RN O CONTATO PODE SER FEITO ATRAVÉS DOS TELEFONES: (84) 88842370 - 88441910 - 87430190 – 32061896 (ACSPMRN – ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO RN)

As Contribuições poderão ser feita através da Conta da ACS – AG 2870-3, Conta:70188-2 (Responsável no RN – Jeoás Santos – Presidente da ACS e Diretor Regional da ANASPRA

Contatos:

Site ACSPMRN: http://www.acspmrn.org.br/
Email: acspmrn@yahoo.com.br
Comunidade PM-RN Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=1660773
Twitter:@ cbjeoas
@comunidad_pm_rn

JUNTOS SOMOS FORTES!
Não esqueçam de enviar seu e-mail pois é através dele, que você estará recebendo as notas e prestações de contas de todo o dinheiro arrecado e empregado na campanha.

CALENDÁRIO DE CAMINHADAS PROL PEC 300
Dia 28 de Fevereiro - Bahia
Dia 26 de Março - Manaus
Dia 30 de Abril - Campo Grande
Dia 30 de Maio - São Paulo
Dia 25 de Junho – Natal

Sd Fábio Morais

Macau - Comandante da PM é preso

2011-02-16T04:52:00.000-08:00

O comandante da Polícia Militar de Macau, major Divanaldo Marques Duarte, foi detido na tarde de ontem em um veículo furtado com placas adulteradas, em uma operação conduzida pela Delegacia Especializada em Defesa de Cargas e Veículos (Deprov), no município da região salineira. De acordo com informações do titular da Deprov, Delmontiê Galvão, o major estava de posse de um veículo modelo CrossFox com placas frias de numeração MXO-9566 há cerca de três meses e foi preso em flagrante por volta das 16h de segunda-feira, em Macau, sob acusação de receptação e adulteração de veículos.

FONTE: http://www.diariodenatal.com.br/2011/02/16/ultimasnot3_0.php